Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000462-87.2022.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000462-87.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 16:34

Definitivo

03/02/2023, 16:20

Documento (Informações)

03/02/2023, 16:17

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 15:43

Trânsito em julgado

03/02/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 09:57

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 15:59

Confirmada

09/12/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000462-87.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-87.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): IDERZINA BACKES (CPF/CNPJ: 004.504.529-13) Rua Genoveva Kolodziewska Lepinski, 64 - Jardim Silvana - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.309-728 Requerido(s): Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.904.524/0001-06) Rua Brasil, 1487 prefeitura - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 IDERZINA BACKES, promoveu a presente ação contra o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, alegando a negativa de fornecimento de aparelho auditivo, eis que a autora substituída possui deficiência auditiva profunda bilateral conforme prescrição médica. Juntou os documentos constantes do evento 1. Contestação (mov. 24). A autora informou que recebeu o aparelho pleiteado no mov. 54. O Ministério Público pugnou pela extinção do feito, ante a perda de objeto (mov. 56). Pois bem. A pretensão da autora foi acolhida pelo Réu durante o percorrer da lide, eis que a mesma já se encontra utilizando do aparelho auditivo que necessitava (conforme petição e fotos de mov. 54), assegurando seu direito à saúde, o que resulta na perda posterior do interesse processual, não exigindo a intervenção do Poder Judiciário para solução da lide. Neste sentido os seguintes julgados: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - PERDA DO OBJETO. A inclusão do medicamento pleiteado em programa do SUS, sendo fornecido na via administrativa, independentemente de ação judicial, configura a perda superveniente do objeto. Além, a suspensão do tratamento pelo médico do paciente, induz a ausência de interesse de agir, e, como consectário, a perda do objeto” (TJMG - Apelação Cível 1.0388.11.002988-0/002, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015). “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - FORNECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniente inclusão do medicamento no Programa Farmácia Popular, com o respectivo fornecimento pelo Sistema Público de Saúde configura a perda superveniente do interesse de agir. 2. Recurso não provido” (TJMG - Apelação Cível 1.0568.13.001853-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2015, publicação da súmula em 14/08/2015). Isto posto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, segunda figura, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, 05 de dezembro de 2022. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 15:24

Confirmada

06/12/2022, 15:24

Entrega em carga/vista

06/12/2022, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 11:19

Ausência de pressupostos processuais

05/12/2022, 20:07

Conclusão (para julgamento)

