Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004119-48.2020.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004119-48.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/01/2024, 04:13

Definitivo

05/12/2023, 14:36

Documento (Certidão)

05/12/2023, 14:36

Documento (Informações)

27/11/2023, 15:06

Remessa (em diligência)

27/11/2023, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 17:08

Confirmada

19/11/2023, 16:31

Ato ordinatório

17/11/2023, 09:35

Ato ordinatório

17/11/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004119-48.2020.8.16.0174 1. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Existindo documentos arquivados em Secretaria, promova-se a intimação do procurador da parte responsável pelo seu depósito, para que faça a retirada em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de ser determinada sua eliminação (Resolução nº. 106/2014 do TJPR e Resoluções nº. 324/2020 e 469/2022 do CNJ). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 13:13

Arquivamento

14/11/2023, 11:54

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 12:01

Documentos

Conclusão

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de mandado de segurança sob nº 0004119-48.2020.8.16.0174 em que figura como impetrante CRISTIANE RITTER e autoridade coatora PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. 1. RELATÓRIO CRISTIANE RITTER impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Sr. Hilton Santin Roveda, alegando ser funcionária pública municipal, matrícula 782/0, ocupante do cargo de Professora, nível 08-MG, e veio a requerer a aposentadoria voluntária integral, por idade e tempo de contribuição com base na última remuneração do cargo púbico efetivo, com direito à paridade; há época do pedido de aposentadoria voluntária integral contava com 48 anos de idade e tempo de contribuição igual a 27 anos, 02 meses e 02 dias, tendo a aposentadoria concedida pelo Decreto n.º 209/2020, cujo procedimento administrativo se desenvolveu de maneira lícita e regular; na data de 29 de maio de 2020 foi surpreendida com o Decreto n.º 215/2020, o qual revogou o Decreto n.º 209/2020, que concedeu Aposentadoria Especial de Magistério, Integral, Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição, ocupante do cargo de Professora; desde a data de 27 de maio de 2020 tinha se GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória desvinculado do serviço público, sendo que após a publicação do Decreto Municipal n.º 215/2020, viu-se obrigada a retornar ao trabalho; teve seu direito líquido e certo violado, situação esta, que pode causar-lhe sérias e irreversíveis consequências, pois como comprova todos os documentos acostados, preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Foi concedida liminar suspendendo os efeitos do Decreto Municipal nº 215/2020 (seq. 10). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Município de União da Vitória/PR alega que a aposentadoria do servidor público, tal como se delineará a seguir, é um ato complexo e depende do registro do Tribunal de Contas. No caso em apreço, no Tribunal de Contas do Estado do Paraná; a revogação somente se deu em virtude da impossibilidade de envio da aposentadoria para registro, tudo devidamente comprovado, o que demonstra que a ilegalidade, se é que houve, somente pode ser atribuída ao TCE/PR que, por seu sistema impede que ingressem para registro aposentadorias concedidas aos professores com base na EC 47/2005, como é o caso da impetrante; é de se concluir acerca da necessidade de ingresso do Presidente do TCE/PR como autoridade coatora, trazendo à lume argumentação no tocante ao cumprimento da concessão da segurança; se tratando de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas, compete ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) o seu processamento e julgamento, devendo ser declinada a competência e, se possível, remetidos os autos ao TJPR, ou facultado à impetrante o ajuizamento diretamente no Tribunal, em meio físico (seq. 22) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do mandado de segurança (seq. 25). Determinou-se o encarte de cópia integral do processo administrativo de aposentadoria (seq. 28, 32 e 41). A impetrante encartou documentos (seq. 44). O representante do Ministério Público reiterou o parecer anterior pela procedência do pedido inicial (seq. 47). Determinou-se o encarte de cópia integral do processo administrativo de aposentadoria (seq. 50). A impetrante encartou documentos (seq. 58). Determinou-se o encarte de cópia integral do processo administrativo de aposentadoria, sob pena de multa (seq. 60). A impetrante encartou documentos (seq. 63). O representante do Ministério Público requereu sejam encartados documentos pelo Município (seq. 66). Determinou-se a intimação da autoridade apontada como coatora e do Município de União da Vitória, para que prestassem esclarecimentos que entender necessários, bem como a documentação pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a indispensabilidade de análise de eventuais regulamentações realizadas, conforme as alterações previstas pela EC 103/2019 (seq. 69). O Município deu cumprimento ao determinado (seq. 74.2). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O representante do Ministério Público se manifestou pela concessão da segurança pleiteada (seq. 86). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O ato administrativo sujeito a registro pelo Tribunal de Contas, como a aposentadoria, é considerado como ato completo, pois para o seu aperfeiçoamento, após ser exarado pela autoridade administrativa, depende da atividade complementar da Corte de Contas, que aprecia a legalidade ou validade, deferindo ou não o seu registro. O objeto do presente writ é o decreto municipal, editado pelo prefeito, que revogou a aposentadoria da impetrante anteriormente deferida. Por isso, a autoridade tida por coatora é o Prefeito da Municipalidade, único responsável pela edição do decreto. Aliás, tal conclusão extraia-se do disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indica rá, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. O fato de o decreto ter sido expedido em razão de interpretação dada pelo Tribunal de Contas do Estado pertinente a dispositivos constitucionais não torna o Tribunal de Contas a autoridade coatora, pois não é ele o responsável pela edição do ato apontado como ilegal. 2.2. De acordo com o princípio da autotutela a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo possibilidade de anular os atos ilegais e de revogar os inoportunos, isto porque está vinculada a lei, podendo exercer o controle de legalidade de seus próprios atos. Nesse sentido dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Constata-se que a impetrante com 48 anos de idade e tempo de contribuição igual a 27 anos, 02 meses e 02 dias, requereu aposentadoria especial de magistério, integral, voluntária, por idade e tempo de contribuição, com direito a paridade em relação aos servidores em atividade, com amparo no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional 47/05 e artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, o que lhe foi concedido pelo Decreto nº 209/2019 e posteriormente revogado pelo Decreto nº 215/2020. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Foi emitido parecer no processo administrativo de aposentadoria da autora (seq. 63.2, p. 5, 6 e 7) onde restou consignado que “A requerente atende a todos os requisitos legais e constitucionais para que o seu pedido de aposentadoria seja atendido e deferido em seu favor, haja vista que o seu direito está assegurado no artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 47/2005, cumulado com a redução do art. 40, § 5º, da Constituição Federal”. Acrescenta “Sem prejuízo da norma constitucional sobredita, acrescento que a Lei Municipal nº 1.846/92 (Estatuto do Magistério Municipal, cujo artigo 123, II, prevê aposentadoria integral por idade e tempo de contribuição, como neste caso, ampara o pedido da servidora. As vantagens de Adicional por Tempo de Serviço encontram fundamento na Legislação Municipal, precisamente no art. 195 da Lei Municipal nº 1.847/92, à base de 1% sobre o salário base por ano de serviço. Da mesma forma foram devidamente observadas no cálculo as verbas descritas no artigo 3º da Lei Municipal 3.757/2009 (...)”. Referido parecer foi acolhido resultando na concessão da aposentadoria voluntária integral, por idade e tempo de contribuição com base na última remuneração do cargo púbico efetivo, com direito à paridade ao cargo de professora nível 8/MG. Ao impetrar o presente mandado de segurança a impetrante afirma que “preenche todos os requisitos legais e constitucionais para que o seu pedido de aposentadoria fosse atendido e deferido em seu favor, como assim foi reconhecido no parecer jurídico n.º 1799/2020, do Município Impetrado, haja vista que o seu direito líquido e certo está estampado no artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) n.