Execução de Título Extrajudicial 0006524-91.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006524-91.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006524-91.2019.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 30/11/2018, com vistas a regularizar a situação jurídica de 13 imóveis situados em zona de risco no perímetro urbano municipal; O Ministério Público requereu fosse intimado o Município de União da Vitória para apresentar cópia dos procedimentos administrativos relativos à desapropriação dos imóveis de Ivete Rocha Kuritza, Terezinha de Fátima das Neves e Eluiza Teodoro; comprovar a averbação da desapropriação dos imóveis nº 2.145, 2.528 e 2.556 em matrícula ou, em caso de impossibilidade, comprovar a averbação/registro de Área de Risco/Zona de Risco nas respectivas matrículas; esclarecer se os imóveis permaneciam edificados ou se houve demolição, limpeza e isolamento das áreas, a fim de atender ao contido na cláusula segunda, parágrafo único, do TAC; e esclarecer as medidas extrajudiciais e judiciais adotadas para desapropriação dos imóveis, considerando as irregularidades/pendências indicadas, bem como aquelas a serem adotadas (mov. 286.1). O Município de União da Vitória apresentou matrículas dos imóveis, sem transferência e tampouco averbação de área de risco (mov. 292.1/7). O Ministério Público indicou o descumprimento da obrigação prevista na cláusula segunda do TAC, inexistindo conclusão do procedimento de desapropriação e registro; requereu fosse o Município de União da Vitória novamente intimado para comprovar o cumprimento das obrigações (mov. 296.1). O Juízo deferiu o pedido (mov. 299.1). Intimado, o Município de União da Vitória alegou a impossibilidade de regularização dos imóveis desapropriados (movs. 302.1 e 303.1). O Ministério Público indicou inexistirem medidas para correção das irregularidades existentes, além de que nenhuma das informações apresentadas pela Municipalidade dava conta de efetiva impossibilidade de regularização ou se prestasse para o fim de justificar a falha dos serviços públicos; indicou a inexistência de informações sobre os contratos existentes em relação a Ivete Kuritza, Terezinha das Neves e Eluiza Teodoro, tendo a Municipalidade se limitado a alegar que não conseguiu localizar os contratos, fazendo referência aos Decretos nº 112/2019 e 312/2019, os quais tratavam da mera declaração de utilidade pública e interesse social dos imóveis; indicou que o argumento de que as desapropriações pelo Município não foram averbadas por conta da impossibilidade de construções no local em nada afetava a exigibilidade da medida, além de que teria ocorrido o pagamento de 10 (dez) transferências de imóveis, à exceção de Terezinha, Eluiza e Ivete; requereu fosse determinada judicialmente a averbação da situação de risco ambiental dos imóveis em suas respectivas matrículas, além de que fosse intimada a Municipalidade para apresentar as medidas tomadas para regularizar a documentação e titularidade de propriedades, o envio de cópias dos processos de desapropriação ou justificasse seu extravio, prestando esclarecimentos acerca da realocação das moradoras em programa de financiamento e se tal medida não causaria prejuízo às mesmas, comprovando o isolamento e sinalização de todas as áreas de risco ambiental (mov. 306.1). O Juízo deferiu o pedido de averbação da situação de risco ambiental nas matrículas nº 2.145, 2.528 e 2.556 do 2º CRI; determinou a intimação da Municipalidade para que desse cumprimento aos demais pedidos ministeriais (mov. 309.1). O 2º Cartório de Registro de Imóveis informou a averbação das áreas de risco (mov. 313.1). O executado pugnou pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 315.1). O Ministério Público não se opôs ao pedido (mov. 319.1), sobrevindo sua concessão pelo Juízo (mov. 322.1). O Município de União da Vitória informou a abertura de sindicância quanto ao extravio dos procedimentos de desapropriação, bem como se comprometeria a propor ação de desapropriação judicial dos imóveis pendentes de regularização; informou o isolamento das áreas de risco, além de requerer a suspensão do processo prazo de 60 (sessenta) dias, com apresentação de relatório, pela Municipalidade, após o decurso do prazo; requereu que a multa pessoal fixada ao Prefeito somente voltasse a incidir em caso de descumprimento, homologando-se o cronograma indicado como plano de cumprimento (mov. 325.1). O Juízo deferiu o pedido, suspendendo o processo por 60 (sessenta) dias (mov. 327.1). Sobrevindo o decurso do prazo de suspensão, o Município de União da Vitória informou o ajuizamento de desapropriação judicial do imóvel de Eluiza Teodoro sob autos nº 0012081-49.2025.8.16.0174, bem como de Terezinha das Neves, não informando a numeração; informou que o imóvel de Ivete Kuritza não era de sua propriedade, tendo esta desistido de receber indenização, além de que seria falecida, inexistindo interesse do viúvo em regularizar o imóvel, pois seria do espólio de Domício Scaramella; informou que Terezinha de Fátima das Neves e Eluiza Teodoro foram contempladas com imóveis do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo que os valores apontados na Certidão Fiscal Venal dos imóveis serão depositados em Juízo, nos valores de R$ 18.885,88 e R$ 13.903,69; apresentou fotografias do isolamento dos imóveis (mov. 337.1). O Ministério Público requereu fosse intimada a Municipalidade para que: a) informasse os autos sob os quais foi ajuizada ação de desapropriação em face de Terezinha das Neves; b) esclarecesse as informações acerca do imóvel de Ivete Kuritza, uma vez que apresentou notícias contraditórias, notadamente que: 1) a mesma teria "desistido do processo de indenização"; 2) que teria sido "beneficiada com residência do Programa Minha Casa Minha Vida"; e 3) que seria "falecida"; e c) informasse acerca da abertura de sindicância quanto ao extravio dos procedimentos de desapropriação e se houve restauração destes (mov. 341.1). O Juízo deferiu o pedido (mov. 344.1). Expedida intimação (mov. 346), sobreveio manifestação pela Municipalidade, requerendo fossem as intimações realizadas em face da Ciahab (mov. 347.1). O Ministério Público indicou que o Município de União da Vitória é executado, tendo assumido as obrigações do TAC; requereu a intimação da Ciahab e do Município de União da Vitória (mov. 350.1). O Juízo deferiu o pedido (mov. 353.1). Manifestações de ciência apresentadas pelo Município de União da Vitória (movs. 356.1 