Cumprimento de sentença 0002603-18.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002603-18.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 985) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 981) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 22:01

Expedição de documento (Carta precatória)

02/06/2026, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 10:04

Confirmada

18/05/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 975) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:34

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:57

Confirmada

20/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 971) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:35

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002603-18.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002603-18.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$150.803,89 Exequente(s): EDIFICIO DONA DITINHA Executado(s): INTELECTUM – REINALDO DE OLIVEIRA BORBA REINALDO DE OLIVEIRA BORBA 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, por meio do qual o executado alegou: a) má-fé da parte exequente que alegou que o executado não demonstrou interesse em solver a dívida e, ainda, que sua microempresa pagou rendimentos mensais no valor de R$ 14.544,00, quando o correto seria anual; b) excesso do cálculo, pois aplicou a multa de 2% sobre o valor corrigido e juros de mora, além de estar cobrando duas vezes a taxa vencida em 08.11.2011. Além disso, fez incidir juros de mora sobre a multa cominatória, o que configura bis in idem. Base de cálculo dos honorários advocatícios incorreta, pois deveria incidir sobre o débito; c) não se faz possível a penhora de 30% dos rendimentos da microempresa, tendo em vista que possui pequeno faturamento, pois pagou R$ 14.544,00 no ano de 2022 ao executado. Impugnação no mov. 854.1, onde o exequente rebateu as teses defensivas. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada no processo executivo. Entretanto, tal instrumento possui cognição limitada, devendo estar presente dois requisitos, um de ordem material e outro formal: a) indispensável que a questão seja de conhecimento de ofício pelo Juízo; b0 indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC”. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) Da análise dos autos, verifica-se que a metodologia de cálculo questionada vem sendo aplicada pelo credor desde o movimento 43, ou seja, setembro de 2016. Além disso, a parte estava representada por Curador Especial, não tendo se insurgido sobre a questão anteriormente. Por isso, em meu sentir, essa questão se encontra preclusa, razão pela qual deixo de conhecer da alegação de excesso de execução. Apenas uma exceção em relação a essa questão, qual seja, a incidência duplicada da taxa condominial vencida em 08.11.2011, devendo ser decotada do cálculo. Desde logo, afasta-se a alegação de má-fé trazida pelo devedor, tendo em vista que a interpretação equivocada dos fatos, por si só, não implica em violação do dever de lealdade e boa-fé a qual, inclusive, é presumida. Em relação à penhora de faturamento da microempresa do executado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo, dispôs sobre os requisitos para sua realização: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. ANÁLISE À LUZ DO CPC/1973 E DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PETIÇÃO INCIDENTAL DA FAZENDA NACIONAL 1. Preliminarmente, na petição das fls. 228-229, e-STJ, a Fazenda Nacional requer: a) a modificação na decisão relativa à suspensão nacional dos feitos que discutem a matéria controvertida, restringindo-a aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial interpostos nos Tribunais de origem ou em trâmite no STJ; e b) esclarecimento a respeito da amplitude do tópico II da matéria afetada ("da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980"), para deixar claro que a penhora de faturamento é distinta da penhora de crédito. 2. Observo que fica prejudicado o requerimento de revisão acerca da abrangência da suspensão, tendo em vista o julgamento de mérito do presente recurso. De outro lado, no que concerne à alegada necessidade de esclarecimento de que a penhora de faturamento possui disciplina jurídica específica em relação à penhora de crédito, observo que se trata de questão não submetida à valoração das instâncias de origem, de modo que foge do objeto recursal (nestes autos a delimitação desse ponto refere-se apenas à alegada equiparação da penhora de faturamento à penhora de dinheiro em espécie). EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA PENHORA DE FATURAMENTO NAS EXECUÇÕES FISCAIS 3. A jurisprudência do STJ, com base no art. 677 do CPC/1973 e no art. 11, § 1º, da