º 47/2005, cumulado com o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal que estabelece norma acerca da contagem de tempo para a aposentadoria. Na forma estabelecida no artigo 40, da Constituição Federal, o servidor poderá aposentar-se voluntariamente aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Acrescenta, ainda, que diante das condições especiais de trabalho de professora, sendo aplicável o artigo 3º, inciso III, da EC 47/2005 cumulado com a redução do artigo 40, § 5º, da CF com redação dada pela EC 20/1998, preenche todos os requisitos e faz jus ao jubilamento. Analisando os autos, infere-se que a aposentadoria da autora foi revogada após o encaminhamento de ofício pela FUMPREVI, informando a impossibilidade de envio pelo SIAP/TCE do processo de aposentadoria, sem terem sido expressados os motivos de tal óbice e sem ser concedido o exercício prévio do contraditório e ampla defesa (seq. 63.2, p. 70). Pois bem. O sistema constitucional previdenciário do servidor titular de cargo efetivo sofreu alterações substanciais com a publicação da Emenda Constitucional Federal nº 103, em 13/11/2019, entendida como mecanismo de “desconstitucionalização das regras previdenciárias”, já que foram estabelecidas regras aplicáveis a todos os entes da Federação, outras somente à União e algumas específicas para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Especialmente quanto aos requisitos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério para aposentadoria dos ocupantes de cargo de professor (art. 40, §1º, III, CF), a redação trazida pela emenda supracitada não é autoaplicável aos Municípios, dependendo de lei complementar para regulamentadora: “§ 5º. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.” GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória É certo, contudo, que a idade mínima do professor é, por previsão constitucional (art. 40, § 5º, CF), reduzida em 5 (cinco) anos com relação às idades mínimas a serem estabelecidas pelos entes federativos, no caso o Município, mediante alteração da Leis Orgânica. Sobre o assunto, Marta Maria R. Penteado Gueller e 1 Vanessa Carla Vidutto Berman, assinalam: “(...) Quando a Constituição faz referência à lei do respectivo ente federativo ou lei complementar do respectivo ente federativo, como ocorreu nas alterações do artigo 40, a missão legislativa é atribuída aos poderes legislativos de todos os componentes da Federação. Assim, além do Congresso Nacional, assembleias legislativas, câmaras municipais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal devem criar leis. Registra-se que a competência legislativa para tratar sobre previdência social é concorrente, nos termos do artigo 24, XII, da Constituição Federal 1988, e, para disciplinar o sistema previdenciário de estados, municípios e do Distrito Federal – todos autônomos –, só o respectivo poder legislativo é competente, não podendo a tarefa ser atribuída exclusivamente ao Congresso Nacional. (...)” 2 Bruno Bianco Leal, leciona: 1 O Que muda com a reforma da previdência [livro eletrônico]: regime geral e regime próprio dos servidores / Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman, coordenação. -- 1. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil,2020 2 Reforma previdenciária [livro eletrônico] / Bruno Bianco Leal... [et al.]. -- 1. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “(...) Até o advento da lei federal exigida para regulamentação do § 5º do art. 40 da Constituição Federal deverão ser observados, no que toca aos professores servidores públicos federais, os requisitos trazidos pelo § 2º, III, do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019. No que toca aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplicam-se as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, enquanto não forem promovidas as alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, conforme § 7º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019. (...)” Desse modo, certo que, até o momento, o Município de União da Vitória não editou norma regulamentando os requisitos do tempo de exercício, etc. (seq. 74.2).. - ônus que lhe incumbia, de acordo com o artigo 376 do Código de Processo Civil - deve ser aplicada a regra vigente anteriormente a Emenda Constitucional 103/2019. Infere-se dos autos ser a impetrante professora de ensino fundamental, classe à qual a Constituição Federal estabeleceu tratamento diferenciado concedendo o direito de reduzir a idade mínima para aposentadoria em 1 (um) ano, sempre que comprovado um ano de contribuição, além do mínimo exigido, com aplicação do artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional 47/2005 e artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Tal entendimento decorre das difíceis condições de trabalho desses profissionais - remuneração baixa, risco à sua segurança, longas jornadas em pé e trabalho desgastante - conjugada à relevante missão dos professores. Em se negando aos professores o direito de reduzir a idade mínima para a aposentadoria em um ano sempre que estiver comprovado um ano de contribuição