e 357.1). A Ciahab informou que a desapropriação em face de Terezinha de Fátima das Neves tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública sob nº 0013304-37.2025.8.16.0174, além de que Ivete Kuritza teria resolvido o contrato de compra perante o espólio proprietário de seu imóvel, por se tratar de área de risco, tendo sido contemplada com moradia popular, além de que "não teria resposta quanto à sindicância para apurar o perdimento dos processos administrativos, dada a ausência de documentos ou informações deixados pelas administrações anteriores" (mov. 358.1). O Ministério Público requereu fosse intimado o Município de União da Vitória acerca da alegação de perdimento de processo administrativo, ausência de documentos ou informações deixados pelas administrações anteriores e inexistência de sindicância, inclusive dada a possibilidade de caracterização do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 305, 314 e 319 do Código Penal (mov. 361.1). O Juízo deferiu o pedido, fixando prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que o Município, por sua Procuradoria Jurídica, prestasse informações claras, precisas e documentalmente instruídas sobre: a) a abertura formal de sindicância administrativa para apurar o extravio dos processos administrativos de desapropriação; b) em caso positivo, o número e o estado atual do procedimento sindicante, com juntada de documentação; c) em caso negativo, as razões objetivas e juridicamente fundamentadas para a não instauração; e d) as medidas administrativas concretas adotadas pela atual gestão para localizar, restaurar ou reconstituir os processos extraviados; advertindo, ainda, sobre a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, comunicação ao Tribunal de Contas e encaminhamento de peças ao Ministério Público para avaliação de responsabilidade administrativa e criminal (mov. 364.1). O Município de União da Vitória informou a realização de buscas exaustivas para localizar os processos administrativos ou quaisquer registros formais, com requisição de informações aos setores municipais diretamente ligados à política habitacional, ao arquivo geral e à área de tecnologia da informação, sem que qualquer dos setores consultados lograsse êxito em localizar documento pertinente; sustentou a ineficiência da abertura de sindicância no presente momento, ao argumento da inexistência de ponto de partida investigativo, do cumprimento das obrigações materiais finalísticas do TAC (cercamento, sinalização e depósito judicial das indenizações) e do custo-benefício desfavorável; propôs, como medida alternativa para satisfazer a ordem judicial, a adoção de procedimento de restauro externo de informações, mediante: a) lavratura, pela Controladoria-Geral do Município, de Termo de Constatação Administrativa descrevendo as buscas internas realizadas e a inexistência de documentos; e b) expedição de ofícios ao 2º Registro de Imóveis da Comarca, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à Caixa Econômica Federal, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para juntada de relatório final e do material obtido; subsidiariamente, requereu a faculdade de instaurar sindicância somente após o término do procedimento de restauro externo (mov. 367.1). O Ministério Público apontou a incongruência da manifestação do Município, na medida em que sustenta a ineficiência da abertura de sindicância, ao argumento da inexistência de informações administrativas mínimas, ao passo que sugere restauração externa de informações mediante Termo de Constatação, providência que já deveria ter sido realizada no âmbito de seu dever funcional/institucional; reiterou a possibilidade de caracterização dos delitos previstos nos artigos 305, 314 e 319 do Código Penal, tanto pelas gestões anteriores como pela gestão atual, em razão das irregularidades fáticas demonstradas em Juízo; consignou não ter havido integral cumprimento do TAC, porquanto inexistente a regularização da situação envolvendo Terezinha de Fátima das Neves e Eluiza Teodoro até a presente data, registrando que o Município ajuizou ação de desapropriação sob autos nº 0013304-37.2025.8.16.0174 relativamente a Terezinha de Fátima das Neves, pendente de avaliação judicial do imóvel (2ª Vara da Fazenda Pública), e ação de desapropriação sob autos nº 0012081-49.2025.8.16.0174 relativamente a Eluiza Teodoro, pendente de análise de pedido de declínio de competência à 2ª Vara Cível de União da Vitória (1ª Vara da Fazenda Pública); requereu, ao final: a) a remessa dos autos à 4ª Promotoria de Justiça de União da Vitória ante a possibilidade de caracterização dos delitos previstos nos artigos 305, 314 e 319 do Código Penal, tanto pelas gestões anteriores como pela atual, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis; e b) a anotação de conexão dos autos nº 0013304-37.2025.8.16.0174 à presente execução, determinando-se o sobrestamento desta até o julgamento da desapropriação, considerando que o integral adimplemento do TAC se encontra pendente, ante a necessidade de regularização da situação jurídica em face de Terezinha de Fátima das Neves e Eluiza Teodoro (mov. 370.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Estão pendentes de deliberação, neste momento processual, dois conjuntos de pedidos: (i) os requerimentos formulados pelo Município de União da Vitória (seq. 367.1) — homologação do procedimento alternativo de restauro externo de informações e sobrestamento da instauração de sindicância —; e (ii) os requerimentos formulados pelo Ministério Público (seq. 370.1) — remessa dos autos à 4ª Promotoria de Justiça e anotação de conexão dos autos nº 0013304-37.2025.8.16.0174 com sobrestamento desta execução. Decido conjuntamente, por economia processual, à luz dos elementos consolidados nos autos. 