Execução de Título Extrajudicial 0005507-98.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005507-98.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 15:48

Documento (Informações)

26/08/2024, 17:06

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 08:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2024, 10:10

Confirmada

19/08/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005507-98.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): EDINEI DE TOLEDO SANTOS Executado(s): JANAINA TEREZINHA MATTOS TREVISAN REIS Jaci Aparecida Trevisan N. TREVISAN - EMBALAGENS NIVALDO TREVISAN JUNIOR Espólio de Nivaldo Trevisan representado(a) por NIVALDO TREVISAN JUNIOR, Jaci Aparecida Trevisan, JANAINA TEREZINHA MATTOS TREVISAN REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Considerando a extinção do feito pela desistência da parte exequente (mov. 260.1), determino o arquivamento do feito após certificação do trânsito em julgado. Ressalto que reputam-se válidas as intimações encaminhadas aos executados que mudaram de endereço no curso do processo sem a devida comunicação. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 08:16

Trânsito em julgado

08/08/2024, 08:15

Arquivamento

07/08/2024, 18:25

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 13:51

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 13:30

Documentos

Conclusão

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005507-98.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005507-98.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): EDINEI DE TOLEDO SANTOS Executado(s): JANAINA TEREZINHA MATTOS TREVISAN REIS Jaci Aparecida Trevisan N. TREVISAN - EMBALAGENS NIVALDO TREVISAN JUNIOR Espólio de Nivaldo Trevisan representado(a) por NIVALDO TREVISAN JUNIOR, Jaci Aparecida Trevisan, JANAINA TEREZINHA MATTOS TREVISAN REIS DECISÃO O pedido de remessa dos autos de origem à Justiça Comum não merece provimento, ante a ausência de previsão legal no Sistema dos Juizados Especiais, uma vez que a regra contida no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95 prevê, expressamente, a extinção do feito, “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou o seu prosseguimento, após a conciliação. ” No mais, considerando que o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor, uma vez proposta a demanda, deve se submeter aos ditames e regramentos do rito sumaríssimo, nos termos do Enunciado 01 do Fonaje. Entende-se pela impossibilidade de remessa dos autos à uma vara cível, diante da incompatibilidade com a sistemática. Os precedentes invocados pela parte exequente tratam-se de entendimentos singulares, sem força vinculante e sem repercussão obrigatória, de modo que não obriga outro juízo a decidir de igual forma. Ressalta-se que nesse mesmo sentido, há precedentes das Turmas Recursais que compartilham deste entendimento, o qual me filio: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DO IMÓVEL, OBJETO DA AÇÃO, QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE REMESSA À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010845-47.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.08.2023) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO QUE PAROU DE FUNCIONAR COM MENOS DE UM MÊS DE USO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCAPACIDADE DE UMA DAS AUTORAS. MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ SER PARTE EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. POSTERIOR ALCANCE DA MAIORIDADE QUE NÃO ELIMINA O VÍCIO PROCESSUAL OCORRIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA EM RELAÇÃO À AUTORA À ÉPOCA INCAPAZ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A UMA VARA CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CRITÉRIOS DA CELERIDADE E DA SIMPLICIDADE. 3. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À AUTORA CAPAZ. NECESSÁRIO EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA EM RELAÇÃO A ELA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3°, IV, DO CPC). 4. VÍCIO DO PRODUTO. OCORRÊNCIA. CELULAR QUE PAROU DE FUNCIONAR COM MENOS DE UM MÊS DE USO. GARANTIA LEGAL VIGENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. 5. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000142-66.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. POSSÍVEL FRAUDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REMESSA À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001303-92.2021.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.10.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA ANIMUS NOVANDI. DECORRENTE DE PARTILHA DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VARA DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005074-45.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.02.2020) Posto isso, mantenho os fundamentos exarados na decisão de mov. 250.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre o interesse no prosseguimento do feito com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 53, §4º, do CPC). Diligências necessárias. Intime-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005507-98.2019.8.16.0148 0005507-98.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): EDINEI DE TOLEDO SANTOS Executado(s): JANAINA TEREZINHA MATTOS TREVISAN REIS Jaci Aparecida Trevisan NIVALDO TREVISAN JUNIOR Espólio de Nivaldo Trevisan representado(a) por NIVALDO TREVISAN JUNIOR, Jaci Aparecida Trevisan, JANAINA TEREZINHA MATTOS TREVISAN REIS Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No caso em tela, verifico que o executado se trata de empresário individual, o qual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, e vice-versa, sem quaisquer das limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Também, para efeitos de legitimidade processual, tanto o titular como a pessoa jurídica podem demandar ou serem demandados judicialmente por obrigações contraídas pelo comerciante individual, logo, desnecessária a citação da pessoa jurídica ou o redirecionamento da execução para que seu patrimônio responda por seus débitos. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. MÓVEIS PLANEJADOS. PAGAMENTO PARCIAL. MÓVEIS NÃO ENTREGUES. SÓCIO RETIRANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE VERIFICADAS. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA SOCIEDADE ENQUANTO FIGUROU COMO SÓCIO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DA EMPRESA QUANTO AOS DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003401-22.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.02.2022; destaquei) Com o óbito do titular da micro empresa individual, em regra, extingue-se a atividade empresarial - ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial - redirecionando-se a dívida ao espólio e sucessores do de cujus. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. MERA FICÇÃO JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. FALECIMENTO DO SÓCIO EMPRESÁRIO APÓS LANÇAMENTO DO CRÉDITO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO OU SUCESSORES LEGAIS DO CONTRIBUINTE. ART. 131, CTN. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0051683-60.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2021; destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXTENSÃO DA PESSOA FÍSICA OU NATURAL. NÃO É PESSOA FALECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA (MERA FICÇÃO JURÍDICA). NATURAL QUE TITULARIZA A EMPRESA INDIVIDUAL. SUCESSÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS DO DE CUJUS NA DATA DA MORTE (PRINCÍPIO DA SAISINE). SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL. DEFEITO SANÁVEL. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR MAGISTRADO SUSPEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-14.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 01.03.2018; destaquei) No caso em tela, os sucessores do empresário individual já se encontram devidamente habilitados nos autos. Ainda, verifica-se que consta junto à Receita Federal a situação cadastral da empresa como "ATIVA", de modo que podem existir movimentações financeiras pelo CNPJ. Diante do exposto, determino que a execução prossiga também em nome de N. TREVISAN - EMBALAGENS, CNPJ n. 27.389.291/0001-08, sendo desnecessária sua citação, devendo os atos expropriatórios também correrem contra a pessoa jurídica. 2. Cumpra-se o despacho de mov. 18.1 também em nome da nova executada. 3. Intimações e diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005507-98.2019.8.16.0148. executada: a) certidão simplificada atualizada da Junta Comercial; b) certidão atualizada de situação cadastral perante a Receita Federal; e c) fotocópia do contrato social e todas as posteriores alterações. Após, voltem conclusos. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005507-98.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): EDINEI DE TOLEDO SANTOS Executado(s): JANAINA TEREZINHA MATTOS TREVISAN REIS Jaci Aparecida Trevisan NIVALDO TREVISAN JUNIOR Espólio de Nivaldo Trevisan representado(a) por NIVALDO TREVISAN JUNIOR, Jaci Aparecida Trevisan, JANAINA TEREZINHA MATTOS TREVISAN REIS Vistos, etc. O CPC/2015 em seu art. 1.062 dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. É certo que o art. 134, §2º do CPC/2015 determina que quando o pedido de desconsideração for feito no curso do processo, deverá se dar em autos apartados, através de incidente, contudo, a doutrina já se pronunciou no sentido de que o novo incidente pode ser aplicado nos juizados especiais. Entretanto, deverá ser processado nos próprios autos, sem a necessidade de autonomia procedimental e/ou ritual. Isso em nome da celeridade, que são princípios fundamentais do sistema. Desta feita, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado nos mesmos autos, observando-se o art. 135 do CPC/2015, com a citação do sócio para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis. Assim, para instrução do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os seguintes documentos com relação à