02/12/2022, 09:37

Documentos

Conclusão

•07/12/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000462-87.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-87.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): IDERZINA BACKES (CPF/CNPJ: 004.504.529-13) Rua Genoveva Kolodziewska Lepinski, 64 - Jardim Silvana - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.309-728 Requerido(s): Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.904.524/0001-06) Rua Brasil, 1487 prefeitura - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 IDERZINA BACKES, promoveu a presente ação contra o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, alegando a negativa de fornecimento de aparelho auditivo, eis que a autora substituída possui deficiência auditiva profunda bilateral conforme prescrição médica. Juntou os documentos constantes do evento 1. Contestação (mov. 24). A autora informou que recebeu o aparelho pleiteado no mov. 54. O Ministério Público pugnou pela extinção do feito, ante a perda de objeto (mov. 56). Pois bem. A pretensão da autora foi acolhida pelo Réu durante o percorrer da lide, eis que a mesma já se encontra utilizando do aparelho auditivo que necessitava (conforme petição e fotos de mov. 54), assegurando seu direito à saúde, o que resulta na perda posterior do interesse processual, não exigindo a intervenção do Poder Judiciário para solução da lide. Neste sentido os seguintes julgados: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - PERDA DO OBJETO. A inclusão do medicamento pleiteado em programa do SUS, sendo fornecido na via administrativa, independentemente de ação judicial, configura a perda superveniente do objeto. Além, a suspensão do tratamento pelo médico do paciente, induz a ausência de interesse de agir, e, como consectário, a perda do objeto” (TJMG - Apelação Cível 1.0388.11.002988-0/002, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015). “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - FORNECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniente inclusão do medicamento no Programa Farmácia Popular, com o respectivo fornecimento pelo Sistema Público de Saúde configura a perda superveniente do interesse de agir. 2. Recurso não provido” (TJMG - Apelação Cível 1.0568.13.001853-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2015, publicação da súmula em 14/08/2015). Isto posto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, segunda figura, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, 05 de dezembro de 2022. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-87.2022.8.16.0058 1. Atenda-se a cota ministerial retro, expedindo-se ofício ao médico subscritor do aparelho pleiteado, solicitando as informações pleiteadas pelo parquet, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Oficie-se ao Requerido a fim de que informe, no prazo de 05 (cinco) dias: a)quantos pacientes estão na frente da Requerente na lista de espera; b) quais tem idade acima de 80 anos; c) qual o prazo aproximado para que o pedido da mesma seja atendido. 3. Sem prejuízo, para auxiliar na apreciação do pedido e formar o convencimento necessário a fim de julgar o mérito da lide, com base no art. 5º, da Lei nº 9.099/95, objetivando a decisão mais justa e equânime ao caso, determino seja oficiado ao NAT (Núcleo de Atendimento Técnico para Magistrados), solicitando que aquele Núcleo emita parecer no caso dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, abordando a necessidade e eficácia do aparelho para o caso da autora, bem como, se não há outros fornecidos gratuitamente pela rede pública de saúde que possa substituí-lo. E, especificamente, respondendo aos seguintes quesitos: a. O tratamento postulado pela parte autora é adequado e conveniente para o atual estado de evolução da doença, a idade e as demais condições dessa paciente? Em caso afirmativo, queira o Sr. Perito informar em que condições e até quando (limite temporal) persistirá essa conveniência e adequação? b. Qual é o custo aproximado de aquisição, no varejo, do aparelho pleiteado pela parte autora? Qual o tempo de duração do tratamento? c. O tratamento proposto é reconhecido pela comunidade científica mundial quanto à segurança e eficácia na utilização doaparelho postulado pela parte autora, para o tratamento da doença que lhe foi diagnosticada? d. A prescrição do tratamento, no caso em apreço, encontra respaldo nas diretrizes da “medicina baseada em evidências”? Pede-se seja justificada a resposta. e. O aparelho é fabricado e comercializado no Brasil? 4. Com a resposta nos autos dos ofícios ao médico e Requerido, bem como, parecer do NATJUS, colha-se manifestação das partes, e Ministério Público, em 15 (quinze) dias, este na qualidade de custos legis, e voltem conclusos para sentença. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza De Direito Campo Mourão, 11 de agosto de 2022. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000462-87.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-87.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): IDERZINA BACKES Requerido(s): Município de Campo Mourão/PR Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a autora pretende a título de antecipação de tutela o fornecimento de aparelho auditivo. Narra a requerente que está acometida de perda auditiva sensório-neural de grau moderado à profundo bilateral. Que necessita de fazer uso de aparelhos auditivos para poder retornar à vida normal e seus cuidados da casa, visto que apenas reside com seu filho, que é especial. Que o pedido de fornecimento do aparelho auditivo foi negado pelo Requerido. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela somente se afigura legítima ante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado, sobre o qual pende a possibilidade concreta de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do tempo do processo. No caso concreto, evidente que a situação da Requerente é desconfortável. Porém, não se depreende do pedido médico de evento 1.4/1.5 a urgência no fornecimento do aparelho auditivo solicitado. Verifica-se do documento de evento 1.5 que a Autora sofre há 4 (quatro) anos com perda auditiva, inexistindo nos laudos médicos a prescrição acerca da urgência na concessão do aparelho. Não restou comprovado nos autos que a postergação na utilização do aparelho auditivo até o julgamento da demanda irá prejudicar ou comprometer a sua eficácia. A ausência de urgência e, portanto, o indeferimento da antecipação da tutela, não impede, em contrapartida, que o pedido possa ser concedido, em outro momento processual. A questão poderá ser reanalisada após a instauração do contraditório e eventual dilação probatória, o que oportunizará eventual reversão do decidido. A Requerente não acostou aos autos documento capaz de comprovar a necessidade de utilização do aparelho auditivo com urgência ou emergência, tendo em vista que o laudo médico de evento 1.4/1.6 apenas traz parecer acerca do problema em que se encontra acometida a Requerente, perda auditiva sensório-neural de grau moderado à profundo bilateral, sem, entretanto, mencionar a necessidade da utilização de aparelho auditivo com urgência ou emergência. Desta forma, sem prejuízo de melhor análise da questão em sede de cognição exauriente, porquanto tudo indica que a situação da Autora não possui nítido perigo de dano ou resultado útil do processo, pressupostos elencados no artigo 300, caput, do Código de Processo, indefiro a tutela de urgência Prossiga-se nos termos da Lei 9099/95, designando-se audiência de conciliação. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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