Cumprimento de sentença 0002441-86.2020.8.16.0080 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002441-86.2020.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002441-86.2020.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-86.2020.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$88.557,00 Exequente(s): ARNALDO EUCLIDES DE SOUZA BORGES Executado(s): DANILO CHAVES DE LIMA-ME representado(a) por DANILO CHAVES DE LIMA Vistos, etc. Considerando que não houve o pagamento voluntário do débito, nos termos da decisão de seq.57, defiro o pedido de penhora on line. Destarte, promova o bloqueio online, via SISBAJUD tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do NCPC, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 dias, em numerários existentes nas contas da parte executada até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente – (art. 854, CPC/15). EVENTUAL VALOR EM EXCESSO DEVE SER IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/15). Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, 09 de fevereiro de 2023. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ANOTE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. Anote-se a conversão do rito. Retifique-se os pólos, caso seja necessário. 1. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 3. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. DIL. NEC. INT. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002441-86.2020.8.16.0080, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, ARNALDO EUCLIDES DE SOUZA BORGES, como Requerido, DANILO CHAVES DE LIMA - ME, todos já qualificados na exordial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, o requerente, ARNALDO EUCLIDES DE SOUZA BORGES, adquiriu do requerido, DANILO CHAVES DE LIMA - ME, veículo FORD CARGO 1319, Placa AWL 1282, cor prata, ano 2012/2013, RENAVAM 00506171710 que, à época, encontrava-se financiado junto ao Banco Bradesco S/A. Pelo contrato, o requerente assumiu a obrigação de pagar as parcelas do financiamento, sendo que, após a quitação, caberia ao requerido transferir o veículo ao autor ou quem este indicasse. Contudo, o demandante assevera que após a quitação integral, não foi possível promover a transferência do veículo, considerando que pendiam sobre o bem, diversos bloqueios judiciais, o que resultou na oposição de embargos de terceiro, todos julgados procedentes. Ocorre que, antes da liberação total do bem, novos gravames foram inseridos sobre o veículo, oriundos de processos do requerido, diversos daqueles onde houve oposição dos embargos de terceiro. Diante disso, o autor alega ser inviável o manejo de novos embargos de terceiro sobre tais constrições, considerando que cada vez são inseridos novos bloqueios sobre o veículo e o requerente não conseguirá promover a transferência, a fim de exercer a propriedade livre do bem que adquiriu, motivo pelo qual requer a liberação dos bloqueios que pairam sobre o veículo, bem como a transferência do bem para sua propriedade, o que postula em caráter de antecipação de tutela. Pugna, ainda, pela reparação material, no valor de R$ 5.223,66 (cinco mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), referentes aos débitos do veículo que foi obrigado a adimplir, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência, na modalidade antecipada, restou deferida (mov. 16), determinando o levantamento dos bloqueios existentes junto ao registro de propriedade do veículo e que o órgão competente promova a transferência do bem ao autor, impedindo que novos bloqueios judiciais aconteçam. O réu foi citado (mov. 36), contudo, não apresentou contestação (mov. 37). Ato contínuo, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do feito (mov. 40). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ FUNDAMENTAÇÃO Afigura-se necessário o reconhecimento da revelia no presente caso. Embora regularmente citado (mov. 36), o réu não apresentou contestação (mov. 37). Por conseguinte, reconheço a revelia e aplico em desfavor do réu a pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme artigo 344, CPC. Esclareça-se, contudo, que a revelia não induz à procedência automática do pedido, tampouco recai sobre questões de direito, as quais devem ser analisadas segundo o convencimento do magistrado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PRECEDENTES. ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM DESPROPORCIONAL AOS CRITÉRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021212-63.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.06.2020 - grifei) Diante disso, passo a análise do mérito. A pretensão principal recai sobre a retirada dos bloqueios que pairam sobre o veículo, em virtude de dívidas do ora réu, que impedem a transferência ao autor. Pelos documentos colacionados aos autos, o autor provou ter adquirido o bem do requerido (mov. 1.3) e assumiu as parcelas do financiamento pendente, conforme cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, tendo sido baixado o gravame pela instituição financeira PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ (mov. 1.8), o que autoriza a transferência do bem ao autor, conforme a cláusula quinta do citado contrato. Ocorre que a transferência definitiva restou obstada por bloqueios advindos de dívidas oriundas do réu, tendo sido reconhecido o direito do autor sobre o veículo por meio de embargos de terceiros (mov. 1.9/1.11), o que, contudo, não impediu que novos bloqueios foram inseridos por outros processos de débitos do réu (mov. 1.12). Vê-se, por conseguinte, que o autor está obstado de exercer a plena propriedade do veículo, haja vista a impossibilidade de transferência pelos inúmeros bloqueios judiciais lançados. A transferência, deste modo, deve-se operar de forma forçada, a fim de livrar o bem de futuros bloqueios por dívidas do réu, bem como para livrar os demais bloqueios já efetivados. Tal providência já foi deferida em sede de antecipação de tutela, devendo apenas ser confirmada em sede de análise de mérito, pois, como adquirente de boa-fé, o autor faz jus a exercer a plena propriedade do bem e obstar novas inclusões de restrições sobre o veículo por débitos do réu. Quanto aos danos materiais, tem-se que o contrato prevê em sua cláusula quarta que “até a data da assinatura do presente contrato, o VENDEDOR se responsabiliza por qualquer multa, parcela ou ônus que recaia sobre o bem, bem como sobre fatos ou eventos que determinem, ao proprietário do bem, qualquer tipo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e/ou criminal e trabalhista. Após essa data, todas as obrigações aqui descritas, bem como os pagamentos dos tributos de IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMNETO, serão de inteira responsabilidade do comprador ” (mov. 1.3). Pois bem, o contrato foi firmado em abril de 2015 e a pendência de qualquer débito anterior a tal data, segundo a avença entabulada, incumbe ao réu. O autor alega que adimpliu R$ 5.223,66 (cinco mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), referentes a débitos do veículo, anteriores a assinatura do contrato. O extrato de mov. 1.6 indica que até a data de aquisição do veículo, pendiam 8 multas de trânsito sobre o veículo, as quais, somadas, totalizam R$ 1.213,07 (um mil, duzentos e treze reais e sete centavos). Todavia, o autor comprova apenas o pagamento de R$ 1.143,66 (um mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), em 27/01/2016, referentes ao Seguro Obrigatório DPVAT anterior, licenciamentos anteriores e multas (mov. 1.7). Não havendo comprovação do pagamento de outros débitos, a pretensão de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ reparação material do autor deve recair tão somente sobre os débitos sobre os quais efetivamente há prova do pagamento, quais seja, aqueles indicados no comprovante de mov. 1.7. Logo, por força da cláusula quarta do contrato firmado entre as partes, o réu deverá ser condenado ao pagamento de R$ 1.143,66 (um mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, referentes aos débitos anteriores ao contrato que o requerente comprovadamente adimpliu, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desembolso pelo autor. Em relação aos danos morais, o artigo 186 do Código Civil preceitua que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do disposto no artigo 927. Como assinala CARLOS ALBERTO BITTAR, os danos morais "são, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais. Com isso, os danos morais planam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais." (Reparação Civil por Danos Morais. 3ª Ed. São Paulo: RT, 1999). O prejuízo, assim, pressupõe dor física ou moral, configurado sempre que alguém aflige outrem injustificadamente. Independe, portanto, de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial. Porém, este dano deve ser suficiente para justificar uma reparação. No caso dos autos, não se está diante de dano moral in re ipsa. A indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. Há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a dificuldade de transferência e a reiteração de bloqueios sobre o veículo tenham causado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Não há, pois, comprovação de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, CPC, que comprove que o abalo sofrido pelas constrições tenha ultrapassado o mero PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ dissabor cotidiano. Impende consignar, outrossim, que o autor firmou contrato de compra e venda de veículo que sabia que não poderia ser imediatamente transferido à sua propriedade, por conta da pendência do financiamento. A cláusula quinta do contrato é clara ao prever que a transferência definitiva do bem somente ocorreria quando integralizado o financiamento. Até lá, por consectário lógico, o bem permaneceria em nome do devedor, estando sujeito a responder por dívidas contraídas por ele. Tem-se, por conseguinte, que o requerente estava ciente de tal condição e assumiu o risco do bem permanecer em nome do requerido e de ser constrito por débito deste, não sendo razoável imputar a responsabilidade exclusivamente ao réu pelos bloqueios efetivados, já que tal fato era previsível quando da assinatura do contrato e contou com o consentimento do autor, ainda que tácito, ao entabular o contrato e concordar que a transferência fosse postergada para após a quitação do financiamento. Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, ratificando os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, e: a) DETERMINO, em definitivo, o levantamento dos bloqueios existentes junto ao registro de propriedade do veículo, bem como que o órgão competente promova a transferência do bem - FORD CARGO 1319, Placa AWL 1282, cor prata, ano 2012/2013, RENAVAM 00506171710 - ao autor ARNALDO EUCLIDES DE SOUZA BORGES, impedindo que novos bloqueios judiciais aconteçam; b) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 1.143,66 (um mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), referentes aos débitos anteriores ao contrato que o requerente comprovadamente adimpliu, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desembolso pelo autor. Comunique-se a presente decisão aos juízos e processos em que houve a retirada das restrições judiciais incidentes sobre o veículo (mov. 1.12 e 21). Distribuição da sucumbência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na porcentagem de 60% (sessenta por cento) pelo réu e os 40% (quarenta por cento) restantes pelo autor, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

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