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005507-98.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005507-98.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): EDINEI DE TOLEDO SANTOS Executado(s): JANAINA TEREZINHA MATTOS TREVISAN REIS Jaci Aparecida Trevisan NIVALDO TREVISAN JUNIOR Espólio de Nivaldo Trevisan representado(a) por NIVALDO TREVISAN JUNIOR, Jaci Aparecida Trevisan, JANAINA TEREZINHA MATTOS TREVISAN REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Chamo o feito a ordem. 2. Melhor compulsando aos autos, torno sem efeito o despacho de mov. 195.1. 3. Nos termos da decisão de mov. 135.1, devida é a habilitação do herdeiro do devedor, a fim de que responda pela dívida do falecido, na proporção de sua herança, em atenção ao contido no art. 1.997, do Código Civil, verbis: Art. 1.997 CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Segundo o art. 796 do CPC e o art. 1.997 do CC, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Nesse sentido “Em ação de execução de dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança, a penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, em vez de no rosto dos autos do inventário”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1318506-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/11/2014 (Info 552). Logo, não havendo a partilha dos bens deixados pelo falecido, poderá ser determinada a penhora desse patrimônio. Destarte, havendo a partilha, cada herdeiro responde pela dívida dentro do quinhão recebido: Art. 796 CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Nesse viés, inexistindo patrimônio deixado pelo devedor falecido e, por consequência quinhão hereditário, os herdeiros não poderão responder pela dívida com seu patrimônio pessoal, nos termos do art. 1.792 do CC. Nesse sentido, também se cita precedentes judiciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS E INVENTARIANTE JÁ NOMEADO. HERDEIRO. PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR PESSOALMENTE NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO HERDEIRO INVENTARIANTE. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSIÇÃO. BENS PESSOAIS DO HERDEIRO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 10.931/2004. ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. DISPENSA.1. Existentes bens a inventariar, e já nomeado inventariante o herdeiro, este não pode ser executado pessoalmente, no lugar do devedor falecido, pois apenas representa o espólio, conforme previsão do art. 75, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelo que é vedada a penhora sobre o seu patrimônio particular. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, por força do disposto no art. 28, “caput”, da Lei n.º 10. 931/2004, de modo que dispensa a assinatura de 02 (duas) testemunhas.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066963-03.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR MANEJO DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. ÂMBITO LIMITADO DO INCIDENTE. PRECLUSÃO OPERADA. DISCUSSÃO RESTRITA AO EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA AÇÃO EXECUTIVA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. NULIDADE DE AVAL POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. 4. PENHORA DE SALÁRIO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUCESSORES QUE SE ESTABELECE ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. 1. Ainda que os embargos à execução interpostos não tenham obtido exame de seu mérito, diante da intempestividade da ação incidental vislumbrada na origem, não se revela possível reavivar o debate das matérias a eles inerentes, em razão da ocorrência da preclusão que se sobre elas se operou. Todavia, as matérias cognoscíveis de ofício e aquelas que não demandem dilação probatória podem, mesmo assim, ser apreciadas no posterior incidente de pré-executividade. 2. ‘(...) o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes’ (AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8 /2020, DJe 27/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.817.215/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.). No caso em exame a prescrição não se operou, na medida em que a ação executiva foi ajuizada dentro do prazo trienal. 3. A outorga uxória não é requisito de validade à garantia de aval prestada nos títulos típicos, regidos por Lei específica, o que afasta a incidência do artigo 1.647, III, do Código Civil. 4. ‘cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário (...)’ (REsp 1.367.942/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe de 11/06/2015) (AgInt no AREsp n. 1.389.491/SP, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022), motivo pelo qual, na hipótese em exame, não é possível o bloqueio de bens pessoais dos herdeiros. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043951- 57.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18/10/2022). É ônus do exequente a demonstração de que existem bens e direitos deixados pelo de cujus, não havendo como prosperar a pretensão de realização de penhora on-line diretamente nas contas pertencentes aos representantes do espólio. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 938031-4 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 19.09.2012). No presente caso, na certidão de óbito de mov. 96.2 há a informação de que o devedor falecido não deixou bens a inventariar e nem testamento. Em que pese a habilitação e citação dos herdeiros do executado falecido, eles não se manifestaram nos autos. 4. Ato contínuo, a fim de dar prosseguimento à execução e aos atos constritivos, incube ao exequente comprovar que o devedor falecido deixou bens e/ou patrimônio a inventariar em favor dos herdeiros. 5. Posto isso, intime-se o exequente para cumprir a determinação supracitada, sob pena do processo ser extinto, vez que os herdeiros não poderão responder com seu patrimônio pessoal sobre o débito discutido no presente feito. 6. Após, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. Intime-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

24/03/2023, 00:00

08/07/2022, 00:00

06/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Arquivamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(21)