Execução de Título Extrajudicial 0012942-94.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012942-94.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 0012942-94.2020.8.16.0017 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem de matrícula n.º 49.391 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, conforme matrícula juntada em mov. 287.2. 1.1. Deverá o oficial de justiça lavrar auto, na forma do art. 838 do CPC, promovendo a apreensão e o depósito dos bens, na forma do art. 840 do CPC. 1.2. Deverá ser intimado, no mesmo ato – ou, não sendo possível, via advogado constituído ou na ausência por intermédio dos correios - o executado, para que, querendo, manifestem-se na forma do art. 525, § 11, do CPC. 1.3. Apresentada manifestação, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 08:42

Confirmada

20/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1 Autos nº 0012942-94.2020.8.16.0017 Pretende a parte autora a penhora dos direitos que os executados detêm sobre o imóvel de matrícula nº 49.391, arquivada no 2º SRI de Maringá (mov. 279.1). Necessário, contudo, a juntada da matrícula do bem, para constatar a titularidade dos alegados direitos dos executados. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a matrícula do imóvel que pretende a constrição dos direitos dos executados. Após, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:36

Mero expediente

07/03/2026, 09:04

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 01:03

Mero expediente

11/12/2025, 17:05

Confirmada

26/09/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 08:48

Confirmada

20/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012942-94.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012942-94.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$94.016,67 Exequente(s): AST Soluções e Cobranças Eireli ME Executado(s): EMERSON LUIS LOBACHINSKI PIRES RA Luiz Maringá ROSELI ALVES LUIZ DECISÃO 1. Ante ao exposto do no mov. 260.1, defiro a conversão do bloqueio de venda sobre o veículo para restrição de circulação. 2. No mais, defiro, o pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. 3. Do mesmo modo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Apesar de ter como base uma execução fiscal, este Tribunal de Justiça vem entendendo que a tese fixada neste precedente pode ser aplicada nas relações de direito privado, desde que: a) o devedor tenha sido citado; b) não tenha ocorrido pagamento ou apresentação de bens à penhora dentro do prazo legal; c) não tenham sido localizados bens penhoráveis mesmo depois de esgotadas as diligências judiciais. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024954-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.09.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034127-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). Com efeito, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Após o cumprimento, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012942-94.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012942-94.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$43.665,17 Exequente(s): AST Soluções e Cobranças Eireli ME Executado(s): EMERSON LUIS LOBACHINSKI PIRES RA Luiz Maringá ROSELI ALVES LUIZ 1. Aperfeiçoada a citação por edital da executada (seq. 49.1), a curadora especial apresentou contestação por negativa geral. No entanto, necessário valorar que a disposição do art. 341, parágrafo único, do CPC é incompatível com a natureza do processo de execução de título extrajudicial[1]. No mesmo sentido, não se admite a apresentação de contestação, pois a demanda executiva prevê meios de defesa próprios para o executado. 2. Assim, à Escrivania para que certifique o decurso do prazo para pagamento. 3. Após, sem necessidade de nova conclusão ou de termo, converta-se o arresto realizado em penhora, na forma do art. 830, §3º do CPC. 4. Em seguida, intime-se a executada da penhora, na forma do art. 12 da Lei 6.830/1980 para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16 da mesma lei. 5. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução. 6. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO R [1]Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Executados citados por edital. Manifestação da defensoria pública por negativa geral. Decisão do juiz rejeitando-a. 1. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22840613820218260000 SP 2284061-38.2021.8.26.0000, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022).

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012942-94.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012942-94.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$43.665,17 Exequente(s): AST Soluções e Cobranças Eireli ME Executado(s): EMERSON LUIS LOBACHINSKI PIRES RA Luiz Maringá ROSELI ALVES LUIZ 1. Com a ressalva de entendimento pessoal, não há que se falar em citação ou comparecimento espontâneo. Para evitar tautologismo, reporto-me à decisão de mov. 40.1. Não havendo angularização válida, não se pode aplicar o disposto no art. 274, §único, do CPC/2015. 2. A citação válida é condição de validade do processo. A mácula dessa garantia dá ensejo à nulidade insanável, procrastinando ainda mais o direito à tutela célere. Há o que a doutrina chama de vício transrescisório, não exigindo nem mesmo o ajuizamento de rescisória, bastando a famigerada ação de querella nulitatis. Assim, não se pode afirmar que houve citação válida em razão dos requisitos exigidos para o ato (v.g. poder para receber citação ou mesmo menção da lide na procuração acostada). Referida formalidade, voltada para o resguardo da garantia do devido processo legal, às vezes pode ser utilizada para procrastinação. 3. Assim, promovam-se pesquisas de endereço em nome das pessoas físicas ainda não citadas. 4. Não havendo endereço diverso dos já indicados, o juízo considerará que os executados estão em lugar incerto e não sabido, cabendo o julgamento à revelia. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012942-94.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012942-94.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$43.665,17 Exequente(s): AST Soluções e Cobranças Eireli ME Executado(s): EMERSON LUIS LOBACHINSKI PIRES RA Luiz Maringá ROSELI ALVES LUIZ I- Defiro em parte o pedido de evento 38.1. Diga-se em parte porque a juntada de procuração, nos termos expostos não pode ser considerado comparecimento espontâneo. Críticas à parte, salutar reconhecer que a jurisprudência está pacificada de que o comparecimento espontâneo exige poderes específicos para o recebimento de citação ou indicação precisa da lide em discussão. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DECORRENTE DE NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. I. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE E JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A DISPENSAR A CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.709.915/CE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE EXIGE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO OU, SE AUSENTES, A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO. II. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA AO EXECUTADO POR NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA (CPC, ART. 774, V, E PAR. ÚN.). IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO BASTANDO A CITAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, ADEMAIS, QUE, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, RECAI INICIALMENTE SOBRE O EXEQUENTE, E NÃO SOBRE O EXECUTADO (CPC, ART. 798, II, “C”). EXECUTADO QUE, NO CASO, NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO INDICOU BEM À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027141-75.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DADOS ESPECÍFICOS DA DEMANDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “Configura comparecimento espontâneo a apresentação de instrumento procuratório, ainda que não tenham sido outorgados poderes específicos para o recebimento da citação, na hipótese em que haja indicação da ação. Isso porque nesta ocasião o réu manifesta ciência de que contra ele fora proposta demanda específica” (AgRg no REsp 1280911/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023882-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.08.2020). II- Assim, indefiro o pedido de comparecimento espontâneo, havendo citação válida, por ora, apenas do ente moral demandado. III- Desse modo, expeçam-se mandados para a citação dos outros executados, autorizando-se o cumprimento em épocas de pandemia (401/2021). IV- À luz da boa fé processual, intime-se o procurador de eventos 28.1/28.2 para que acoste procuração com poderes específicos para o recebimento de citação ou informe que tem ciência da presente lide, evitando-se procrastinação indevida. V- Intime-se. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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