Execução de Título Extrajudicial 0001542-78.2012.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001542-78.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001542-78.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-78.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.494.633,38 Exequente(s): ESPÓLIO DE MARCELO DOMÍCIO SCARAMELLA DE MELLO (CPF/CNPJ: 630.595.689-87) representado(a) por Marcelo Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 052.868.209-13), Matheus Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 052.868.219-95), Marina Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 052.868.229-67), Simone Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 667.663.549-68) Rua Cel. João Gualberto, 635 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): ESPOLIO DE JAIRO JOSE SANTOS PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JESSICA SANTOS PEREIRA (RG: 5560846 SSP/SC e CPF/CNPJ: 098.438.859-10) Rua Antônio Gasparin, 5693 AP. 606 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-210 JAIR AIRES PEREIRA NETTO (RG: 42317241 SSP/PR e CPF/CNPJ: 503.943.711-00) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 723 02 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Terceiro(s): ANDRESSA DE ANDRADE (RG: 132096040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.778.019-38) Rua Bermival Antônio Bozza, 296 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-090 CAINÃ DOMIT VIEIRA (RG: 52417395 SSP/SC e CPF/CNPJ: 045.141.549-38) Rua Coronel João Gualberto, 635 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): 4235233344 ELISANGELA DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 042.713.099-90) Rua Doutor Pedro Darcy de Souza, 575 - Bairro Novo A - CURITIBA/PR IRENE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 236.928.559-15) Água Rica,, S/N NÃO CONSTA - ZONA RURAL - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 JOSE VICTOR DA SILVA DE ANDRADE (RG: 108090502 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.221.549-71) Estrada do Ganchinho, 4320 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-165 PAULO SERGIO DE ANDRADE (RG: 52376092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 698.665.119-87) Rua Ponta Grossa, 315 - Centro - JARDIM ALEGRE/PR RILDO CAVALLI (RG: 67637429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.321.599-78) RUA JOSE ALBERTON, 253 - VERÊ/PR - Telefone(s): 99916-5038 ROSANGELA MARIA DE ANDRADE (RG: 83643080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.151.769-07) Rua Irineu Antônio Borges, 14 - CURITIBA/PR ROSIMEIRE DE ANDRADE SCHROEDER (RG: 67129571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.612.429-00) Rua Tucanuçu, 270 - Conjunto Novo Centauro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.709-540 1. Determinou-se o arquivamento definitivo dos autos (seq. 1070). A Secretaria do Juízo informou a pendência do auto de penhora de seq. 474.2 (seq. 1078.1). 2. Diante do certificado em seq. 1078.1 e a extinção da execução pelo pagamento sem que houvesse sobra de valores, comunique-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória/PR, autos de Cumprimento de Sentença nº 0000629-58.1996.8.16.0174 o arquivamento dos presentes autos, bem como solicitando o levantamento da penhora realizada no rosto destes autos. 3. Após, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Definitivo

08/05/2025, 16:51

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:51

Expedição de documento (Informações)

08/05/2025, 16:50

Mero expediente

07/05/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 16:59

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:59

Documento (Informações)

24/04/2025, 15:27

Remessa (em diligência)

