Ação Penal - Procedimento Sumário 0003755-28.2020.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003755-28.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003755-28.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-28.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 11/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NATHALY GESSIKA MURATA Réu(s): VINICIUS SANCHES AROCA 1. Trata-se de ação penal em VINÍCIUS SANCHES AROCA. O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 150, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24/07/2020 (seq. nº 19.1). Encerrada a instrução processual, em preliminar de alegações finais, a Defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Subsidiariamente, pelo reconhecimento da nulidade da não intimação do réu para a audiência. E no mérito, pela improcedência da denúncia (seq. nº 204.1). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, eis que desde o recebimento da denúncia ainda não foi prolatada a sentença, já decorrido o prazo prescricional (seq. nº 209.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. 2. De plano, depreende-se que, de fato, decorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal para o delito imputado ao acusado. O artigo 109, do Código Penal, regula a prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Para tanto, considera como parâmetro o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do artigo 150, caput, do Código Penal, tem pena máxima prevista em 03 (três) meses de detenção, de forma que a prescrição pela máxima em abstrato ocorre em 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Considerando que a denúncia foi recebida em 24/07/2020 e o prazo prescricional não foi interrompido até a presente data, 15/01/2024, já decorreu o prazo prescricional, portanto, em 23/07/2023, sem que tenha sobrevindo a prolação da sentença de mérito até o momento. 3. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado VINÍCIUS SANCHES AROCA em relação ao crime do artigo 150, caput, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, todos do Código Penal. 4. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas que sejam pertinentes. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, 15 de janeiro de 2024. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003755-28.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-28.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 11/05/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NATHALY GESSIKA MURATA Réu(s): VINICIUS SANCHES AROCA 1. Trata-se de ação penal em que figura como acusado VINÍCIUS SANCHES AROCA, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, c/c o artigo 61, alínea II, inciso “f”, também do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Fato 02). A denúncia foi recebida em 24/07/2020 (seq. nº 19.1), sendo determinada a citação do acusado. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 36.1), em que a Defesa requereu a absolvição sumária, por ausência de dolo, pelo reconhecimento da nulidade, ante a ausência de representação da vítima em audiência preliminar, e pela extinção da ação por ausência de justa causa. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa, e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 39.1). É o breve relato. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido. Com relação a alegação de nulidade por ausência de representação em audiência preliminar, do artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, sem razão a defesa, considerando que a vítima manifestou que desejava representar, quando ouvida perante a Autoridade Policial (termos de depoimento seq. nº 1.1 e boletim de ocorrências seq. nº 1.3). Ademais, a audiência mencionada é legalmente prevista especificamente para o caso de renúncia à representação. In casu, inexiste a alegada ausência de justa causa, pois a presente encontra-se fundamentada com o mínimo probatório apto a fundamentar o oferecimento da denúncia. Ademais, as alegações de ausência de dolo ou de indícios suficientes para sustentar a ação penal, tratam-se de mérito da causa, sendo necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento. Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório. Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos. Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária. Ex positis, indefiro o pedido de absolvição sumária (seq. nº 36.1), na forma da fundamentação. 3. Designo o dia 05/10/2021, às 16h40min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, uma testemunha de acusação, três testemunhas de defesa e o interrogatório do réu). 4. Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário. 5. Demais diligências necessárias. Maringá, 25 de fevereiro de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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