Execução de Título Extrajudicial 0008267-39.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008267-39.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008267-39.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008267-39.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$4.800,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Cruz Machado, 493 4º Andar - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): Município de Paula Freitas/PR (CPF/CNPJ: 75.687.954/0001-13) AV. AGOSTINHO DE SOUZA, 646 - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 Terceiro(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 1. Defiro o requerimento da parte autora de seq. 144.1, determinando a expedição de ofício ao IAT, requisitando a informação sobre qual foi a decisão do órgão ambiental acerca do pedido de prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias, formulado pelo Município de Paula Freitas ao IAT em 13/06/2023 no protocolo n. 16.903.774-4 de Autorização Ambiental para encerramento do aterro sanitário municipal. 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008267-39.2019.8.16.0174 1. Cuida-se de ação de execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial (Termo de Ajustamento de Conduta) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS (seq. 1.1). A inicial executória foi recebida determinando-se a intimação do executado para comprovar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de multa diária, que restou fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), além da citação do executado (seq. 7.1). Juntou-se o mandado de citação e intimação devidamente cumprido (seq. 10.2). O Município de Paula Freitas manifestou-se (seq. 12.1) afirmando, em suma, que o Relatório Histórico do Trâmite é imprescindível ao deslinde do feito, sendo juntado no seq. 1.8 atualizado até o dia 30/08/2019, porém, não está disponível aos servidores do Município que possuem acesso ao sistema do IAP; o protocolo foi arquivado no dia 22/08/2019, ocorre que tal protocolo já foi desarquivado anteriormente (05/07/2018), sendo que o novo arquivamento ocorreu em 22/08/2019 de forma automática pelo sistema, porém, no dia 06/09/2019 já estava novamente desarquivado em situação de adequação; a ação foi ajuizada em 17/09/2019 após o desarquivamento do protocolo que conferiu ao Município de Paula Freitas novo prazo para cumprimento das exigências feitas ao IAP; no dia 29/10/2019 o Município incluiu no sistema de gestão ambiental – SGA a sua nova versão do Plano de Controle Ambiental – PCA, junto ao protocolo 14.659.311-9, sendo que o objeto da ação foi cumprido. Juntou documentos (seq. 12.2/12.7). O Ministério Público (seq. 17.1) afirma que em consulta realizada ao procedimento de renovação de licença de instalação de protocolo n. 14.659.311-9, pelo sistema eletrônico SGA do IAP, constatou-se que o Município protocolou novo PCA em 29/10/2019, assim, o documento necessário só foi efetivamente protocolado após o ajuizamento da execução; os técnicos do IPA ainda não emitiram o parecer técnico sobre o pedido e o procedimento foi encaminhado para a servidora Alessandra Mayumi Nakamura para tal finalidade no dia 06/11/2019. Requereu a suspensão da execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Anexou documentos (seq. 17.2/17.4). Suspendeu-se o feito pelo prazo requerido (seq. 20.1). O Ministério Público (seq. 26.1) informa que em nova consulta realizada ao procedimento de Renovação de Licença de Instalação (RLI) do aterro sanitário do Município de Paula Freitas (protocolo 14.659.311-9) por meio do sistema SGA do IAT, constatou-se que o órgão ambiental analisou e arquivou o procedimento; em 11/02/2020 a servidora Alessandra M. Nakamura do IAT de Curitiba emitiu parecer de apoio n. 104659; em 16/03/2020, o residente técnico engenheiro ambiental Rafael F. Pinto do IAT de União da Vitória, emitiu a Informação de Apoio n. 03/2020- ERUVI; em 30/04/2020, o servidor Nelson Cleto Junior do IAT de União da Vitória emitiu parecer conclusivo n. 98151; em 30/04/2020, o chefe regional do IAT de União da Vitória, José Ewerling, indeferiu e arquivou o processo, de acordo com as informações contidas nos pareceres técnicos; o IAP optou pelo encerramento do procedimento de renovação de licença de instalação do aterro sanitário, mas determinou que o Município ingressasse com pedido de Autorização Ambiental (AA) para encerramento do empreendimento; não foi localizada comprovação de notificação do Município acerca dos pareceres técnicos e do indeferimento; não foi apresentado nenhum pedido de Autorização Ambiental (AA). Requereu a intimação