Execução de Título Extrajudicial 0000263-88.2022.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000263-88.2022.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:45

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:56

Confirmada

23/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000263-88.2022.8.16.0115. EXEQUENTE: 1. CONSULTA AO CENSEC, MÓDULO CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP). POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES RESTRITAS QUE PODEM SER ACESSADAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. HABILITAÇÃO DO JUÍZO QUE DEMANDA SIMPLES SOLICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N.º 18, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CENSEC (MÓDULO CEP) QUE REÚNE REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDA QUE POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. PEDIDO DEFERIDO (CPC, ART. 139, IV). 2. CONSULTA AO ARISP. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ACESSO AOS DADOS PRETENDIDOS. PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE INTERESSADA. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034503- 26.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.03.2024) 6.1. Portanto, tendo em vista que é do exequente o interesse em localizar bens em nome do devedor, a fim de satisfazer seu débito, cabe ao credor a pesquisa via sistema ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, não podendo ser repassada ao Poder Judiciário. 7. Após, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. 8. Intimações e Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-88.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.812,98 Exequente(s): MEL PLAST GÁLIA - EMBALAGENS DE PLÁSTICO LTDA - ME representado(a) por JOSÉ ARNALDO FERNANDES Executado(s): VANUSA DA SILVA WICK Vistos. 1. Em observância à ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto à necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 3. Na hipótese de êxito na penhora, à Secretaria para que inclua a presente na pauta de audiências de conciliação do Juizado Especial Cível desta Comarca, intimando-se as partes. 4. Advirta(m)-se o(s) Executado(s) de que, a teor do que dispõe o Enunciado 117 do Fonaje, a oportunidade de oferecimento de embargos iniciar-se-á apenas depois de garantido o juízo com penhora. 5. Após, infrutífera a ordem, trata-se de pedido do exequente para pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. Pois bem. Essa ferramenta foi desenvolvida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Explica-se que a consulta será possível por pessoas autorizadas a partir da decisão de quebra de sigilo. Com efeito, a quebra de sigilo hoje é feita por meio da pesquisa Infojud. A consulta ao sistema Infojud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Analisando os autos, tem-se que preenchidos os requisitos necessários. 5.1. Assim, defiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. 5.2.1. Inclua-se minuta de busca. 6. Como se sabe, a execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente. Assim, a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, cabe ao Juízo determinar medidas para que sejam localizados bens do devedor passíveis de garantir a execução. Ainda, considerando que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial em alguns casos. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas, dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Note-se que a referida cláusula deve ser aplicada com cautela pelo Magistrado, não podendo ferir a proporcionalidade e a razoabilidade, tampouco violar as garantias constitucionais do indivíduo. Não se pode esquecer que vige no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade do devedor, segundo o qual os atos expropriatórios se darão pelos meios menos gravosos. O Código de Processo Civil dispõe, no artigo 8º, que o juiz deve aplicar o ordenamento jurídico observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência, dentre outros princípios. Vale lembrar ainda, que Código de Processo Civil destaca o princípio da cooperação, consagrado em seu art. 6º, segundo o qual as partes e o magistrado devem agir conjuntamente na busca da efetivação do direito e na solução da demanda de forma célere. Dessa forma, o Julgador deve visar a adequada e efetiva prestação jurisdicional, de forma que, cabe ao Poder Judiciário, realizar as diligências ao seu alcance (art. 139, IV, do CPC), já que o feito executivo é movido no interesse do credor (artigo 797 do CPC). Pois bem. Na presente hipótese, a consulta ao sistema ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo pode ser efetuada pela própria parte interessada, por se tratar de informação de domínio público e, portanto, desnecessária a determinação judicial para que se tenha acesso aos dados disponíveis no referido sistema. Além disso, registre-se que consoante se extrai do sítio eletrônico da ARISP, a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo contribui ativamente para a criação e consolidação de uma plataforma única para todo o país através de serviços como emissão de certidões digitais, visualização de matrículas, pesquisa de bens e tantos outros, ou seja, prescindindo de intervenção do Poder Judiciário. Sobre a questão, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO (ARISP) E À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 17:50