além do mínimo exigido, se estaria violando o princípio da isonomia, pois isto implicaria na imposição de uma limitação incompatível com o próprio tratamento benéfico conferido pela Magna Carta. Acerca da questão se traz os fundamentos lançados pelo eminente Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, ao relatar a Apelação Cível nº 1.058.268-4, julgada em 12/08/2014: “Do exposto, concluímos que, ainda que isso não conste expressamente do dispositivo, é possível, numa visão sistemática da Constituição, construir a interpretação de que os professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio têm direito a tratamento diferenciado na regra de transição constante do art. 3º da “PEC Paralela” da Reforma da Previdência, na mesma proporção de tratamento que lhes é atribuído pelo § 5ºº do art. 40 do corpo permanente da Carta Magna. Nessa esteira, ao negar-se tal direito aos docentes ou, então, ao pretender- se submetê-los, para a concessão, às regras genéricas previstas aos demais trabalhadores – desprezando-se, assim, a sua condição especial-, inexoravelmente restaria desrespeitado o princípio da isonomia: na primeira hipótese porque seria negado aos professores um direito assegurado aos demais servidores; na segunda hipótese porque, para sua concessão, estar- se-ia ignorando a sua condição e tratamento diferenciados, para submetê- GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória las às regras gerais previstas para os demais servidores públicos, sem qualquer forma de tratamento próprio, em afronta, assim, aos princípios constitucionais já traçados. Daí, portanto, apresentar-se, em princípio, não apenas correto como justo estender aos professores os benefícios previstos na regra de transição, assegurando-se lhes desta forma, o direito à redução da idade para a aposentadoria – em um ano, a cada ano que exceder o período exigido para contribuição – observado, neste sentido, o regramento específico que lhes é garantido, consoante prevê o art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Assim, entender que não houve, implicitamente, tratamento diferenciado aos professores discriminados no texto permanente da Constituição, poderia significar atentado à interpretação sistemática da nossa Carta Maior. Vale dizer, nessa linha, impor-se-ia dar ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, estendendo-o aos professores na proporção adequada ao tratamento que a Lei Maior lhes dá. Do exposto, concluo que, ainda que isso não conste expressamente no dispositivo, é possível, numa visão sistemática da CF, construir a interpretação de que os professores têm direito a tratamento diferenciado na regra de transição constante do art. 3º da Emenda 47/2005, na mesma proporção do tratamento que lhes é atribuído pelo § 5º do art. 40 do corpo permanente da Carta Magna. Ademais, sedimentada na jurisprudência dessa Corte de Justiça o entendimento ora exarado como se pode inferir dos seguintes precedentes: AC nº 448.969-6, nº 396.175-9, nº 404.050-4 e 719.364-2”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O artigo 3º, inciso III, da EC 47/05 prevê a redução da idade mínima para a aposentadoria para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do mesmo dispositivo. A Constituição Federal estabelece aos professores tratamento diferenciado, sendo beneficiados com a redução da idade. Expressa o artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Diante disso, para aposentadoria da autora, exigia-se 55 (cinquenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição e, conforme artigo 40, § 5º, da Constituição Federal (redação dada pela emenda 20/1998), haveria GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória a redução de 5 (cinco) anos para “o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”. Assim, de acordo com o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela EC 20/1998 a idade mínima para a impetrante se aposentar era de 50 anos de idade e 25 de contribuição, devendo, ainda, ser aplicada a redução prevista no artigo 3º, inciso III, da EC 47/2005. A impetrante nasceu em 07/02/1972, assim, quando do pedido de aposentadoria, a impetrante estava com 48 anos de idade e tempo de contribuição igual a 27 anos, 02 meses e 02 dias. Nesta data apresentava o direito de reduzir 2 (dois) anos na idade mínima para a aposentadoria conforme regra prevista no artigo 3º, inciso III, da EC 47/2005. Diante disso, nota-se que a impetrante teve implementadas todas as condições necessárias para a aposentadoria na forma requerida. Além disso, o poder de autotutela exercido pela Administração Pública não lhe tira o dever de observar o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois não pode