Dúvida 0002210-53.2020.8.16.0179 - TJPR

Dúvida 0002210-53.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 12:54

Documento (Informações)

11/05/2022, 12:33

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 13:43

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:27

Confirmada

24/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002210-53.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por THAÍS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES Interessado(s): o juízo I. Trata-se de acórdão proferido em procedimento de suscitação de dúvida, em que o Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento ao recurso "a fim de afastar as exigências cartorárias apenas em relação à possibilidade de registro do contrato preliminar, mantendo-se, por outro lado, a exigência do reconhecimento de firma dos contratantes". A Suscitada se manifestou ao mov. 47, informando que houve o reconhecimento de firma de Carlos Henrique Schneiker Trysse em 17/12/2021, requerendo, assim, "a expedição de mandado para o registro do Instrumento Particular de Compromisso Irrevogável e Irretratável de Compra e Venda de Bem Imóvel nas transcrições nº 43.624 e 43.178, deferindo prazo para, nos termos do art. 203, inciso II da Lei de Registros Públicos, a Peticionante apresentar, de novo, os seus documentos, juntamente com o mandado, mantendo-se a prioridade do protocolo nº 227.687". II. Da análise dos autos, nota-se que o procedimento de dúvida teve origem no protocolo n. 227.687, de 09/06/2020, envolvendo, basicamente, o questionamento sobre a (im)possibilidade de registro do contrato particular de promessa de permuta prenotado e, também, a (des)necessidade de reconhecimento de firma de Carlos Henrique Schneiker Trysse no referido título. Em que pese o acórdão transitado em julgado tenha decidido pela possibilidade de registro da espécie contratual (contrato particular de promessa de permuta), manteve válida outra exigência que obstou o registro do título, qual seja, o reconhecimento de firma de Carlos Henrique Schneiker Trysse. Considerando que, em procedimento de dúvida, não é possível o cumprimento da exigência no curso do procedimento, sob pena de indevida prorrogação do prazo da prenotação e possível violação ao princípio da prioridade registral, não há que se falar em expedição de mandado ordenando o registro do título na forma pretendida pela Suscitante, eis que mantida exigência que obsta o registro do título. Cabe à Suscitada, assim, cumprir a exigência mantida e reapresentar o título a registro, mediante nova prenotação, não sendo possível aproveitar a prenotação em curso. Nesse sentido, GUERRA SERRA e HIPÓLITO SERRA[1]: Não se admite que a parte atenda, no curso do procedimento de dúvida, qualquer das exigências anteriormente formuladas, pois admitir isso seria criar forma de artificiosamente prolongar o efeito do protocolo, especialmente a prioridade, para além do prazo legal de 30 dias previsto no art. 204 da LRP. Também não se admite irresignação parcial na impugnação, ou seja, a parte deve impugnar todos os óbices levantados pelo registrador, pois se um só subsistir, o título permanece sem poder ser registrado. Diferentemente do que ocorre com a simples ausência da impugnação, a irresignação parcial do requerente faz presumir a concordância da parte com as razões não impugnadas. A consequência lógica disso é que a parte concorda com o juízo negativo, uma vez que o título somente poderá ser registrado quando for perfeitamente adequado às normas vigentes. No mesmo raciocínio, o seguinte trecho do acórdão do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo no julgamento da AC n. 0002978-43.2012.8.26.0320: “(...) A dúvida registrária, como sabido, não admite o exame parcial das exigências feitas pelo registrador, na medida em que mesmo afastada a exigência impugnada permanecerá a inviabilidade do registro em razão do não atendimento das demais exigências que foram aceitas, ainda que tacitamente. Não seria cabível o atendimento de exigência no curso do procedimento de dúvida, visto que referido fato resultaria na prorrogação indevida do prazo da prenotação, em detrimento do registro de eventuais títulos representativos de direitos reais contraditórios. A presente apelação não pode, portanto, ser conhecida, devendo ser tida por prejudicada a dúvida inversamente suscitada". (...)”. De ressaltar, também, que o acórdão de mov. 49 não determinou o registro do título, mas decidiu pela validade de uma das exigências que impediram o registro. Assim, considerando que o reconhecimento de firma devido só foi cumprido pela parte Suscitada em 17/12/2021, muito após a instauração do presente procedimento, indefiro o pedido de expedição de mandado para registro do título. Sem prejuízo, intime-se a Oficial Registradora, com a orientação de que, na eventual reapresentação do título para registro, observe o acórdão de mov. 49 quanto à possibilidade de registro do contrato preliminar de promessa de permuta. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito [1] GUERRA SERRA, Mario e HIPOLITO SERRA, Monete. Registro de Imóveis I: Parte Geral. 2ed. Coord. Christiano Cassetari. São Paulo: Saraiva. 2016. Pg. 184.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 14:12