14/04/2025, 17:13

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2025, 13:00

Confirmada

27/03/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1070) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1070) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-78.2012.8.16.0174 1. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Existindo documentos arquivados em Secretaria, promova-se a intimação do procurador da parte responsável pelo seu depósito, para que faça a retirada em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de ser determinada sua eliminação (Resolução nº. 106/2014 do TJPR e Resoluções nº. 324/2020 e 469/2022 do CNJ). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-78.2012.8.16.0174 1. Considerando a quitação integral da venda direta do imóvel, defiro o pedido de mov. 1022, determinando a expedição de ofício ao 1° Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, para cancelamento da averbação (av-28) de hipoteca judicial do imóvel de matrícula n° 9.870 (seq.757.7). 1.1. Deverá ainda o registro de imóveis promover a averbação da qualificação completa dos adquirentes, constando o percentual que cada uma detém sobre o imóvel, conforme o termo de alienação (seq.672) qual seja: IRENE DOS SANTOS, brasileira, divorciada, empresária, portadora do RG n.° 8.214.726-8, inscrita no CPF sob o n.º 236.928.559-15, residente e domiciliada, na Estrada do Ganchinho, 4320, na cidade de Curitiba – PR, PERCENTUAL – 3,64% (três virgula, sessenta e quatro por cento). ROSIMEIRE DE ANDRADE SCHOEDER, brasileira, casada, no regime de comunhão parcial de bens, em 19/01/1996, professora, portadora do RG n.° 5.315.267-8, inscrita no CPF sob o n.° 044.612.429-00 e seu esposo, LUCIO MARCOS SCHRODER, brasileiro, portador do RG n°. 5.315.267-8, inscrito no CPF n°. 917.455.439-53, residentes e domiciliados na Rua Tucanucu, 270, na cidade de Arapongas – PR – PERCENTUAL 10,3% (dez virgula três por cento); PAULO SERGIO DE ANDRADE, brasileiro, casado, no regime de comunhão parcial de bens, em 03/05/1997, empresário, portador do portador do RG n.º 5.237.609-2, e inscrito no CPF sob o n.º 698.665.119-87, e sua esposa SOLANGE DE OLIVEIRA MOTA DE ANDRADE, brasileira, empresária, portadora no RG n°. 6.889.033-0, inscrita no CPF n°. 015.136.599- 79, residentes e domiciliados na Rua Ponta Grossa, 315, na cidade de Jardim Alegre – PR – PERCENTUAL 10,3% (dez virgula três por cento); ELISANGELA DE ANDRADE, brasileira, solteira, nutricionista, portadora do RG n.° 8.179.695-5, inscrita no CPF sob o n.° 042.713.099-90, residente e domiciliada na Rua São José dos Pinhais, 2023, na cidade de Curitiba – PR - PERCENTUAL 10,3% (dez virgula, três por cento); ROSÂNGELA MARIA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n°. 8.364.308-0, inscrita no CPF/ MF n°. 062.151.769-07, residente a Rua Pedro Driessen Filho, na cidade de Curitiba – PR PERCENTUAL 10,3% (dez, virgula três por cento); ANDRESSA DE ANDRADRE, brasileira, solteira, nutricionista, portadora do RG n.° 13.209.604-0, inscrita no CPF sob o n.° 100.778.019-38 residente e domiciliada na Rua Bermival Antonio Bozza, 296, bairro Umbará, na cidade de Curitiba – PR. PERCENTUAL - 28,12% (vinte e oito vírgula doze por cento); JOSÉ VICTOR DA SILVA DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n.º 10.809.050-2/PR, inscrito no CPF sob o n.º 067.221.549-71, residente e domiciliado na Estrada do Ganchinho, 4320, na cidade de Curitiba – PR. – PERCENTUAL - 28,12% (vinte e oito, vírgula doze por cento); 2. Intime-se a parte executada para que comprove o recolhimento das custas processuais (seq.1014/1017) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio dos valores. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-78.2012.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 1014, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/executada, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

