Execução de Título Extrajudicial 0000054-38.1991.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000054-38.1991.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000054-38.1991.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000054-38.1991.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): Cooperativa Agropecuária Mista do Oeste Ltda (CPF/CNPJ: 81.584.328/0001-02) representado(a) por ATÍLIO MARÓSTICA (RG: 5788404 SSP/PR e CPF/CNPJ: 119.001.999-04), VALTER FEIL (CPF/CNPJ: 124.902.619-91) Rua Ministro Cirne Lima, 1661 - TOLEDO/PR Executado(s): ARI COVATTI (RG: 9263500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 161.745.349-87) LINHA ITAPUI, S/Nº - TOLEDO/PR Terceiro(s): NELIA COVATTI BRESSAN (RG: 33046286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.637.709-10) RUA GENERAL DALTRO FILHO, 1177 - VILA INDUSTRIAL - TOLEDO/PR DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DO OESTE LTDA. – COOPAGRO, em Liquidação Judicial (mov. 390.1), em face da decisão de mov. 385.1 ao argumento de que a decisão parte da premissa fática equivocada de que, se tratando de suposta obrigação de fazer, a incidência da multa depende da intimação pessoal da parte, ocasião em que a creora acabou sendo intimada para custear as despesas de condução do Oficial de Justiça. Sustenta que, ao assim fazer, a decisão ofende não apenas as regras dos artigos 269, 270 e 513, § 2º, todos do Código de Processo Civil, mas a exegese que já se fez em casos análogos dando conta de que, tendo o executado procurador constituído, e se tratando de execução de título extrajudicial, a sua intimação para indicar evebtuais bens passíveis de penhora dar-se-á na pessoa de seu procurador e advogado, não carecendo ser pessoal. Requer, portanto, o conhecimento e provimento dos presentes embargos para, ainda que à custa de empréstimo de efeitos infringentes à decisão que os solver, dar pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de incidência de multa, bastando apenas e tão somente a sua intimação na pessoa de seus procuradores e advogados já constituídos. Contudo, não sendo este o entendimento, pugna seja franqueada à Exequente a possibilidade de dar cumprimento ao decisium mediante o pagamento da guia atinente à diligência do Oficial de Justiça, ou manejar o recurso cabível à espécie. O Executado deixou o prazo decorrer in albis sem manifestação (mov. 395).. É o relatório. DECIDO. Segundo dispõe o artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Desta feita, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pelo não conhecimento dos embargos de declaração quando não houver indicação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO QUE FUNDAMENTA SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No sistema do CPC/1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos, também, para que fosse apontada a existência de erro material. No CPC/2015, essas continuam a ser os casos de interposição do recurso (art. 1.022). 2. Por expressa previsão dos art. 536 do CPC/1973 e 1.023 do CPC/2015, deve haver indicação da obscuridade, contradição, omissão ou erro material que fundamenta a interposição dos Embargos de Declaração. Não se desincumbindo a parte desse ônus, o recurso não pode ser conhecido. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 54.614/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.027.253/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 03/09/2013; AgRg nos EDcl no Ag 1.058.760/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 1/06/2009. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1424142 DF 2013/0404636-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2016). Do mesmo modo, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido de ser fundamental a apresentação de alguns requisitos formais exigidos por lei, a fim de que o recurso seja conhecido. Entre eles, figura a adequação ao princípio da dialeticidade, o qual exige que o recurso impugne especificamente fundamentos da decisão atacada, demonstrando os motivos de fato e de direito pelo qual deverá ser modificada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE ESPECIFICAR DE FORMA CLARA E INDIVIDUALIZADA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008557-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 29.06.2021). Analisando os aclaratórios do Embargante COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DO OESTE LTDA. – COOPAGRO, em Liquidação Judicial (mov. 390.1), vislumbro que o recurso não indicou nenhum vício elencado na decisão embargada, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, inviabilizando a compreensão da controvérsia a ser decidida e, por corolário, o conhecimento dos embargos. Por estas razões, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Exequente, diante da ausência de indicação de quaisquer das hipóteses elencadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), persistindo a decisão embargada tal como está lançada. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 2. Assim, à Escrivania para que cumpra os termos da decisão de mov. 385.1. Intimações e diligências necessários. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(376)