2.1. Da pertinência objetiva da execução do TAC e do estado atual de cumprimento O Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 30/11/2018 ostenta natureza de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, c/c art. 784, IV, do Código de Processo Civil, sendo certo que seu descumprimento autoriza a execução direta, sem necessidade de prévia constituição do crédito por sentença. No estado atual, verifica-se: (a) cumprimento integral da obrigação de averbação da situação de risco ambiental nas matrículas nº 2.145, 2.528 e 2.556 do 2º Registro de Imóveis (mov. 313.1/4 e mov. 335.1); (b) cumprimento parcial da obrigação de regularização da titularidade pública dos imóveis, com ajuizamento de ações de desapropriação judicial em face de Terezinha de Fátima das Neves (autos nº 0013304-37.2025.8.16.0174 – 2ª Vara da Fazenda Pública) e Eluiza Teodoro (autos nº 0012081-49.2025.8.16.0174 – atualmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, com pendência de declínio à 2ª Vara Cível, conforme noticiado na mov. 370.1); (c) reconhecimento, pelo Município, de que o imóvel de Ivete Rocha Kuritza é de propriedade do espólio de Domício Scaramella, com desistência expressa da ocupante (já falecida) e do viúvo na regularização (movs. 337.1, 337.7, 337.9, 337.10 e 358.1); (d) execução das medidas materiais de isolamento, cercamento e sinalização das áreas como zonas de risco ambiental (movs. 337.13 e 358.1); e (e) descumprimento residual quanto à apuração formal — via sindicância ou procedimento equivalente — do extravio dos procedimentos administrativos de desapropriação. 2.2. Da homologação parcial do procedimento alternativo proposto pelo Município (mov. 367.1) O Município sustenta a ineficiência prática da instauração imediata de sindicância e propõe, em substituição, o restauro externo de informações, mediante Termo de Constatação Administrativa lavrado pela Controladoria-Geral, com expedição de ofícios ao 2º Registro de Imóveis, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à Caixa Econômica Federal, requerendo o prazo de 45 dias para apresentação do relatório final. A pretensão merece acolhimento parcial. De um lado, assiste razão ao Município ao reconhecer que a busca de informações junto a fontes externas — cartórios, órgãos de controle e instituições financeiras vinculadas ao TAC — é medida concreta, eficaz e instrumentalmente pertinente à recomposição mínima do acervo probatório necessário à apuração das responsabilidades pela perda dos procedimentos administrativos. A ausência total de documentos de partida, conforme reconhecido na mov. 367.1, dificulta a estruturação imediata de uma sindicância nos moldes clássicos, na medida em que falta objeto delimitado de investigação. A diligência externa proposta tem o mérito de produzir os elementos materiais que servirão de base à eventual sindicância subsequente, atendendo, nesse aspecto pontual, ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e à busca da verdade material. De outro lado, e em sentido oposto à pretensão integral do Município, a alegação de que a sindicância seria, em si, medida inócua e dispensável não encontra respaldo no ordenamento. Como já fundamentado na decisão de mov. 364.1, a perda de processos administrativos públicos configura, em tese, ilícito administrativo grave, podendo caracterizar conduta tipificada nos arts. 305 (supressão de documento), 314 (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) e 319 (prevaricação) do Código Penal, além de violar o dever legal de gestão documental imposto pelo art. 1º da Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos) — o qual estabelece como dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos. A apuração formal não é faculdade discricionária da Administração, mas dever institucional decorrente dos princípios da autotutela administrativa, da publicidade e da responsabilidade dos agentes públicos (art. 37, caput e § 6º, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999). A solução adequada é a conjugação das duas providências em fases sucessivas: primeiro, o restauro externo de informações, no prazo razoável proposto pelo próprio Município; em seguida, com base no acervo recomposto, a instauração da sindicância para identificação dos agentes responsáveis e adoção das providências cabíveis. 2.3. Da remessa de cópias à 4ª Promotoria de Justiça de União da Vitória A remessa de cópias dos autos ao órgão ministerial com atribuição criminal, requerida na mov. 370.1, item 3, não se confunde com a apuração administrativa interna pelo Município, sendo medida autônoma, complementar e plenamente cabível, uma vez que houve extravio dos processos administrativos de desapropriação e inércia do Município em apurá-lo, o que configura ilícitos penais. A possibilidade de configuração, em tese, dos delitos previstos nos arts. 305, 314 e 319 do Código Penal — pelas gestões municipais anteriores e/ou atual — emerge de elementos concretos dos autos, notadamente do reconhecimento expresso, pelo Município, da ausência integral de documentos das gestões anteriores (movs. 358.1 e 367.1), o que constitui, à luz dos deveres legais de gestão documental, situação fática apta a justificar apuração penal autônoma. A providência insere-se no dever de cooperação institucional entre os órgãos do sistema de justiça (art. 6º do Código de Processo Civil) e atende à finalidade de viabilizar, perante o juízo natural com atribuição criminal, a análise da pertinência do início de eventual investigação, sem qualquer prejulgamento por este Juízo. Cabe ao Ministério Público, em sua atribuição constitucional (art. 129, I, da Constituição Federal), a avaliação da viabilidade da persecução penal, com a discricionariedade institucional que lhe é própria. 2.4. Da pretendida conexão e do sobrestamento da execução até o julgamento dos autos nº 0013304-37.2025.8.16.0174 O pleito ministerial de "anotação de conexão" entre a presente execução e os autos da ação de desapropriação nº 0013304-37.2025.8.16.0174 (Terezinha de Fátima das Neves), com sobrestamento da execução até o julgamento da desapropriação, demanda análise técnica em duas dimensões. Na primeira dimensão, não há conexão técnico-processual em sentido estrito (art. 55, caput, do Código de Processo Civil) entre a presente execução de TAC e a ação de desapropriação por utilidade pública. As demandas ostentam objetos materiais distintos: a execução visa ao cumprimento integral das obrigações de fazer assumidas pelo Município no TAC (regularizar a situação fundiária dos imóveis em zona de risco), ao passo que a ação de desapropriação tem por objeto específico a transferência forçada da titularidade do imóvel de Terezinha de Fátima das Neves ao patrimônio público mediante o pagamento de justa indenização. As causas de pedir também se distinguem — fundadas, respectivamente, no descumprimento do TAC (Lei nº 7.347/1985 e CPC) e no Decreto-Lei nº 3.365/1941. Não se cogita, portanto, de reunião de processos por conexão. Na segunda dimensão, subsiste, contudo, evidente relação de prejudicialidade externa parcial entre as demandas, autorizadora de sobrestamento focalizado, na forma dos arts. 