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:47

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:37

Confirmada

17/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE COMPROVANTE (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000263-88.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-88.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.812,98 Exequente(s): MEL PLAST GÁLIA - EMBALAGENS DE PLÁSTICO LTDA - ME representado(a) por JOSÉ ARNALDO FERNANDES Executado(s): VANUSA DA SILVA WICK DECISÃO 1. Conforme o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). Destarte, a confusão patrimonial existente que possibilita direcionar a execução contra a pessoa física e jurídica – que aliás é mera ficção – sem a necessidade de instauração de qualquer procedimento incidental. Em tempo, consigno que já citada a empresa individual, desnecessária a repetição da diligência quando da inclusão do respectivo titular que, por certo, detém inequívoco conhecimento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 23.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL – DESNECESSIDADE – ÚNICO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CITADO PESSOALMENTE POR CARTA PRECATÓRIA EM 28.06.2020 SOBRE O TEOR DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA CONFORME MOV. 28.2 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) (TJ-PR - AI: 00384332320218160000 Pérola 0038433-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 07/02/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO FACE À DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EFETUADO NAS CONTAS DA PESSOA FÍSICA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE RESPONDE COM SEU PATRIMÔNIO PELAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00251188820228160000 Colombo 0025118-88.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 10/12/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE É PESSOA FÍSICA PARA TODOS OS EFEITOS. EMPRESA INDIVIDUAL QUE É MERA FICÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL. PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00485265020188160000 PR 0048526-50.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 25/04/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2019) 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 2.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 3.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Realizada a transferência, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução em 15 dias, quando então poderá alegar as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995. 5.1. Cientifique-se, também, que no presente âmbito, e conforme Enunciado 117 do FONAJE, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5.2. Se solicitada audiência pós-penhora por quaisquer das partes, paute-se audiência de conciliação do art. 53, §1º, da LJE, oportunidade em que o executado oferecerá embargos por escrito ou verbalmente. Advirta as partes sobre a obrigatoriedade de comparecimento pessoal na audiência. 6. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 7. De outro lado, transcorrido o prazo de embargos sem manifestação pela parte, expeça-se alvará, mediante transferência eletrônica, para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome da parte ou de seu Procurador, desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro. 8. No momento, não há razões para promoção da modalidade "teimosinha" de plano, sem qualquer tentativa preliminar de constrição única. Assim, promova-se primeiramente a tentativa de constrição simples, como de praxe. Frustrada a diligência preliminar, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, durante o período de 30 (trinta) dias. 9. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da LJE. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000263-88.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-88.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.812,98 Exequente(s): MEL PLAST GÁLIA - EMBALAGENS DE PLÁSTICO LTDA - ME representado(a) por JOSÉ ARNALDO FERNANDES Executado(s): VANUSA DA SILVA WICK Vistos. 1. Em observância à ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto à necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 3. Na hipótese de êxito na penhora, lavre-se termo e intime-se o devedor (Enunciado 112 - Fonaje), possibilitando o oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 - Fonaje), o qual deverá versar exclusivamente sobre as enumeradas no art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95. 4. Oferecidos os embargos, intime-se o autor para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e venham conclusos para decisão. 5. Diligências necessárias. Matelândia, 17 de outubro de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000263-88.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-88.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.812,98 Exequente(s): MEL PLAST GÁLIA - EMBALAGENS DE PLÁSTICO LTDA - ME representado(a) por JOSÉ ARNALDO FERNANDES Executado(s): VANUSA DA SILVA WICK Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial (seq. 12), em observância ao art. 329, I, do CPC c/c Enunciado 157 do FONAJE. 2. Por sua vez, tendo em vista que, embora o rol do art. 784 não seja taxativo, pressupõe de prévia lei que o regulamente, atribuindo-se força executiva ao título, na forma do inciso XII do mesmo artigo. Ainda, ressalto que, conforme entendimento adotado pela 3ª Turma do STJ, "Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços." [1] Consoante a isso, observe-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.3. Recurso especial a que se nega provimento. ( -grifei). 2.1. Dessa forma, vislumbro pertinente o enquadramento da presente ação ao rito executório. 3. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829 do CPC/15). 4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 4.1 Providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 5. Efetivada a penhora, à Secretaria para que inclua a presente na pauta de audiências de conciliação do Juizado Especial Cível desta Comarca, intimando-se as partes. 6. Advirta(m)-se o(s) Executado(s) de que, a teor do que dispõe o Enunciado 117 do Fonaje, a oportunidade de oferecimento de embargos iniciar-se-á apenas depois de garantido o juízo com penhora. 7. Não ocorrendo pagamento, ou não sendo encontrados bens do(s) Executado(s), INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 05 dias, indique bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo com base no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 8. Intimações e demais diligências necessárias. _____________________________________________________________________________ [1] https://www.migalhas.com.br/quentes/129967/stj---boleto-bancario-pode-ser-usado-para-propor-acao-de-execucao Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000263-88.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-88.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.812,98 Exequente(s): MEL PLAST GÁLIA - EMBALAGENS DE PLÁSTICO LTDA - ME representado(a) por JOSÉ ARNALDO FERNANDES Executado(s): VANUSA DA SILVA WICK Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que o instrumento procuratório fora firmado em novembro de 2019, sendo que a presente demanda fora ajuizada em fevereiro de 2022. O CPC/15, estipula em seu art. 105 que “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. A simples leitura do preceptivo mencionado aponta que ao outorgado é permitida a prática de todos os atos do processo, não lhe sendo garantido, contudo, poderes para o ajuizamento indiscriminado de qualquer ação em nome do outorgante. Aliás, tal possibilidade se mostra demasiado temerária, ao passo que se permitiria que o outorgante da procuração inicial fosse representado em feitos que sequer tenha tomado conhecimento. Ademais, é certo que, nos termos do artigo 682, do Código Civil, o mandato somente cessa pela revogação, ou pela renúncia, pela morte, ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário, para os exercer, pela terminação do prazo ou, ainda, pela conclusão do negócio, não havendo prova nos autos acerca da ocorrência de qualquer destas causas extintivas do mandato, nos termos do supramencionado artigo, durante o lapso temporal que transcorreu entre a outorga de poderes e o ajuizamento da demanda. 1.1. Justamente por isto, é que em casos como o dos autos, há de proceder o Juízo com cautela, evitando demandas com representação processual defeituosa e lastreada em mandatos que podem já se encontrar extintos, em razão do adimplemento de algumas das situações elencadas no parágrafo anterior, razão pela qual, por cautela e nos termos do que preceitua o art. 321, do CPC/15, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, juntando aos autos procuração contemporânea e específica para propositura da presente ação. 2. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do enquadramento da presente ação ao rito de execução, conforme art. 784 do CPC, bem como a eventual necessidade de adequação ao rito comum. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE COMPROVANTE (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(159)