Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007114-34.2020.8.16.0174 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007114-34.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 15:29

Documento (Informações)

16/03/2023, 14:39

Remessa (em diligência)

15/03/2023, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 18:25

Trânsito em julgado

15/03/2023, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2023, 00:27

Por decisão judicial

12/12/2022, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007114-34.2020.8.16.0174 1. Em atenção a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e certo de que os suscitados, mesmo intimados, não efetuaram o pagamento das custas processuais, expeça-se Certidão de Crédito Judicial (CCJ) encaminhando-as para protesto, observando-se especialmente os comandos descritos nos incisos dos artigos 1º, e 3º, §§ 1º e 4º, da supracitada instrução normativa. 2. Expeça-se em favor do Cartório do Distribuidor e Anexos certidão de teor da decisão para fins de protesto visando o pagamento de suas custas (art. 517, §1º CPC). 3. Arquivem-se os autos com as anotações devidas de acordo com o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

Outras Decisões

01/12/2022, 19:55

Conclusão (para decisão)

30/11/2022, 16:03

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 00:47

Documentos

Conclusão

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007114-34.2020.8.16.0174 1. Analisando os autos, nota-se que a suscitada, mesmo intimada para pagar as custas processuais finais, sob pena de penhora, restou inadimplente. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, pelo sistema SISBAJUD, sob a titularidade da parte FABIO WANDERLEI VESSOLECK, inscrito no CPF sob nº. 019.789.659-66 e MICHELE SALETE DE FRANÇA, inscrito no CPF sob nº. 067.034.789-29 até o valor das custas processuais de R$ 1.913,86 (um mil novecentos e treze reais e oitenta e seis centavos), atinentes as custas do cálculo da Contadoria e custas do mandado de intimação. 3. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º), visando evitar prejuízo ao executado. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência da constrição (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), efetue-se o desbloqueio e aguarde-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, renovando-se a diligência. 5. Frutífera e inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007114-34.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007114-34.2020.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.054,79 Suscitante(s): ERNANI BUCKER (RG: 77074104 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.710.389-43) Rua João Augusto Barbosa, 1411 - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Suscitado(s): VESSOLECK & FRANCA LTDA. (CPF/CNPJ: 15.534.054/0001-04) Avenida São Cristóvão, 2276 Casa 07 / última casa ao lado direito, ao lado da casa rosa - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-384 Terceiro(s): FABIO WANDERLEI VESSOLECK (RG: 52193982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.789.659-66) Avenida São Cristóvão, 2276 casa 7, ultima casa a direita, ao lado casa rosa - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-384 MICHELE SALETE DE FRANÇA (RG: 97728577 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Cruz Machado, 615 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra os sócios FABIO WANDERLEI VESSOLECK e MICHELE SALETE DE FRANÇA da empresa executada Vessoleck & Franca Ltda. Conforme depreende-se dos autos, o polo passivo da presente demanda são os sócios, alvo do redirecionamento e não a pessoa jurídica executada, restando equivocada a expedição de AR em nome da empresa para o recolhimento das custas finais. 2. Posto isto, expeça-se mandado de intimação para pagamento das custas, em nome dos sócios/suscitados, FABIO WANDERLEI VESSOLECK e MICHELE SALETE DE FRANÇA, conforme decisão de mov. 64, devendo ser cumprido no endereço informado pelo suscitante na seq. 74 (Avenida São Cristóvão, nº. 2276, casa 07, última casa ao lado direito, ao lado da casa rosa, Bairro São Braz, União da Vitória/PR). 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007114-34.2020.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 61, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se por AR a parte sucumbente/suscitados, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de 60 (sessenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 2.3. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; a baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007114-34.