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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005324-36.2009.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005324-36.2009.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ADRIANA PEROTONI (RG: 56524460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.507.729-83) Rua Luiza Borges Fanini, 600 AP 202 BL 2 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-700 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 - 3348-9514 OU 41- 9904-652 CLEIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA (RG: 7806922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 355.024.369-34) Rua Bento Viana, 363 APTO 12 - CURITIBA/PR DHAYANE KLODZINSKI (CPF/CNPJ: 718.404.949-72) Rua Manoel Eufrásio, 634 apto 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-010 MARCIA ANDREIA TASCA DULICIA (CPF/CNPJ: 914.037.909-49) RUA PIEN, 398 - EMILIANO PERNETA - PINHAIS/PR SIMONE CARDOSO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 876.244.949-49) AV. PRESIDENTE KENNEDY, 001500 AP 213B - AGUA VERDE - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-201 Polo Passivo(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Sentença I. Relatório Trata-se de ação de cobrança, em fase de liquidação de sentença, proposta por Adriana Perotoni, Cleia das Graças Teixeira, Dhayane Klodzinski, Marcia Andreia Tasca Dulicia e Simone Cardoso dos Santos contra Município de Pinhais. Em âmbito recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao enfrentar embargos de declaração opostos contra o acórdão, afastou o cálculo do adicional de insalubridade sobre os vencimentos das servidoras (mov. 42.1, autos 0010871-37.2021.8.16.0033). As autoras pugnaram pelo início da fase de liquidação de sentença (mov. 348.1). O Município de Pinhais esclareceu que houve reforma do acordão no julgamento de embargos declaratórios (mov. 364.1). Determinou-se a apresentação dos contracheques para elaboração dos cálculos (mov. 379.1). O Município juntou os documentos solicitados (mov. 389). Nomeou-se perito para apresentação de parecer contábil (mov. 412.1). O perito juntou manifestação e destacou que inexistem diferenças a se apurar (movs. 441.1 e 453.1). O despacho de mov. 454.1 permitiu às partes que se manifestassem sobre as conclusões do perito e juntassem laudo contábil próprio com aptidão de infirmá-las. As liquidantes deixaram o prazo transcorrer in albis (mov. 458). É o relatório. Passo a expor os fundamentos que levam à extinção por liquidação zero. II. Fundamentação O expert esclareceu que: “considerando que houve reforma total da sentença, entende este Perito que não há o que recalcular a título de diferenças em favor das promoventes, em especial porque foi reconhecido que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo regional, o qual é devido a partir de quando implantado na seara administrativa; exatamente o que o Município já praticou, motivo pelo qual inexistem diferenças” (mov. 441.1). Concedido prazo para juntada de laudo contábil próprio que trouxesse conclusão diversa, a parte interessada quedou inerte (mov. 458). Nesse cenário, não há elementos para concluir que existe crédito a se apurar em favor das liquidantes: Apelação Cível. Cumprimento e liquidação de sentença proferida em embargos de terceiro. Apreensão indevida de veículo em busca e apreensão. Extinção do cumprimento de sentença e improcedência da liquidação dos lucros cessantes. Insurgência do requerente. Pedidos de imediata expedição de mandado de devolução e de conversão da obrigação de restituição em perdas e danos. Perda do objeto. Alegação de nulidade por violação à coisa julgada. Não acolhimento. Liquidação zero. Insuficiência de provas e parâmetros objetivos que possibilitem a quantificação mínima dos lucros cessantes. Presença, ainda, de elementos que indicam a ausência de prejuízo. Pedido subsidiário de realização de prova oral rejeitado. Demais pretensões prejudicadas. 1. Admite-se a improcedência por liquidação zero nos casos em que “a liquidação chegar ao fim sem prova dos fatos cuja demonstração seja necessária para a definição do valor da condenação ou com prova contrária, isto é, que demonstre não haver nada a receber” (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Liquidação da sentença civil. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 119).2. "As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina "liquidação zero", situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência; (...)” (STJ, REsp n. 1.011.733/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 26/10/2011).3. Recurso não provido (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027539-73.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.03.2023, realcei). À luz do precedente supracitado, a hipótese é extinção do processo com resolução de mérito, em virtude do julgamento de improcedência do pedido de liquidação. III. Dispositivo Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de liquidação de sentença, e declaro extinto o feito, com resolução de mérito. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte liquidante ao pagamento das custas e despesas processuais atinentes à fase de liquidação de sentença, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de caráter litigioso desta fase: “A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1420633 GO 2018/0342474-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta