Ação Penal - Procedimento Sumário 0005019-28.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005019-28.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005019-28.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005019-28.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 12/12/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): ALEXANDRE PISKA (RG: 95755771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.444.149-71) PR 281, s/n Kilômetro 13 - TIJUCAS DO SUL/PR - CEP: 83.190-000 - Telefone(s): (41) 99648-8046 / (41) 99616-1555 I. A defesa pugnou pela retirada do aparelho de monitoramento eletrônico, tendo em vista que o prazo expirou em 25/05/2022 (mov. 210.1). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (mov. 215.1). II. Compulsando os autos, verifica-se que o término do prazo do monitoramento eletrônico ocorreu em 23/05/2022 (mov. 203.2). Esclareça-se que a Lei nº 11.340/2006 não comina prazo de duração para as medidas protetivas. A fixação do prazo deve conjugar critérios de proporcionalidade das restrições impostas e de vulnerabilidade das vítimas. Se, por um lado, as mitigações à liberdade do noticiado não devem ser excessivas, por outro as providências devem tutelar a vítima satisfatoriamente. Ou seja, deve-se buscar a concretização do binômio necessidade-adequação. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal” (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018). Em vista disso, verifica-se que inexistem circunstâncias que justifiquem a manutenção do monitoramento eletrônico, pelo que se faz necessária a retirada do equipamento. III. Diante do exposto, determino a retirada da monitoração eletrônica. IV. Se necessário, expeça-se contramandado de monitoramento. V. Comunique-se, via e-mail, ao DEPEN da presente decisão. VI. Intimem-se à vítima dessa decisão, bem como a informe que deve procurar as autoridades em caso de nova situação de risco. VII. No mais, à Secretaria para que cumpra o determinado (mov. 209). VIII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005019-28.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005019-28.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 12/12/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): ALEXANDRE PISKA (RG: 95755771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.444.149-71) PR 281, s/n Kilômetro 13 - TIJUCAS DO SUL/PR - CEP: 83.190-000 - Telefone(s): (41) 99616-1555 / (41) 99648-8046 I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Piska contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva expressa em denúncia (mov. 155.1). Veja-se que a sentença foi proferida na data de 22 de novembro de 2022 (mov. 137.1), tendo a oposição dos embargos ocorrido no dia 03 de março de 2022. Por ter ocorrido dentro do prazo previsto no art. 382 do Código de Processo Penal o protocolo é tempestivo, sendo imperativo o conhecimento dos embargos. II. Sustenta o embargante que a sentença foi omissa pois não especificou quais as restrições aplicáveis ao sentenciado durante o uso do monitoramento eletrônico (mov. 155.1). III. Fundamentação A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nesse sentido, sobre as restrições aplicadas ao réu durante a monitoração eletrônica, discorreu o decisum (mov. 137.1): “Diante do exposto, determino a instalação da monitoração eletrônica no réu, pelo prazo de 90 (noventa dias), de forma a garantir o cumprimento das cautelares impostas nos autos de medidas protetivas de urgência (autos nº 0007630-24.2021.8.16.0011), em conformidade com o artigo 319, IX do Código de Processo Penal, e disposições aplicadas ao caso da Instrução Normativa nº 9/2015 da CGJ/TJPR. Junte-se cópia nos respectivos autos.” (realcei) Dessa forma, observa-se que a sentença se debruçou sobre a matéria. Entretanto, de fato, deixou-se de determinar a área de exclusão (área onde o monitorado em razão de decisão judicial não pode frequentar ou dele se aproximar - limite de aproximação), prevista em Instrução Normativa nº 9/2015 da CGJ/TJPR. Da decisão que concedeu as medidas protetivas (mov. 6.1 de autos nº 0007630-24.2021.8.16.0011), extrai-se: “a) a proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre ela e o agressor; b) a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação.” Observa-se que, com o objetivo de garantir o cumprimento das medidas protetivas concedidas, a área de restrição deve ser o endereço da vítima. IV. De todo o exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, acolho-os, com a finalidade de sanar a omissão apontada, na forma do art. 382 do Código de Processo Penal, conforme fundamentação retro, passando a constar na sentença de mov. 137.1 os seguintes termos: “Diante do exposto, determino a instalação da monitoração eletrônica no réu, pelo prazo de 90 (noventa dias), de forma a garantir o cumprimento das cautelares impostas nos autos de medidas protetivas de urgência (autos nº 0007630-24.2021.8.16.0011), em conformidade com o artigo 319, IX do Código de Processo Penal, e disposições aplicadas ao caso da Instrução Normativa nº 9/2015 da CGJ/TJPR,, devendo, para tanto, ser cadastrados os endereços residencial e laboral da vítima como área de exclusão, ficando a Autoridade Policial responsável incumbida de colher tal assinatura. Junte-se cópia nos respectivos autos.” V. Ciência ao Ministério Público. VI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se VII. Oportunamente, arquive-se. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005019-28.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005019-28.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 12/12/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): ALEXANDRE PISKA (RG: 95755771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.444.149-71) atualmente recolhido na Casa de Custódia de Piraquara, CCP Prontuário n° 531994 - Grupo Piraquara III - PIRAQUARA/PR Sentença I. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Alexandre Piska, pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal contra a mulher, previsto no § 13º do art. 129, ameaça, disposto em art. 147, c/c art. 61, II, alínea “f”, e desacato, insculpido no art. 331, na forma do art. 69, todos os dispositivos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006 (mov. 39.1). Recebeu-se a denúncia e determinou-se a citação do réu (mov. 38.1). Citado (mov. 67.1), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, e asseverou, em síntese, que se reserva ao direito de manifestar-se durante a audiência de instrução (mov. 68.1). Ausentes hipóteses de absolvição sumária, saneou-se o processo e ordenou-se a instrução processual (mov. 72.1). Realizada a audiência de instrução, tomou-se o depoimento da vítima, de uma testemunha, de quatro informantes, bem como interrogou-se o réu (movs. 121.1 a 121.7). Em alegações finais, o Ministério Público propugnou pela condenação do réu em todos os delitos, ante a existência de provas capazes de ensejar o decreto condenatório (mov. 127.1). A defesa, em memoriais, sobre o crime de lesões corporais, pugnou pela absolvição do réu com fundamento no princípio in dubio pro reo. Em relação ao crime de ameaça, sustentou que ausente a tipicidade subjetiva para o delito. Quanto ao crime de desacato, alegou que não houve, na ação do acusado, dolo específico (mov. 134.1). II. Fundamentação II. I. Crime de lesões corporais (fato 1) O crime de lesões corporais, previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, tutela a integridade física da mulher. Guilherme de Souza Nucci lembra que para a configuração do delito em análise “é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se determinada função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é necessária a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor. Tratando-se de saúde, não se deve levar em consideração somente a pessoa saudável, vale dizer, tornar enfermo quem não estava, mas ainda o fato de o agente ter agravado o estado de saúde de quem já se encontrava doente”[1]. Provam a materialidade do delito de lesões corporais contra a mulher, previsto no §13º do art. 129 do Código Penal, o auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.7), a imagem de de mov. 1.8, o registro de alta (mov. 124.8), os depoimentos levantados em sede de investigação preliminar (movs. 1.3, 1.5 e 1.6) e aqueles obtidos em juízo (movs. 121.1 e 121.2). A autoria do crime, de igual modo, é certa e recai sobre o réu. A vítima, perante autoridade policial, assim relatou os fatos: “por volta das 22h30 do dia 12/12/2021, estavam em casa, sendo que após o noticiado ingerir bebida alcoólica, tiveram uma discussão, momento em que o noticiado passou a xingá-la de "vagabunda" e "piranha"; que o noticiado veio na direção da declarante e passou a agredi-la com tapas e socos no rosto, além de chutes nas costas; que a declarante apresenta lesão aparente na boca; (…); que o noticiado trancou a porta do quarto junto com a declarante, não deixando-a sair do cômodo; que ele a manteve presa no quarto por aproximadamente vinte minutos” (mov. 1.6, frisei). Em juízo, rememorou: “que o acusado havia consumido bebida alcoólica; que ele ‘sempre foi agressivo’ e existem outros casos de agressão envolvendo a vítima e o réu; que discutiram e a vítima saiu do recinto onde estavam; que pediu para o réu diminuir o volume da música, pois já passava das 22h; que saiu do quarto para ‘fazer xixi’ e, quando percebeu, Alexandre já a estava agredindo; que ele empurrou a cabeça dela contra a parede e desferiu socos; que ele a persegue; que a filha da vítima, Larissa, chamou a polícia; que ele a ameaçou; que ficou lesionada na boca e na cabeça; que não teve mais contato com o acusado; que tem receio da soltura do réu; que Alexandre falou que se ela o denunciasse ele acabava com a vida dele e com a dela; que ele foi atendido pelo SAMU alguns dias antes do ocorrido; que, neste dia do atendimento, ele bateu na vítima e ela utilizou-se de uma vassoura para se defender; que o acusado tinha ciúmes da vítima” (mov. 121.1, realcei). O réu, em fase inquisitorial, exerceu o direito constitucional de permanecer calado (mov. 1.10). Durante a instrução processual, sustentou que a vítima tentou agredi-lo: “que a vítima passou a fazer uso de medicamento para emagrecer e ficou agressiva; que o enteado estava com 9 (nove) anos na data dos fatos; que réu e vítima discutiram; que a ofendida ‘pulava’ nele; que não ficou machucado; que não viu como a vítima se machucou; que não ameaçou Joseane; que ela não tem medo dele; que havia consumido bebida alcoólica no dia; que tentou conversar com os guardas municipais, mas ‘perdeu a razão’; que o relacionamento com a vítima durou 4 (quatro) anos e meio” (mov. 121.7, grifei). Extrai-se da prova oral que a vítima e o réu tiveram discussão e que o relacionamento era conflituoso. Sopesando-se os relatos da vítima com a versão apresentada pelo réu, verifica-se que está plenamente comprovada a conduta imputada ao acusado. Acrescente-se que a hipótese acusatória harmoniza-se com a versão exposta pela vítima na fase da investigação preliminar, e que a vítima confirmou em Juízo a ocorrência das agressões. Cabe ressaltar que “nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas” (STJ - AgRg no HC 496.973/DF - Rel. Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - julgado em 07/05/2019 - DJe 13/05/2019). Corroborando esse entendimento, vide a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE ESCORIAÇÕES. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015744-58.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 10.07.2021, frisei) APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002268-24.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.07.2020, destaquei) Demais disso, destaque-se que as declarações da vítima têm valor probante, em especial quando encontram apoio em outros elementos de prova existentes, e ainda mais em delitos praticados no âmbito das relações domésticas, tendo sido exatamente o que ocorreu no caso concreto. Extrai-se do depoimento prestado pelo guarda municipal Sidinir José Aal em fase policial: “no local, a vítima relatou que foi agredida por seu namorado Alexandre, apresentando lesão aparente na boca; (…)” (mov. 1.5, frisei). Mauro José do Couto, também guarda municipal, narrou o ocorrido no mesmo sentido: “no local, a vítima estava sendo mantida presa dentro do quarto, por seu namorado Alexandre; que a filha da vítima (Larissa), abriu o portão para a equipe; que a vítima relatou a equipe que ela foi agredida e ameaçada por Alexandre; que a equipe constatou que a vítima apresentava lesão aparente na boca; (…)” (mov. 1.3, gizei). Em juízo, a testemunha rememorou: “que conversou com a vítima e ela estava lesionada; que informou ao réu que ele deveria acompanhar a equipe; que Alexandre estava muito alterado e se negou a colaborar com os agentes; que a vítima chorava muito e tinha muitas escoriações na cabeça, na boca e nos braços; (…); que outras equipes já tinham ido até o local atender ocorrências; que Alexandre estava muito alterado, mas não sabe precisar se em função de bebida alcoólica ou substância entorpecente; que ‘foi uma ação bem complicada’; que encaminharam o acusado à Unidade de Pronto Atendimento do Boqueirão” (mov.121.2, destaquei). Outrossim, destaca-se que a vítima manteve a mesma versão dos fatos na fase extrajudicial e durante sua oitiva em audiência de instrução, o que foi corroborado pelo auto de constatação provisória de lesões (mov. 1.7), o qual constatou lesões na boca da ofendida. Ademais, a ofensa à integridade corporal de Joseane restou comprovada pelo registro de alta da Unidade de Saúde Menonitas, datado de 12 de dezembro de 2021 (dia dos fatos), no qual consta: “declaro que esta paciente foi atendida nesta unidade de pronto atendimento após episódio de agressão domiciliar pelo parceiro. Refere golpes e contusão da cabeça. Ao exame: ferimento de mucosa labial em lábio superior, sem bordos cooptáveis por sutura, presença de sangue em cavidade oral, ao exame da cabeça não encontro sinais de lesão de pele suturáveis. Hematoma subgaleal em porção posterior do crânio. Demais sp (sem particularidades). Procedo analgesia intramuscular e libero com equipe de segurança” (mov. 124.8, salientei). Tais documentos podem ser considerados como vestígios materiais deixados pela infração penal para comprovação da materialidade e autoria do delito. Corroborando esse entendimento, vide a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE LESÕES CORPORAIS, BEM COMO PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011858-19.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 17.05.2021, grifei) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. DESACOLHIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE LESÕES CORPORAIS E FOTOGRAFIAS REGISTRADAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUE COMPROVAM SUFICIENTEMENTE AS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos outras provas capazes de levar ao convencimento do julgador sobre a materialidade do delito, não há que se falar em absolvição por ausência do exame de corpo de delito. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002874-66.