Arquivamento

12/04/2022, 19:51

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 12:37

Trânsito em julgado

11/04/2022, 12:37

Documento (Acórdão)

11/04/2022, 12:37

Recebimento

11/04/2022, 09:16

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002210-53.2020.8.16.0179 Recurso: 0002210-53.2020.8.16.0179 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Apelante(s): FLAVIA MICHELLY CARDOSO DA SILVA Apelado(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA Ministério Público do Estado do Paraná I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Flávia Michelly Cardoso da Silva, em autos de Dúvida Registral ajuizada pelo Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba, contra a sentença que julgou procedente a dúvida e manteve as exigências registrais (mov. 14.1). Como se observa dos presentes autos, a matéria recursal já foi devidamente submetida à análise e deliberação deste Colegiado, o qual se inclinou pelo parcial provimento do apelo, consoante se extrai do teor do respectivo acórdão (mov. 23.1 – TJ). Na sequência, a recorrente compareceu novamente aos autos do recurso para solicitar que, diante do resultado do julgamento, “seja expedido o mandado para o registro do Instrumento Particular de Compromisso Irrevogável e Irretratável de Compra e Venda de Bem Imóvel nas transcrições nº 43.624 e 43.178, definindo prazo para, nos termos do art. 203, inciso II da Lei de Registros Públicos, a recorrente apresentar, de novo, os seus documentos, juntamente com o mandado, mantendo-se a prioridade do protocolo nº 227.687” (mov. 31.1). No entanto, em que pese a elaboração do referido pedido pela apelante, é preciso observar que a competência deste órgão julgador, de natureza recursal e, portanto, funcional, limitou-se ao julgamento da matéria alegada no recurso, o que já se encontra devidamente realizado nos presentes autos, tal como se extrai do teor do referido acórdão. Nesse sentido, eventuais pedidos relacionados ao cumprimento da decisão, inclusive a expedição de mandado ou ofício para o órgão cartorário, deverão ser realizados em sede do Juízo de origem, competente para a sua análise e julgamento em primeiro plano. Sendo assim, não conheço do pedido constante do mov. 31.1 – TJ. II. Certifique-se do trânsito em julgado. III. Após, baixem-se os autos. Intimem-se. Dil. Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