09/09/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-78.2012.8.16.0174 1. Pende de análise o pedido do Município de General Carneiro de reserva de valores para pagamento do crédito do executado perante o fisco municipal (seq. 907, 835 e 844). Em relação a tal pleito, a parte exequente se opôs, alegando que já foi decidido no processo sob sua preferência em relação aos valores depositados na conta judicial, pois se trata de verba de caráter alimentar (seq. 845). Este Juízo, determinou que o Município de General Carneiro detalhasse o valor do tributo de acordo com a matrícula dos bens imóveis (seq. 837). No entanto, os documentos apresentados não possuem qualquer menção a matrícula do imóvel que gerou o IPTU cobrado, o que é imprescindível para análise de eventual direito de reserva de valores. 1.1. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o Município de General Carneiro encarte documentação de onde possa ser possível identificar com clareza, de qual imóvel se está a exigir os valores atinentes ao IPTU, pois caso não seja em relação ao imóvel de matrícula nº. 9870 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR – e aparentemente não é, pois tal bem se trata de imóvel rural sob o qual sequer incide IPTU – não há qualquer direito de preferência em detrimento da verba alimentar dos exequentes, não havendo, por consequência, possibilidade de reserva de valores. 2. Outro ponto que merece atenção, é a regularização representação processual do Espólio executado. Isto porque, ao que parece, ocorreram sucessivas substituições da pessoa do inventariante (seq. 846, 866, 873). Segundo informações tecidas pelo exequente, quem irá ocupar o encargo é o executado Jair Aires Pereira Netto (seq. 873). 2.1. Assim, a fim de possibilitar a correção da representação, intime-se o executado Jair Aires Pereira Netto, por meio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se assumiu o múnus de inventariante do Espólio de Jairo José dos Santos Pereira, caso em que deverá encartar instrumento de mandato, sob pena de prosseguimento da execução, conforme prevê o artigo 76, do Código de Processo Civil. 3. Em atenção ao pedido do exequente (seq. 873), visando possibilitar o levantamento, certifique a Secretaria o valor que se encontra depositado nas contas judiciais vinculadas aos autos, intimando-se o exequente na sequência. 4. Do teor do ofício encaminhado pela Polícia Civil (seq. 875), infere-se que se destina à 1ª Vara Cível desta Comarca (autos nº. 008700-34.2005.8.16.0174). 4.1. Assim, em atenção ao princípio da cooperação, encaminhe-se tal documento ao Juízo competente, esclarecendo que foi erroneamente encaminhado a este Juízo. Intime-se o exequente. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001542-78.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-78.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.494.633,38 Exequente(s): ESPÓLIO DE MARCELO DOMÍCIO SCARAMELLA DE MELLO (CPF/CNPJ: 630.595.689-87) representado(a) por Marcelo Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 052.868.209-13), Matheus Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 052.868.219-95), Marina Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 052.868.229-67), Simone Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 667.663.549-68) Rua Cel. João Gualberto, 635 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): ESPOLIO DE JAIRO JOSE SANTOS PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por REBECA SANTOS PEREIRA (RG: 133035001 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.219.099-97) Estrada de Santa Cândida, 242 torre 4, apto 446 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-490 JAIR AIRES PEREIRA NETTO (RG: 42317241 SSP/PR e CPF/CNPJ: 503.943.711-00) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 723 02 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Terceiro(s): ANDRESSA DE ANDRADE (RG: 132096040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.778.019-38) Rua Bermival Antônio Bozza, 296 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-090 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Dr. Cruz Machado, 205 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 CAINÃ DOMIT VIEIRA (RG: 52417395 SSP/SC e CPF/CNPJ: 045.141.549-38) Rua Coronel João Gualberto, 635 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): 4235233344 ELISANGELA DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 042.713.099-90) Rua Doutor Pedro Darcy de Souza, 575 - Bairro Novo A - CURITIBA/PR IRENE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 236.928.559-15) Água Rica,, S/N NÃO CONSTA - ZONA RURAL - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 JOSE VICTOR DA SILVA DE ANDRADE (RG: 108090502 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.221.549-71) Estrada do Ganchinho, 4320 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-165 PAULO SERGIO DE ANDRADE (RG: 52376092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 698.665.119-87) Rua Ponta Grossa, 315 - Centro - JARDIM ALEGRE/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 RILDO CAVALLI (RG: 67637429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.321.599-78) RUA JOSE ALBERTON, 253 - VERÊ/PR - Telefone(s): 99916-5038 ROSANGELA MARIA DE ANDRADE (RG: 83643080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.151.769-07) Rua