Procedimento Comum Cível 0025024-14.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025024-14.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025024-14.2021.8.16.0021. terceiros: A discussão sobre a legalidade da cobrança de serviços de terceiros foi submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos, ocorrendo o julgamento em 28.11.2018, firmando a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Analisando o caso dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado 14/07/2020, sendo cobrado o valor de R$ 350,00 a título de registro do contrato; e R$ 250,00 relativo à tarifa de avaliação. Há descrição no contrato a que o serviço de terceiro se destina, nos termos do art. 1.361 do CC (contrato de seq. 18.2 – item “B4” e “D2”). Não havendo se falar em abusividade. Do seguro proteção financeira e da venda casada: Em que pese o art. 39, I, do CDC, proíba ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, não houve tal prática no particular. Para que se configure tal sistemática, é preciso que uma venda seja condicionada a outra. Ou seja, o agente financeiro somente concederia o crédito para a aquisição do veículo se fosse contratado o seguro. Pela redação contratual, é possível verificar claramente que fica a critério exclusivo do consumidor contratar o seguro. Assim, o consumidor contrata o seguro se assim o quiser. Por fim, cumpre destacar que o bem foi alienado fiduciariamente ao banco credor, sendo entregue a posse direta ao autor. Nesse contexto, a contratação de seguro é uma garantia que a parte tem de que não haverá prejuízo de grande monta em caso de inadimplemento ou outra avaria decorrente do bem. Nesse sentido inclusive é o entendimento do STJ que, em caso semelhante, não haveria a configuração de venda casada: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL "LEASING". CLÁUSULA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. 2. O CDC não exclui a principiologia dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão. É o que a doutrina chama de Diálogo das Fontes. 3. Ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem. 4. A cláusula que obriga o arrendatário a contratar seguro em nome da arrendante não é abusiva, pois aquele possui dever de conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes a sua obrigação. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo o patrimônio do arrendante, bem como o indivíduo de infortúnios. 5. Rejeita-se, contudo, a venda casada, podendo o seguro ser realizado em qualquer seguradora de livre escolha do interessado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp 1060515 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0110683-5 Relator(a) Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (8185) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 24/05/2010 RT vol. 901 p. 185. Desta forma, sendo livremente pactuado pelo autor (Proposta de Adesão Seguro Auto RCF (R$ 751,66), e Ficha de Título de Capitalização (R$ 351,56), seq. 18.2, fls. 3 e4), que totalizam o valor cobrado, qual seja: R$ 1.093,22. Desse modo, não há o que se falar em abusividade de tal contratação. Da restituição do indébito: Não é cabível a restituição simples e sequer em dobro, que somente seria possível se verificada a má-fé. No caso, os encargos foram contratados, de modo que não há o que se falar de má-fé. O consumidor estava ciente e não foi surpreendido com tal. Interpretar de outro modo caracterizaria um enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$11.054,34 Autor(s): MARINALVA LUZIA DO CARO SOUZA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARINALVA LUZIA DO CARMO SOUZA IANESKI contra BANCO VOTORANTIN S/A. Narrou o autor ter contratado com o réu a Cédula de Crédito Bancário em 14.07.2020, para aquisição do veículo Ford/KA, ano 2016/2017, placa PYU-6434, no valor total de R$45.000,00, não tendo conhecimento prévio do teor do pacto firmado, pois o mesmo estaria registrado sob n. 3.644.678, no 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo. Disse que para aprovação do financiamento, foi obrigado a pagar R$7.000,00 e ainda adquirir de forma casada, seguro de R$1.093,22 (SEG AUTO RCF, CAP PARC PREMIÁVEL 12+ e demais serviços), registro de contrato de R$350,00, tarifa de avaliação de bem de R$250,00, totalizando o valor financiado de R$39.911,95, parcelado em 48 vezes no valor de R$1.190,00. Sustentou que além das taxas e tarifas, houve cobrança abusiva de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, capitalização de juros, entre outros. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela inversão do ônus da prova. Pediu pela compensação de valores e afastamento da mora. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita e requereu a procedência da ação. Liminarmente pediu o deferimento de tutela antecipada para proibir o réu de inscrever o nome do autor nos órgãos restritivos de créditos, e, caso já tenha inscrito, que seja determinada a baixa imediata. Juntou documentos. Em decisão inicial (seq. 7) a autora foi intimada para comprovara AJG e regularizar a capacidade postulatória. Foi ainda, indeferida a tutela liminar requerida. Recebida a inicial, deferida a AJG e determinada a citação da ré (seq. 12). Em contestação (seq. 18) a ré contrato de crédito direito ao consumidor sob o nº 12033000287388 em 14/07/2020. Impugnou a AJG da autora, eis que teria contratado advogado particular. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança das tarifas (IOF, registro do contrato, tarifa de avaliação do bem). Defendeu ainda a legalidade do seguro contratado, uma vez que foi opção do autor e realizado em termo apartado, a legalidade dos juros contratados, encargos de mora, e da capitalização, por se tratar de cédula de crédito bancário. Alegou a impossibilidade da restituição dos valores, e da inversão do ônus da prova, a aplicação de correção monetária e juros de mora pela SELIC, se for o caso. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Em impugnação à contestação (seq. 22.1) a autora rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. O feito foi devidamente saneado (seq. 24). A autora postulou pelo julgamento antecipado (seq. 29). Houve o decurso de prazo ao réu (seq. 31). É o relatório, passo a motivar: Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão discutida nos autos é apenas de direito, sendo suficientes para a análise os documentos acostados. Ademais, saneado o feito, as partes não mostram interesse na produção de outras provas. Da capitalização mensal de juros: O contrato que se pretende revisar é uma cédula de crédito bancário, consoante se verifica da seq. 18.2. Pois bem, para tal espécie de contrato, há legislação própria autorizando de forma expressa a capitalização de juros. Nestes termos é o art. 28 da Lei nº 10.931/2004: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade e de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)” O simples comparativo entre a taxa mensal de juros (1,57%) e do o custo efetivo total, evidencia a incidência de juros compostos. As taxas são pré-fixadas e estão insertas no valor da parcela. Houve consolidação de jurisprudência através do julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ (Resp 973.827-RS). Chegou-se a conclusão que a fórmula matemática com a utilização da Tabela Price para contagem de juros na fase pré-contratual onde se afere o valor da prestação, número de parcelas, taxa de juros nominal e taxa de juros efetiva implica em utilização de juros compostos, não vedada em lei. Nestes termos o voto da Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti: “Em síntese, o processo composto de formação da taxa de juros é método abstrato de matemática financeira, utilizado para a própria formação da taxa de juros a ser contratada, e, portanto, prévio ao início de cumprimento das obrigações contratuais. …. O objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. Nada dispõe o art. 4º acerca do processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte (é proibido contar juros de juros) poderia fazer supor. … “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto.” Assevera a Ministra Relatora que tal sistemática pré-contratual não se refere a capitalização de juros, essa sim a princípio vedada em lei e autorizada somente se expressamente contratada a partir da edição da Medida Provisória n. 1963-17/2000, declarada inconstitucional pelo TJ-PR. “Conclui-se, portanto, que a capitalização de juros vedada pela Lei de Usura e permitida, desde que pactuada, pela MP 2.170-36, diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização (anatocismo, cobrança de juros capitalizados, de juros acumulados, de juros compostos) se estes juros vencidos e não pagos forem incorporados ao capital para sobre eles fazer incidir novos juros. Não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera fórmula matemática de cálculo dos juros. Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso, poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros. Pode haver capitalização na evolução da dívida de contrato em que pactuado o regime de juros simples ou o regime de juros compostos. Isso poderá ocorrer, entre outras situações, em caso de inadimplência do mutuário, quando os juros vencidos e não pagos, calculados de forma simples ou composta, forem incorporados ao capital (saldo devedor) sobre o qual incidirão novos juros.” Nessa medida, no contrato em espécie, como houve cálculo prévio para aferir a taxa de juros (nominal e efetiva), valor mensal da parcela, número de parcelas, sendo tais informações todas constantes do contrato, não há que se falar em capitalização de juros ilegal ou não prevista em lei. Ademais, consta expressamente no item “Promessa de pagamento” que os juros remuneratórios serão capitalizados diariamente. Portanto, havendo expressa