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.054,79 Suscitante(s): ERNANI BUCKER (RG: 77074104 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.710.389-43) Rua João Augusto Barbosa, 1411 - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Suscitado(s): VESSOLECK & FRANCA LTDA. (CPF/CNPJ: 15.534.054/0001-04) Avenida São Cristóvão, 2076 fundos, casa 07 - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-384 Terceiro(s): FABIO WANDERLEI VESSOLECK (RG: 52193982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.789.659-66) Avenida São Cristóvão, 2276 casa 7, ultima casa a direita, ao lado casa rosa - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-384 MICHELE SALETE DE FRANÇA (RG: 97728577 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Cruz Machado, 615 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 1. ERNANI BUCKER requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa VESSOLECK & FRANÇA CIA LTDA com o redirecionamento da execução aos sócios, FABIO WANDERLEI VESSOLECK e MICHELE SALETE DE FRANÇA afirmando que move ação de indenização por danos morais contra a empresa VESSOLECK & FRANÇA CIA LTDA, porque ela, em abril de 2016, foi contratada para realizar os seguintes serviços: 1) fazer um projeto arquitetônico de sua residência; 2) realizar a liberação do projeto na vigilância sanitária; 3) fazer o projeto hidrossanitário; 4) retirar a ART no CREA e 5) retirar o alvará de construção na prefeitura de União da Vitória; pelo serviço, a empresa cobrou a importância de R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) da seguinte forma: uma entrada de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mais a importância de R$ 825,00 em parcelas - R$ 200,00 (duzentos reais) dia 08 de junho de 2016; R$ 200,00 (duzentos reais) dia 01 de setembro de 2016; e R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) dia 05 de setembro de 2016, bem como a importância de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) no dia 14/05/2016, referente à ART; no dia 02 de setembro de 2016, depois de muita insistência, a empresa entregou-lhe um alvará de construção de nº. 205/2016, protocolo 35456/2016; também lhe entregou o projeto arquitetônico de sua residência, o projeto hidrossanitário e a ART do CREA; embora entregue os documentos mencionados, surgiram dúvidas quanto à veracidade e validade do alvará de construção, pois a data de aprovação constava dia 08/06/2017; se deslocou até a prefeitura municipal de União da Vitória, e no setor de cadastramento foi informado que o alvará de construção em sua posse era falso, pois não havia sido emitido por lá; o projeto arquitetônico não havia sido aprovado pela vigilância sanitária; entrou com um pedido de informações sobre o alvará de construção junto ao setor de cadastro da Prefeitura Municipal de União da Vitória; tomando conhecimento tentou entrar em contato com a empresa para relatar o ocorrido, mas sem sucesso, pois não atendiam mais as ligações; no dia 13/09/2016 foi até a Delegacia de Polícia Civil de União da Vitória, Estado do Paraná, para comunicar sobre a falsidade documental do alvará de construção; no dia a 20 de outubro de 2016 a Prefeitura respondeu o requerimento que pedia informações sobre o Alvará 205/2016, dizendo que o Alvará de Construção 206/2016, não havia sido emitido por aquele órgão; que a numeração não foi utilizada pelo órgão de modo que inexiste Alvará de Construção com tal numeração; que o protocolo 35456/2016 que dá origem ao alvará não se refere à emissão de Alvará de Construção, mas de processo de isenção de IPTU requerido por outro contribuinte; os servidores que assinam o documento, Klaus W. Michel e Pedro Raimundo do Amaral não faziam parte do quadro de funcionários na data de emissão, 01/09/2016, o que comprova a fraude documental; tentou entrar em contato com a empresa para informar o ocorrido e pedir a retirar o competente alvará de construção na prefeitura de União da Vitória, mas sem sucesso; como a empresa se escusava em cumprir a obrigação contratada, teve que contratar novo profissional para executar o serviço; deste acontecido foi necessário a propositura da ação judicial; a empresa foi devidamente citada para comparecer à audiência de mediação e apresentar defesa (evento 21), contudo deixou de comparecer e apresentar sua defesa, sendo-lhe aplicado os efeitos da revelia; a empresa é revel neste processo, sendo-lhe aplicado o art. 346 do Código de Processo Civil no que tange a suas intimações; foram inúmeras tentativas, sem sucesso, em perceber o crédito determinado na r. sentença da empresa executada; em consulta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal, notou-se que, apesar das diligências realizadas, a situação da empresa perante o órgão era “ativa”; a, constatou-se, já no dia 20/03/2020, que a executada tem como sócios: Fábio Wanderlei Vessoleck e Michele Salete de França; diante da situação da empresa perante a Receita Federal do Brasil, foi requerida novas