Lei 6.830/1980 - que mencionam a possibilidade de a penhora atingir o próprio estabelecimento empresarial -, interpretou ser possível a penhora de faturamento empresarial, como medida excepcional, dependente da comprovação do exaurimento infrutífero das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes: REsp 114.603/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 31.8.1998, p. 17; REsp 252.426/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.5.2002, p. 187; REsp 263.141/AL, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 2.12.2002, p. 271; REsp 677.844/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 1º.2.2005, p. 457; HC 26.351/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 20.6.2007, p. 226. 4. Quanto à questão da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens, entende-se conveniente adotar, por analogia, os critérios sugeridos pelo em. Ministro Og Fernandes, quando do julgamento do REsp 1.377.507/SP, no Rito dos Recursos Repetitivos (que examinou a aplicabilidade do art. 185-A do CTN), isto é, considera-se suficiente para o fim de comprovação do exaurimento das diligências o resultado infrutífero no Bacen Jud e nos ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - Denatran ou Detran. 5. Posteriormente, em evolução jurisprudencial, passou-se a entender que o caráter excepcional, embora mantido, deveria ser flexibilizado, dispensando-se a comprovação do exaurimento das diligências para localização de bens do devedor quando o juiz verificar que os bens existentes, já penhorados ou sujeitos à medida constritiva, por qualquer motivo, sejam de difícil alienação. De todo modo, a penhora de faturamento também depende da verificação de outras circunstâncias, tais como a nomeação de administrador (encarregado da apresentação do plano de concretização da medida, bem como da prestação de contas) e a identificação de que a medida restritiva não acarretará a quebra da empresa devedora. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.170.166/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 1º.12.2010; REsp 1.675.404/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2017. 6. Com as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006 no CPC/1973 - dando nova redação a alguns dispositivos, além de criar outros -, a penhora de faturamento passou a ser expressamente prevista não mais como medida excepcional, e sim com relativa prioridade na ordem dos bens sujeitos a constrição judicial (art. 655, VII, do CPC/1973). 7. Note-se que, na vigência do referido dispositivo legal, a penhora de faturamento agora consta como preferencial sobre a penhora de (a) pedras e metais preciosos; (b) títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (c) títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; e (d) outros direitos. 8. Finalmente, no regime do novo CPC, de 2015, o legislador estabeleceu uma ordem preferencial ao identificar 13 (treze) espécies de bens sobre os quais recairá a penhora, listando a penhora sobre o faturamento na décima hipótese (art. 835, X, do CPC). 9. Ademais, ao prescrever o regime jurídico da penhora de faturamento, outras importantes novidades foram introduzidas no ordenamento jurídico, conforme se constata nos arts. 835, § 1º, e 866 do CPC. De acordo com tais dispositivos, é possível concluir que a penhora sobre o faturamento, atualmente, perdeu o atributo da excepcionalidade, pois concedeu-se à autoridade judicial o poder de - respeitada, em regra, a preferência do dinheiro - desconsiderar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC e permitir a constrição do faturamento empresarial, consoante as circunstâncias do caso concreto (que deverão ser objeto de adequada fundamentação do juiz). Outra modificação prevista na lei é que, mesmo que o juiz verifique que os bens sujeitos à penhora não se caracterizem como de difícil alienação, isso não impedirá a efetivação de penhora do faturamento se o juiz constatar que são eles (tais bens) insuficientes para saldar o crédito executado. NÃO HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE A PENHORA DE FATURAMENTO E A PENHORA DE DINHEIRO. 10. A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro, até porque em tal hipótese a própria Lei de Execução Fiscal seria incoerente, uma vez que, ao mesmo tempo em que classifica a expressão monetária como o bem preferencial sobre o qual deve recair a penhora (art. 11, I), expressamente registra que a penhora sobre direitos encontra-se em último lugar (art. 11, VIII) e que a constrição sobre o estabelecimento é medida excepcional (art. 11, § 1º) - em relação aos dispositivos dos CPCs de 1973 e atual, vale a mesma observação, como acima descrito. 