Execução de Título Extrajudicial 0007346-61.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007346-61.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2022, 16:11

Documento (Informações)

27/05/2022, 16:43

Remessa (em diligência)

27/05/2022, 16:40

Trânsito em julgado

27/05/2022, 16:40

Decurso de Prazo

25/05/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 15:55

Confirmada

11/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007346-61.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$492,50 Exequente(s): J.A COMÉRCIO DE DOCES EIRELLI ME Executado(s): CRIS EMELI TARIFA DE FREITAS SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 estabelece: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A parte exequente foi devidamente intimidado a dar prosseguimento ao feito indicando bens passiveis de penhora, manifestou-se pelo arquivamento dos autos (mov. 106.1). Dessa forma o presente processo deverá ser extinto. Em abono: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009234-27.2002.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 04.06.2015) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos artigos 51, caput e 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente para levantamento de eventual documentação depositada em juízo. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 13:26

Inexistência de bens penhoráveis

30/03/2022, 16:08

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 17:38

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 16:23

Confirmada

19/03/2022, 00:05

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007346-61.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$492,50 Exequente(s): J.A COMÉRCIO DE DOCES EIRELLI ME Executado(s): CRIS EMELI TARIFA DE FREITAS SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 estabelece: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A parte exequente foi devidamente intimidado a dar prosseguimento ao feito indicando bens passiveis de penhora, manifestou-se pelo arquivamento dos autos (mov. 106.1). Dessa forma o presente processo deverá ser extinto. Em abono: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009234-27.2002.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 04.06.2015) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos artigos 51, caput e 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente para levantamento de eventual documentação depositada em juízo. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0007346-61.2019.8.16.0148 Exequente(s): J.A COMÉRCIO DE DOCES EIRELLI ME Executado(s): CRIS EMELI TARIFA DE FREITAS DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que a seq. 44.2 há informação de bloqueio de R$ 179,36 na conta da executada junto à Caixa Econômica Federal, valor este que posteriormente foi liberado ao exequente. Ocorre que mesmo após o protocolo da ordem de transferência a instituição financeira não procedeu com a transferência dos valores, conforme certidões de mov. 63.1 e 64.1. Assim, no intuito de verificar se a ordem de transferência havia sido devidamente cumprida foi realizado novo acesso ao SISBAJUD, oportunidade em que este Juízo verificou que o sistema havia alterado o valor total bloqueado para R$ 357,55. Desse modo, a fim de esclarecer o montante bloqueado e regularizar o feito para que não haja alegações de nulidades, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe qual foi o valor bloqueado das contas da executada referentes ao protocolo SISBAJUD 20200011070531. Sem prejuízo do acima disposto, considerando que já houve o decurso do prazo para oferecimento de embargos com relação a parte desse valor, bem como considerando que já restou autorizada sua transferência, solicite-se ainda à instituição financeira para que proceda a transferência do valor de R$ 179,36 bloqueado na conta da executada referente ao protocolo SISBAJUD 20200011070531. Cumpra-se no que couber a decisão de mov. 61.1. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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