Execução de Título Extrajudicial 0001860-73.2012.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001860-73.2012.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001860-73.2012.8.16.0170 DECISÃO Após a prolação da sentença de mov. 587.1, que homologou a transação levada a efeito pelas partes, e diante do interesse da curadora especial nomeada nos autos em receber os honorários advocatícios fixados, o exequente manifestou-se ao mov. 617.1 alegando que os honorários advocatícios devem ser pagos pelo Estado, não havendo que se cogitar do pagamento “pelo vencido”, como constou na decisão de mov. 97.1, até porque diante da transação levada a efeito, não há parte vencida nos autos. Pois bem. Em que pese o processo tenha sido extinto pela sentença de mov. 587.1, e, os embargos de declaração opostos pela curadora especial não tenham sido acolhidos (mov. 614.1), nos termos apontados pela parte exequente, é evidente a existência de erro material na decisão que determinou a condenação do vencido ao pagamento da verba fixada à curadora nomeada. Ora, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, e das Resoluções Conjuntas da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e Secretaria da Fazenda emitidas na sequência, e que vem sendo atualizadas no decorrer do tempo, é o notório o dever do Estado do Paraná em arcar com o pagamento de honorários advocatícios em prol de curador nomeado para a defesa de réu citado por edital. Neste sentido: HERDEIROS DE AMBRÓSIO SILVEIRA CASSUBOSKI - Vânia Maria Cachuboski - Sirlei Cachuboski - Marlei Cachuboski - Jane Cachuboski e Eliane Cachuboski JOSÉ CASSUBOSKI e VERÔNICA ROSA GIUSTI CASSUBOSKI ALTIMIR CASSUBOSKI. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉUS CITADOS POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUIZ. HONORÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO E NÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o Estado do Paraná acabara de constituir Defensoria Pública e, além disso, que o dever de assistência judiciária não se exaure como o previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, é perfeitamente cabível a condenação deste ao pagamento das verbas referentes aos honorários advocatícios do curador especial, utilizando como fundamento o artigo 22, parágrafo 1º da Lei nº. 8.906/94. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001230-70.2013.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.04.2018). Desta forma, acolho o pedido de mov. 617.1, para o fim de revogar parcialmente a decisão de mov. 97.1, e DETERMINAR que os honorários fixados à defensora dativa Dra. Caroline Kuhn, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), devem ser pagos pelo Estado do Paraná. Cópia desta decisão servirá como título e certidão para execução forçada, dispensando a extração de certidão. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001860-73.2012.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001860-73.2012.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$47.846,91 Exequente(s): FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA. (CPF/CNPJ: 78.688.462/0001-30) AV. BRASIL, 2500 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.808-140 - Telefone(s): 45 3218 1010 Executado(s): MARCOS FRANCISCO GOMES (RG: 78531037 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.442.619-96) ALGUSTO KURSCHNER, 6409 - JARDIM PROGRESSO - TOLEDO/PR - Telefone(s): 9903-7619 VALTINEI HENRIQUE BARBOSA (RG: 52905508 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.994.989-68) Avenida Ministro Cirne Lima, 2008 TR Comércio de Equipamentos Avícolas Ltda - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-400 1. O exequente pleiteou no mov. 574.1, a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento mensal líquido obtido pelo executado VALTINEI HENRIQUE BARBOSA, para pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 66.014,52 (sessenta e seis mil e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até dezembro/2021 (mov. 515.2). DECIDO. Apesar do disposto no artigo 833, inciso IV do CPC e da celeuma sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça vem admitido a possibilidade de efetivação de penhora de vencimentos, garantindo, no entanto, um mínimo de patrimônio que seja suficiente para prover ao devedor todo o conjunto de direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal, até mesmo porque a proteção do salário tem, como ultima ratio, a finalidade de tutelar a dignidade da pessoa humana. O raciocínio construído pelo STJ, portanto, permite a cobrança de valores diretamente do salário do devedor, desde que seja mantido o chamado mínimo patrimônio existencial. Esse raciocínio veio como movimento contrário à pretensão daqueles que, fazendo mau uso de norma estabelecida para favorecer as partes de boa-fé, locupletam-se, deixando de cumprir suas obrigações. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. (...). 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Juízo, que admite a penhora do percentual do salário, desde que analisado o feito, em suas particularidades, de acordo com as realidades do processo e dos envolvidos. Contudo, na hipótese dos autos, inviável a penhora na forma como foi pleiteada. No caso, a parte executada comprovou no mov. 544.2 que seu salário líquido do mês de abril de 2022 foi de R$ 3.591,10 (três mil, quinhentos e noventa e um reais e dez centavos). Assim, tendo em conta essa remuneração líquida do executado, o valor que ficaria disponível ao devedor, se extraído percentual pleiteado (30%), representaria o valor de R$ 2.513,77, o que poderia importar em prejuízo à sua subsistência. Nestas condições, tendo em conta os elementos existentes nos autos e, objetivando atender aos princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade para o devedor, entendo que a constrição do percentual de 10% (dez) por cento, sobre a remuneração líquida mensal do executado, melhor se ajusta a hipótese dos autos. Isso porque, respeita um mínimo necessário para manutenção da dignidade da executada e, por outro lado, satisfaz os interesses da exequente, na medida do possível. Por estas razões, DEFIRO EM PARTE o pedido de mov. 547.1, para ordenar a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido mensal que o executado VALTINEI HENRIQUE BARBOSA recebe junto à empresa T R Comércio de Equipamentos Avicolas – EIRELI. 2.Expeça-se o competente Termo de Penhora, o qual deverá prevalecer até a liquidação do total da dívida atualizada, informada no mov.. 515.2. 3. Dessa penhora deverá ser oficiada a empresa T R Comércio de Equipamentos Avicolas – EIREL, no endereço informado no mov. 547.1, para promover o desconto da remuneração mensal do executado VALTINEI HENRIQUE BARBOSA, e simultâneo depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada a estes autos, além do Executado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

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