921, I, c/c 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Com efeito, o trânsito em julgado da sentença de desapropriação é condição material para a transferência da titularidade do bem ao patrimônio público — e essa transferência constitui exatamente o objeto residual da obrigação de fazer pendente nesta execução, no que toca a Terezinha de Fátima das Neves e a Eluiza Teodoro. Sem a sentença na desapropriação, o cumprimento integral do TAC, no aspecto dominial, é juridicamente impossível, e a continuidade indefinida da execução, com o tomar de novas providências coercitivas sobre o mesmo objeto, geraria atos processuais inúteis e potencialmente conflitantes com o juízo expropriatório. A análise das circunstâncias concretas conduz, neste caso específico, à seguinte ponderação: a suspensão integral da execução, como pretendida pelo Ministério Público, é descabida, pois remanescem providências exigíveis a serem cumpridas pelo Município de União da Vitória neste juízo, alheias ao desfecho das ações expropriatórias — notadamente a apuração documental do extravio (item II.2 supra), a comprovação do efetivo depósito judicial dos valores anunciados na mov. 337.1 (R$ 18.885,88 e R$ 13.903,69), e o acompanhamento das medidas materiais de isolamento e sinalização. De igual modo, a desistência informalmente noticiada quanto ao imóvel de Ivete Rocha Kuritza demanda ratificação documental específica, nos moldes a seguir delineados. O sobrestamento global suspenderia indevidamente o curso de obrigações já exigíveis e afetaria a efetividade do TAC. Cabe, portanto, a acolhida parcial do pedido ministerial. 2.5. Da homologação da extinção da obrigação relativa ao imóvel de Ivete Rocha Kuritza Embora não tenha sido pedido formalmente nesta fase, impõe-se apreciar a situação do imóvel de Ivete Rocha Kuritza, a fim de delimitar o objeto remanescente da execução. Conforme documentos juntados nos movs. 337.1, 337.7, 337.9, 337.10 e 358.1, o referido imóvel não é de propriedade da Sra. Ivete (falecida em 30/05/2024), mas do espólio de Domício Scaramella, com cadeia dominial irregular; a própria ocupante, em vida, declarou haver desfeito a negociação com o particular, e o viúvo José Reginaldo Kuritza, em declaração formal de 08/09/2025, manifestou expresso desinteresse na regularização e na percepção de qualquer indenização, considerando-se contemplado com moradia popular. A situação fática configura impossibilidade jurídica superveniente do cumprimento específico da obrigação relativa a este imóvel, na forma assumida no TAC (regularização fundiária com pagamento indenizatório), por ausência de legitimidade dominial da ocupante e desistência manifesta do interessado. A obrigação, contudo, conserva eficácia residual no aspecto ambiental (averbação da situação de risco já efetivada na matrícula nº 2.556) e no aspecto de isolamento (já comprovado nos autos), ambos integralmente cumpridos. A delimitação formal desse ponto será objeto de manifestação ministerial específica, antes de eventual decretação de cumprimento parcial. 2.6. Da exigência residual de comprovação dos depósitos judiciais anunciados Anotada, ainda, a obrigação de comprovação documental dos depósitos judiciais dos valores anunciados pela CIAHAB na mov. 337.1, item a.4 — R$ 18.885,88 (relativo ao imóvel de Terezinha de Fátima das Neves) e R$ 13.903,69 (relativo ao imóvel de Eluiza Teodoro) —, cuja efetivação não consta comprovada nos autos. Tais depósitos integram o cronograma de cumprimento autocomprometido pelo executado e devem ser efetivamente realizados ou, alternativamente, ter sua substituição pelo regime de pagamento da justa indenização nas próprias ações de desapropriação esclarecida, evitando-se duplicidade ou omissão. 2.7. Da advertência quanto à manutenção da multa pessoal Mantém-se a multa pessoal cominada ao Prefeito Municipal na seq. 19 (R$ 200,00/dia), atualmente sobrestada por força do plano de cumprimento homologado nas movs. 322.1 e 327.1, com incidência condicionada ao descumprimento injustificado das determinações ora proferidas, na forma do que já consignado na mov. 309.1, item 3. 3. Ante o exposto, DECIDO: 3.1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo Município de União da Vitória na mov. 367.1, para HOMOLOGAR o procedimento de restauro externo de informações nele descrito como fase preliminar e instrumental à apuração administrativa do extravio dos procedimentos administrativos de desapropriação, com fixação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para a juntada aos autos: (a) do Termo de Constatação Administrativa lavrado pela Controladoria-Geral do Município, descrevendo formalmente as buscas internas realizadas; (b) das respostas aos ofícios expedidos ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à Caixa Econômica Federal; e (c) de relatório circunstanciado do material colhido. 3.1.1. INDEFIRO, contudo, a pretensão de dispensa integral da sindicância, DETERMINANDO que, no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do item anterior, com base no acervo então reconstituído, o Município INSTAURE FORMALMENTE procedimento administrativo apuratório (sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme a gravidade dos elementos colhidos), comunicando a este Juízo o número, a data de instauração e a comissão designada. 3.2. DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público na mov. 370.1, item 3, para DETERMINAR a REMESSA de cópia integral dos autos à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de União da Vitória, com atribuição criminal, ante a possibilidade de caracterização, em tese, dos delitos previstos nos arts. 305, 314 e 319 do Código Penal, tanto pelas gestões municipais anteriores quanto pela atual, em razão das irregularidades fáticas demonstradas nos autos, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis no exercício de sua atribuição constitucional. Expeçam-se as cópias necessárias e encaminhe-se via malote digital. 3.3. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo Ministério Público na mov. 370.1, parte final, REJEITANDO a anotação de conexão processual em sentido técnico-estrito entre a presente execução e os autos nº 0013304-37.2025.8.16.0174 (e, por extensão, nº 0012081-49.2025.8.16.0174), por ausência dos requisitos do art. 55 do Código de Processo Civil. 3.3.1. RECONHEÇO, todavia, a existência de prejudicialidade externa parcial entre a presente execução e as referidas ações de desapropriação, no que tange exclusivamente à conclusão da transferência dominial dos imóveis ao patrimônio público. 