Execução de Título Extrajudicial 0004831-41.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004831-41.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2023, 18:14

Documento (Informações)

07/02/2023, 15:11

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 16:57

Trânsito em julgado

06/02/2023, 16:57

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 19:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 15:47

Confirmada

27/12/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0004831-41.2022.8.16.0021 Exequente(s): A.F RIBEIRO E GUEDES DO CARMO LTDA-ME Executado(s): ROSELI DE JESUS VIEIRA LUCIANO SENTENÇA Vistos, etc. Ante o julgamento improcedente dos embargos à execução apresentados (Movimento nº 54.1), a fim de cumprir a decisão judicial transitada em julgado, julgo extinto o processo (CPC, art. 924, II, art. 925), na fase de cumprimento de sentença/acórdão, eis que a parte vencedora devidamente intimada para se manifestar acerca dos valores, não se manifestou no prazo legal (Movimento nº 71.0), concordando tacitamente. Arquivem-se os autos, fazendo as baixas e anotações que forem exigidas, inclusive no Ofício do Distribuidor. P. R. I., baixando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

19/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2022, 14:56

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 10:30

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:42

Confirmada

06/12/2022, 00:13

Documentos

Conclusão

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0004831-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$358,62 Exequente(s): A.F RIBEIRO E GUEDES DO CARMO LTDA-ME Executado(s): ROSELI DE JESUS VIEIRA LUCIANO VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n° 9.099/95). 2. Trata-se de embargos à execução apresentados no Movimento nº 37.1, depois de seguro o Juízo (Movimento nº 27.1), de cumprido o contraditório (Movimento nº 17.2), e da ausência de interesse de produção de outras provas pelas partes (Movimentos nº 36.1 e 46.2). 3. No mérito, os embargos à execução devem ser rejeitados, isto porque (a) está provado e confesso que o orçamento nº 13.533, realizado no dia 9.10.2020 (Movimento nº 46.1), teve autorizada sua execução pela executada para a substituição de peças danificadas e reparos no automóvel da marca Volkswagen, modelo Gol, placa ABY-3714, cor azul, no valor total de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), fato esse que ensejou o pagamento adiantado de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como a emissão de nota promissória de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), para a garantia do valor remanescente (Movimento nº 1.9); (b) o argumento da executada em Juízo para negar o pagamento extrajudicial, nos embargos (mov. 37.2), é o de que não foi prestado o serviço nos termos acordados, bem como incluídas substituições de peças sem o seu consentimento; (c) a função social do contrato entre as partes e a boa-fé objetiva (CC, artigos 421 e 422) levam a prestigiar a aprovação do orçamento, inclusive quanto ao valor global dos reparos (mão-de-obra e peças de reposição), pelo vistor da executada em nota promissória, a fim de autorizar sua execução pela oficina; a boa-fé se presume, enquanto a má-fé deve ser provada, de modo que não se dignando a executada em produzir provas quanto à falha na prestação de serviço subjacente ao título de crédito supracitado (CPC, art. 373, II), não há como desobrigá-la do pagamento ou cogitar de incidência do art. 476 do Código Civil; (d) era da executada o ônus de comprovar tais afirmações, porém não existe qualquer manifestação sua perante a insatisfação com os serviços prestados pela exequente; assim, cabe a executada pagar à exequente pela substituição de peças realizada; (e) a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento, pois é quando houve a mora (CC, art. 397, caput). Nesse sentido e em apoio, o seguinte julgado (sublinhei): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.1. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RELAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. ÔNUS DO EMBARGANTE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DO NEGÓCIO OU O VÍCIO DA “CAUSA DEBENDI”.2. CAUSA SUBJACENTE DA NOTA PROMISSÓRIA REFERENTE À PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL COM SINAL DE RESERVA. DESISTÊNCIA POR PARTE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO VENDEDOR NÃO COMPROVADO.3. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO. DIREITO DA PARTE INOCENTE EM RETER AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PELA INFIDELIDADE INJUSTIFICADA DA OUTRA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.4. NOVA FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE-EXECUTADO À INTEGRALIDADE DAS VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §2º E § 13, E ARTIGO 827, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ENGLOBA AMBOS OS FEITOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004985-27.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.10.2020) 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor da exequente e/ou de seu procurador com poderes a receber, dos valores penhorados no Movimento nº 27.1. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais (art. 55, p. único, II, da Lei nº 9.099/95), mas concedo-lhe o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), eis que é parte sem advogado constituído aos autos, bem como afirmou em audiência ser diarista, sendo evidente a sua hipossuficiência econômica. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004831-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$358,62 Exequente(s): A.F RIBEIRO E GUEDES DO CARMO LTDA-ME Executado(s): ROSELI DE JESUS VIEIRA LUCIANO DESPACHO 1. CITE(m)-SE o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida exequenda, no prazo de três (3) dias (CPC, art. 829). 2. Se não ocorrer o pagamento no prazo legal e havendo CPF ou CNPJ do(s) executado(s) informado nos autos, ordeno, independentemente de requerimento do exequente e de nova conclusão, a realização de tentativa de bloqueio e concomitante penhora ONLINE em ativos financeiros do(s) executado(s) e em conformidade com o art. 835, I, e 854 do CPC. 3. Se infrutífera a diligência via SISBAJUD, certificando-se, faça-se verificação acerca da existência de veículos automotores em nome do(a) executado(a) no DETRAN, através do RENAJUD, bloqueando "ad cautelam" a transferência daquele(s) encontrado(s), e, então, expeça-se mandado ao Oficial de Justiça para que penhore, avalie e remova ao Depositário Público bens do(s) executado(s) suficientes para garantir a execução, lavre o auto e intime, na mesma oportunidade, o(s) executado(s), acerca da constrição realizada e alerte-o(s) da possibilidade de oferecer embargos até a audiência de conciliação. 4. Efetuada a penhora, por uma das formas acima, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, § 1º, da Lei n° 9.099/95, intimando as partes e os procuradores que tiverem constituído a comparecer. CUMPRA-SE nessa exata sequência, salvo fato alheio. Intime-se. Cascavel, 22 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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