Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006477-08.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006477-08.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2023, 16:19

Documento (Informações)

18/05/2023, 16:18

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 10:13

Confirmada

28/04/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006477-08.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006477-08.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$287,20 Polo Ativo(s): ALESSANDRA CHAVES NORBERTO Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Diante do pagamento da condenação, JULGO EXTINTA a execução de título judicial, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil/2015. Em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 16:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2023, 15:10

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2023, 08:47

Depósito de Bens/Dinheiro

18/04/2023, 11:43

Confirmada

16/04/2023, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2023, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:47

Documentos

Conclusão

•28/04/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006477-08.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006477-08.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$287,20 Polo Ativo(s): ALESSANDRA CHAVES NORBERTO Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.Fundamento e decido. A parte embargante insurge-se contra o cálculo da condenação principal, sob o argumento de que existe excesso de execução, contrariando a condenação. A parte embargada, por sua vez, concordou com os cálculos da parte embargante, impondo-se a homologação do cálculo e a extinção dos embargos à execução. Nesse caso, a homologação do reconhecimento do pedido é medida de rigor, nos termos da alínea 'a', inciso III, do art. 487 do CPC de 2015: Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...) Assim sendo, nada mais resta a decidir. 3.Diante do exposto, ante o reconhecimento do pedido, JULGO PROCEDENTE os embargos opostos, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO os cálculos do mov. 55.2, incluindo as retenções fiscais. 4. Determino a expedição da RPV no valor principal devido (fl. 3 do mov. 55.2), de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015. 5. Suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento. 6. Registro, por fim, nos termos do art. 7º, §5º, do Decreto Judiciário 382/2020, no depósito judicial, a parte executada poderá depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. 7. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006477-08.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006477-08.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$287,20 Polo Ativo(s): ALESSANDRA CHAVES NORBERTO Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.2 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada. 5. Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV/Precatório Requisitório do valor devido, de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006477-08.2021.8.16.0026 Recurso: 0006477-08.2021.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Recorrente(s): Município de Campo Largo/PR Recorrido(s): ALESSANDRA CHAVES NORBERTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO CAMPO LARGO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE QUE É DEVIDO A CADA 12 MESES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2650/2014. DECRETO 176/2016 QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2016. REAJUSTES QUE DEVEM SER REALIZADOS SEMPRE NO MÊS DE SETEMBRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando os autos, verifica-se que o Decreto nº 176/2016 vigorou até a edição do Decreto nº 13/2020, quando houve nova regulamentação acerca do pagamento do auxílio alimentação. Assim, considerando que o novo Decreto surtiu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, a revisão dos valores percebidos pelos servidores municipais deve compreender o período entre setembro/2017 a dezembro/2019, aplicando-se o reajuste nos meses de setembro de cada ano. 2. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006394-89.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.07.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004699-03.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.06.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007319-22.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.10.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006391-37.2021.8.16.0026- Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.07.2022) Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAplicando-se o reajuste aJE). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso da parte ré, reformando-se a sentença para o fim de reconhecer que o termo final da condenação seja o mês de dezembro de 2019, conforme fundamentação exposta. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E, ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 que, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC, a partir da data dos respectivos vencimentos. Já os juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF Ante o êxito recursal, incabível a condenação em custas e honorários sucumbenciais. Curitiba, 18 de agosto de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator An/ib

24/08/2022, 00:00

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