3.4. DIFIRO o sobrestamento desta execução, com fundamento nos arts. 921, I, c/c 313, V, "a", do Código de Processo Civil, para APÓS o cumprimento integral das diligências residuais ora determinadas, momento em que os autos retornarão conclusos para deliberação sobre a suspensão e o eventual encaminhamento ao arquivo provisório, aguardando-se o trânsito em julgado das ações expropriatórias. 3.5. INTIME-SE o Município de União da Vitória, por meio de sua Procuradoria Jurídica, e a CIAHAB, no que lhe couber operacionalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) comprovem documentalmente a efetivação dos depósitos judiciais dos valores de R$ 18.885,88 (referente a Terezinha de Fátima das Neves) e R$ 13.903,69 (referente a Eluiza Teodoro), anunciados na mov. 337.1, item a.4, ou, alternativamente, esclareçam de forma inequívoca se tais valores foram ou serão depositados no bojo das ações de desapropriação respectivas (autos nº 0013304-37.2025.8.16.0174 e 0012081-49.2025.8.16.0174), juntando comprovantes; b) informem o andamento atualizado das ações de desapropriação ajuizadas, com cópia das principais peças (petição inicial, decisão de imissão provisória na posse, se houver, e despacho mais recente); c) juntem declaração formal e atualizada do Sr. José Reginaldo Kuritza (viúvo de Ivete Rocha Kuritza), em complemento à de mov. 337.10, ratificando o desinteresse na regularização do imóvel objeto da matrícula nº 2.556 e o renunciamento a qualquer indenização, com firma reconhecida ou colhida em ato público, para fins de eventual decretação de cumprimento parcial específico da obrigação relativa a esse imóvel. 3.6. ADVIRTO o Município de União da Vitória, na pessoa de seu representante legal, de que o descumprimento injustificado das determinações ora proferidas implicará: (a) o restabelecimento imediato da incidência da multa pessoal cominada ao Prefeito Municipal na seq. 19, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento dos prazos fixados, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil e em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; (b) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil; e (c) a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para apuração de eventual responsabilidade administrativa dos agentes públicos envolvidos. 3.7. Após o decurso do prazo do item 3.4 e o cumprimento das diligências do item 3.1, ABRA-SE VISTA ao representante do Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação conclusiva, voltando os autos conclusos para deliberação acerca: (i) do eventual reconhecimento de cumprimento parcial específico da obrigação relativa ao imóvel de Ivete Rocha Kuritza; (ii) do sobrestamento da execução por prejudicialidade externa, na forma do item 3.3 supra; (iii) da incidência ou liberação definitiva da multa pessoal cominada ao Prefeito; e (iv) das demais providências executivas cabíveis. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória/PR, datado e assinado eletronicamente. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 11:13

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:38

Confirmada

24/04/2026, 15:51

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:09

Confirmada

31/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006524-91.2019.8.16.0174 Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 30/11/2018, cujo objeto consiste na regularização jurídica de 13 imóveis situados em Zona de Risco no perímetro urbano municipal. Em sua mais recente manifestação (mov. 361.1), o Ministério Público analisou a resposta prestada pelo Município — por meio da CIAHAB — no mov. 358.1, apontando sua insuficiência quanto ao terceiro item da solicitação ministerial formulada no mov. 341.1: a abertura de sindicância administrativa para apurar o extravio dos procedimentos de desapropriação e a eventual restauração destes. O Município informou que "não teria resposta quanto à sindicância para apurar o perdimento dos processos administrativos, dada a ausência de documentos ou informações deixados pelas administrações anteriores". Diante disso, o Ministério Público requer a intimação do Município, por meio da Procuradoria Municipal, para que preste esclarecimentos no prazo de 10 dias, já contado em dobro. Decido. 2. A resposta apresentada pelo Município no mov. 358.1 — no tocante ao extravio dos processos administrativos de desapropriação e à abertura de sindicância — é manifestamente insuficiente e não atende à determinação judicial proferida no mov. 353.1. Com efeito, a afirmação de que não haveria "documentos ou informações deixados pelas administrações anteriores" não constitui resposta juridicamente adequada, por diversas razões: Pois, a própria alegação de inexistência de registros documentais das gestões anteriores é, em si mesma, fato que exige apuração formal. O extravio, a supressão ou o descarte irregular de documentos públicos configura, em tese, ilícito administrativo e, conforme o caso, pode caracterizar conduta tipificada nos arts. 305 (supressão de documento), 314 (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) e 319 (prevaricação) do Código Penal, o que torna a abertura de sindicância não apenas recomendável, mas juridicamente obrigatória, à luz dos princípios da autotutela administrativa, da publicidade e da responsabilidade dos agentes públicos (art. 37, caput e §6º, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999). Ademais, a ausência de documentação herdada de gestões anteriores não desobriga a gestão atual de adotar as providências necessárias à apuração dos fatos, pois o dever de zelar pelo patrimônio público — incluindo os registros e processos administrativos — é obrigação legal contínua, que não se interrompe com a alternância de mandatos. A Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos), em seu art. 1º, estabelece que é "dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos", sendo vedado o descarte ou extravio de documentos sem observância dos prazos e procedimentos legais. Acrescente-se, ainda, que o próprio acervo dos presentes autos demonstra que houve atividade administrativa do Município relacionada aos procedimentos de desapropriação objeto do TAC, com a produção de documentos e realização de atos administrativos que foram juntados aos autos ao longo do feito. A alegação genérica de ausência de informações das gestões anteriores, portanto, não