Monitória 0004394-14.2019.8.16.0115 - TJPR

Monitória 0004394-14.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004394-14.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004394-14.2019.8.16.0115 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.852.800,00 Autor(s): ESPÓLIO DE NEURIDE TEREZINHA TUMELERO Réu(s): CARLOS ROBERTO FRONTINI CÉLIO FRONTINI PAULO SERGIO FRONTINI Vistos para sentença. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ESPÓLIO DE NEURIDE TEREZINHA TUMELERO em face de CÉLIO FRONTINI e OUTROS. Em petição conjunta lançada à seq. 158, as partes informam que compuseram amigavelmente, requerendo a homologação do acordo formulado. 2. Em face da composição noticiada, de rigor a homologação de tal avença e consequente extinção do feito nos termos da legislação vigente. 3. Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a transação anunciada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC/15. 3.1. As custas processuais serão suportadas por ambas as partes no montante de 50% para cada nos termos do art. 90, §2º, do CPC, se o pagamento não foi de outra forma avençado, observando-se o que prevê o §3º, do art. 90, do CPC, ficando sobrestado o ônus do pagamento pelo prazo legal se beneficiárias da gratuidade da Justiça. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores, se de outra forma não foi avençado pelas partes. 3.2. Promova-se a baixa de eventuais restrições lançadas pelo Juízo em desfavor das partes e/ou seus bens. 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. 3.5. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004394-14.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004394-14.2019.8.16.0115 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.852.800,00 Autor(s): ESPÓLIO DE NEURIDE TEREZINHA TUMELERO Réu(s): CARLOS ROBERTO FRONTINI CÉLIO FRONTINI PAULO SERGIO FRONTINI Vistos. 1. Trata-se de ação monitória proposta inicialmente por NEURIDE TEREZINHA TUMELERO em face de CÉLIO FRONTINI. 2. Houve pedido de emenda a inicial (mov. 70), oportunidade em que incluiu no polo passivo CARLOS ROBERTO FRONTINI e PAULO SERGIO FRONTINI. 3. A parte requerida apresentou embargos monitórios ao mov. 93. 3.1. Oportunidade em que acostou aos autos certidão de óbito da parte autora (mov. 93.84). 4. Diante disso, o defensor constituído de NEURIDE manifestou-se ao mov. 101, acostando procuração atualizada em nome de IRIO OLIVEIRA REIS, suposto representante do espólio. 4.1. Houve notícia de inventário (mov. 106), entretanto, nos autos de inventário (1392-65.2021.8.16.0115) não foi nomeado inventariante, uma vez que há discussão de reconhecimento de união estável nos autos nº 1389-13.2021.8.16.0115. 5. Diante disso, a decisão de mov. 119 determinou a intimação das partes em relação a regularidade da representação processual. 6. A parte autora se manifestou informando que enquanto não nomeado inventariante, quem responde pelo espólio é o administrador provisório, conforme artigo 1.797, inciso II, do Código Civil. 7. A parte ré, por sua vez, informou que diante da imprecisão sucessória que repousa no falecimento da autora, que só será dirimida com o julgamento da ação de reconhecimento da união estável, não há como o Sr. Irio representar legalmente o espólio, de modo que o processo deve ser suspenso até o julgamento da ação de nº 1389-13.2021.8.16.0115. 8. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º’”. 8.1. Conforme previsão do supramencionado art. 313, §§ 1º e 2º do CPC, em relação à suspensão do processo em razão do falecimento da parte ré e intimação da parte autora para regularizar o polo passivo, o comparecimento espontâneo do espólio autoriza a regularização do polo passivo. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RÉU FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ESPÓLIO QUE COMPARECEU VOLUNTARIAMENTE AOS AUTOS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo o réu falecido antes do ajuizamento da ação e o espólio comparecido de forma voluntária aos autos, é necessário pautar-se pelos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, procedendo-se à regularização do polo passivo, não sendo a extinção do processo a solução mais adequada. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1412794-7 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - Unânime - J. 23.03.2016) 9. Entretanto, em que pese o comparecimento voluntário do ESPÓLIO DE NEURIDE TEREZINHA TUMELERO representado por IRIO OLIVEIRA REIS, o que, em tese, afastaria a necessidade do incidente de habilitação, não restou comprovada, até então, a possibilidade de o Sr. Irio de representar o espólio. 9.1. Isso porque, inexiste nos autos a comprovação da abertura de inventário e o termo de inventariante ou sequer a posição de administrador provisório do Sr. Irio. A par disso, consigne-se que os documentos apresentados demonstrando a qualidade de administrador provisório são frágeis e insuficientes para afirmar com exatidão a posição ocupada. 