Ação Penal - Procedimento Sumário 0001300-09.2021.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001300-09.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 21021323 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-09.2021.8.16.0044 Vistos... Trata-se de ação penal em que figura como réu Luiz Gobi, pela prática em tese do delito tipificado no art. 129, §9°, do Código Penal, conforme alude a peça acusatória de seq. 22.1. A denúncia foi recebida na data de 17-02-2021 (seq. 25.1), oportunidade em que fora determinado o arquivamento do feito em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal. O réu foi citado via edital no seq. 96.1, em razão de ter se esgotadas todas as diligências no sentido de localizá-lo. O Ministério Público, no seq. 108.1, requer a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP, bem como a produção antecipada de provas. É o relatório. Decido. De acordo com o Código de Processo Penal, é possível que o juiz determine a produção antecipada de provas consideradas urgentes na hipótese de o acusado ser citado por edital e não comparecer nem constituir advogado, quando então o processo ficará suspenso. Entende-se que diante da suspensão do processo, as provas podem perder, com o passar do tempo, sua potencial utilidade à descoberta da verdade real, que rege o processo penal. Assim, o STJ através da Súmula 455 se posicionou no sentido de que “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. Todavia, no caso de testemunhas policiais militares a Corte Superior de Justiça autoriza antecipação de prova, tendo em vista esta condição peculiar. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PARA AS TESTEMUNHAS POLICIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo" - Súmula 455/STJ. III - A mera possibilidade de mudança de endereço das vítimas e testemunhas não é fundamentação idônea para autorizar a produção de provas nos termos do art. 366 do CPP, sobretudo quando nenhum elemento de risco concreto à produção da prova seja apontado na decisão. IV - A Terceira Seção desta eg. Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação da Súmula nº 455-STJ, em caso no qual as testemunhas eram policiais militares, considerando a suscetibilidade da memória de tais agentes públicos, em vista de sua atividade, entendimento que tem aplicabilidade no caso concreto. V - A produção antecipada da prova não prejudicará a defesa, porquanto o ato será acompanhado por defensor constituído e, comparecendo os recorrentes ao feito, poderão requerer a produção de novas provas ou até a repetição daquelas produzidas antecipadamente. VI - Desse modo, para compatibilizar a antecipação da prova testemunhal do policial, tendo em vista o entendimento fixado no enunciado nº 455 da Súmula do STJ, deve ser deferida a ordem, de ofício, para suspender a antecipação da oitiva das testemunhas, sendo permitida a oitiva antecipada apenas dos policiais militares. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para suspender a antecipação de prova testemunhal, salvo a da testemunha policial militar”. (HC 416.164/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) No presente caso, a urgência está caracterizada no fato de que o acusado não foi localizado até a presente data. A prova oral depende da memória dos policiais em recordar e reconstituir os fatos descritos na denúncia, por outro lado, a demora em sua oitiva poderá comprometer a prova, pois, sempre há a possibilidade do desaparecimento de testemunha, de modo que a prova estaria irremediavelmente comprometida. Assim, diante do decurso temporal, e restando demonstrado o risco de a prova não poder ser produzida mais tarde no processo, é imprescindível a antecipação de provas somente em relação aos policiais militares, haja vista que o Ministério Público não trouxe aos autos qualquer motivação concreta quanto à imprescindibilidade da oitiva antecipada das demais testemunhas. Assim, a medida antecipatória se revela necessária pelo fato de duas testemunhas exercerem a função de Policiais Militares, cuja atividade reclamaria o acautelamento da prova, já que diuturnamente se deparam com situações semelhantes aos fatos em apuração na ação penal em tela, como garantia de que detalhes relevantes não se percam por tais circunstâncias inerentes à profissão que exercem Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de nosso Estado em caso idêntico ao tratado nos autos: “CORREIÇÃO PARCIAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA – PROCEDÊNCIA – PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU – TESTEMUNHA ARROLADA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR – POLICIAIS MILITARES QUE ROTINEIRAMENTE ATENDEM A GRANDE NÚMERO DE OCORRÊNCIA E A VÁRIAS SITUAÇÕES PARECIDAS – MEDIDA QUE EVITA O PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL – CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0028792-11.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 21.06.2021)”. (TJ-PR - COR: 00287921120218160000 Londrina 0028792-11.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rui Portugal Bacellar Filho, Data de Julgamento: 21/06/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2021) Ademais, não há que se falar em prejuízo à defesa, na medida em que o ato será realizado na presença de defensora pública e, caso o réu compareça ao processo, poderá pedir a repetição da oitiva de testemunhas ou quaisquer outras provas que julgar necessárias. Com efeito, nos termos do art. 366 do CPP, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Defiro a produção antecipada de provas somente quanto à oitiva dos policiais militares, e designo o dia 21/09/2022 às 15h30min para a inquirição dos policiais militares. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas com as advertências legais (artigos 218 c/c artigo 219, ambos do Código Processual Penal), bem como das seguintes informações: Orientações para a videoconferência: CONSULTAR O LINK DA AUDIÊNCIA: - Endereço: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Clicar no link “Consulta via Chave de Validação” - Digitar a Chave do Processo e clicar em “Validar” Para participar da audiência com notebook: acessar o link e ingressar na reunião (o download do aplicativo é opcional). Para participar da audiência com celular: o usuário deverá fazer o download do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível no “Google Play” e “Apple Store”, e depois entrar no link da audiência. Aguarde ser inserido pelo organizador no momento oportuno. Lembre-se de ingressar na reunião no dia e horário previamente agendados. Eventuais dúvidas: 43 99169-5168 (WhatsApp). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001300-09.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 2ª Vara Criminal de Apucarana - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-09.2021.8.16.0044 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 12/02/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIA DE FATIMA CHAGAS Indiciado(s): LUIZ GOBI Vistos... Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração de eventuais crimes tipificado no art. 129, §9°, 140 e art. 147, todos do Código Penal, cometido pelo indiciado Luiz Gobi. A prisão em flagrante do acusado fora devidamente homologada, consoante decisão acostada ao seq. 7.1. No seq. 13.1, foi concedida liberdade provisória com fiança ao autuado. A Defensoria Pública ao seq. 20.1 requereu a dispensa ou, alternativamente, a revogação da fiança, concedendo liberdade provisória ao autuado, com a imediata expedição de alvará de soltura, em atenção à sua situação econômica. Seguindo-se os trâmites legais, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual requereu o arquivamento do feito em relação ao delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, e ofereceu denúncia no que diz respeito ao crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal. É o relatório. Decido. A fiança deve ser arbitrada em quantia que não seja exorbitante a ponto de inviabilizar o benefício, tampouco deve ser aquém do necessário para funcionar como elemento inibitório à prática de novo delito. Diante da situação fática apresentada, deflui-se que o acusado, que encontra-se desempregado, não possui condições de arcar com o valor estipulado a título de fiança, tanto que se assim não fosse já estaria em liberdade. Portanto, não subsistem os pressupostos que autorizam a segregação cautelar do acusado, principalmente por conta da nova legislação que prevê outras medidas suficientes para garantir o acompanhamento do acusado, sem que necessite submetê-lo ao cárcere, devendo ser isentado da fiança arbitrada. Diante disso, a isenção da fiança arbitrada é possível, porém com aplicação de medidas cautelares diversas menos gravosas, com vistas a evitar que a imediata colocação em liberdade represente um incentivo para que o autuado venha cometer novos delitos. Assim, fixo a seguinte: a) Comparecimento a todos os atos processuais, bem como deverá informar a este juízo a mudança de endereço, caso isso ocorra no curso do processo. b) Medidas Protetivas concedidas nos autos n° 0001301-91.2021.8.16.0044. Ante ao exposto, concedo a liberdade provisória sem fiança ao indiciado Luiz Gobi, e concomitantemente aplico as medidas cautelares supra. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso, e termo de compromisso de ciência para o cumprimento das medidas acima elencadas, com as advertências do art. 282, §4º, do CPP, advertindo-o, também, de que o descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como na prática de novo crime (Lei n° 11.340/2006, art. 24-A). Comunique-se a Autoridade Policial. Ciência ao Ministério Público. Da Denúncia. Os dados colhidos pela Autoridade Policial indicam a configuração, em tese, dos crimes capitulados na denúncia, e somente após o transcorrer da instrução, poder-se-á concluir a respeito, sendo que os indícios até então apurados são suficientes para o recebimento da denúncia. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizando na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal; por outro lado, não vislumbro qualquer motivo para a rejeição da aludida peça acusatória, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA em face de Luiz Gobi. Cite-se o réu para que apresente Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, indagando-o se constituirá defensor ou optará por ser assistido pela Defensoria Pública desta Comarca. Certifiquem-se os antecedentes do acusado mediante pesquisa no sistema eletrônico de informações disponível em Cartório. Destarte, no que pertine ao delito de injúria aguarde-se o prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados da data dos fatos (12-02-2021). Do Arquivamento. Quanto ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, percebe-se que as ameaças de causar mal injusto e grave, proferidas por Luiz Gobi contra Maria de Fatima Chagas, se deram no mesmo contexto em que ocorreram as lesões corporais, pois a própria ofendida relatou que foi ameaçada enquanto era agredida pelo réu. Assim, aquele crime estaria absolvido pelo delito do art. 129, § 9º, do Código Penal, crime mais grave, sobretudo porque, na hipótese, o delito de ameaça não constituiu um fim em si mesmo, mas sim elemento acidental de outro delito (lesão corporal). Desse modo não há de se falar em crime autônomo. Nesse passo, o crime de ameaça foi elemento de outro delito, incidindo o princípio da absorção. Nesse sentido é a jurisprudência: “PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. ABSOLVIÇÃO.DOSIMETRIA. EXCLUSÃO ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, quando as declarações da ofendida na delegacia e em juízo são firmes e harmônicas no sentido de que o réu a agrediu com socos e puxões de cabelo, corroboradas pelas demais provas dos autos. 2. Se a ameaça foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ou seja, sem que haja o dolo específico de intimidar, ficando absorvido pelo de lesão corporal. 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (Acórdão n.1108179, 20170110161625APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/07/2018, Publicado no DJE: 12/07/2018. Pág.: 97/101) Assim, tendo em vista as razões ponderadas pelo representante do Ministério Público (dominus litis) em seu parecer retro, e seu requerimento para arquivamento dos presentes autos com relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no artigo 28 do Código Processual Penal, pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data, e pelos argumentos expendidos no parecer ministerial mencionado, determino que sejam os presentes autos arquivados em relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Proceda-se as comunicações e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001300-09.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0001300-09.2021.8.16.0044 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): LUIZ GOBI (RG: 71201830 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PARA, 90 - CAMBIRA/PR 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de LUIZ GOBI, pelo cometimento, em tese, dos crimes descritos nos artigos 129, 140 e 147, todos do CP, em desfavor de Maria de Fátima Gobi. Homologada a prisão em flagrante, ref. 7.1, p. 64, ordenou-se a remessa dos autos ao representante do Ministério Público em plantão judiciário, o qual se manifestou pela concessão da liberdade provisória do flagranteado, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relato do necessário. Decido. 2. Trata-se da prática de ameaça, lesão corporal e injúria contra a ex-companheira, envolvendo violência doméstica, delitos cuja pena somada, não é superior a 4 (quatro) anos, portanto, ausente o requisito do artigo 313, I, do CPP, porém, por envolver violência doméstica, preenche o inciso III do mesmo artigo. O indiciado não é reincidente, mas tem algumas passagens pela Polícia, por ameaça e, inclusive, furto, ref. 5.1, pp. 58/61. Ademais, ao que consta, em que pese um dos crimes ter sido cometido com violência física, além da violência moral, todavia nem abalaram a sociedade, de modo que não há que se falar em prisão cautelar para garantia da ordem pública. O réu tem passagens pela Polícia, porém, tem endereço fixo e conhecido, de forma que não se justifica a prisão para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, não há substrato algum que embase a justificação da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal, pois não há nada que indique que estaria havendo pressão ou ameaça a qualquer vítima ou testemunha. Logo, como a liberdade provisória é garantida pela Constituição Federal, quando ausentes os requisitos previstos em Lei para manutenção da prisão em flagrante ou para decretação da prisão preventiva, conforme previsão do parágrafo único do artigo 310 c/c artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, impõe-se seu deferimento. Diante do exposto, CONCEDO a liberdade provisória mediante fiança a LUIZ GOBI, nos termos dos artigos 323 e 324 do CPP, sob as condições dos artigos 327 e 328, também do CPP, que deverão ser tomadas por termo. Considerando a natureza da infração e a ausência de informações sobre a condição econômica apresentada pelo flagranteado, e o disposto nos artigos 326 e 325, I, ambos do Código de Processo Penal, fixo o valor da fiança no mesmo valor já arbitrado pela autoridade policial. Caso não seja recolhida a fiança no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se e façam-se conclusos os autos ao Juiz Titular para análise. Sem prejuízo, REMETA-SE, findo o plantão judiciário, ao Juízo Criminal titular, inclusive, apresentando o preso para audiência de custódia, na forma como estiver sendo realizada diante da pandemia pelo Coronavírus. Lavrado o termo, expeça-se alvará de soltura em favor do requerente, via e-Mandado, que será cumprido se por outro motivo não estiver preso, após o pagamento da fiança. Ciência ao Ministério Público. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito em plantão judiciário

16/02/2021, 00:00

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