Cumprimento de sentença 0013340-34.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013340-34.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013340-34.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CARLA CRISTINA STEFFEN Executado(s): JOCELINO DOS SANTOS MARTINS BRESSAN 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Minuta positiva do Sisbajud, em nome da executada, no valor de R$ 1.585,73, no Banco Bradesco (seq. 365.3). Alegação de impenhorabilidade (seq. 363). É o relatório. 2. Os valores oriundos de proventos do salário são impenhoráveis (art. 833, IV do CPC). Houve resultado positivo no valor de R$ 1.585,73 em conta de titularidade da executada, no Banco Bradesco (seq. 365.3). Conforme se verifica, a executada é também um empresário individual (seq. 363.2), e conforme nota fiscal juntada na seq. 363.3, prestou serviço ao terceiro J TOZZO AGRO INDUSTRIAL LTDA, no valor líquido de R$ 2.500,00, na data de 01/12/2022. Nessa mesma data (01/12/2022), a executada recebeu desse terceiro (J. TOZZO) o valor decorrente da prestação de serviços, em sua conta pessoa física, conforme se verifica na seq. 363.4. Sabe-se que o empresário individual é uma pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Desta forma, lícito compreender que o valor recebido pela atividade econômica exercida se equipara ao salário do trabalhador empregado, e, portanto, impenhorável. Desta forma, declaro o referido valor impenhorável. 3. Proceda-se ao desbloqueio da quantia de bloqueada via Sisbajud teimosinha (seq. 161). 4. Na sequência, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0013340-34.2017.8.16.0021 Autor(s): SIDIMAR DE AZEVEDO Réu(s): JOCELINO DOS SANTOS MARTINS BRESSAN 1-Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como o polo ativo para que conste o perito (seq. 314). 2-Intime-se o devedor/réu (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013340-34.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013340-34.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SIDIMAR DE AZEVEDO Réu(s): JOCELINO DOS SANTOS MARTINS BRESSAN Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos que SIDIMAR DE AZEVEDO move contra JOCELINO DOS SANTOS MATINS BRESSAN Narrou o autor ser o legítimo proprietário do imóvel situado à Rua Pará, bairro Nova Conquista, na Cidade de Lindoeste-PR. Disse que em 2012, adquiriu de Jocemar o imóvel, pelo valor de R$25.000,00. Sustentou que em 10.08.2015 firmou com o réu contrato de compra e venda do referido imóvel, ficando estipulado entre as partes o valor de R$25.000,00 a ser pago com a entrega de um veículo no valor de R$5.000,00, e o restante em 60 parcelas de R$300,00. Aduziu que o veículo foi entregue ao autor, no entanto, veio a apresentar problemas dois meses após a tradição, ato contínuo, em outubro de 2015, restou acertado a devolução do veículo ao réu e o pagamento do valor ao autor. Salientou que o réu se tornou inadimplente, deixando de pagar o avençado, transcorrido mais de um ano, sem saldar o débito. Requereu a concessão de liminar de reintegração de posse. Pediu seja confirmada a liminar consolidando a posse do imóvel nas mãos do autor, declarado rescindido o contrato de compra e venda e condenando o réu ao pagamento de danos materiais (alugueis pelo tempo de utilização). Em decisão (seq. 7) foi indeferida a tutela de urgência. Determinou-se a autora a emenda à inicial. Em contestação (seq. 52), o réu, arguiu preliminarmente, inépcia da petição inicia e falta de interesse processual. No mérito disse que o imóvel é decorrente de área de invasão e não há qualquer tipo de processo de regularização do imóvel, de modo que não pode o autor exigir a proteção judicial em defesa de uma suposta posse obtida por meio ilícito. Defendeu que o autor jamais teve a posse do imóvel que pertencia a um senhor conhecido por Galuza. Informou que adquiriu o imóvel do autor, por intermédio do pai do autor, Sr. Gerson, em 10/08/2015, em valor e forma de pagamento diverso – R$ 15.000,00 (valor pago no ato do contrato). Defendeu que, desde então passou a residir no imóvel, mas o autor passou a reclamar tentando desfazer o negócio e fazer ameaças (que inclusive foram objeto de boletim de ocorrência). Assim, não merecem prosperar os pedidos iniciais, não sendo a pretensão possessória já que nunca houve posse, muito menos a indenização por perdas e danos e rescisão. Pediu aplicação das penas de litigância de má-fé e do artigo 940 do CC – do pagamento em dobro do valor já pago. Ao final, pediu pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito a total improcedência dos pedidos inicial. Juntou documentos. Em impugnação à contestação (seq. 55) o autor arguiu incidente de falsidade documental. Manifestou-se o réu (seq. 59) rebatendo a alegação de documento falso. Em decisão (seq. 62) determinou-se a suspensão do processo e admissão do incidente de falsidade. Houve a nomeação de perito grafotécnico. Acostou-se (seq. 165) laudo pericial. Manifestaram-se as partes impugnando o laudo pericial (seq. 170 e 171). Manifestou-se a perita (seq. 175) mantendo o laudo pericial. Em decisão (seq. 184) houve o reconhecimento da falsidade documenta da primeira folha do documento apresentado pelo réu no mov. 52.6. Foram rejeitadas as preliminares arguidas. Fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório, bem como, oportunizada a produção de outras provas ainda