Procedimento Comum Cível 0030550-90.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030550-90.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030550-90.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0030550-90.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$3.037,50 Autor(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, visando a condenação desta ao pagamento de diferença de indenização decorrente do seguro DPVAT. Sustenta que sofreu acidente automobilístico no ano de 2019 e que recebeu o valor de R$ 1.687,50 de indenização por lesões de natureza grave e permanentes, mas que este valor está em incorreto, devendo haver a complementação. Juntou documentos. A justiça gratuita foi deferida em mov. 7.1. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 21.1) sustentando que o pagamento realizado para a parte autora na via administrativa foi feito de maneira correta, baseando-se no que prescreve a Lei 6.194/74. Réplica pelo autor em mov. 26.1. Laudo pericial acostado em mov. 77.2. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A Lei nº 6.194/74 dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores. Seu artigo 3º garante que este seguro indenizará a morte, a invalidez permanente, total ou parcial, e as despesas de assistência médica e suplementares. Nesse sentido, imperioso colacionar: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, conforme se observa na Súmula nº 474, a qual dispõe que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Assim, para pagamento da indenização, faz-se necessária a avaliação da extensão das lesões sofridas pela parte autora a fim de verificar o enquadramento na tabela anexa à referida lei. A perícia constatou que o autor “joelho esquerdo com discreta limitação na flexão e atrofia leve em coxas e perna esquerda” (mov.77.2). Neste aspecto, foi constatado pela expert que as lesões no membro inferior esquerdo se tratam de “Parcial (dano anatômico e / ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e / ou mental da vítima), sendo o grau de incapacidade descrito conforme a alínea II § 1º do art. 3 da lei 6.194/1974 com redação introduzida pelo artigo 31 da lei 11.945/2009” sendo o grau de incapacidade em 25% incompleto grau leve. A partir dessas premissas e do fato de que a “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” equivale a 70% do valor máximo (R$ 13.500,00) e, ainda, levando-se em conta a percentualidade da lesão de natureza LEVE (25% - vinte e cinco por cento), tem-se os seguintes valores: - Importância total segurada: R$ 13.500,00; - 70% de R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00 - 25%* de R$ 9.450,00 = R$2.362,50 reais. * correspondente ao grau da lesão. De outro tanto, observa-se que o valor pago administrativamente ao requerente foi de R$ 1.687,50 (mov. 1.7). Em assim sendo, considerando que o valor inicial a ser indenizado era de R$ 2.362,50, mas foi já foi paga administrativamente a quantia de R$ 1.687,50, tem-se um valor residual indenizatório a ser pago de R$ 676,00 reais. 3. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização, com resolução do mérito e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 676,00 acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e atualizado monetariamente pela média INPC/IGP-DI, desde a data do acidente (entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante na Súmula nº 580). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atualizados monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do evento danoso (entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante na Súmula nº 580). Para a fixação dos honorários, foram observados a complexidade do feito, o grau de zelo do causídico, o tempo dispensado e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, § 2º (em favor do procurador da parte autora). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Curitiba, 10 de dezembro de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

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