se sustenta diante do conjunto probatório existente no processo, revelando, no mínimo, ineficiência administrativa incompatível com o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e com as obrigações assumidas no TAC. Por fim, o Município figura como executado neste feito justamente por descumprimento de TAC por ele celebrado, sendo parte com obrigações expressas e exigíveis. A conduta de fornecer respostas genéricas e insatisfatórias às determinações judiciais pode configurar embaraço ao cumprimento das ordens do Juízo, sujeitando o ente público e seus agentes responsáveis às sanções previstas no art. 77 do Código de Processo Civil, além de eventual incidência das astreintes já cominadas. O Ministério Público requer a intimação do Município de União da Vitória, por meio da Procuradoria Municipal, para que preste esclarecimentos no prazo de 10 dias — já contados em dobro, nos termos do art. 183 do CPC. Tal pedido merece acolhimento. O art. 772, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juízo da execução a "determinar às partes que indiquem os bens sujeitos à execução", e o inciso III do mesmo artigo permite "determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em juízo". O poder geral de efetivação do Juízo executivo, consagrado no art. 139, inciso IV, do CPC, reforça a legitimidade da determinação. Consigna-se, contudo, uma precisão de ordem procedimental: o prazo em dobro previsto no art. 183, caput, do CPC aplica-se aos prazos processuais em sentido estrito — manifestações, recursos, contestações —, e não às determinações de cunho informativo ou administrativo impostas pelo Juízo no bojo de execução de TAC. Nada obstante, considerando a estrutura burocrática do Município e a necessidade de consulta a múltiplos setores para a prestação das informações requeridas, fixar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, que se afigura razoável e suficiente para o atendimento da determinação. O Ministério Público, com acuidade, aponta que o extravio dos processos administrativos de desapropriação e a inércia do Município em apurá-lo podem, em tese, configurar os ilícitos penais descritos nos arts. 305, 314 e 319 do Código Penal, imputáveis tanto às gestões municipais anteriores quanto à atual. 3. Ante o exposto: 3.1. Intime-se o Município de União da Vitória, por meio de sua Procuradoria Jurídica Municipal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste informações claras, precisas e documentalmente instruídas sobre os seguintes pontos: (a) se houve ou não a abertura formal de sindicância administrativa para apurar o extravio dos processos administrativos de desapropriação relativos às obrigações assumidas no TAC celebrado em 30/11/2018; (b) em caso positivo, qual o número e o estado atual do procedimento sindicante, com juntada da documentação pertinente; (c) em caso negativo, quais as razões objetivas e juridicamente fundamentadas para a não instauração da sindicância, considerando que a própria alegação de "ausência de documentos ou informações das gestões anteriores" constitui, em tese, fato que impõe apuração formal; e (d) quais as medidas administrativas concretas adotadas pela atual gestão para localizar, restaurar ou reconstituir os processos administrativos extraviados. 3.2. Adverte-se o Município de União da Vitória de que a reiteração de respostas genéricas, evasivas ou insatisfatórias às determinações deste Juízo poderá ensejar: (a) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC; (b) a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e (c) o encaminhamento de peças ao Ministério Público para avaliação da responsabilidade administrativa e criminal dos agentes públicos envolvidos. 4. Cumprida a diligência e apresentadas as informações pelo Município, abra-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação conclusiva, após o que os autos serão novamente submetidos à conclusão para deliberação acerca do prosseguimento da execução e eventual aplicação de medidas coercitivas pelo descumprimento do TAC. Intimem-se. União da Vitória, 13 de março de 2026. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 18:49

deferimento

13/03/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:27

Confirmada

11/03/2026, 19:44

Entrega em carga/vista

11/03/2026, 12:02

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006524-91.2019.8.16.0174 Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 30/11/2018, cujo objeto consiste na regularização jurídica de 13 imóveis situados em Zona de Risco no perímetro urbano municipal. Em sua mais recente manifestação (mov. 361.1), o Ministério Público analisou a resposta prestada pelo Município — por meio da CIAHAB — no mov. 358.1, apontando sua insuficiência quanto ao terceiro item da solicitação ministerial formulada no mov. 341.1: a abertura de sindicância administrativa para apurar o extravio dos procedimentos de desapropriação e a eventual restauração destes. O Município informou que "não teria resposta quanto à sindicância para apurar o perdimento dos processos administrativos, dada a ausência de documentos ou informações deixados pelas administrações anteriores". Diante disso, o Ministério Público requer a intimação do Município, por meio da Procuradoria Municipal, para que preste esclarecimentos no prazo de 10 dias, já contado em dobro. Decido. 2. A resposta apresentada pelo Município no mov. 358.1 — no tocante ao extravio dos processos administrativos de desapropriação e à abertura de sindicância — é manifestamente insuficiente e não atende à determinação judicial proferida no mov. 353.1. Com efeito, a afirmação de que não haveria "documentos ou informações deixados pelas administrações anteriores" não constitui resposta juridicamente adequada, por diversas razões: Pois, a própria alegação de inexistência de registros documentais das gestões anteriores é, em si mesma, fato que exige apuração formal. O extravio, a supressão ou o descarte irregular de documentos públicos configura, em tese, ilícito administrativo e, conforme o caso, pode caracterizar conduta tipificada nos arts. 305 (supressão de documento), 314 (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) e 319 (prevaricação) do Código Penal, o que torna a abertura de sindicância não apenas recomendável, mas juridicamente obrigatória, à luz dos princípios da autotutela administrativa, da publicidade e da responsabilidade dos agentes públicos (art. 37, caput e §6º, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999). Ademais, a