do Município para tomar ciência dos pareceres técnicos e decisão administrativa do órgão ambiental e para que protocolo no IAT pedido de Autorização Ambiental (AA) para encerramento do aterro sanitário municipal, o que foi deferido (seq. 29.1). Juntou documentos (seq. 26.2/26.7). O Município de Paula Freitas informou que (seq. 32.1) não foi possível a realização do pedido de autorização ambiental para encerramento do aterro sanitário municipal; já elaborou novo Plano de Controle Ambiental – PCA e após o IAT voltar as atividades normais ou disponibilizar a opção via programa eletrônico (SGA), realizará protocolo da autorização ambiental para encerramento do aterro sanitário. Anexou novos documentos (seq. 32.2/32.6). Após, o Ministério Público aduziu que bastaria simples contato telefônico com algum servidor do IAT para verificar a forma de proceder ao protocolo da Autorização Ambiental. Requereu a intimação do Município para que protocole no IAT e comprove nos autos o pedido de Autorização Ambiental (AA) para encerramento do aterro sanitário (seq. 37.1). O Município de Paula Freitas apresentou protocolo do pedido de autorização ambiental para encerramento do aterro sanitário (seq. 39.1/39.2). Após, o Ministério Público requereu a intimação do IAT para apresentação do parecer técnico relativo ao protocolo 16.903.774-4 (seq. 65.1), o que foi deferido (seq. 68.1). Sobreveio aos autos ofício do IAT encaminhando cópia do processo atinente ao protocolo n. 16.903.774-4 (seq. 71.1/71.2). O Ministério Público requereu a intimação do servidor Nelson Cleto Junior para esclarecimentos com relação a forma de cumprimento da obrigação de revegetação da área do aterro, bem como para especificar os prazos para que o Município atenda às condicionantes para encerramento do mesmo (seq. 74.1), o que foi deferido (seq. 77.1), sobrevindo ofício do IAT, com as informações solicitadas (seq. 99.2). O Município de Paula Freitas informou que não possui em seu quadro de servidores pessoal capacitado para a conclusão dos trabalhos na área ambiental e realiza procedimento licitatório com a finalidade de contratação de empresa para a prestação de assessoria ambiental; a licitação vigente na área ambiental é prestada pela empresa Caetanno Projetos e Assessoria; foi solicitada a conclusão do protocolo IAT 16.903.774-4 e a resposta da empresa, datada de 14/11/2022, informa a impossibilidade de conclusão dos trabalhos. Requereu a concessão do prazo de 06 (seis) meses para a conclusão do Protocolo IAT 16.903.774-4. Juntou documentos (seq. 109.2/109.5). Na sequência, o Ministério Público requereu a intimação do Município de Paula Freitas para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, ter protocolado perante o IAT pedido de prorrogação de prazo para complementação das diligências exigidas pelo órgão ambiental; não se opõe ao aguardo pelo prazo de 60 (sessenta) dias; após o término do prazo deve o Município informar quais medidas administrativas adotou para dar andamento e concluir o pedido de Autorização Ambiental para encerramento do aterro sanitário perante o órgão ambiental (seq. 112.1). Vieram os autos conclusos. 2. O Município de Paula Freitas informou que solicitou a conclusão do protocolo IAT 16.903.774-4 junto a empresa Caetanno Projetos e Assessoria, que presta serviços de assessoria ambiental ao Município, em decorrência de licitação, a qual relatou, em 14/11/2022, que não foi possível a prestação dos serviços solicitados em razão de bloqueio judicial de suas contas bancárias, o que inviabilizou a manutenção e continuidade na prestação dos serviços em andamento para com o Município de Paula Freitas. Desse modo, considerando que o não cumprimento das determinações de seq. 99.2 ocorreu por motivos alheios à vontade do Município de Paula Freitas, mostra-se razoável a concessão do prazo requerido para a conclusão do protocolo IAT 16.903.774-4, a fim de possibilitar a contratação de nova empresa para prestação dos serviços de assessoria ambiental, tendo em vista que no Município não há quadro de servidores pessoal capacitado para trabalhos na área ambiental. 3. Primeiramente intime-se o Município de Paula Freitas para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ter protocolizado perante o IAT pedido de prorrogação de prazo para complementação das diligências exigidas pelo órgão ambiental. 4. Posteriormente façam-se conclusos os autos para análise do pedido de formulado na seq. 109. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de janeiro de 2023. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

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