prescindir de instrumento mínimos de garantia dos administrativos, que no caso seria o processo administrativo ou ao menos a motivação do ato, especialmente porque a anulação/revogação do ato administrativo atinge a esfera jurídica dos administrados impondo restrição de direitos. Verifica-se in casu a inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a administração municipal pelo Decreto nº. 215/2020 revogou o Decreto nº. 209/2019 que havia concedido à impetrada a aposentadoria sem indicar os motivos. Não obstante, como destacado, derive do princípio da autotutela do Estado e é forma normal de invalidação de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória atividade ilegítima do Poder Público, mas não pode violar os princípios fundamentais protegidos pela ordem constitucional. Ademais, aqui se invoca a teoria dos motivos determinantes. Discorrendo sobre a mesma Celso Antonio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, São Paulo, Malheiros, 2009, pág. 398) destaca: “De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos “motivos de fato” falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam”. Pois bem, o ato administrativo está vinculado aos motivos postos como fundamento, tanto para a prática de ato administrativo vinculado como discricionário, configurando vício de legalidade se forem inexistentes ou inverídicos. Infere-se in casu que não foi declarado o motivo que ensejou na revogação do decreto de jubilação da impetrante, o que demonstra não ter o ato administrativo preenchido os requisitos legais, parecendo haver nulidade. Logo, todo ato administrativo deve conter motivação a fim de que este se torne válido, pois é remetido a teoria dos motivos determinantes, aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, onde o motivo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória integra a vontade do agente e o vincula. Logo, com a revogação do decreto de aposentação a administração pública deveria provar a modificação dos motivos que permitiu a concessão do benefício. Assim, não fazendo cuida-se de ato ilegal e arbitrário praticado pela autoridade coatora. 3. DISPOSITIVO 3.1. Posto isto, julgo procedente o pedido inicial, concedendo a segurança pleiteada por CRISTIANE RITTER em face da autoridade coatora PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 215/2020 restando respristinado o Decreto Municipal nº. 209/2019, mantendo a aposentadoria integral, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 e artigo 40, § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela EC 20/1998, com todos os seus efeitos, a partir de sua edição sem prejuízo da regular conclusão do ato de aposentadoria, que depende de confirmação do Tribunal de Contas. 3.2. Condeno o Município de União da Vitória, por ser o ente a que está vinculada a autoridade apontada como coatora, ao pagamento das custas processuais. Deixou de condenar em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Dou por publicada e registrada. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Intimem-se. 4. Notifique-se o representante do Ministério Público. 5. A presente decisão, na forma do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, e Lei nº 9.469/97, está sujeita ao reexame necessário, independente do recurso voluntário. 6. Transcorrido o prazo, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação. 7. Cumpram-se as normas pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004119-48.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004119-48.2020.8.16.0174 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): CRISTIANE RITTER (RG: 57378484 SSP/PR e CPF/CNPJ: 726.349.109-59) Rua José Rudinick, 1015 - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Impetrado(s): Prefeito Municipal de União da Vitória (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Cruz Machado, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Terceiro(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] 1. CRISTIANE RITTER impetrou mandado de segurança em face de ato praticado pelo Sr. Hilton Santin Roveda, PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, alegando ser funcionária pública municipal, matrícula 782/0, ocupante do cargo de Professora, nível 08-MG, e veio a requerer a aposentadoria voluntária integral, por idade e tempo de contribuição com base na última remuneração do cargo púbico efetivo, com direito à paridade; há época do pedido de aposentadoria voluntária integral contava com 48 anos de idade e tempo de contribuição igual a 27 anos, 02 meses e 02 dias, tendo sua aposentadoria concedida através do Decreto n.