ausência de documentação herdada de gestões anteriores não desobriga a gestão atual de adotar as providências necessárias à apuração dos fatos, pois o dever de zelar pelo patrimônio público — incluindo os registros e processos administrativos — é obrigação legal contínua, que não se interrompe com a alternância de mandatos. A Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos), em seu art. 1º, estabelece que é "dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos", sendo vedado o descarte ou extravio de documentos sem observância dos prazos e procedimentos legais. Acrescente-se, ainda, que o próprio acervo dos presentes autos demonstra que houve atividade administrativa do Município relacionada aos procedimentos de desapropriação objeto do TAC, com a produção de documentos e realização de atos administrativos que foram juntados aos autos ao longo do feito. A alegação genérica de ausência de informações das gestões anteriores, portanto, não se sustenta diante do conjunto probatório existente no processo, revelando, no mínimo, ineficiência administrativa incompatível com o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e com as obrigações assumidas no TAC. Por fim, o Município figura como executado neste feito justamente por descumprimento de TAC por ele celebrado, sendo parte com obrigações expressas e exigíveis. A conduta de fornecer respostas genéricas e insatisfatórias às determinações judiciais pode configurar embaraço ao cumprimento das ordens do Juízo, sujeitando o ente público e seus agentes responsáveis às sanções previstas no art. 77 do Código de Processo Civil, além de eventual incidência das astreintes já cominadas. O Ministério Público requer a intimação do Município de União da Vitória, por meio da Procuradoria Municipal, para que preste esclarecimentos no prazo de 10 dias — já contados em dobro, nos termos do art. 183 do CPC. Tal pedido merece acolhimento. O art. 772, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juízo da execução a "determinar às partes que indiquem os bens sujeitos à execução", e o inciso III do mesmo artigo permite "determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em juízo". O poder geral de efetivação do Juízo executivo, consagrado no art. 139, inciso IV, do CPC, reforça a legitimidade da determinação. Consigna-se, contudo, uma precisão de ordem procedimental: o prazo em dobro previsto no art. 183, caput, do CPC aplica-se aos prazos processuais em sentido estrito — manifestações, recursos, contestações —, e não às determinações de cunho informativo ou administrativo impostas pelo Juízo no bojo de execução de TAC. Nada obstante, considerando a estrutura burocrática do Município e a necessidade de consulta a múltiplos setores para a prestação das informações requeridas, fixar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, que se afigura razoável e suficiente para o atendimento da determinação. O Ministério Público, com acuidade, aponta que o extravio dos processos administrativos de desapropriação e a inércia do Município em apurá-lo podem, em tese, configurar os ilícitos penais descritos nos arts. 305, 314 e 319 do Código Penal, imputáveis tanto às gestões municipais anteriores quanto à atual. 3. Ante o exposto: 3.1. Intime-se o Município de União da Vitória, por meio de sua Procuradoria Jurídica Municipal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste informações claras, precisas e documentalmente instruídas sobre os seguintes pontos: (a) se houve ou não a abertura formal de sindicância administrativa para apurar o extravio dos processos administrativos de desapropriação relativos às obrigações assumidas no TAC celebrado em 30/11/2018; (b) em caso positivo, qual o número e o estado atual do procedimento sindicante, com juntada da documentação pertinente; (c) em caso negativo, quais as razões objetivas e juridicamente fundamentadas para a não instauração da sindicância, considerando que a própria alegação de "ausência de documentos ou informações das gestões anteriores" constitui, em tese, fato que impõe apuração formal; e (d) quais as medidas administrativas concretas adotadas pela atual gestão para localizar, restaurar ou reconstituir os processos administrativos extraviados. 3.2. Adverte-se o Município de União da Vitória de que a reiteração de respostas genéricas, evasivas ou insatisfatórias às determinações deste Juízo poderá ensejar: (a) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC; (b) a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e (c) o encaminhamento de peças ao Ministério Público para avaliação da responsabilidade administrativa e criminal dos agentes públicos envolvidos. 4. Cumprida a diligência e apresentadas as informações pelo Município, abra-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação conclusiva, após o que os autos serão novamente submetidos à conclusão para deliberação acerca do prosseguimento da execução e eventual aplicação de medidas coercitivas pelo descumprimento do TAC. Intimem-se. União da Vitória, 13 de março de 2026. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006524-91.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006524-91.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$11.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): Município de União da Vitória/PR Terceiro(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE UNIÃO DA VITÓRIA - CIAHAB 1. O Ministério Público ajuizou execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial em face do Município de União da Vitória/PR, tendo como objeto Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 30/11/2018, voltado a regularizar a situação jurídica de 13 imóveis de famílias realocadas de áreas de risco descritas em memorando da CIAHAB. Foi deferido o pedido do Ministério Público determinando a intimação pessoal do Prefeito Municipal para comprovar o cumprimento do TAC, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária pessoal de R$ 200,00 e especificamente: a) juntar aos autos os procedimentos administrativos, um para cada pessoa/imóvel indicados no TAC, de modo a organizar a documentação já apresentada, no prazo de 60 dias; b) juntar aos autos documentos relativos ao imóvel de Marcia Elisandra Silva (decreto autorizador da desapropriação, matrícula, memorial descritivo, levantamento fundiário, etc) e justificar a pertinência com o objeto do TAC; c) juntar aos autos os procedimentos administrativos de Nelson Lopes, Ivete