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 05.12.2020, evidenciei) Demais disso, destaque-se que as declarações da vítima têm valor probante, em especial quando encontram apoio em outros elementos de prova existentes, e ainda mais em delitos praticados no âmbito das relações domésticas, tendo sido exatamente o que ocorreu no caso concreto. Os vídeos apresentados pela ofendida, juntados aos autos em movs. 124.3 e 124.5, demonstram exaltada discussão entre o casal, e ainda é possível ouvir o réu xingando a vítima. Na mídia de mov. 124.4 é possível ouvir a ofendida chorando e gritando “chega, chega”, na tentativa de fazer cessar o conflito, de forma que a versão do réu, de que a vítima é quem estava o atacando, não merece prosperar. De mais a mais, é notar que os informantes arrolados pela defesa foram abonatórios, não testemunharam os fatos e não sinalizaram qualquer situação apta a desconstituir a prova robusta produzida nos autos quanto à prática dos delitos e não tem o condão de afastar a condenação. O informante de defesa Marcos Paulo Champoski declarou: “que o acusado reclamava que a vítima era agressiva com ele; que ‘eles nunca tiveram um convívio bom’; que Joseane fazia chamadas de vídeo para o réu, com o objetivo de averiguar se ele estava sozinho; que Alexandre relatou para o depoente que, em uma ocasião, a ofendida ‘partiu para cima dele’ com uma faca; que o acusado é pessoa tranquila; que não presenciou ou tem conhecimento sobre os fatos apontados na exordial” (mov.121.3). Juliano dos Santos contou: “que o réu é pessoa tranquila; que somente ouviu, por meio do pai do acusado, sobre os fatos apurados; que não presenciou o conflito” (mov.121.4). Fernando José dos Santos, também na qualidade de informante, narrou: “que o réu relatou para o depoente que a vítima era ciumenta; que Alexandre é pessoa tranquila” (mov.121.5) Na mesma linha, Juarez Nestor Claudino afirmou: “que o acusado é pessoa tranquila; que o depoente desconhece maiores detalhes sobre a relação entre a vítima e o réu” (mov.121.6). Assim, a constatação dos ferimentos, atrelados à versão da ofendida, corroborada pelos depoimentos testemunhais e outros documentos acostados aos autos, confirmam a existência de efetiva ofensa à integridade física, consentânea à descrita na denúncia, revelando que, de fato o acusado agrediu e lesionou a vítima. Portanto, à luz do § 13º do art. 129 do Código Penal, a conduta do réu adequa-se tanto objetiva quanto subjetivamente ao tipo penal, uma vez que o réu agiu com a intenção de ofender a integridade física da vítima. Dessarte, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida. II.II. Do crime de Ameaça (fato 2) O crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, tutela a liberdade individual. Guilherme de Souza Nucci ensina: “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um ‘mal injusto e grave’”[2]. A materialidade do delito de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, restou comprovada pelos depoimentos levantados em sede de investigação preliminar (mov. 1.6) e obtidos em juízo (mov. 121.1). Do mesmo modo, autoria do crime é incontroversa e recai sobre o réu. Consta do depoimento da vítima em fase policial: “que o noticiado também a ameaçou, sendo que no momento que a declarante disse que chamaria a polícia, o noticiado disse a ela: "pode chamar que até a polícia chegar eu já te matei"” (mov. 1.6, frisei). Ao ser ouvida em juízo, relembrou: “que Alexandre falou que se ela o denunciasse ele acabava com a vida dele e com a dela” (121.1, destaquei). Deflui-se, assim, que a hipótese acusatória corrobora com a versão exposta pela vítima na fase da investigação preliminar e em juízo. Rememore-se, nesse contexto, que a palavra da vítima possui valor relevante nos crimes de violência doméstica. É firme a jurisprudência: “nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas” (STJ - AgRg no HC 496.973/DF - Rel. Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - julgado em 07/05/2019 - DJe 13/05/2019). Ao ser interrogado durante a instrução processual, o acusado negou ter ameaçado a vítima (mov. 121.7). Ressalte-se que para a configuração do delito previsto no art. 147 da Lei Penal, basta que “a notícia, transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação” (STF: AgR no ARE nº 722.016/SC, 5ª Turma, Relator: Min. Luiz Fux, DJe 19.3.2013), como na espécie, em que a ofendida foi enfática ao afirmar, que sentiu – e ainda senten– medo das ameaças proferidas por seu ex-convivente. Dessa forma, a partir dos depoimentos obtidos pode-se concluir que o réu efetivamente ameaçou a vítima. Destaque-se que o tipo penal do art. 147 prevê que o crime se consuma com a simples ameaça “por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Ensina a doutrina: “Trata-se de crime formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto.”[3] Assim, basta que a vítima tome conhecimento do conteúdo da ameaça, sentindo-se intimidada, para que o delito esteja consumado, hipótese essa verificada na espécie em exame, posto que a vítima afirmou que se sentiu atemorizada. Outrossim, ao contrário do alegado pela defesa (mov. 134.1), observa-se que o mero estado de ânimo exaltado não tem o condão de descaracterizar o ânimo doloso da conduta do acusado no crime, já que, mesmo sob a mencionada exaltação, o réu proferiu as ameaças de forma livre e consciente. É a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VEROSSIMILHANÇA DA PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONDUTA QUE INCUTIU TEMOR NA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA VÍTIMA QUE JUSTIFICASSE O ÂNIMO EXALTADO. SITUAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE EXCLUIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001381-47.