º 209/2020, cujo procedimento administrativo se desenvolveu de maneira lícita e regular junto ao impetrado; ocorre que na data de 29 de maio de 2020 foi surpreendida com o Decreto n.º 215/2020, o qual revogou o Decreto n.º 209/2020, que concedeu Aposentadoria Especial de Magistério, Integral, Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição, ocupante do cargo de Professora; desde a data de 27 de maio de 2020 tinha se desvinculado do serviço público, sendo que após a publicação do Decreto Municipal n.º 215/2020, viu-se obrigada a retornar ao trabalho; teve seu direito líquido e certo violado, situação esta, que pode causar-lhe sérias e irreversíveis consequências, pois como comprova todos os documentos acostados, preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Pretendeu a concessão de liminar com a suspensão dos efeitos e eficácia do Decreto n. 215/2020. Ao final, requer a concessão da segurança a fim de declarar nulo referido decreto. Concedeu-se liminar para o fim de suspender os efeitos do Decreto Municipal n. 215/2020, determinando-se a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar as informações que entender necessárias e a cientificação do Município de União da Vitória, na forma do art. 7º., inciso II, da Lei 12.016/09 (seq. 10.1). O Município de União da Vitória apresentou manifestação (seq. 22.1) arguindo, preliminarmente, ilegitimidade em razão da impossibilidade de registro do processo de aposentadoria no sistema do TCE/PR; a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar o feito. Quanto ao mérito, afirma em suma que o Decreto que concedeu a aposentadoria previa expressamente o retorno da servidora ao setor em que estava lotada no caso de eventual reprovação do ato pelo Tribunal de Contas Estadual, sendo que a servidora foi devidamente remunerada por ocasião do seu retorno; não há que se falar em pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria, devendo-se apenas compensar os valores efetivamente pagos a título de remuneração, desde a data de jubilamento do decreto. Requer a improcedência do pedido em relação ao Município, denegando-se a segurança pleiteada. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do mandamus, sem prejuízo do processo administrativo de registro pelo Tribunal de Constas (seq. 25). Determinou-se a intimação da impetrante para encartar cópia integral do procedimento administrativo de aposentadoria (seq. 28). A autoridade coatora foi notificada para que, em querendo, prestasse informações (seq. 35), o que não o fez (seq. 38). Acostou-se cópia parcial do processo administrativo (seq. 44). Determinou-se a complementação da documentação apresentada pela impetrante (seq. 44), dando-se na seq. 58. Restou determinada, novamente, a intimação da impetrante para encartar cópia integral do processo de aposentadoria (seq. 60), sendo encartado documentos na seq. 63. O Ministério Público requereu esclarecimentos por parte da autoridade coatora e/ou do Município de União da Vitória (seq. 66.1). Vieram os autos conclusos. 2. Em razão da aposentadoria ter tido como base legal o art. 3º da EC 47/05 e art. 40, § 5º, da Constituição Federal (voluntária por idade e tempo de contribuição), dispositivo este revogado pela EC 103/2019, havendo alteração dos requisitos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério para aposentadoria dos ocupantes de cargo de professor, que dependem de lei complementar do respectivo ente federativo para regulamentá-lo. A idade mínima do professor é reduzida em 05 (cinco) anos com relação às idades mínimas a serem estabelecidas pelos entes federativos mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas. No caso dos autos, conforme aponta o Parquet, não há informações de que o Município de União da Vitória tenha regulamentado as regras constitucionais de transição da reforma previdenciária, conforme a Reforma Federal ou Estadual, que eventualmente sejam aplicáveis ao caso em tela. 3. Desse modo, defiro o requerimento de seq. 66.1, determinando a intimação da autoridade apontada como coatora e do Município de União da Vitória, para que preste os esclarecimentos que entender necessários, bem como a documentação pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a indispensabilidade de análise de eventuais regulamentações realizadas, conforme as alterações previstas pela EC 103/2019. 4. Com a manifestação da autoridade coatora e/ou do Município de União da Vitória, intime-se a parte impetrante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, e na sequencia abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. 5. Após, façam-se conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de junho de 2021. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

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