11. Mesmo a mudança de patamar da penhora de faturamento (que deixou de ser medida excepcional, consoante a disciplina da Lei 11.382/2006 e do novo CPC) não altera a conclusão acima, pois o legislador expressamente previu, como situações distintas, a penhora de dinheiro e a de faturamento. No sentido de rejeitar a equiparação entre tais bens: REsp 1.170.153/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.6.2010; AgRg no Ag 1.032.631/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; AgRg no Ag 1.368.381/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2012. PENHORA DE FATURAMENTO E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE 12. É importante que a autoridade judicial, ao decidir pela necessidade e/ou conveniência da efetivação de medida constritiva sobre o faturamento empresarial, estabeleça percentual que, à luz do princípio da menor onerosidade, não comprometa a atividade empresarial. 13. Por outro lado, há hipóteses em que a parte executada defende a aplicação desse princípio processual (art. 620 do CPC/1973, atual art. 805 do CPC/2015) para obstar, por completo, que seja deferida a penhora de faturamento. 14. Nessa última situação, o STJ já teve oportunidade de definir que o princípio da menor onerosidade não constitui "cheque em branco". A decisão no que tange ao tema deve ser fundamentada e se pautar em elementos probatórios concretos trazidos pela parte a quem aproveita (in casu, pelo devedor), não sendo lícito à autoridade judicial aplicar em abstrato o referido dispositivo legal, com base em simples alegações da parte devedora: REsp 1.650.689/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 15. Para os fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, propõe-se o estabelecimento das seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, a decisão que indeferiu a penhora do faturamento foi proferida em 2 de março de 2012 (fl. 58, e-STJ). 17. O Tribunal de origem, ao julgar o Agravo de Instrumento, consignou expressamente que o ente fazendário não comprovou o exaurimento das diligências para localização de bens, deixando de juntar, por exemplo, as "certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis da localidade em que se processa a execução fiscal" (fl. 84, e-STJ). 18. A tese do ente público é de que tal comprovação é desnecessária porque a penhora de faturamento "coincide" com a constrição sobre dinheiro e, portanto, ocupa o primeiro lugar segundo o que dispõe o art. 11 da Lei 6.830/1980 (fl. 93, e-STJ). Alternativamente, a Fazenda Nacional defende que comprovou, quando da interposição do Agravo de Instrumento, o resultado infrutífero das diligências. 19. Como demonstrado, não procede a tese de que dinheiro e faturamento sejam idênticos, para fins de penhora de bens. 20. Conquanto o ente público não estivesse obrigado a comprovar o exaurimento das diligências para localização de todos os bens da empresa - pois o ato judicial impugnado foi praticado na vigência da Lei 11.382/2006 -, seria necessário comprovar, pelo menos, que inexistiam bens posicionados preferencialmente sobre o faturamento (listados no art. 655, I a VI, do CPC/1973), ou que tais bens eram de difícil alienação. 21. Como a Corte regional registrou que a Fazenda Nacional não demonstrou diligências mínimas (como, por exemplo, a relativa à existência de imóveis), chega-se à conclusão de que não houve violação da legislação federal. 22. Ressalte-se que o argumento de que, no Agravo de Instrumento, foi evidenciado o esgotamento das diligências administrativas não foi analisado no acórdão recorrido, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para prequestionar o tema. CONCLUSÃO 23. Recurso Especial não provido”. (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024.) Assim, fixou-se que na vigência do atual CPC, a penhora de faturamento está listada em décimo lugar na ordem de preferência, podendo ser deferida após a demonstração dos bens classificados em posição anterior ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação e, ainda, independentemente da referida ordem em circunstâncias específicas do caso concreto. Ocorre que neste caso, não houve esgotamento das diligências ordinárias, uma vez que não se vislumbra a utilização do sistema CNIB. Assim, previamente à penhora de faturamento, faz-se necessária a utilização de tal sistema. A questão afeta ao percentual será objeto de deliberação no momento oportuno, se for o caso. Passadas as coisas dessa maneira, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade e na parte conhecida acolho-a apenas para determinar a exclusão da duplicidade da taxa vencida em agosto de 2011 do cálculo apresentado. 2. Diga a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 5 dias. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