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 03.05.2021, evidenciei) Denota-se das provas produzidas a ocorrência do delito de ameaça, configurado o elemento subjetivo do tipo, qual seja, provocar temor na vítima de lhe causar mal injusto e grave, restando a condenação fundamentada pelos depoimentos prestados pela vítima em juízo e em fase inquisitorial. Aplica-se no presente caso a agravante prevista na alínea ‘f’ do inciso II do artigo 61 do Código Penal, haja vista que o delito foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações domésticas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente. II.III. Do crime de desacato (fato 3) O crime de desacato é assim definido no ordenamento jurídico: “Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa” Para a ocorrência do referido delito é necessário que o agente tenha como objetivo o desprezar, faltar com o respeito ou humilhar o funcionário público. A doutrina ensina que: "Desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. Não se concretiza o crime se houver reclamação ou crítica contra a atuação funcional de alguém. Simples censura, ou desabafo, em termos queixosos, mas sem tom insólito, não pode constituir desacato. Nem importa que o fato não tenha tido a publicidade que o agravasse, especialmente. Importa, unicamente, que ele tenha dado, de modo a não deixar dúvida, com o objetivo de acinte e de reação indevida ao livre exercício da função pública."[4] Narrou o guarda municipal Sidinir José Aal, durante a fase policial, que: “durante a abordagem a Alexandre, este resistiu à prisão, agredindo a equipe; que o depoente não foi agredido pelo autor, não apresentando lesão aparente; que Alexandre também xingou a equipe de "filhos da puta"” (mov. 1.5, frisei). O agente Mauro José do Couto, no mesmo momento processual, corroborou: “que durante o atendimento da ocorrência, Alexandre fez várias ameaças de morte à equipe, resistindo à prisão, não deixando ser algemado, se debatendo, vindo a lesionar todos da equipe policial; que o depoente apresenta arranhões nos braços; que Alexandre também xingou a equipe de "filhos da puta" dizendo que daria um tiro na cara do depoente caso o encontrasse na rua” (mov. 1.3, gizei). Em juízo, rememorou: “que o réu xingou e ameaçou os guardas; que confirma as declarações prestadas em sede policial” (mov. 121.2). O réu, em audiência de instrução e julgamento, admitiu ter proferido palavras desrespeitosas aos agentes de segurança, entretanto, tentou justificar a atitude: “que tentou conversar com os guardas municipais, mas ‘perdeu a razão’” (mov. 121.7). Nota-se que as palavras proferidas pelo réu tiveram o dolo de desprestigiar a função dos policiais militares que o repreenderam, tendo em vista que se utilizou de termos pejorativos, e que ameaçou um dos guardas falando que “daria um tiro na cara do depoente caso o encontrasse na rua” (mov. 1.3). Sobre o delito, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME – EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E DESACATO (ART. 352, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, AMBOS DO CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE EVASÃO E DESACATO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(…). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001430-93.2018.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier - J. 24.01.2022, evidenciei) APELAÇÃO CRIME. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS HÍGIDAS E IDÔNEAS. PALAVRAS DOS MILICIANOS REVESTIDAS DE FÉ PÚBLICA E COMPLETAMENTE VÁLIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001642-18.2015.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida - J. 14.12.2021, salientei) Improcedente, ainda, a alegação defensiva de que a conduta é atípica e que inexiste dolo na conduta do réu, pelo fato dele estar com os ânimos exaltados quando dos fatos. Em se tratando de crime de desacato, não afasta o dolo a afirmação do réu de que tinha os ânimos exaltados quando a abordagem policial era legítima. É como julga o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ÂNIMO EXALTADO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS QUE CARACTERIZAM A INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR O SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. (…) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000381-27.2017.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2020) Portanto, à luz do art. 331 do Código Penal, a conduta do réu no fato 3 adequa-se tanto objetiva quanto subjetivamente ao delito em comento. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva expressa na denúncia, com a finalidade de condenar o réu Alexandre Piska como incurso nas sanções dos delitos previstos no §13º do art. 129, art. 