9.2. A qualidade de companheiro da de cujus ainda pende de decisão nos autos da ação de reconhecimento de união estável nº 0001389-13.2021.8.16.0115, o que afasta a estabilização subjetiva da lide e pode acarretar eventual nulidade, restando, portanto, caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 9.3. Por tais razões, e a fim de evitar eventuais nulidades futuras, determino a suspensão dos presentes autos até decisão final dos autos de reconhecimento de união estável sob nº 0001389-13.2021.8.16.0115. 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004394-14.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004394-14.2019.8.16.0115 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.852.800,00 Autor(s): NEURIDE TEREZINHA TUMELERO Réu(s): CARLOS ROBERTO FRONTINI CÉLIO FRONTINI PAULO SERGIO FRONTINI Vistos. 1. “Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse”[[1]]. 1.1. Neste caminhar, a inexistência de inventário em trâmite não torna os herdeiros partes legitimas, frisando que “enquanto não há partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide”[[2]]. 1.2. Em outros termos, a sucessão processual só se dá na pessoa dos herdeiros quando a partilha dos bens que integra a herança tiver sido ultimada. A par desta hipótese, somente o espólio poderá substituir a parte falecida. 1.3. Em conclusão, não comprovada a individualização dos respectivos quinhões, deve figurar no polo ativo/passivo o espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório. 2. Neste caminhar, visando aferir a regularidade da sucessão processual, diligencie a Secretaria perante o cartório distribuidor da Comarca do domicílio da parte falecida na busca de informações acerca da existência de inventário em curso. 2.1. Atestada a existência de inventário em trâmite, solicite-se ao Juízo do inventário informações acerca da nomeação de inventariante. 3. Vindo aos autos tal informação, DETERMINO a citação do espólio, na pessoa do inventariante ou administrador provisório, para que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual e promovam a habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 3.1. A citação será pessoal. 3.2. Inexistindo informações acerca da existência de inventário em trâmite ou desconhecido seu representante, DETERMINO a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros do autor, por Diário Oficial, para que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual e promovam a habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Atestado o encerramento do inventário, intimem-se todos os herdeiros, nos termos do item “3.2”, desta decisão. 5.Promovido o pedido de habilitação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias. 5.1. Se contestado o pedido de habilitação, a parte habilitante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme determinam os art. 350 e 351, ambos do CPC. 6. Na sequência, intimem-se as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem manifestação informando se pretendem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado. 6.1. Pugnando qualquer das partes pela produção de provas diversa da documental, DETERMINO desde já que o pedido de habilitação seja autuado em apartado (art. 691, do CPC/15). 6.1.1. Neste caso, trasladem-se cópias das manifestações e decisões referentes ao pedido de habilitação para os autos em apartado. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1]REsp nº 1125510 / RS [2]REsp nº 1125510 / RS

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004394-14.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004394-14.2019.8.16.0115 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.991.485,54 Autor(s): NEURIDE TEREZINHA TUMELERO Réu(s): CÉLIO FRONTINI Vistos. 1. Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por consequência, nos termos dos artigos 700 e 701, ambos do CPC/15: 1.1. Cite-se, por mandado, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc. II). 1.1.1. No caso de pronto pagamento, ficam os honorários advocatícios arbitrados em 5% (art. 90, §4º e art. 701. “caput” do CPC). 1.2. Cientifique-se a parte requerida de que, se nesse prazo, efetuar o pagamento, isentar-se-á da responsabilidade do pagamento das custas processuais (art. 701, §1° e 702, §4°, CPC/15). 2. Cientifique-se, ainda, que poderá oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias o referido (art. 702, CPC/15). 3. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa (art. 701, §2°, c/c arts. 824 e segs, todos do CPC/15). 4. Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. 4.1. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. 4.2. Ainda negativo o resultado, renove a intimação (item “4”). 4.3. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham conclusos. 4.4. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. 5. Cientifiquem-se as partes acerca do preconizado pelos §10 e §11, do art. 702, do CPC/15. 6. Aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no artigo 916, do CPC/15, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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