Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006250-18.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006250-18.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:51

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 08:17

Confirmada

29/05/2025, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 17:55

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 17:42

Por decisão judicial

11/04/2025, 17:27

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006250-18.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006250-18.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º salário Valor da Causa: R$37.649,68 Polo Ativo(s): GUILHERME MARTINS DALZOTO Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para a retificação dos dados constantes do requisitório expedido nos autos de cumprimento de sentença em face do Município de Campo Largo, a fim de corrigir o beneficiário dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como ajustar as datas e dados bancários consignados nos ofícios requisitórios. No que tange à indicação do beneficiário dos honorários sucumbenciais, verifica-se que a petição inicial (mov. 1.2) atribuiu poderes expressamente à sociedade Dias Andrade & Advogados Associados, CNPJ 08.093.629/0001-35, e que, ao longo da execução, a parte Exequente reiterou o pleito para que o requisitório fosse expedido em nome da referida pessoa jurídica, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (movs. 51.1 e 127.1). Assim, constata-se que a inserção do nome do advogado Andre Dias Andrade, pessoa física, no campo “D.1 – Credor de honorários”, decorreu de erro material, o que justifica sua correção para que conste, como beneficiária, a mencionada sociedade de advogados. Além disso, em relação às datas consignadas nos ofícios requisitórios (movs. 185.1 e 185.3), há discrepância entre os documentos expedidos, constando as datas de 13/09/2024 e 19/03/2024, enquanto o cálculo homologado pelo Município foi atualizado até 20/02/2024, conforme se verifica das manifestações de mov. 124.1 e 159.1. Dessa forma, para garantir a exatidão e coerência das informações, impõe-se a retificação das datas para que reflitam corretamente o marco temporal da última atualização dos valores. Por fim, quanto à correção dos dados bancários, considerando que a Caixa Econômica Federal promoveu alteração nas informações pertinentes à conta indicada para o recebimento, revela-se medida necessária e adequada a retificação dos ofícios requisitórios para consignar corretamente os novos dados bancários fornecidos pela parte Exequente. 1.Diante do exposto, defiro o pedido, determinando que seja providenciada a retificação dos ofícios requisitórios (movs. 185.1 e 185.3) para que: i)Conste, como credora dos honorários sucumbenciais, a sociedade de advogados Dias Andrade & Advogados Associados – CNPJ 08.093.629/0001-35; ii)Sejam ajustadas as datas dos valores principais e juros moratórios para 20/02/2024, conforme cálculo atualizado pelo Município (mov. 124.1); iii)Sejam corrigidos os dados bancários nos ofícios requisitórios, conforme requerimento do mov. 191.1. Cumpram-se as diligências necessárias. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006250-18.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006250-18.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º salário Valor da Causa: R$37.649,68 Polo Ativo(s): GUILHERME MARTINS DALZOTO Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.Fundamento e decido. Na espécie, o Município executado opõe-se à execução sob os argumentos de que há excesso de execução, em razão de erro dos valores salariais que serviram de base de cálculos para as atualizações monetárias. Instaurado o contraditório, após discordâncias, ambas as partes acabaram por concordar com o cálculo apresentado no mov. 159.2, no valor de R$ 58.695,04 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), referente ao principal e R$ 11.739,00 (onze mil, setecentos e trinta e nove reais) referente aos honorários de sucumbência (20% sobre a condenação), impondo-se a homologação do cálculo e a extinção dos embargos à execução. A homologação do reconhecimento do pedido é medida de rigor, nos termos da alínea 'a', inciso III, do art. 487 do CPC de 2015: Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...) Sobre as retenções fiscais, considerando o caráter indenizatório da verba em execução e a simulação de RRA apresentada no movimento 159.4, que indicou a ausência de valores a serem recolhidos em razão da quantidade de parcelas devidas, deixo de ordenar a retenção de tributos. Assim sendo, nada mais resta a decidir. 3.Diante do exposto, HOMOLOGO cálculo apresentado no mov. 159.2, no valor de R$ 58.695,04 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), referente ao principal e R$ 11.739,00 (onze mil, setecentos e trinta e nove reais) referente aos honorários de sucumbência (20% sobre a condenação), não existindo retenções fiscais a fazer. 4. À parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar os seus dados bancários, nos termos orientados pela Central de Precatórios na decisão 8610290-P-GP-RLBK, proferida no SEI 30429-10.2019.8.16.600, em observância ao determinado nas Resoluções 303/2019 e 482/2022 do CNJ. 4.1 Sem prejuízo, ante as exigência para a expedição da Requisição do Ofício Requisitório, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e ao Contador. 5. Após a apresentação dos dados bancários, expeça-se Precatório Requisitório do valor devido, de natureza alimentar, na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários da parte exequente. 6. Com o pagamento, manifestem-se ambas as partes no prazo de 15 dias. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006250-18.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006250-18.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º salário Valor da Causa: R$37.649,68 Polo Ativo(s): GUILHERME MARTINS DALZOTO Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. A fim de evitar alegação de cerceamento de defesa executiva, recebo a manifestação do mov. 127.1 como pedido de cumprimento de obrigação de pagar. 2. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e, no mesmo prazo, apresentar o valor devido a título de retenção fiscal obrigatória. 2.1 Registre-se que as retenções fiscais obrigatórias também incidirão sobre os honorários sucumbenciais a serem pagos à pessoas físicas dos advogados, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida contra a fonte pagadora, em observância do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 dos arts. 3º, e seus §§1º e 3º, § 2º, 37,, e seu § 2º, 39, I e II e Anexo IV, da IN da RFB nº caput caput 1500, de 2014 (cf. Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3012, de 25.10.2021) consideram-se que são rendimentos tributáveis e se submetem à incidência do imposto sobre a renda na fonte, sob pena de caracterização de renúncia de receita fiscal. 3. Decorrido o prazo dos embargos in albis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar os seus dados bancários, nos termos orientados pela Central de Precatórios na decisão 8610290-P-GP-RLBK, proferida no SEI 30429-10.2019.8.16.600, em observância ao determinado nas Resoluções 303/2019 e 482/2022 do CNJ. 3.1 Sem prejuízo, ante as exigência operacionais para a expedição da Requisição do Ofício Requisitório, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e ao Contador. 3.2. Após, expeça-se Precatório Requisitório do valor devido, de natureza alimentar, tendo-se em vista o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015 e suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento. 4. Na hipótese de apresentação de defesa executiva, voltem. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

11/08/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006250-18.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006250-18.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º salário Valor da Causa: R$37.649,68 Polo Ativo(s): GUILHERME MARTINS DALZOTO (RG: 95442145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.764.929-90) Avenida Iguaçu, 2206 apartamento 706/1 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos... 1. O art. 5º da lei nº 9.099 prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para... dar especial valor às regras de experiência comum”. 2. Assim, com base na experiência comum e no princípio da cooperação (art. 6º a 9º do CPC/2015), bem como atendendo ao princípio da não surpresa e do contraditório substancial inerentes ao artigo 10 do Código de Processo Civil/2015, intimem-se ambas as partes para que esclareçam de forma objetiva, no prazo de 10 dias, as questões que entendam importantes para o julgamento da lide, indicando e ou reiterando as provas que efetivamente pretendam produzir, especialmente se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento, justificando, de forma concreta e específica, sua necessidade e pertinência. 3.No silêncio ou não existindo interesse das partes em produzirem outras provas ou, ainda, sendo elas desnecessárias, desde já, consigno que o processo deverá voltar registrado para julgado. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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