Execução Fiscal 0000893-35.2007.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000893-35.2007.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000893-35.2007.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.580,54 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): VOLSKI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de VOLSKI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, ambos qualificados. No despacho de ev. 12.1 este Juízo determinou que a exequente se manifestasse acerca da eventual prescrição intercorrente no presente feito. Na petição de ev. 15.1, a exequente manifestou concordância com a eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. De acordo com o § 2º do referido artigo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. A partir de então, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que poderá ser decretada de ofício, conforme preceitua o §4º. Não obstante a literalidade da Lei, importante destacar que, no julgamento de recurso repetitivo nº 1.340.553 (REsp), o STJ firmou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)” Grifado. Nesse viés, após a ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no artigo 40 Lei nº 6.830/80, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. Como já antecipado anteriormente, até o presente momento não foi possível localizar bens penhoráveis para a satisfação do crédito em execução. In casu, o executado foi citado em 23/10/2007 (ev. 1.1, página 62), restando inerte. Por conseguinte, foi certificado nos autos em 14/07/2010 a ausência de bens penhoráveis por parte do executado (ev. 1.1, página 66). Logo, desde julho/2010 a exequente está cientificada da ausência de bens penhoráveis por parte do devedor. Desde então o feito restou inerte, sem qualquer diligência efetiva realizada. Vale ressaltar que o mero requerimento de diligências não é hábil para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, conforme a supramencionada Tese 3 firmada no julgamento do REsp nº 1.340-553: “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nesse contexto, não se observou por qualquer causa suspensivo ou interruptiva do prazo prescricional desde então. Fato este inclusive admitido pela exequente (ev. 15.1). Outrossim, o atual entendimento do e. STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução é prolongada após o prazo quinquenal sem que seja citada a parte executada ou encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, sendo, ainda, desnecessário o arquivamento formal do processo para que a prescrição intercorrente possa ser declarada. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO. PREENCHIMENTO. SÚMULA 314/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Nesse passo, decorrido o prazo suspensivo anual e o prazo de arquivamento qüinqüenal, de acordo com a Súmula 314 do STJ, sem que fossem adotadas diligências eficazes pela Fazenda Pública, operou-se a prescrição intercorrente dá pretensão executiva, pelo que a manutenção da sentença era de rigor, notadamente por entender o STJ que nos caos em que a suspensão é requerida pela própria fazenda, não é necessária a intimação pessoal do deferimento do pedido" (fl. 99, e-STJ). 3. O entendimento do Sodalício a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 4. Recurso Especial não provido”. (REsp 1837371/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)”. Grifado. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)". Grifado. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. TJPR: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO E CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) ENTRE A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA FRUSTRADA PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA E O PRESENTE MOMENTO, SEM A EFETIVA CITAÇÃO DA EXECUTADA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0024664-19.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 07.02.2019). Grifado. Assim, como já disposto, verifica-se que a pretensão de execução do crédito tributário restou fulminada pela prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo quinquenal, na data em 14/07/2015, sem qualquer êxito na satisfação do crédito. Portanto, nos moldes inclusive reconhecidos pela Fazenda, há elementos suficientes para inferir ser a prescrição intercorrente aplicável à hipótese. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço a prescrição intercorrente atinente à presente execução fiscal, e JULGO EXTINTA a presente, com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e do §4º, do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas processuais, com exceção, tão-somente, da taxa judiciária (FUNJUS), nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência dos tribunais. Veja-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO. [...] 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/4/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão segundo a qual, em atenção à norma prevista no art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, ainda que o feito tenha trâmite perante a Justiça estadual, a exemplo do que ocorre na hipótese vertente. [...] Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ – AgInt no AREsp: 1000602 RS 2016/0272985-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2020, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2020). Grifado. “EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS PELA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. 1. Segundo o entendimento predominante do STJ, a Fazenda Nacional é isenta do pagamento das custas processuais despendidas em feitos executivos fiscais, independentemente de seu ajuizamento ocorrer na Justiça Estadual ou Federal, conforme os arts. 39 da LEF e 27 do CPC/1973 (art. 91 do CPC/2015). 2. Hipótese em que não se trata de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e nem de recursos destinados à remuneração de serventuários (oficiais de justiça ou peritos, por exemplo). 3. Deve ser reconhecida a isenção da Fazenda Pública em relação às custas judiciais”. (TRF4, AC 5013013-07.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/09/2020). Grifado. Em síntese, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80, a isenção está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade da parte exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Ato contínuo, não há que se falar no manejo do princípio da causalidade em desfavor da executada, com o fito de imputar-lhe o ônus do adimplemento das custas processuais, em razão do fato de que o presente feito tramitou na Justiça Estadual, e não na Justiça Federal, onde à época a Serventia ainda não era oficializada. Oportunamente, cita-se o próprio entendimento do E. TRF-4: “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE DECORREU DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PELA EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 2º DA PORTARIA MF N. 75/2012. NÃO HOUVE CITAÇÃO, NEM BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. 2. COMO A EXECUÇÃO FISCAL TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA, ONDE OS SERVENTUÁRIOS NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. (TRF-4 - AC: 50104195420194049999 5010419-54.2019.4.04.9999, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 04/05/2020, SEGUNDA TURMA)”. “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA UNIÃO. FUNJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A execução fiscal foi extinta em razão da inércia da exequente e da ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, não há falar em princípio da causalidade e da sucumbência como fundamento para afastar a responsabilidade da exequente pelo pagamento das custas processuais. 2. É devida a condenação da União ao pagamento das custas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre na Justiça Estadual, em serventia não oficializada. 3. Tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, é reconhecida a isenção da União em relação ao Fundo da Justiça - FUNJUS. 4. Sendo calculadas, ao final, com base no valor atualizado da causa, as custas processuais não se sujeitam à atualização monetária diretamente. (TRF-4 - AC: 50006441520194049999 5000644-15.2019.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA TURMA)”. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme orientação prevalente no TRF da 4ª Região. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. É indevida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522, de 2002. 2. Apelo improvido”. (TRF4, AC 5016828-80.2018.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 17/07/2019). Grifado. “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2011. Com base no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, é indevida a condenação da União em honorários advocatícios, quando reconhece o pedido de prescrição intercorrente, tendo em vista a orientação firmada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Ato Declaratório nº 01/2011”. (TRF4, AC 5001575-05.2012.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/12/2018). Grifado. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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