24/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002210-53.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por THAÍS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES Interessado(s): o juízo I. Trata-se de acórdão proferido em procedimento de suscitação de dúvida, em que o Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento ao recurso "a fim de afastar as exigências cartorárias apenas em relação à possibilidade de registro do contrato preliminar, mantendo-se, por outro lado, a exigência do reconhecimento de firma dos contratantes". A Suscitada se manifestou ao mov. 47, informando que houve o reconhecimento de firma de Carlos Henrique Schneiker Trysse em 17/12/2021, requerendo, assim, "a expedição de mandado para o registro do Instrumento Particular de Compromisso Irrevogável e Irretratável de Compra e Venda de Bem Imóvel nas transcrições nº 43.624 e 43.178, deferindo prazo para, nos termos do art. 203, inciso II da Lei de Registros Públicos, a Peticionante apresentar, de novo, os seus documentos, juntamente com o mandado, mantendo-se a prioridade do protocolo nº 227.687". II. Da análise dos autos, nota-se que o procedimento de dúvida teve origem no protocolo n. 227.687, de 09/06/2020, envolvendo, basicamente, o questionamento sobre a (im)possibilidade de registro do contrato particular de promessa de permuta prenotado e, também, a (des)necessidade de reconhecimento de firma de Carlos Henrique Schneiker Trysse no referido título. Em que pese o acórdão transitado em julgado tenha decidido pela possibilidade de registro da espécie contratual (contrato particular de promessa de permuta), manteve válida outra exigência que obstou o registro do título, qual seja, o reconhecimento de firma de Carlos Henrique Schneiker Trysse. Considerando que, em procedimento de dúvida, não é possível o cumprimento da exigência no curso do procedimento, sob pena de indevida prorrogação do prazo da prenotação e possível violação ao princípio da prioridade registral, não há que se falar em expedição de mandado ordenando o registro do título na forma pretendida pela Suscitante, eis que mantida exigência que obsta o registro do título. Cabe à Suscitada, assim, cumprir a exigência mantida e reapresentar o título a registro, mediante nova prenotação, não sendo possível aproveitar a prenotação em curso. Nesse sentido, GUERRA SERRA e HIPÓLITO SERRA[1]: Não se admite que a parte atenda, no curso do procedimento de dúvida, qualquer das exigências anteriormente formuladas, pois admitir isso seria criar forma de artificiosamente prolongar o efeito do protocolo, especialmente a prioridade, para além do prazo legal de 30 dias previsto no art. 204 da LRP. Também não se admite irresignação parcial na impugnação, ou seja, a parte deve impugnar todos os óbices levantados pelo registrador, pois se um só subsistir, o título permanece sem poder ser registrado. Diferentemente do que ocorre com a simples ausência da impugnação, a irresignação parcial do requerente faz presumir a concordância da parte com as razões não impugnadas. A consequência lógica disso é que a parte concorda com o juízo negativo, uma vez que o título somente poderá ser registrado quando for perfeitamente adequado às normas vigentes. No mesmo raciocínio, o seguinte trecho do acórdão do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo no julgamento da AC n. 0002978-43.2012.8.26.0320: “(...) A dúvida registrária, como sabido, não admite o exame parcial das exigências feitas pelo registrador, na medida em que mesmo afastada a exigência impugnada permanecerá a inviabilidade do registro em razão do não atendimento das demais exigências que foram aceitas, ainda que tacitamente. Não seria cabível o atendimento de exigência no curso do procedimento de dúvida, visto que referido fato resultaria na prorrogação indevida do prazo da prenotação, em detrimento do registro de eventuais títulos representativos de direitos reais contraditórios. A presente apelação não pode, portanto, ser conhecida, devendo ser tida por prejudicada a dúvida inversamente suscitada". (...)”. De ressaltar, também, que o acórdão de mov. 49 não determinou o registro do título, mas decidiu pela validade de uma das exigências que impediram o registro. Assim, considerando que o reconhecimento de firma devido só foi cumprido pela parte Suscitada em 17/12/2021, muito após a instauração do presente procedimento, indefiro o pedido de expedição de mandado para registro do título. Sem prejuízo, intime-se a Oficial Registradora, com a orientação de que, na eventual reapresentação do título para registro, observe o acórdão de mov. 49 quanto à possibilidade de registro do contrato preliminar de promessa de permuta. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito [1] GUERRA SERRA, Mario e HIPOLITO SERRA, Monete. Registro de Imóveis I: Parte Geral. 2ed. Coord. Christiano Cassetari. São Paulo: Saraiva. 2016. Pg. 184.