Irineu Antônio Borges, 14 - CURITIBA/PR ROSIMEIRE DE ANDRADE SCHROEDER (RG: 67129571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.612.429-00) Rua Tucanuçu, 270 - Conjunto Novo Centauro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.709-540 SCARAMELLA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 18.317.688/0001-01).,. - CURITIBA/PR Simone Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 667.663.549-68) Rua Primeiro de Maio, 283 casa - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. IRENE DOS SANTOS, JOSÉ VICTOR DA SILVA DE ANDRADE, ANDRESSA DE ANDRADRE, ROSÂNGELA MARIA DE ANDRADE, PAULO SERGIO DE ANDRADE, ELISANGELA DE ANDRADE, ROSIMEIRE DE ANDRADE SCHOEDER requerem o sobrestamento dos pagamentos das parcelas da arrematação, até decisão quanto a imissão de posse; a realização de nova constatação no imóvel adquirido; a expedição de oficio ao 1º Registro de Imóveis o sobrestamento dos pagamentos parcelas, estabelecendo como condição para a apresentação do georreferenciamento o prazo de 90 (noventa) dias após a efetiva imissão na posse do imóvel; sucessão das partes na ação 0008987- 40.2018.8.16.0174. No mov. 722 IRENE DOS SANTOS, JOSÉ VICTOR DA SILVA DE ANDRADE, ANDRESSA DE ANDRADRE, ROSÂNGELA MARIA DE ANDRADE, PAULO SERGIO DE ANDRADE, ELISANGELA DE ANDRADE, ROSIMEIRE DE ANDRADE SCHOEDER requereram a expedição de ofício ao 1º Registo de Imóveis para que promova a averbação da área constituída na matricula, estabelecendo como condição para o cumprimento do solicitado pelo Registro de Imóveis, no prazo de 90 dias após a efetiva imissão na posse do imóvel. Decido. 2. Constata-se dos autos que, no mov. 625.1. foi determinada a expedição de carta de alienação do bem e imissão na posse aos compradores Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder, do imóvel matriculado sob nº. 9.870 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR. O Presidente da Comissão de Direitos Humanos apresentou oficio requerendo uma série de diligencias em razão da ocorrência de conflito fundiário, inclusive afirmando não ser possível, neste momento, a desocupação do imóvel, em razão da situação encontrada (mov. 695). Posteriormente a determinação e expedição do mandado de imissão na posse no imóvel, este juízo em conversa diretamente com o Sr. Oficial de Justiça, nas datas de 28/07/2021 e 03/08/2021, determinou que não fosse realizado o cumprimento de imissão de posse caso verificasse não estar a posse com o executado, quando deveria realizar somente a constatação. O Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de efetuar a imissão na posse do imóvel de matrícula 9.870, visto que o imóvel está ocupado por posseiros ligados ao MST, havendo no local entre 40 e 60 famílias (os números variam conforme a fonte), tendo percorrido uma parte do imóvel e ali foram encontradas cerca de 20 residências, das quais somente três estavam desocupadas. Ainda, certificou que foram contatadas as seguintes pessoas: José Luiz de Siqueira, Angélica, Catarina Ramos, Sebastião Cláudio Camargo da Rosa, Francisca dos Santos Araújo, Lenice, Alceu Adonis dos Santos, Ademir dos Santos, Claudia Raquel Koshinski, Pedro Weiss e Cleidinéia dos Santos e que segundo os moradores, há atualmente no acampamento cerca de 90 crianças e grande parte delas estuda em General Carneiro (seq. 702.1). Diante da impugnação a imissão de posse no imóvel pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania do Paraná, os presentes autos passaram a ter outros contornos que não uma ação executiva, na qual a imissão de posse seria apenas para tornar perfeita e acabada a alienação direta do bem imóvel adquirido. Em razão disto, este juízo já entendeu que a imissão de posse, neste caso, por haver contestação, deve ser requerida mediante ação autônoma. Neste sentido, admitir que a questão da imissão de posse seja decidida nestes autos, em especial pelo litigio fundiário que a questão envolve, tornará o processo embaraçoso e perderá a finalidade primordial do processo em tramite, ou seja, da ação de execução de títulos extrajudicial, além de violar o direito a ampla defesa e ao contraditórios daqueles que estão sobre o imóvel. A imissão de posse em caso de alienação de imóveis penhorados na ação executiva é admitida apenas quando inexiste litígio especifico sobre esta posse, o que, notadamente, não é o caso dos autos. Assim, fugindo-se o conflito fundiário da alçada desta ação, cabe a parte interessada promover a ação autônoma para a imissão de posse do imóvel adquirido, sendo necessário realização de produção de provas e análise detalhada sobre a questão. Portanto, todos os contornos acerca da imissão na posse do imóvel de matrícula 9.870 do 1ª Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca devem ser decididos em ação própria. 3. Assim, revogo a determinação de imissão de posse de mov. 625.1, devendo os compradores do imóvel de matrícula 9.870 do 1ª Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requererem a imissão de posse na via autônoma. 3.1. Neste sentido, uma vez sendo necessária ação autônoma para resolver a questão da imissão de posse, em razão da questão fundiária que envolve a matéria, cabe a parte interessada requerer as solicitações de mandado de constatação no meio adequado, razão pela qual indefiro o pedido de nova contratação no imóvel. 