Execução de Título Extrajudicial 0003552-52.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003552-52.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003552-52.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003552-52.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.489,66 Exequente(s): GUGUY SUPERMERCADO Executado(s): L. J. BUFFET - EIRELI Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em que as partes noticiaram a composição amigável (mov. 159.1). DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a parte exequente SUPERMERCADO GUGUY LTDA representado pelo seu sócio GUILHERME CAPRISTO e a parte executada L.J BUFET – EIRELLI e MARIO NENDZUAKI, para produção de seus efeitos jurídicos e legais, e, de conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ CPC. Havendo requerimento, HOMOLOGO, desde já, a renúncia ao prazo recursal. 2. Expeça-se ofício de transferência em favor da parte exequente, para levantamento da quantia bloqueada em mov. 70.1 no valor de R$ 7.431,19 (sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezenove centavos), mais acréscimos legais para Banco Santander, agencia 3602, conta corrente 01048831-6 de titularidade do procurador Dr. ALEXANDRO SAEKI (CPF: 195.466.328-56). 2.2 Em sendo expedido alvará em nome do patrono da parte, deverá ser conferido se há poderes específico para tanto. 2.3 A quantia remanescente referente ao valor bloqueado em mov. 70.1 no valor de R$ 4.858,02 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos) mais acréscimos legais, deverá ser transferido para mesma conta que o valor foi bloqueado. 2.4 Por oportuno, a expedição de alvará/ofício deverá ocorrer conforme previsto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M. 3. Eventuais custas/despesas processuais em proporção, nos termos do art. 90, §2º do Código de Processo Civil. 3.1. Não há se falar em dispensa de custas/despesas processuais remanescentes, visto que ausente a hipótese prevista no art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 4. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. 5. Levantem-se eventuais restrições pendentes nos autos, oficiando-se, acaso necessário. 6. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da d. CGJ-TJPR. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003552-52.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003552-52.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.489,66 Exequente(s): GUGUY SUPERMERCADO Executado(s): L. J. BUFFET - EIRELI Vistos. 1. Previamente, em análise ao requerimento de mov. 62.1/62.2, tem-se que, de acordo com a jurisprudência pátria, quando o empresário opta por constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, nova modalidade de organização empresarial introduzida no Código Civil pela Lei no 12.441/2011 (artigo 980-A), as dívidas contraídas pela empresa são de sua exclusiva responsabilidade. Assim, o empresário individual que a administra não responderá com seus bens particulares (excluídos da formação do capital da EIRELI), exceto por meio de desconsideração da personalidade jurídica (TJ-SP - AI: 22707100320188260000 SP 2270710-03.2018.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 10/04/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019). Assim, justifique a indicação do proprietário para efetivação do bloqueio realizado. 2. Ainda, em observância ao cálculo apresentado em mov. 33.1/33.2 denota-se que há equívoco. Isso porque, o cálculo apresentado foi atualizado, juntamente com custas e, após, o acréscimo de 10% de honorários advocatícios, ou seja, em discordância. Assim, intime-se a parte exequente para que adeque o valor a ser executado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo incidir os honorários somente em relação ao valor da dívida principal. Além disso, o cálculo deve indicar o período da correção/juros com os respectivos índices utilizados. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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