não produzidas. Em decisão (seq. 200) designou-se audiência de instrução e julgamento. Manifestaram-se os autores (seq. 210) opondo embargos de declaração. Em decisão (seq. 220) foram acolhidos os embargos de declaração para declarar precluso o direito de o réu arrolar testemunhas. Em decisão (seq. 244) foi deferido a gratuidade ao réu. Acostou-se (seq. 258) termo de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Passo a motivar a decisão. O autor, na data de 05.03.2012, adquiriu do Sr. Jocemar Silva dos Santos, o imóvel localizado na Rua Pará, bairro Nova Conquista, na Cidade de Lindoeste-PR (Matrícula n. 9.476 do 2º C.R.I. desta Comarca – mov. 28.2), pelo valor de R$25.000,00 (mov. 1.11). Na data de 10.08.2015, formalizou com o réu contrato de compra e venda do mesmo imóvel, pelo valor de R$25.000,00 a ser pago da seguinte forma: a) entrega do veículo versailles pelo valor de R$5.000,00; b) 60 parcelas no valor de R$300,00 (mov. ). O autor tomou posse do veículo e entregou as chaves do imóvel ao réu. Contudo, aproximadamente dois meses depois (outubro de 2015), o veículo teria apresentado problemas, momento em que teria realizado a devolução do bem ao réu, conforme informado pelo autor em depoimento pessoa (mov. 258.2): (00:45) “na verdade eu não recebi nada né. Nós fizemos negócio com ele, peguei um carro de entrada e fiz parcelas para ele de duzentos reais e não recebi nada. O carro começou a dar problemas e eu peguei e devolvi o carro para ele ainda, para tentar desfazer o negócio e ele sair do meu imóvel. Só que daí ele não queria sair e eu precisando e até hoje dá aí” (01:15) E confirmado pela informante, madrasta do autor, Kelly Cristiane Vallin (mov. 258.3). Indagada se o autor teria permanecido algum tempo com o carro? (02:14) “olha, tinha pego o carro no negócio e aí começou a dar problema no carro e foi devolvido o carro para ele” (02:23) O imóvel objeto da lide pertence ao Município de Lindoeste (AV-6, mov. 28.2) e está em processo de urbanização pela própria prefeitura municipal, conforme exposto pelo autor em depoimento pessoal (mov. 258.2). Questionado como seria situação do imóvel, se seria uma invasão ou o que seria? (01:52) “ali foi um, tipo um negócio que a prefeitura cedeu para os moradores, aí na época quando eu comprei eu dei um carro mais um valor x em dinheiro, quando comprei, daí o meu pai fez a negociação com esse rapaz, daí, tipo assim, no meu ponto de vista o rapaz iria pagar o certo, mas aconteceu que não pagou nada, só passou para trás” (02:19) O réu, por seu turno, em sua defesa, apontou que o imóvel está localizado em uma área de invasão, ora irregular, sendo comum a comercialização de terrenos na localidade, restando vedado ao Juízo conceder direito ao autor sobre ato ilícito (invasão). Afirmou que o autor jamais esteve na posse do imóvel, pertencente a um senhor de idade (Galuza) sendo o bem negociado pelo pai do autor. Denota-se que o réu afirmou em sua defesa que teria adquirido o imóvel pelo valor de R$15.000,00 pagos à vista ao autor. Contudo, a tese de que teria realizado o pagamento da quantia de R$15.000,00 (mov. 52.6), fora afastada pela decisão de seq. 184, ante a existência de falsificação de documentos, constatada pela perícia. Logo, o ônus da prova que lhe incumbia, de demonstrar que houve pagamento integral pelo bem, restou prejudicado (art. 373, inc. II do CPC), ante a falsidade documental. O Boletim de ocorrência apresentado pelo réu (mov. 52.5) demonstra a insatisfação do autor em não receber pelo negócio jurídico entabulado. Ademais, trata-se de descrição unilateral de ameaças perpetradas pelo autor, das quais não foram demonstradas neste feito, ônus que competia ao réu (art. 373, inc. II do CPC). Por outro lado, denota-se que o autor logrou êxito ao apontar a existência de contrato firmado pelas partes, devolução do veículo inicialmente dado em pagamento e falta de pagamento dos valores referentes ao contrato. Sabe-se que a citação válida do réu, o constitui em mora (art. 219, CPC). O não pagamento até a presente data, enseja na resolução do contrato nos termos do art. 475 do CC: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No presente caso, discute-se a relação de direito pessoal e não de direito real. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos em 08 e 23/05/2017 e distribuídos em 19/12/2017. 2. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de imissão na posse. 3. Os propósitos recursais consistem na decretação de nulidade do processo desde o 1º grau de jurisdição, por cerceamento de defesa e falta de intimação do Ministério Público para intervir no feito e, se adentrado o mérito, o afastamento da prejudicial de decadência e o reconhecimento da nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel. 4. Para recorrer, é necessário ter interesse recursal, que se verifica quando a interposição do recurso tem aptidão para, do ponto de vista prático, conferir à parte resultado juridicamente mais vantajoso do que aquele derivado da decisão recorrida, desde que essa vantagem só possa ser obtida por meio do recurso. 5. No particular, nenhum dos corréus apresenta interesse para recorrer da sentença que, pronunciando a decadência, extinguiu o processo com resolução do mérito, haja vista que esse pronunciamento judicial esgotou, para a parte ré, as possibilidades decorrentes de sua posição jurídica no presente processo. 