Rocha Kuritza e Pureza Maciel da Cruz, devidamente instruídos com os documentos referidos na cláusula primeira do TAC e, principalmente, as leis/decretos autorizadores da desapropriação (mov. 19). Constata-se dos autos que houve o pagamento e transferência de 10 (dez) imóveis objeto do TAC, encontrando-se pendente as obrigações relativamente aos imóveis de Terezinha de Fátima das Neves, Eluiza Teodoro e Ivete Rocha Kuritza (mov. 195.1). Intimado o Município de União da Vitória manteve a alegação de que seria inviável a regularização dos imóveis desapropriados, mas não implementou providências eficazes para sanar as inconformidades apontadas pelo Ministério Público. Contudo os elementos trazidos pelo Município de União da Vitória não demonstram impedimento concreto à regularização das pendências, revelando apenas deficiências administrativas utilizadas como subterfúgio para justificar o descumprimento das obrigações pactuadas no TAC. O Município de União da Vitória informa que documentação dos processos administrativos de desapropriação dos imóveis de Ivete Rocha Kuritza, Terezinha de Fátima das Neves e Eluiza Teodoro não foram localizados, sendo citados apenas os Decretos nºs. 112/2019 e 312/2019 (mov. 282.1), os quais se limitam à formalização da declaração de utilidade pública e interesse social, não atendendo à determinação judicial de apresentação dos procedimentos administrativos completos. Contudo, a declaração de utilidade pública representa apenas uma fase inicial do processo de desapropriação. Já o argumento de que as desapropriações não foram averbadas em razão da impossibilidade de edificação no local não afasta a obrigação de formalização da medida, especialmente diante da efetivação de desapropriações que resultaram no pagamento e transferência de dez imóveis, com exceção dos de Terezinha de Fátima das Neves, Eluiza Teodoro e Ivete Rocha Kuritza (mov. 195.1). É imprescindível a averbação das desapropriações nas matrículas e a formalização da titularidade pública dos imóveis para que sejam superar as irregularidades e regularizada a titularidade dos bens. Em havendo impossibilidade de desapropriação extrajudicial, incumbe ao Município adotar as medidas judiciais pertinentes para regularização destes lotes. Informa o Município que as moradoras dos imóveis desapropriados foram realocadas e incluídas no Programa Minha Casa Minha Vida, sendo afastada a indenização por pendências documentais. O citado programa é realizado mediante financiamento da Caixa Econômica Federal, implicando ônus financeiro às beneficiárias, o que não afasta o prejuízo sofrido e tampouco comprova o cumprimento das obrigações previstas no TAC. Infere-se, com isso, que não foram adotadas pelo Município de União da Vitória medidas efetivas para solução das pendências, tampouco foram apresentados esclarecimentos que atestem a legalidade das ações tomadas. A alegação de extravio dos procedimentos administrativos não é acompanhada de justificativa idônea e o TAC previu a possibilidade de desapropriação judicial, alternativa que poderia ter sido adotada diante da impossibilidade administrativa. Não restam dúvidas de que os imóveis objeto da presente execução estão situados em área de desastre ecológico e que houve apenas atendimento parcial ao TAC pelo Município de União da Vitória. Isto decorre da desapropriação de fato, sem que tenha sido concluído o procedimento legal de desapropriação. A regularização e formalização da titularidade dos imóveis não foram efetivadas. A realocação das moradoras por meio de financiamento federal não comprova o cumprimento do TAC nem a legalidade da medida, pois não houve pagamento da indenização legalmente devida. A ausência de esclarecimentos e de medidas concretas para superação das pendências configura inadimplemento do TAC e descumprimento do dever de observância das decisões judiciais, conforme previsto no art. 77, IV, do Código de Processo Civil, podendo caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Diante disso, defiro o pedido do representante do Ministido de seq. 306, item 5.a., determinando a averbação da “situação de risco ambiental das localidades” nas matrículas dos imóveis de nº 2.145 de Terezinha de Fátima das Neves; nº 2.528 de Eluiza Teodoro, e; nº 2.556 de Ivete Rocha Kuritza do 2º Registro de Imóveis desta Comarca de União da Vitória. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Intime-se o Município de União da Vitória para dar integral cumprimento aos itens “b”, “c”, “d” e “e” da manifestação ministerial de seq. 306.1, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de passar a incidir a multa fixada na seq. 19. 4. Após, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006524-91.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006524-91.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$11.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Cruz Machado, 493 4º Andar - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] 1. Defiro os requerimentos de seq. 100.1. 2. Intime-se pessoalmente o representante do Município de União da Vitória/PR, na pessoa do senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, comprove o cumprimento integral das obrigações, mais precisamente: transferência dos imóveis desapropriados para o nome do Município de União da Vitória perante o Cartório de Registro de Imóveis; e isolamento (cercamento) e plantio de nativas nos imóveis desapropriados, de modo a impedir novas invasões irregulares em área de risco, conforme já determinado nas decisões de seq. 64 e 88. 2.1. Advirta-se o Sr. Prefeito Municipal que para o caso de não cumprimento da obrigação no prazo assinalado por este Juízo, incidirá a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada pessoalmente pelo representante do Município, senhor Prefeito Municipal, nos termos dos artigos 537 e 814, ambos do Código de Processo Civil. 2.2. Ainda, fixo a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, podendo configurar ato atentatório a dignidade da justiça prevista no art. 77, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil ao agente público responsável, para o caso de não cumprimento da obrigação no prazo assinalado pelo Juízo, sem prejuízo da responsabilização por improbidade administrativa. 3. Defiro o requerimento de que o Sr. Oficial de Justiça cumpra o mandado de acordo com as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 14 de setembro de 2021. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(32)