diligências na busca de acervo patrimonial da executada para cumprimento da obrigação; mesmo aceita as novas diligências reclamada, todas restaram infrutíferas por ausência de bens no acervo patrimonial da executada; frente a divergência de informações, foi diligenciado no endereço da executada constante no seu comprovante de inscrição cadastral na Receita Federal do Brasil: Rua Visconde de Guarapuava, nº. 242, sala 02, centro, Porto União, Estado de Santa Catarina, a fim de buscar novas informações sobre a sociedade empresária, pois era o último endereço constante da Receita Federal do Brasil; foi notado pelo oficial de justiça, que a empresa não possui mais aquele endereço, sendo informado, por alguns, que o comentário é que a empresa, quando ali sediada, estava passando por um período de má gestão dos sócios, com inúmeros processos judiciais e desentendimento; foi informado que houve processo judicial de um contra o outro, diante de várias situações e da má gestão societária; diante da dificuldade de se apurar o informado e encontrar os sócios, se diligenciou na rede social de um deles, Fábio Wanderlei Vessoleck, na busca da empresa e de maiores informações; pela página da rede social Facebook, nota-se que a atividade empresarial, conforme já havia sido alertado, continua sendo exercida da mesma forma, todavia na figura do sócio Fábio Wanderlei Vessoleck; para se descobrir novas informações sobre a empresa, tais como processos em andamento, se diligenciou no Diário Oficial de Justiça; em consulta, notou-se que a empresa possui outro processo judicial de nº. 0001032-26.2016.8.16.0174, onde também não houve cumprimento voluntario da obrigação fixada em r. sentença; percebe-se que houve ação penal nº. 000955- 12.2019.8.16.0174, envolvendo os sócios da empresa, conforme outrora havia sido informado na diligencia realizada; mesmo tendo conhecimento da ação penal, ela está em segredo de justiça, não tendo conhecimento da situação, é possível concluir que estava ocorrendo má gestão societária desde pelo menos o ano de 2016; no dia de 16/10/2020, se procedeu consulta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal e o quadro societário permanece o mesmo; diante de todas essas informações, a executada VESSOLECK & FRANÇA CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº. 15.534.054/0001-04, como pessoa jurídica, conforme extraído dos autos principais, não mais existe e não possui bens; é notório que houve dissolução irregular da pessoa jurídica, mas há continuidade de sua atividade na figura do sócio Fábio Wanderlei Vessoleck; considerando as informações colhidas, há evidente obstáculo ao exequente no seu ressarcimento dos prejuízos causados pela executada, sendo necessário o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento do cumprimento de sentença contra os sócios administradores da empresa, quais seja: Fábio Wanderlei Vessoleck e Michele Salete de França, passando a execução contra os sócios; diz o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração; poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores; já diligenciou na busca de informações da empresa executada, mas todas as suas diligências confirmaram que ela não mais existe, sendo dissolvida; quando se está diante de dissolução irregular da pessoa jurídica, seja porque não efetuada na Junta Comercial seja porque deixou de praticar atos de comércio ou por qualquer outra conduta é preciso haver a desconsideração da personalidade jurídica para, então, buscar e atingir ao patrimônio dos sócios; com muito mais razão completamente necessário se faz a utilização dos artigos 133 a 137 do CPC para o redirecionamento da execução em face dos sócios, pelos débitos da pessoa jurídica em virtude da sua dissolução irregular; não se pode concluir que havia boa gestão e administração societária, pois, somado aos processos por inadimplemento das obrigações contratuais, ainda houve desentendimento dos únicos sócios existentes que culminou, inclusive, com ação penal contra o sócio Fabio Wanderlei Vessoleck. Determinou-se o encarte de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário (seq.8), o que foi cumprido na sequência 11. Determinou-se a citação dos sócios (seq.13). Os suscitados Michele Salete de França e Fabio Wanderlei Vessoleck foram citados (seq.19 e 30). O suscitante requereu a juntada de cópia da ação penal nº. 000955-12.2019.8.16.0174, o que foi deferido (seq.39). O juízo da 2ª Vara Criminal encaminhou chave de acesso aos autos. O suscitante afirmou que somente com o fato do encerramento das atividades da empresa executada já é possível a desconsideração da personalidade jurídica, isso porque a presente demanda envolve relação de consumo; o Código de Defesa do Consumidor adota em seu § 5º do art. 28 a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo esta teoria mais ampla e benéfica ao consumidor do que a teoria maior (prevista no art. 50 do CC), uma vez que não exige prova de fraude ou de abuso de direito; para essa teoria também não é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e jurídica, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados; de acordo com esta teoria (artigo 28, § 5º do CDC), é possível desconsiderar a personalidade sempre que ela representar obstáculo para o ressarcimento do dano (seq.51). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. 2.1. Colhe-se dos autos que os suscitados Fabio e Michele foram devidamente citados, deixando, contudo, de apresentar defesa. Em apreço ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o art. 135 do CPC prevê que, instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias. Embora a lei não defina como contestação do pedido, a pessoa (física ou jurídica) contra a qual o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instaurado pode apresentar defesa, no prazo previsto na norma. Na desconsideração da personalidade jurídica, ainda que caiba aos suscitados desconstituir as alegações do suscitante, os efeitos da revelia não são absolutos; não há como se acolher a presunção de veracidade dos fatos, já que a desconsideração é eminentemente de direito, sendo ônus do interessado demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Isto é, a revelia da parte suscitada no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exime o suscitante de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, pois a lei civil prevê a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a responsabilidade limitada dos sócios, tratando a superação da personalidade jurídica como exceção. 2.2. A parte suscitante requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa VESSOLECK & FRANÇA CIA LTDA, a fim de estender aos seus sócios, a obrigação constituída nos autos de ação de indenização em apenso. Para tanto afirma que houve o encerramento irregular da atividade empresarial, além de se tratar de relação de consumo, onde a personalidade jurídica da empresa devedora está obstaculizando a satisfação do débito. Pois bem, é inquestionável em nosso ordenamento jurídico a autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, ou seja, a depender do tipo societário adotado, a sociedade empresarial somente responde por débitos dentro dos limites do capital social, resguardado o patrimônio individual de seus componentes. É somente na hipótese de abuso da personalidade jurídica que os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa empresarial. Desconsidera-se então a pessoa jurídica, uma vez que a lesão a terceiros foi praticada pela pessoa natural que a conduz. Na lição de Sílvio de salvo venosa (2003 pág.300): Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros. Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas, em caso específico e determinado, não a levar em consideração. Tal não implica, como regra geral, negar validade à existência da pessoa jurídica. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios, é exceção. A legislação civil traz regramento próprio para autorização da desconsideração, se fazendo necessária a existência e configuração de algum dos requisitos do instituto, quais sejam: a) abuso da personalidade (desvio de finalidade, confusão patrimonial) ou b) fraude, tal como disposto no Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A regra civilista, contudo, não é exclusiva; a doutrina e a jurisprudência reconhecem a existência de duas teorias: a teoria maior, já vista, em que a comprovação do abuso da personalidade ou da fraude é requisito essencial para que se ignore a autonomia patrimonial, e a teoria menor, que considera o simples prejuízo do credor, aplicável estritamente às relações de consumo, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). E no caso dos autos, os fatos que deram ensejo à sentença executada dizem respeito a típica relação de consumidor, vez que decorrentes de ação de indenização em virtude da má prestação dos serviços arquitetônicos e de engenharia civil que a empresa se comprometeu a realizar. A empresa executada - pessoa jurídica de direito privado – que fornece serviços de projetos de construção civil, mediante recebimento de remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC, e os exequentes, responsáveis pelo pagamento das prestações dos serviços contratados, se enquadram no conceito de consumidores - art. 2º e 29 do CDC. O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor enuncia que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O instituto permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios e administradores, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente aos credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Isto é, a barreira patrimonial, no caso da pessoa jurídica, é retirada para atingir quem está atrás dela, o sócio ou administrador. Saliente-se ainda, que as normas de defesa do consumidor são de ordem pública, cuja aplicabilidade se dá em razão da natureza da relação jurídica havida entre as partes, e nestas condições, se aplicam obrigatoriamente às relações por elas reguladas, que são inclusive, inderrogáveis pela vontade dos contratantes, dada a sua natureza cogente. Extraem-se das disposições do artigo 28 do CDC, diversas hipóteses que autorizam a desconsideração: poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade quando, I) em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, II) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, III) ou ainda, quando a personalidade jurídica gere, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Ensina Sergio Cavalieri Filho: A teoria menor é aquela que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio do sócio por obrigação social. Como se vê, a sua incidência parte de premissas distintas da teoria maior: bastará a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial, normal às atividades econômicas, não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios, ou administradores da pessoa jurídica (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 364) Logo, viável a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base no Código de Defesa do Consumidor, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração, cujo único pressuposto de aplicação é a insatisfação do credor. A insolvência da devedora é evidente; não foram localizados valores em conta, veículos junto ao Detran, bens imóveis registrados, nem mesmo a quebra de sigilo fiscal deu indícios de movimentações financeiras da empresa que surtissem algum efeito na satisfação do débito. Some-se isso ao fato de que a empresa, ao menos até a instauração do incidente e após anos de tramitação da execução, se encontrava ativa perante à receita federal (seq.11.4), sem que tenha, em nenhum momento, demonstrado interesse na quitação do débito. Nestas condições, resta evidente que a personalidade jurídica está consistindo em óbice para a satisfação do crédito que se persegue desde o ano de 2018, configurando nítido prejuízo ao consumidor lesado. Impõe-se desta maneira, o acolhimento do pedido a fim de estender a obrigação de pagar aos sócios que configuravam no quadro societário à época dos fatos que deram ensejo à execução. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 28 § 5° do CDC, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por ERNANI BUCKER em face de FABIO WANDERLEI VESSOLECK e MICHELE SALETE DE FRANÇA. 4. Condeno os suscitados ao pagamento das custas processuais. 5. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de cumprimento de sentença, promovendo-se a inclusão dos sócios no polo passivo da ação 6. Os documentos anexados na sequência 51 não são úteis para a análise do mérito, além de terem sido extraídos de processo criminal que tramita sob segredo de justiça. Assim, promova-se a restrição de visibilidade externa da petição e dos documentos anexados. 7. Intimem-se Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007114-34.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007114-34.2020.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.054,79 Suscitante(s): ERNANI BUCKER (RG: 77074104 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.710.389-43) Rua João Augusto Barbosa, 1411 - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Suscitado(s): VESSOLECK & FRANCA LTDA. (CPF/CNPJ: 15.534.054/0001-04) Avenida São Cristóvão, 2076 fundos, casa 07 - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-384 Terceiro(s): FABIO WANDERLEI VESSOLECK (RG: 52193982 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida São Cristóvão, 2276 casa 7, ultima casa a direita, ao lado casa rosa - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-384 MICHELE SALETE DE FRANÇA (RG: 97728577 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Cruz Machado, 615 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 1. Defiro o pedido do suscitante (mov. 37.1), determinando a expedição de ofício à 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR, solicitando cópia integral da Ação Penal nº. 000955- 12.2019.8.16.0174, em que figura como réu Fabio Wanderlei Vessoleck. 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho SERVIRÁ COMO OFÍCIO, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. Com a juntada de cópia da ação penal, intime-se a suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender por direito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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