Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0021170-87.2018.8.16.0030/1 Recurso: 0021170-87.2018.8.16.0030 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): JULIO FERREIRA SANTANA Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ JULIO FERREIRA SANTANA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação dos artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, ao não ser conhecido o recurso de apelação cível interposto, aduzindo o insurgente que, diversamente do consignado, não resta configurada a apontada ofensa à dialeticidade recursal, pois “embora as razões recursais contidas no recurso de apelação de fato sejam semelhantes as alegadas em sede de embargos monitórios, a referida fundamentação é apta a contraditar o entendimento exarado na sentença”. Consta do aresto combatido: “A sentença recorrida por meio do presente recurso, julgou improcedente os embargos monitórios tendo em vista que o apelante foi devidamente notificado acerca da venda extrajudicial do bem dado em garantia, além de que sequer impugnou o valor apontado na inicial como devido e não se insurgiu contra a alienação, ônus que lhe cabia. Ocorre que nas razões do presente recurso o apelante não teceu qualquer impugnação específica relativamente à tal temática, se limitou a copiar a peça dos embargos à monitória (Ref. Mov. 52.1) alterando apenas qualificação das partes para “apelante e apelada”. Ou seja, o apelante não rebateu os fundamentos trazidos na sentença que analisou minuciosamente as provas documentais e jurisprudências atinentes ao caso concreto. É cediço que, nos termos no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, a parte precisa necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretende que se proceda ao reexame da matéria nele tratada, tecendo impugnação específica contrária à motivação adotada pelo julgador, o que, sem sombra de dúvidas, não se observou na espécie. (...) Dessa maneira, o apelante não se desincumbiu de rebater os fundamentos da sentença e violou o princípio da dialeticidade, o que acarreta o não conhecimento do recurso. (...) Destaco que, conhecer um recurso que não rebate os argumentos da sentença, além de ofender o princípio da dialeticidade, ofende e desvaloriza o trabalho exercido pelo próprio poder judiciário, causando tumulto processual e dificultando que seja possível uma prestação jurisdicional justa e adequada. Isto posto, ante a clara violação ao princípio da dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação da parte autora.” (g.n. - fls. 05/07 do acórdão de apelação cível - mov. 29.1) Desta forma, verifica-se que a decisão recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à afronta ao princípio da dialeticidade quando ausente impugnação aos fundamentos da decisão apelada, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquela Corte. Além disso, exsurge que a revisão do julgado, máxime em face das razões recursais deduzidas – no sentido de que a fundamentação apresentada “é apta a contraditar o entendimento exarado na sentença” – configura-se inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. (...) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A desconstituição do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, “embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15” (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020). Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1686380/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1009817/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. HIPÓTESE AUTORIZADORA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO ELIDIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A pretensão recursal tem por objeto o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pois o ente público afirma que, diversamente do que consta no acórdão recorrido, foi respeitado o princípio da dialeticidade, isto é, o Agravo Interno por ele interposto teria atacado especificamente o conteúdo da decisão monocrática. Nota-se, portanto, que não se almeja a interpretação da lei, mas sim se discute se a premissa fática estabelecida na decisão colegiada corresponde à verdade. 3. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo estatal, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 928.261/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016) Saliente-se que o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça “aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp 1851359/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020).
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JULIO FERREIRA SANTANA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21