Execução de Título Judicial 0000821-78.2016.8.16.0080 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000821-78.2016.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000821-78.2016.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000821-78.2016.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$19.147,61 Exequente(s): SOTO ALIMENTAÇÃO LTDA ME representado(a) por joão fernando romera soto Executado(s): E. SILVA RABELO ME Vistos, etc. Analisando as alegações de seq.121, costumeiramente, utiliza-se da exceção de pré-executividade para arguir matérias em que o juízo possa reconhecer de oficio, tolerada, ainda, nos casos em que não se faz necessária dilação probatória. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos –HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Processo de Execução. 21 ed., pg. 423. E mais, nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, á exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou pendentes de julgamento no processo destes; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n. 1.845) (Cândido Rangel Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil – volume IV – pág. 716) – grifo nosso. E o Tribunal paranaense entende: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título executivo. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MEIO DE DEFESA ATÍPICO CAPAZ DE VEICULAR MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU QUE DISPENSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO Da legitImidade passiva em decorrência da venda do imóvel EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA QUE NÃO SUBSTITUI OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023992-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 10.10.2022) Em que pese os argumentos de seq.121 entende-se que o pedido do terceiro deve ser realizado em ação autônoma, em consonância ao disposto no art.674 e seguintes do CPC, não sendo possível de ser acolhido na via estreita da exceção de pré-executividade. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq.121. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, 15 de dezembro de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000821-78.2016.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000821-78.2016.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$19.147,61 Exequente(s): SOTO ALIMENTAÇÃO LTDA ME representado(a) por joão fernando romera soto Executado(s): E. SILVA RABELO ME Ao analisar os autos, verificou-se que a empresa DACOR E TOM IND. DE TINTAS SERVIÇOS DE PINTURA LTDA ME, na condição de terceira interessada, apresentou pedido de impenhorabilidade do veículo, todavia, a medida pugnada não comporta acolhimento, pois, ao que parece, a impenhorabilidade alegada não se insere nas condições do art.833 do CPC, mas em razão do veículo PAS/MICROONIB, DIESEL, CITROEN/JUNPER MBS 33M16, ANO E MODELO 2003, PLACA – LOV-8351, CHASSI 935232YZ231012293, RENAVAM 00811630277, DE DACOR E TOM IND. DE TINTAS SERVIÇOS DE PINTURALTDA ME pertencer à terceira DACOR E TOM IND. DE TINTAS SERVIÇOS DE PINTURA LTDA ME. Infere-se, portanto, que a medida pleiteada tem viés de embargos de terceiro, uma vez que, o exequente não concorda com a liberação do veículo e em se tratando de bem móvel é necessário que delinear a questão da tradição, além de outras nuances, que demandam dilação probatória. De tal modo, deve o terceiro buscar a via processual cabível para atender sua pretensão. De conseguinte, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do ato, dos veículos indicados na petição de seq.150.1. Quanto ao veículo CITROEN/JUMPER MDB 33M16 – PLACA LOV – 8351, BRANCA, ANO 2003, intime-se o TERCEIRO. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), REGISTRE-SE penhora junto ao RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Quanto aos veículos desnecessários à garantia, levante-se toda restrição. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante, caso necessário. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, 03 de outubro de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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