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002210-53.2020.8.16.0179 Recurso: 0002210-53.2020.8.16.0179 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Apelante(s): FLAVIA MICHELLY CARDOSO DA SILVA Apelado(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA Ministério Público do Estado do Paraná I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Flávia Michelly Cardoso da Silva, em autos de Dúvida Registral ajuizada pelo Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba, contra a sentença que julgou procedente a dúvida e manteve as exigências registrais (mov. 14.1). Como se observa dos presentes autos, a matéria recursal já foi devidamente submetida à análise e deliberação deste Colegiado, o qual se inclinou pelo parcial provimento do apelo, consoante se extrai do teor do respectivo acórdão (mov. 23.1 – TJ). Na sequência, a recorrente compareceu novamente aos autos do recurso para solicitar que, diante do resultado do julgamento, “seja expedido o mandado para o registro do Instrumento Particular de Compromisso Irrevogável e Irretratável de Compra e Venda de Bem Imóvel nas transcrições nº 43.624 e 43.178, definindo prazo para, nos termos do art. 203, inciso II da Lei de Registros Públicos, a recorrente apresentar, de novo, os seus documentos, juntamente com o mandado, mantendo-se a prioridade do protocolo nº 227.687” (mov. 31.1). No entanto, em que pese a elaboração do referido pedido pela apelante, é preciso observar que a competência deste órgão julgador, de natureza recursal e, portanto, funcional, limitou-se ao julgamento da matéria alegada no recurso, o que já se encontra devidamente realizado nos presentes autos, tal como se extrai do teor do referido acórdão. Nesse sentido, eventuais pedidos relacionados ao cumprimento da decisão, inclusive a expedição de mandado ou ofício para o órgão cartorário, deverão ser realizados em sede do Juízo de origem, competente para a sua análise e julgamento em primeiro plano. Sendo assim, não conheço do pedido constante do mov. 31.1 – TJ. II. Certifique-se do trânsito em julgado. III. Após, baixem-se os autos. Intimem-se. Dil. Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002210-53.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002210-53.2020.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por THAÍS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Emiliano Perneta, 297 11º andar - CURITIBA/PR Interessado(s): o juízo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)..., S/N - CURITIBA/PR Terceiro(s): FLAVIA MICHELLY CARDOSO DA SILVA (RG: 5044909 SSP/GO e CPF/CNPJ: 019.823.661-17) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 555 ap 222 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-180 - Telefone: 41 995523205 1- Merece acolhimento o pedido de reconhecimento de nulidade da intimação de mov. 23.1. O equívoco deu-se em razão, inclusive do endereço cadastrado junto ao Sistema projudi em desacordo com aquela indicada ao mov. 1.8. Diante deste quadro, reconheço a nulidade da intimação de mov. 25, torno nula as decisões ali lançadas e a certidão do trânsito em julgado e reconheço a tempestividade do recurso de mov. 35. Solicite-se à Sra. Agente Delegada a reabertura do protocolo, informando-lhe o não trânsito em julgado da decisão. Proceda-se a atualização do endereço da autora junto ao Sistema Projudi. 2-Remetam-se os autos ao Ministério Público para, desejando, apresentar a manifestação. 3- Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 07 de maio de 2021. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002210-53.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002210-53.2020.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por THAÍS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES Interessado(s): o juízo 1- Reputo válida a intimação de mov. 23.1, consoante a disposição do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor da decisão à Sra. Registradora. 2-Remetam-se os autos ao Sr. Contador, pois se trata de custas finais e sem a realização do ato, ainda que sem o pagamento das custas, inviável a exigência dos montantes devidos aos serviços delegados e ao Poder Judiciário. 3- Após, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado para realizar o pagamento das custas no prazo de 60 dias, na forma do art. 2o, §2o, da Instrução Normativa 12/2017. 4.Advirta-se o interessado de que o não pagamento do valor no prazo indicado, ensejará a emissão de Certidão de Crédito Judicial e o protesto do valor devido, além do lançamento em dívida ativa do nome do devedor e a inclusão de sue nome nos cadastros de proteção ao crédito. 5- Vencido o prazo de pagamento das custas, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial e proceda-se na forma do art. 857-A e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e faculto a cobrança dos valores devidos às serventias privadas pelo respectivo titular. 6- Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de abril de 2021. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002210-53.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002210-53.2020.