Liquidação por Arbitramento 0026245-71.2017.8.16.0021 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0026245-71.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026245-71.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026245-71.2017.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$218.327,72 Autor(s): TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Trata-se de liquidação de sentença que TRANPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA. move contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. A sentença (seq. 118) dispôs: “Ante exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para: 1) confirmar a antecipação de tutela de seq. 13 e, no mérito, confirmar a determinação para os fins de cancelamento das 252 linhas telefônicas indicadas na inicial -planos VIVO EMPRESAS FLEX e VIP ASSINATURA e a continuidade na prestação de serviços quanto as demais linhas telefônicas, sendo 182 linhas do plano SMART INDIVIDUAL e 27 linhas dos planos NACIONAL SMART VIVO 3G e NACIONAL SMART VIVO 1G); 2) declarar indevidos e condenar a ré a restituir os valores pagos pela autora (a ser liquidado) desde novembro de 2016 (após pedido de cancelamento) até o efetivo cumprimento, em relação às 252 linhas; 3) declarar indevidos e condenar a ré a restituir os valores pagos pela autora (a ser liquidado) desde novembro de 2016 (data do pedido de cancelamento das linhas), em relação às 27 linhas ativas no plano NACIONAL SMART VIVO 3G e NACIONAL SMART VIVO 1G pacote de 80 GB de internet compartilhada e em relação às 182 linhas no plano smart 60 individual, o valor acima do contratado, consistente em: - Cobranças excedentes à longa distância e longa distância em roaming (protocolo 20152823584561 ID453461); - Cobranças de juros e multa pelo atraso; - Cobranças excedentes em SMS; - Excedente ao pacote de dados contratado; 4) declarar a inexistência da dívida decorrente da multa contratual, nos termos da fundamentação; Quanto ao dano material: O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 5) condenar a ré a pagar ao autor a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao dano moral: O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da sentença. Condeno a ré a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 15% do valor da condenação, com base no art. 85, §8º, c/c o art. 86 do CPC.” Acostou-se (seq. 155) acórdão: “Logo, devem as linhas ser canceladas e a prestadora condenada a devolver o valor indevidamente cobrado por conta do uso destas linhas a partir do decurso do prazo legal de 48 horas, contado do primeiro pedido de cancelamento (M. 1.16, de 07/11/2016). (...) Logo: (a) a apuração do valor contratado para cada linha e o quantitativo dos serviços franqueados, bem como (b) o eventual uso excedente e (c) valor devido com tal excesso deverão ser apurados em oportuna liquidação da sentença. (...) Na fase de liquidação, deverá a operadora requerida exibir extrato detalhado de cada uma das faturas do período compreendido no pedido inicial e recursal (triênio anterior ao ajuizamento da ação até a data do julgamento), sob pena de imposição de multa cominatória diária a ser arbitrada pelo Juiz singular. (...) Por outro lado, caberá à autora demonstrar quanto efetivamente pagou no período cujo ressarcimento postula e, uma vez apurado qual o montante cobrado de forma excessiva, deverá ele ser ressarcido atualizado monetariamente. (...) Assim, ponderando as circunstâncias acima, fartamente comprovadas, conclui-se que deve ser majorada a indenização a título de danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra adequado aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. (...) Confirmada a procedência da ação, deve ser confirmada a condenação da operadora ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o percentual de 15% sobre o proveito econômico, que abrange: o valor da condenação (montante a ser ressarcido e danos morais) assim como dos débitos cobrados julgados inexistentes. (...) Negado provimento ao recurso da operadora de telefonia, a título de honorários recusais, majoro os de sucumbência em 3% (três pontos percentuais) (...)” Manifestou-se a parte autora (seq. 160) requerendo o início da fase de cumprimento de sentença no valor de R$50.325,75, bem como, início da fase de liquidação de sentença. Em decisão (seq. 170) determinou-se o início da fase de liquidação de sentença. Foi determinado a intimação da ré para que efetuasse o pagamento voluntário. O pedido de cumprimento de sentença, atribui-se a ser realizado após a liquidação de sentença ou a distribuição incidental do pedido de cumprimento de sentença. Manifestou-se a ré (seq. 183) apresentando comprovante de pagamento e cálculos. Manifestou-se a ré (seq. 184) disponibilizando link, vinculado à rede mundial de computadores, com os documentos relativos a fase de liquidação de sentença. Manifestou-se a parte autora (seq. 192) informando que a ré realizou os depósitos de R$49.703,15 e R$3.711,21, relativo aos danos morais e honorários sucumbenciais, no entanto, deixou de realizar o pagamento dos honorários incidentes sobre as multas declaradas inexigíveis. Requereu a homologação do adimplemento voluntário quanto aos danos morais e honorários sucumbenciais. Pugnou pela intimação para o adimplemento das multas declaradas inexigíveis no valor de R$16.559,19. Pugnou pela prorrogação do prazo. Em decisão (seq. 194) foi deferido o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo e determinada intimação da ré para depósito do saldo residual. Foi concedido prazo ao autor. Manifestou-se a ré (seq. 209) informando que realizou o depósito do valor de R$53.414,36 conforme requerido pela autora, inexistindo saldo remanescente a ser depositado. Manifestou-se a parte autora (seq. 215) informando que os documentos apresentados pela ré estão a contento. Sustentou que estão diligenciando o comprovante de pagamento das faturas dos últimos quatro anos. Reiterou a intimação do réu para complementar o pagamento do cumprimento de sentença. Pugnou pela dilação de prazo quanto a liquidação de sentença e intimação para pagamento do saldo residual. É o relatório. 2. O pedido de complementação de valores ou início da fase de cumprimento de sentença, deverá ser requerido mediante incidente processual, conforme decisão de seq. 170. 3. Os documentos disponibilizados por link na rede mundial de computadores pela ré (mov. 184.1), devem ser anexados nos presentes autos, pela falta de acesso por este Juízo. Intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos nos autos. 4. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, deverá a parte autora apresentar os comprovantes, nos termos do acórdão. 5. Com a apresentação dos documentos pela parte autora, vista à ré para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(281)