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, e art. 331, todos os dispositivos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006. Passo à aplicação da reprimenda. IV. Dosimetria da pena IV.I. Do delito de lesão corporal contra a mulher (fato 1) O delito em pauta prevê a reprimenda em abstrato de 1 (um) a 4 (quatro anos) de reclusão. A - Primeira Fase Culpabilidade: é o grau de reprovação da conduta e a mais importante de todas as circunstâncias judiciais. No caso em comento, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata, porquanto o crime foi praticado na presença do filho da vítima, que possuía 9 (nove) anos de idade na data dos fatos. Circunstância desfavorável ao réu. Aumento em 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias a reprimenda. Antecedentes: o réu não ostenta antecedentes (mov. 135.1). Conduta social: é a circunstância que avalia o papel do acusado na comunidade, basicamente por meio de três fatores os quais integram a vida de qualquer cidadão – convívio social, familiar e laboral.[5] No caso, consoante depoimento dos informantes arrolados pela defesa (mov. 121.3 a 121.6), o réu é possuidor de boa conduta social. Personalidade do agente: trata-se de um conjunto de características psicológicas que determinam o pensar, o sentir e o agir. No caso, não há dados sobre a personalidade do agente. Motivos do crime: motivou o delito a discussão entre o réu e a vítima, fato que não denota exasperação. Circunstâncias do crime: referem-se a todos os demais elementos que cercam o fato. Podem ser externos (tempo, local) ou internos (relações com a vítima, entre outros), as quais são ínsitas ao tipo penal. No caso, não justificam o aumento da reprimenda. Consequências do crime: são aquelas que extrapolam o tipo penal. No caso, não merecem sopesamento desfavorável ao réu. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Assim, com base nas circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. B - Segunda Fase: Não incide a agravante da alínea ‘f’ do inciso II do art. 61 porque se trata de elementar do tipo do §13º do art. 129 do Código Penal. Ou seja, a aplicação da agravante, no caso, configura bis in idem. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. C - Terceira Fase: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, a pena definitiva é de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. IV.II. Do delito de ameaça O delito em pauta prevê a reprimenda em abstrato de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. A - Primeira Fase Culpabilidade: no caso em comento, o crime foi praticado na presença do filho da vítima, que possuía 9 (nove) anos de idade na data dos fatos. Circunstância desfavorável ao réu. Aumento em 20 (vinte) dias a reprimenda. Antecedentes: o réu não ostenta antecedentes (mov. 135.1). Conduta social: o réu é possuidor de boa conduta social. Personalidade do agente: no caso, não há dados sobre a personalidade do agente. Motivos do crime: nada a ser valorado nesse ponto. Circunstâncias do crime: no caso, não justificam o aumento da reprimenda. Consequências do crime: no caso, não merecem sopesamento desfavorável ao réu. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Assim, com base nas circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. B - Segunda Fase: Observa-se que na prática do delito, o réu o fez com violência à mulher, na forma dos artigos 5º e 43 ambos da Lei nº 11.340/2006. Portanto, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f” do Código Penal. Dessa forma, aumento em 1/6 a pena pela agravante e a fixo em 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção. C - Terceira Fase: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, a pena definitiva é de 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) de detenção. IV.III. Do crime de desacato (fato 5) O delito em pauta prevê a reprimenda em abstrato de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. A - Primeira Fase Culpabilidade: o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal. Antecedentes: o réu não ostenta antecedentes (mov. 135.1). A conduta social: o acusado é possuidor de boa conduta social. Personalidade do agente: não há dados sobre a personalidade do agente. Motivos do crime: motivou o delito o dolo, por parte do réu, de desprestigiar a função dos policiais militares que o repreenderam, contudo, por ser ínsito do tipo penal, em vias de evitar bis in idem, não merece desvaloramento. Circunstâncias do crime: não justificam o aumento da reprimenda. Consequências do crime: não merecem sopesamento desfavorável ao réu. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Assim, com base nas circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. B - Segunda Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes, fixo a pena em 6 (seis) meses de detenção. C - Terceira Fase: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, a pena definitiva é de 6 (seis) meses de detenção. V. Do Concurso Material Da análise do presente feito, os crimes imputados ao réu foram praticados autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, o artigo 69 do Código Penal, não incidindo na hipótese o concurso formal. Assim, considerando-se as penas aplicadas aos delitos, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, sua soma totaliza 1 (um) ano, 4 (quatro) meses, 16 (dezesseis) dias de reclusão e 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) de detenção. VI. Regime inicial de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal), em razão da quantidade de pena aplicada e da ausência de circunstâncias desfavoráveis. Em decorrência do disposto no art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal, o réu deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, mediante as seguintes condições: (a) não mudar de residência e não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial; (b) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; (c) participar de programas de reeducação e de conscientização; e (d) recolher em casa nos dias de folga e nos demais das 20h00min às 06hmin. VII. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Não é possível, todavia, a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, por força da Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” VIII. Suspensão condicional da pena Da mesma forma, incabível o sursis, ante o montante de pena aplicado, conforme prevê o caput do artigo 77 do Código Penal. IX. Suspensão condicional do processo Da mesma forma, é incabível a suspensão condicional do processo, em virtude da Súmula nº 536, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.” IX. Indenização Forte no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima, valor para estabelecer compensação mínima por danos morais e que não onera, desproporcionalmente, o réu, conforme pedido do Ministério Público (mov. 39.1). Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. (…) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018, gizei) Ainda de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral em casos de agressão é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da agressão: CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. INJUSTIÇA. CRIANÇA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ALTERAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...] 5. A sensibilidade ético-social do homem comum na hipótese, permite concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submissão, sofridos por quem é agredido injustamente, verbal ou fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa. 6. Sendo presumido o dano moral, desnecessário o embate sobre a repartição do ônus probatório. 7. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido. (STJ. REsp 1642318/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017, destaquei) É possível constatar que, para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar, além da situação socioeconômica, as características pessoais dos envolvidos, a gravidade do delito e a extensão do dano. Impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, embora seja amplamente aceita a ponderação das diversas circunstâncias fáticas: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) Ressalte-se que o salário do agressor não pode ser o único fator a ser levado em consideração para fixação de valores, sob pena de menosprezar o sofrimento das vítimas agredidas por réus sem condições financeiras. Outrossim, no presente caso, o acusado incorreu em 3 (três) crimes, bem como a vítima foi agredida fisicamente, ficou amplamente lesionada e foi ameaçada. Nesse sentido, o valor fixado se justifica ante o extenso sofrimento experimentado pela vítima, o que não pode ser ignorado, sob pena de banalização do instituto. X. Da Detração da Pena O acusado está preso em regime de reclusão desde 13 de dezembro de 2021, o que totaliza 2 (dois) meses e 9 (nove) dias. Dessa forma, com base no artigo 42 do Código Penal e no artigo 1º da Lei nº 12.736/2012 que determina que “a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória”, bem como o contido no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, reconheço como detraído o período de 2 (dois) meses e 9 (nove) dias no qual o réu permaneceu preso provisoriamente. XI. Disposições finais Revogo a prisão anteriormente decretada (mov. 18.1) e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que o regime para cumprimento da pena imposto foi o aberto. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “fixado o regime inicial menos severo que o fechado, “a manutenção da prisão preventiva, própria das cautelares, representaria, em última análise, a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado no próprio título penal condenatório” (HC 165.932/SP, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 14.12.2018)” (HC 196.062/SP, Rel. Min. Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 26.01.2021) Contudo, impõe-se ao presente caso a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, ante o receio da vítima perante as ameaças proferidas pelo réu (mov. 121.1). Consoante prevê o artigo 319, IX, do Código de Processo Penal a monitoração eletrônica pode ser aplicada em sede de medida cautelar substitutiva à prisão preventiva. Sobre o tema, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. O uso da tornozeleira eletrônica justifica-se como medida de fiscalização do cumprimento das outras medidas a ele impostas” (RHC nº 88.496/RS, 5ª Turma, Relator: Min. Ribeiro Dantas, DJe 28.8.2018.) Diante do exposto, determino a instalação da monitoração eletrônica no réu, pelo prazo de 90 (noventa dias), de forma a garantir o