Execução de Título Extrajudicial 0009776-83.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009776-83.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 07:03

Petição (Petição (outras))

16/02/2025, 21:18

Definitivo

14/08/2024, 13:46

Documento (Informações)

12/08/2024, 18:15

Remessa (em diligência)

12/08/2024, 16:57

Trânsito em julgado

12/08/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 16:07

Confirmada

29/07/2024, 16:02

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 16:26

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2024, 15:09

Confirmada

18/07/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009776-83.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.272,27 Exequente(s): M.M GUILHEN & CIA LTDA ME Executado(s): LUZINETE ANTONIA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 estabelece: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A parte exequente foi devidamente intimidado a dar prosseguimento ao feito indicando bens passiveis de penhora, não se manifestou (mov. 222.0). Dessa forma o presente processo deverá ser extinto. Em abono: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009234-27.2002.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 04.06.2015) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos artigos 51, caput e 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente para levantamento de eventual documentação depositada em juízo. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

Documentos

Conclusão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009776-83.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.272,27 Exequente(s): M.M GUILHEN & CIA LTDA ME Executado(s): LUZINETE ANTONIA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 estabelece: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A parte exequente foi devidamente intimidado a dar prosseguimento ao feito indicando bens passiveis de penhora, não se manifestou (mov. 222.0). Dessa forma o presente processo deverá ser extinto. Em abono: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009234-27.2002.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 04.06.2015) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos artigos 51, caput e 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente para levantamento de eventual documentação depositada em juízo. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009776-83.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009776-83.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.272,27 Exequente(s): M.M GUILHEN & CIA LTDA ME Executado(s): LUZINETE ANTONIA DA SILVA Vistos, etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUZINETE ANTONIA DA SILVA em face de M.M GUILHEN & CIA LTDA ME, arguindo, em síntese, que o bloqueio via Sisbajud deferido ao mov. 206.1 recaiu sobre verba decorrente de auxílio-doença (mov. 208.1). É o que merece registro. Ao mov. 206.1 foi deferida a penhora de valores existentes em contas da executada. Ocorre que, conforme documentos de seq. 208 (extratos bancários e do INSS), observa-se que a penhora recaiu sobre o auxílio-doença da parte executada, concedido pelo INSS. Esse benefício tem por destino o tratamento médico, de modo que a penhora de parte desse valor implica na violação à subsistência do executado, sendo, portanto, absolutamente impenhorável. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA EM AUXÍLIO DOENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003179-52.2021.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.03.2022; destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO DECORRENTES DE AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS PELO ESTADO DO PARANÁ E DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO EM VIRTUDE DE DOENÇA (HANSENÍASE). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050332-23.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.06.2019; destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE “AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA”, AJUIZADA PELO EXECUTADO. VERBAS BUSCADAS DE NATUREZA SALARIAL (AUXÍLIO-DOENÇA). IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA QUE A MEDIDA NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO FINANCEIRO À PARTE DEVEDORA. PENHORA QUE, NO CASO, PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0076234-36.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.08.2023; destaquei) Diante do exposto, tendo em vista a natureza impenhorável do tipo de benefício recebido pela parte executada, acolho o pedido formulado nesta exceção de pré-executividade, e determino o desbloqueio integral e imediato dos valores bloqueados à seq. 211. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009776-83.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009776-83.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.272,27 Exequente(s): M.M GUILHEN & CIA LTDA ME Executado(s): LUZINETE ANTONIA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc... Requer a parte exequente a reconsideração da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do auxílio doença, sob o fundamento que não ficou demonstrada que a penhora irá comprometer a subsistência da executada (mov. 193.1 e 198.1). Pois bem, não assiste razão a parte exequente. Da análise dos autos, observa-se que a penhora recaiu sobre o auxílio-doença da parte executada, concedido pelo INSS. Esse benefício tem por destino o tratamento médico, de modo que há violação à subsistência do executado, devido à natureza do benefício. Em abono: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30%, INDEPENDENTE DA QUANTIA RECEBIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI COMO ÚNICA FONTE DE RENDA O BENEFÍCIO RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES LEGAIS DO §2º DO MESMO ARTIGO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA ADMITIDA APENAS SE GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO. PROVENTOS INFERIORES AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0051243-59.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE “AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA”, AJUIZADA PELO EXECUTADO. VERBAS BUSCADAS DE NATUREZA SALARIAL (AUXÍLIO-DOENÇA). IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA QUE A MEDIDA NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO FINANCEIRO À PARTE DEVEDORA. PENHORA QUE, NO CASO, PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0076234-36.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.08.2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA EM AUXÍLIO DOENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003179-52.2021.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.03.2022) Conforme se observa pelos precedentes acima transcritos, para que seja possível a penhora de percentual de auxílio-doença é necessária a comprovação de que a medida não acarretará prejuízo à parte executada, devido à natureza da verba, o que não ficou demonstrado nos autos. Some-se a isso o fato de que o benefício é concedido conforme a média de remuneração, de modo que não retrata o último salário auferido antes de sua concessão. Posto isso, indefiro o pedido de reconsideração da decisão. Aguarde-se a resposta do ofício de mov. 194.1. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009776-83.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009776-83.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.272,27 Exequente(s): M.M GUILHEN & CIA LTDA ME Executado(s): LUZINETE ANTONIA DA SILVA Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por M.M GUILHEN & CIA LTDA ME em face de LUZINETE ANTONIA DA SILVA. Ao mov. 176.1 foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário recebido pela executada. Ocorre que, conforme respostas de ofícios obtidas do INSS (movs. 181.2 e 191.1), observa-se que a penhora recaiu sobre o auxílio-doença da parte executada, concedida pelo INSS. Esse benefício tem por destino o tratamento médico, de modo que a penhora de parte desse valor implica na violação à subsistência do executado. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA EM AUXÍLIO DOENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003179-52.2021.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.03.2022; destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO DECORRENTES DE AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS PELO ESTADO DO PARANÁ E DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO EM VIRTUDE DE DOENÇA (HANSENÍASE). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050332-23.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.06.2019; destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE “AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA”, AJUIZADA PELO EXECUTADO. VERBAS BUSCADAS DE NATUREZA SALARIAL (AUXÍLIO-DOENÇA). IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA QUE A MEDIDA NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO FINANCEIRO À PARTE DEVEDORA. PENHORA QUE, NO CASO, PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0076234-36.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.08.2023; destaquei) Diante do exposto, tendo em vista a natureza impenhorável do tipo de benefício recebido pela parte executada, revogo a decisão de mov. 176.1 que deferiu a penhora de 15% do valor recebido pela executada. 2. Expeça-se ofício ao INSS para que interrompa os descontos determinados pelo termo de penhora de mov. 178.1. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

25/10/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

30/06/2021, 00:00

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