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por THAÍS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES Interessado(s): o juízo Trata-se de dúvida registral suscitada pela Sra. Agente Delegada do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba. Aduziu que a interessada pretende o registro de contrato particular de compromisso irrevogável de permuta com torna, datado de 06 de Abril de 2020, e que tem por objeto os bens imóveis indicados nas transcrições 43.178 e 43.624 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba. Narrou ter ocorrido o protocolo em 09 de junho de 2020, sob o n. 227.687, com a devolução consoante Nota de Diligência 1792/2020, observado o prazo em dobro indicado nos Provimentos 94/2020 e 105/2020 do E. Conselho Nacional de Justiça e da Portaria 3.320/2020 e Ofício Circular 40/2020 da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Salientou ter a interessada cumprido parte das exigências, mas se insurgindo contra duas delas. Submeteu a este Juízo a validade da dúvida parcial. Asseverou, quanto ao registro do contrato de promessa de permuta, não ser ele admitido a registro, em vista da ausência de indicação no art. 167, inciso I, da Lei 6.015/73. Asseverou, ainda, serem as hipóteses relativas ao registros tratadas restritas, ou, em numerus clausus. Em relação ao reconhecimento de firma por autenticidade, apontou que, em vista dos bloqueios dos cartões de assinatura por parte dos tabelionatos relativos ao Sr. Carlos Henrique Schneiker Treysse, necessário o cumprimento da exigência na forma do art. 221, inciso II, da Lei 6.015/73 e art. 505, do Código de Normas do Foro Extrajudicial por meio da sua assinatura com o reconhecimento de firma por verdadeira. Apontou, ainda, existir título contraditório prenotado sob o n. 228.382, em 16.07.2020. Requereu, assim, o processamento da dúvida. Juntou documentos (mov. 1). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida (mov. 11). É o necessário relatório. Passo a decidir. a) Do prazo de prenotação: Com relação ao prazo de prenotação, em vista da situação própria da pandemia, entende-se o mesmo adequado, na forma do Provimento 94/2020, do Conselho Nacional de Justiça para este ato específico. b) Da admissibilidade da dúvida parcial: Com relação à admissibilidade da dúvida parcial, algumas ponderações devem ser feitas. O motivo pelo qual usualmente não se admite a dúvida registral parcial cinge-se à ausência de utilidade ao provimento. Isto porque acaso subsista uma única exigência não atendida e não impugnada, esta será suficiente para impedir o registro ou a averbação. Assim, a solução de pontos específicos não seriam de qualquer utilidade, pois o ponto inatacado pode ensejar, per si, a qualificação negativa pelo Agente Delegado. Entretanto, existem situações nas quais a parte concorda com parte das exigências e promove o seu cumprimento, mas discorda de situações pontuais. Neste caso, vislumbra-se interesse na solução da dúvida. É exatamente este o caso apresentado. Por estes motivos, conheço a dúvida. c) Do registro do compromisso de permuta irretratável: O contrato de troca ou permuta é o negócio jurídico no qual as partes se obrigam, reciprocamente, a dar uma coisa pela outra, sem que o recebimento de valor pecuniário seja o motivo principal da avença. Por sua vez, ao referido contrato são aplicáveis as disposições próprias da compra e venda, nos termos do art. 533, do Código Civil. A seu turno, o art. 463, parágrafo único, do Código Civil autoriza o registro dos contratos preliminares, desde que apresentados todos os requisitos essenciais, salvo em relação à forma. Portanto, em princípio, admissível o registro do compromisso de permuta. Cabe salientar não ser aplicável ao caso a disposição do art. 32, alínea a, da Lei 5.491/64, pois trata ele da incorporação imobiliária. Por estes aspectos, possível o registro do contrato de promessa de permuta. Contudo, na situação em tela, tem-se que a promessa de permuta é irretratável, evidenciando-se verdadeiro contrato definitivo de permuta. Ademais, não existe a promessa de realização de contrato futuro, mas tão somente o cumprimento da avença firmada, pois o adimplemento contratual se daria antes mesmo da formalização da escritura pública. Assim, para o cumprimento da obrigação nada mais é exigido entre as partes. Por sua vez, ao contrato definitivo de permuta impõe-se a forma pública nos termos do art. 108, do Código Civil. Em sentido semelhante: REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Recurso de Apelação - Instrumento particular de promessa de permuta - Possibilidade de registro desde que assim caracterizado - Inocorrência no caso em exame - Contrato com rótulo de instrumento particular de promessa de permuta, mas que representa desde logo o negócio definitivo - Inexistência de obrigação de as partes declararem vontade futura ou de celebrar o contrato definitivo - Necessidade de escritura pública na forma do art. 108, do Código Civil - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0006797-56.2012.8.26.0071; Relator (a): José Renato Nalini; Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Bauru - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2013; Data de Registro: 22/05/2013). Assim, não se faz admissível o registro do documento indicado por violação à disposição do art. 108, do Código Civil e não se tratar de verdadeira promessa de permuta. d) Da dispensa do reconhecimento de firma do Sr. Carlos Henriqque Schneiker Treysse: Com relação ao reconhecimento de firma, tem-se que o art. 505, do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e o art. 221, inciso II, da Lei 6.015/73 impõe a sua apresentação nos documentos particulares. Na situação em tela, a própria parte interessada apontou a inviabilidade de ser promovido o reconhecimento de firma por semelhança, ao que o Registrador conferiu a possibilidade de ser promovido o reconhecimento de firma por verdadeira. Não se faz possível ao Registrador mitigar determinação legal e regulamentar. Assim, deve ser mantida a exigência de ser reconhecida a assinatura do Sr, Carlos Henrique Schneiker Treysse. Ante o exposto, julgo procedente a dúvida e mantenho as exigências registrais. Custas pela parte interessada, nos termos do art. 207, da Lei 6.015/73. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, comunique-se ao 3º Serviço de Registro de Imóveis a fim de que cancele a prenotação, consigne no protocolo e restitua os documentos à parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 09 de Abril de 2021 Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto

12/04/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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