cumprimento das cautelares impostas nos autos de medidas protetivas de urgência (autos nº 0007630-24.2021.8.16.0011), em conformidade com o artigo 319, IX do Código de Processo Penal, e disposições aplicadas ao caso da Instrução Normativa nº 9/2015 da CGJ/TJPR. Junte-se cópia nos respectivos autos. Expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Promova-se a expedição de guia de monitoração eletrônica e termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, em especial, ficando a Autoridade Policial responsável incumbida de colher tal assinatura. Em acordo com o previsto no parágrafo único do art. 6º do Provimento Conjunto 02/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, deverá o autuado comparecer pessoalmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para instalação do equipamento, sob pena de revogação do benefício. Intime-se a vítima, com urgência, certificando-se em seguida. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; (b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; (c) expeçam-se mandados de intimação da vítima e do réu acerca do teor da presente sentença; (c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital da ofendida, com prazo de 15 (quinze) dias, e do réu, com prazo de 90 (noventa) dias, consoante o previsto em §1º do art. 392 do Código de Processo Penal; (d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; (e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR. (f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; e (g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16ª ed; Rio de Janeiro: Forense, 2020. Versão Eletrônica. [2] Ibidem. [3] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Especial. São Paulo: JusPodivum, 2021. pg. 235. [4] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 1485 [5] SCHIMITT, Gustavo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2021. pg. 151.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005019-28.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005019-28.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 12/12/2021 Vítima(s): JOSEANE DE FATIMA RIBAS Réu(s): ALEXANDRE PISKA Decisão 1. A inicial atende aos requisitos do art. 41 do CPP, porque bem descreve os fatos, contextualizando-os no tempo e no espaço. Ainda, qualifica o acusado e classifica o crime, indicando o rol de testemunhas. Não se visualizam vícios quanto aos pressupostos processuais ou às condições da ação. No inquérito que embasa a denúncia: a) fato 1: há prova da materialidade, como se vê no auto de constatação (mov. 1.7), e indícios suficientes de autoria (mov. 1.6); b) fato 2: há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme declaração de mov. 1.6; c) fato 3: há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme declaração de movs. 1.4 e 1.5. Em suma, pois, ausentes as hipóteses descritas no art. 395 do CPP. Assim, recebe-se a denúncia. Adotar-se-á o rito previsto no art. 394, § 1º, I, do CPP. 2.1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que oferte(m), no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação, conforme art. 396-A, caput e parágrafos, do CPP, atentando-se, ainda, ao disposto na Súmula nº 710 do STF e no art. 798, § 5º, “a”, do CPP. Na indicação de testemunhas, observe a defesa que apenas serão ouvidas aquelas que possam trazer relatos relevantes para o deslinde do feito. Se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefere-se, desde já, a produção da respectiva prova (arts. 213 e 400, § 1º, do CPP). Faculta-se, contudo, a juntada de declarações escritas. Ainda, caso haja necessidade de intimação para comparecimento, deverá o defensor assim requerer expressamente, conforme determina o art. 396-A, caput, do CPP[1], sob pena de lhe ser atribuído o encargo de trazê-las independentemente de chamado judicial[2]. 2.2. Se escoado o prazo não houver apresentação de resposta ou se o(s) réu(s) não tiver(em) condições econômicas de constituir advogado, remeta-se o feito à Defensoria Pública ou, em sua ausência, nomeie-se, desde logo, em Secretaria, defensor dativo, respeitando-se a ordem da lista fornecida a este Juízo (art. 6º, § 2º, da Lei Estadual nº18.667/2015). Eventualmente, havendo renúncia, autoriza-se a Secretaria a proceder a sucessivas nomeações, até que algum profissional aceite o encargo. 3. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, atenda-se aos itens 2 a 5 da cota ministerial do mov. 39.1. 4. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto [1] Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (destacou-se). [2] INDEFERIMENTO DE PEDIDO NÃO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. ADUZIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. À luz do artigo 396-A, caput, do CPP, a intimação de testemunhas arroladas pela defesa deve vir conjunta ao expresso requerimento, sob pena de escorreito indeferimento pelo Juízo, sem que isso denote nulidade ou violação do princípio da ampla defesa (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008245-52.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 20.04.2018).

22/12/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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