6. O reconhecimento da procedência do pedido autoral não faz com que o corréu, dentro da relação jurídico-processual, transite para o polo ativo da demanda, tampouco lhe confere a prerrogativa de, em nome próprio, defender os interesses da parte autora. 7. Em última análise, verifica-se que sequer existe lide - entendida como pretensão resistida - na hipótese dos autos, haja vista que a parte autora se conformou com a extinção do processo pela decadência, subsistindo apenas o inconformismo de um dos corréus, que defende o pedido da inicial como se seu fosse. 8. O processo em apreço não encerra hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, pois a demanda, tal como delimitada pela petição inicial, não veicula matéria que possa repercutir no interesse público ou social, nem trata de litígio coletivo de posse de terra rural ou urbana. O direito invocado é de natureza pessoal e estritamente patrimonial, residindo a causa de pedir no fato de terem os autores pago pelo terreno e não o terem recebido, porque o imóvel foi alvo de negociação paralela entre os réus. 9. Não fazem parte do objeto da demanda as questões relativas ao parcelamento irregular do solo, à existência de irregularidades na lavratura da escritura pública ou a violações da legislação ambiental, questões estas que foram ventiladas exclusivamente por um dos corréus em sua contestação, sem a apresentação, todavia, de pedido reconvencional. 10. Recurso especial interposto por Francisco Jorge Cavalcante Vieira não conhecido. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Ceará conhecido e desprovido.” (REsp 1714925/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018) Por se tratar de matéria de natureza pessoal, limita-se ao adimplemento ou não do contrato firmado pelas partes (mov. 55.2). O réu não demonstrou que efetuou o pagamento (art. 373, inc. II do CPC). O autor, por seu turno, demonstrou que o réu estaria inadimplente com as obrigações, conforme pode ser observado no depoimento pessoal e das informações coletadas pela informante (madrasta do autor). Portanto, a resolução do contrato de compra e venda e o retorno status quo ante é medida que se impõe, ante o inadimplemento das obrigações pelo réu e sua devida constituição em mora pela citação. Da taxa de fruição: O contrato não possui cláusula penal (mov. 55.2). Prevê o art. 389 do CC: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Em razão da resolução do contrato de compra e venda, por inadimplemento do contrato pelo réu, é devido ao vendedor/autor, o ressarcimento pela utilização do bem. A taxa de fruição não deve ser observada sob a ótica de locação, que visa lucro, sob pena de causar enriquecimento ilícito daquele que a pretende. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, possui entendimento pacífico que o percentual de 0,5% do valor venal do imóvel, encontra-se dentro dos parâmetros justos, em casos parecidos. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO 1: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE INADIMPLENCIA FIXADO EM 0,5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS UTEIS E NECESSÁRIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO - RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO NÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO PREPARADO - PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO AO PEDIDO - PERDA DE OBJETO - INCIDENCIA DO CDC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS E VALOR DO IMÓVEL A TÍTULO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PROFISSIONAL CAPACITADO - CLÁUSULA PENAL QUE PERMITE A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE OFENSA AO ARTIGO 53 DO CDC - PREÇO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE ESTIPULADO NO CONTRATO DE A.CORDO COM O ARTIGO 52 DO CDC - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU DO PERÍODO ANTERIOR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - OCORRENCIA - DEVOLUÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDA MAIS JUROS DE MORA A PRTIR DO DESEMBOLSO - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1215095-7 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 15.03.2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDENCIA AO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO 1 - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – FIXAÇÃO EM 0,5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL – CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS – VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO – JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 – REVELIA – INOCORRÊNCIA – TESE AUTORAL DEVIDAMENTE CONTESTADA – DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO – DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO COMPRADOR NO PERÍODO EM QUE EXERCEU A POSSE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001526-03.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 20.07.2020) O termo inicial, por sua vez, nasce com a constituição em mora do réu, com a citação válida em 30.01.2018 (mov. 47), findando-se com a restituição do bem ao autor. Neste sentido: “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE PROMITENTE- COMPRADORA. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) OU NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE (INOVAÇÃO RECURSAL). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL REALIZADA. PROVAS PRETENDIDAS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU QUE DEPENDIAM APENAS DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELAS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA AÇÃO DE RESCISÃO E PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. RECURSO DA PROMITENTE-COMPRADORA. CDC E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO OU AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CABÍVEL APENAS SE SE REVESTIREM DE CONTEÚDO ABUSIVO OU ILEGAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TERMO INICIAL: DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE REQUERIDA VIA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REUNIÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR OPTOU PELA HABILITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA A TUTELA DE SEUS PRETENSOS DIREITOS. AUTONOMIA DOS FEITOS. ARTS. 81 E 104 DO CDC. RECURSO DA PROMITENTE-VENDEDORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ENCARGOS DA MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DA PROMITENTE - COMPRADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMITENTE-VENDEDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1588256-9 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 06.03.2018) Portanto, conclui-se como devido a cobrança de taxa de fruição, correspondente a 0,5% ao mês, do valor do imóvel (R$25.000,00), a contar da constituição em mora em 30.01.2018, no valor mensal de R$125,00 até a restituição do imóvel ao autor. Da reintegração de posse: Resolvida as questões de natureza pessoal, referentes ao contrato de compra e venda do imóvel, inadimplemento da obrigação e resolução do contrato com retorno status quo ante, nasce o direito da parte autora em reaver os direitos que recaem sobre o bem e que foram transferidos ao réu. Indiferente aqui que o imóvel ainda não tenha a documentação regularizada frente ao Município. É incontroverso que a posse ou ao menos a fruição precária do bem foi transferida do autor para o réu e, com o desfazimento do negócio, essa mesma posse ou detenção deve ser restituída ao autor. Denota-se ainda, que o réu teria realizado a locação do imóvel (mov. 61.3) pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se em 11.08.2018, período já findo. Portanto, defiro o pedido de reintegração de posse. Possível a concessão de antecipação de tutela, haja vista que o feito tramita há vários anos, já restou comprovado o direito e aguardar o desfecho final somente implicaria em mais prejuízos à parte. Da litigância de má-fé: A teor do art. 80, inc. II do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Conforme exposto na decisão saneadora (mov. 184.1) e demonstrado mediante produção de prova pericial, o réu teria alterado os documentos, falsificando-os a fim de obter êxito na demanda, induzindo o Juízo em erro. Portanto, condeno o réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para: a) conceder a antecipação de tutela a fim de reintegrar o autor na posse do imóvel; b) declarar resolvido o contrato de compra e venda; c) condenar o réu ao pagamento da taxa de fruição até a entrega das chaves ou retomada de posse pelo autor, nos termos da fundamentação; d) conceder ao autor a reintegração de posse do bem objeto do litígio. A correção monetária será pela média entre o INPC e o IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar de cada mês que o autor permaneceu injustamente na posse do imóvel. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescido dos honorários periciais (R$3.500,00 – mov. 103.1) e honorários sucumbenciais ao patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condenar o réu a litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Expeça-se, desde já, mandado de reintegração de posse, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0013340-34.2017.8.16.0021 Autor(s): SIDIMAR DE AZEVEDO Réu(s): JOCELINO DOS SANTOS MARTINS BRESSAN Tendo em vista o interesse das partes autor e réu (sequencias 190 e 191) na produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 14HS. Há pedido de depoimento pessoal do autor e do réu (sequências 190 e 191). Assim, intimem-se pessoalmente as partes para tal finalidade, sob pena de confissão (§ 1 º do art. 385 do CPC). O rol de testemunhas da autora está nos autos na seq. 191 e do réu, não foi apresentado. A audiência será realizada por videoconferência, ficando os procuradores cientificados de que deverão comunicar as partes e testemunhas para estarem disponíveis no dia e hora designados, por meio do programa MICROSOFT TEAMS disponível no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in e o link da sala de videoconferência será certificado e disponibilizado nos autos. Excepcionalmente e se não houver medida restritiva vigente na ocasião, em face da covid-19, caso não haja disponibilidade para participação virtual, as partes e procuradores poderão comparecer pessoalmente no fórum, no dia e horário designados. Intimem-se os procuradores deste despacho e para que informem se participarão via videoconferência ou presencial e se suas testemunhas assim também o farão ou se pretendem a expedição de cartas precatórias para suas inquirições. Caso haja requerimento de expedição de carta precatória, expeça-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/04/2021, 00:00

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