contratação, não há qualquer ilegalidade na espécie. Da taxa de juros remuneratórios: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, o CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, a taxa de juros praticada foi de 1,57% mensal e 20,58% anual (Item “F4” do contrato seq. 18.2). Asseverou a parte autora que a taxa média anual é inferior, ocorrendo abusividade. A taxa foi devidamente contratada e não difere do rotineiramente praticado no mercado, de modo que incabível o pedido de limitação à média. Anote-se que a taxa média na época (julho/2020) para a modalidade de aquisição de veículos era de: 1,45% mensal, e 18,88 anual, conforme séries: 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. Há que se ponderar que a parte não expôs quais os fundamentos fáticos e jurídicos para sustentar a abusividade dos demais encargos, eis que devidamente contratados. Ademais, a simples diferença pequena de taxas, por si só e nos termos do recurso Repetitivo supra indicado, não implica em reconhecer a abusividade. Dos serviços de Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do novo CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, ante a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025024-14.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 DECISÃO SANEADORA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$11.054,34 Autor(s): MARINALVA LUZIA DO CARO SOUZA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARINALVA LUZIA DO CARMO SOUZA IANESKI contra BANCO VOTORANTIN S/A. Narrou o autor ter contratado com o réu a Cédula de Crédito Bancário em 14.07.2020, para aquisição do veículo Ford/KA, ano 2016/2017, placa PYU-6434, no valor total de R$45.000,00, não tendo conhecimento prévio do teor do pacto firmado, pois o mesmo estaria registrado sob n. 3.644.678, no 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo. Disse que para aprovação do financiamento, foi obrigado a pagar R$7.000,00 e ainda adquirir de forma casada, seguro de R$1.093,22 (SEG AUTO RCF, CAP PARC PREMIÁVEL 12+ e demais serviços), registro de contrato de R$350,00, tarifa de avaliação de bem de R$250,00, totalizando o valor financiado de R$39.911,95, parcelado em 48 vezes no valor de R$1.190,00. Sustentou que além das taxas e tarifas, houve cobrança abusiva de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, capitalização de juros, entre outros. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela inversão do ônus da prova. Pediu pela compensação de valores e afastamento da mora. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita e requereu a procedência da ação. Liminarmente pediu o deferimento de tutela antecipada para proibir o réu de inscrever o nome do autor nos órgãos restritivos de créditos, e, caso já tenha inscrito, que seja determinada a baixa imediata. Juntou documentos. Em decisão inicial (seq. 7) a autora foi intimada para comprovara AJG e regularizar a capacidade postulatória. Foi ainda, indeferida a tutela liminar requerida. Recebida a inicial, deferida a AJG e determinada a citação da ré (seq. 12). Em contestação (seq. 18) a ré contrato de crédito direito ao consumidor sob o nº 12033000287388 em 14/07/2020. Impugnou a AJG da autora, eis que teria contratado advogado particular. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança das tarifas (IOF, registro do contrato, tarifa de avaliação do bem). Defendeu ainda a legalidade do seguro contratado, uma vez que foi opção do autor e realizado em termo apartado, a legalidade dos juros contratados, encargos de mora, e da capitalização, por se tratar de cédula de crédito bancário. Alegou a impossibilidade da restituição dos valores, e da inversão do ônus da prova, a aplicação de correção monetária e juros de mora pela SELIC, se for o caso. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Em impugnação à contestação (seq. 22.1) a autora rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I. Das questões processuais pertinentes: a) Da Assistência Judiciária Gratuita A parte ré pediu a revogação da gratuidade da justiça, uma vez que não fora juntados os documentos necessários a comprovação. A teor do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, mas a presunção é relativa, podendo o juiz aferir se há elementos evidenciam a necessidade de concessão do benefício. A aquisição do veículo, por si só não retira da requerente a condição de hipossuficiente, vez que o próprio bem foi dado em garantia. A contratação de advogado particular também não é óbice à AJG (art. 99, §4º, CPC). Ademais, em análise dos documentos juntados junto à inicial (seqs. 10.6 – CTPS e seq. 10.7/11 – imposto de renda isento) restou demonstrada a hipossuficiência, de modo que o deve ser mantida. b) Da incidência do Código de Defesa do Consumidor: A parte autora pretende seja reconhecida a relação de consumo. Assim, postula aplicação do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. De fato, a teor da Súmula 297, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Houve a concessão de um crédito bancário, operando o autor como consumidor final da prestação de serviço. Portanto, se está diante de uma relação de consumo. Ocorre que mesmo diante de uma relação de consumo, não há, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Há requisitos legais, a teor do próprio art. 6º, inciso VIII do CDC, os quais devem ser examinados caso a caso, conforme a verossimilhança e hipossuficiência. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios - O STJ já firmou entendimento em Recurso Repetitivo que, somente em situações excepcionais, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórias (REsp n. 1.061.530). Ora, essa situação excepcional tem a ver com as circunstâncias fáticas relativas a este consumidor específico, as quais devem ser indicadas e demonstradas por ele próprio. É o autor que tem que provar que, no caso dele, os juros praticados foram excessivos e por qual razão. Assim, o ônus da prova é de quem alega, ou seja, da parte autora. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Abusividade dos juros remuneratórios; Regularidade das demais taxas. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Processo nº: 0025024-14.2021.8.16.0021 Autor(s): MARINALVA LUZIA DO CARO SOUZA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARINALVA LUZIA DO CARMO SOUZA IANESKI contra BANCO VOTORANTIN S/A. Narrou o autor ter contratado com o réu a Cédula de Crédito Bancário em 14.07.2020, para aquisição do veículo Ford/KA, ano 2016/2017, placa PYU-6434, no valor total de R$45.000,00, não tendo conhecimento prévio do teor do pacto firmado, pois o mesmo estaria registrado sob n. 3.644.678, no 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo. Disse que para aprovação do financiamento, foi obrigado a pagar R$7.000,00 e ainda adquirir de forma casada, seguro de R$1.093,22 (SEG AUTO RCF, CAP PARC PREMIÁVEL 12+ e demais serviços), registro de contrato de R$350,00, tarifa de avaliação de bem de R$250,00, totalizando o valor financiado de R$39.911,95, parcelado em 48 vezes no valor de R$1.190,00. Sustentou que além das taxas e tarifas, houve cobrança abusiva de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, capitalização de juros, entre outros. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela inversão do ônus da prova. Pediu pela compensação de valores e afastamento da mora. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita e requereu a procedência da ação. Liminarmente pediu o deferimento de tutela antecipada para proibir o réu de inscrever o nome do autor nos órgãos restritivos de créditos, e, caso já tenha inscrito, que seja determinada a baixa imediata. Juntou documentos. É o relatório. 2. Observa-se que o autor não juntou documento que demonstre sua insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-se o autor para que comprove o preenchimento dos requisitos alegados para a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pedido ou proceda o recolhimento das custas processuais. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dos documentos acostados com a inicial: Analisando a procuração juntada na seq. 1.2, verifica-se que a data da assinatura é de 08.11.2018 e o comprovante de residência está datado de 18.03.2019. Assim, intime-se o procurador para que regularize a representação processual, juntando procuração atualizada, bem como, comprovante de residência atualizado. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Para a concessão de tutela antecipada, o STJ firmou entendimento em Recurso Repetitivo de que é necessária a conjugação de determinados requisitos no seguinte sentido: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) A abstenção da inscrição/ ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; " (REsp RS 1061530, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Inicialmente há que se ponderar não haver verossimilhança no direito alegado.Houve consolidação de jurisprudência através do julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ (Resp. 973.827-RS) de que os contratos de parcela fixa, quando é possível a previa ciência do valor que será pago nas parcelas, não haveria capitalização e contrato que se pretende revisar é uma Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.6), com parcelas fixas. Determinar que o réu se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao credito, impediria o credor do exercício regular de seu direito, vez que não está demonstrada a ilegalidade em eventual cobrança, pois a autora informa estar inadimplente com algumas parcelas. Desta forma, não havendo verossimilhança do direito alegado, indefiro a antecipação de tutela. 4. Após cumprimento dos itens 2 e 3, voltem conclusos para decisão. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

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