04/08/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002603-18.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002603-18.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$3.819,00 Exequente(s): EDIFICIO DONA DITINHA Executado(s): REINALDO DE OLIVEIRA BORBA Vistos e examinados. 1.Diante da comprovação do pagamento do imposto de transmissão do bem (mov. 681), defiro o pedido de expedição da carta de arrematação, em favor do arrematante JARBAS GELINSKI DE MORAIS, nos termos do art. 900 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2.Ciente quanto a inexistência de débitos tributários municipais em desfavor do executado (mov. 682). 3.No mais, ante à pluralidade de credores existentes, nos termos do art. 908, do CPC, necessária a observância das preferências no recebimento dos valores depositados nos autos. Deste modo, em relação ao concurso de credores, verifica-se que além do crédito condominial, ora executado, existem créditos em favor do credor hipotecário (mov. 686). Assim, ante a inteligência da súmula 478/STJ, tenho que o pagamento dos créditos deverá observar a preferência: (i) créditos de natureza tributária, caso houvesse; (ii) créditos condominiais, relativo ao exequente; e (iii) créditos hipotecários, atinentes a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA (mov. 686). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO - LEILÃO DO IMÓVEL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, OBSERVANDO A SEGUINTE ORDEM: CREDOR TRIBUTÁRIO, CREDOR CONDOMINIAL E CREDOR HIPOTECÁRIO, RESPECTIVAMENTE - PORÉM, O VALOR DA ARREMATAÇÃO SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES, SEGUINDO A ORDEM MENCIONADA - NÃO HOUVE VALOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – INCONFORMISMO DA CEF – DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS TÊM PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA N 478 DO STJ, E DO PRÓPRIO TJRJ, NA SÚMULA 276 - O DÉBITO RELATIVO ÀS DESPESAS DO CONDOMÍNIO ADVÉM DO PRÓPRIO BEM, GERADO PARA SUA CONSERVAÇÃO, SENDO A COBRANÇA DECORRENTE DE UMA OBRIGAÇÃO PROPTER REM, QUE ACOMPANHA O IMÓVEL, PREFERINDO, INCLUSIVE, AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. (AgI - 0055112-90.2016.8.19.0000 – Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 05/07/2017 - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2017) (Grifei). 4.Isto posto, por cautela, à Secretaria para que certifique se há nos autos outros credores concorrentes e/ou penhora no rosto dos autos porventura anotados. 5.Após, intimem-se as partes e os terceiros interessados para que tomem ciência da presente decisão e se manifestem, em caso de eventuais dúvidas quanto ao concurso de credores. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.Não havendo outros credores além daqueles indicados no item "3", decorrido o prazo para a apresentação de eventual impugnação, DEFIRO o pedido para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores existentes nos autos em favor da parte credora, observada a ordem de preferência acima estabelecida, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 7. Com o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá quitação à obrigação versada nos autos (art. 924, inciso II do CPC), sob pena de presunção. Caso contrário, no mesmo prazo acima consignado, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002603-18.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002603-18.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$3.819,00 Exequente(s): EDIFICIO DONA DITINHA Executado(s): REINALDO DE OLIVEIRA BORBA Vistos e examinados. 1. Avoco os autos. 2. Compulsando o feito, verifico que, quando do deferimento da expedição de alvará em favor da parte exequente (mov. 627), não restou observada a necessidade de realização de concurso de credores, haja vista a existência de hipoteca e de dívidas fiscais pendentes sobre o bem objeto da arrematação (mov. 541). 3. Assim, para evitar futuras nulidades, revogo a decisão de mov. 627. 4. Por cautela, certifique a Escrivania acerca da integralidade dos valores depositados nos autos. 5. Após, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10º do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação das partes, da Fazenda Pública Municipal e da terceira EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos valores relativos à arrematação do bem. Ainda, deverão os interessados, no prazo acima consignado, acostar aos autos planilha atualizada de seus créditos. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão acerca do concurso de credores e liberação de valores. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação, desde que recolhidas as custas cabíveis. 9. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

09/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 985) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 981) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 975) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 971) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(914)

Todos os documentos(46)