4. Em relação a necessidade de registro da área e do georreferenciamento exigido pelo Registro de Imóveis, não é possível determinar a transferências de propriedade do imóvel sem que sejam cumpridas as exigências legais. Assim, não é possível que este Juízo ultrapasse os tramites legais do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial e demais legislações federais afetas ao caso, para fins de autorizar a transferência do imóvel sem o cumprimento dos requisitos legais. 4.1. Assim, indefiro os pedidos de mov. 717 e 722 de averbação da área do imóvel em nome dos adquirentes, postergando-se as exigências do Cartório de Registro de Imóveis. 4.2. Por outro lado, oficie-se ao 1ª Registro de Imóveis de União da Vitória para que promova a averbação da alienação direta do imóvel de matrícula 9.870 por IRENE DOS SANTOS, JOSÉ VICTOR DA SILVA DE ANDRADE, ANDRESSA DE ANDRADRE, ROSÂNGELA MARIA DE ANDRADE, PAULO SERGIO DE ANDRADE, ELISANGELA DE ANDRADE, ROSIMEIRE DE ANDRADE: i) pelo preço de R$ 2.530.000,00 (dois milhões quinhentos e trinta mil reais), apresentado em proposta feita em caráter irrevogável e irretratável e ad corpus, garantida por hipoteca do próprio imóvel, a ser pago da seguinte forma: [a] R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), correspondente a entrada, já depositado em Juízo (seq. 582); [b] 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a serem depositados na conta judicial vinculada a estes autos, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, devendo a primeira parcela ser depositada, no prazo de 5 (cinco) dias da expedição do mandado de imissão na posse e as demais sucessivamente a cada 30 (trinta) dias; 4.2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível 5. No tocante a alegação de possiblidade de sucessão processual nos autos de nº. 0008987-40.2018.8.16.0174, deste Juízo, para a imissão de posse do imóvel de matrícula 9.870 do 1º Registro de Imóveis adquirido, referido pedido deverá ser realizado na ação indicada, uma vez que, como já afirmado, esta ação tem o condão apenas de analisar as questões referentes a execução de títulos. Ademais, a sucessão processual alegada é daqueles autos, portanto, é lá que deve ser decidida. 5.1. Deste modo, indefiro o pedido de sucessão processual dos autos 0008987-40.2018.8.16.0174, deste Juízo, cabendo ao procurador da parte decidir qual meio entende mais adequado para o pedido de imissão de posse. 6. Em relação ao pedido de sobrestamento do pagamento das parcelas da alienação do bem para após decisão acerca da imissão de posse, diante do pedido interferir diretamente nos direitos do exequente, intime-se o exequente para que se manifeste sobre este pedido, em 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001542-78.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-78.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.494.633,38 Exequente(s): ESPÓLIO DE MARCELO DOMÍCIO SCARAMELLA DE MELLO (CPF/CNPJ: 630.595.689-87) representado(a) por Marcelo Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 052.868.209-13), Matheus Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 052.868.219-95), Marina Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 052.868.229-67), Simone Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 667.663.549-68) Rua Cel. João Gualberto, 635 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): ESPOLIO DE JAIRO JOSE SANTOS PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por REBECA SANTOS PEREIRA (RG: 133035001 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.219.099-97) Estrada de Santa Cândida, 242 torre 4, apto 446 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-490 JAIR AIRES PEREIRA NETTO (RG: 42317241 SSP/PR e CPF/CNPJ: 503.943.711-00) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 723 02 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Terceiro(s): ANDRESSA DE ANDRADE (RG: 132096040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.778.019-38) Rua Bermival Antônio Bozza, 296 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-090 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Dr. Cruz Machado, 205 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 CAINÃ DOMIT VIEIRA (RG: 52417395 SSP/SC e CPF/CNPJ: 045.141.549-38) Rua Coronel João Gualberto, 635 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): 4235233344 ELISANGELA DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 042.713.099-90) Rua Doutor Pedro Darcy de Souza, 575 - Bairro Novo A - CURITIBA/PR IRENE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 236.928.559-15) Água Rica,, S/N NÃO CONSTA - ZONA RURAL - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 JOSE VICTOR DA SILVA DE ANDRADE (RG: 108090502 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.221.549-71) Estrada do Ganchinho, 4320 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-165 PAULO SERGIO DE ANDRADE (RG: 52376092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 698.665.119-87) Rua Ponta Grossa, 315 - Centro - JARDIM ALEGRE/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 RILDO CAVALLI (RG: 67637429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.321.599-78) RUA JOSE ALBERTON, 253 - VERÊ/PR - Telefone(s): 99916-5038 ROSANGELA MARIA DE ANDRADE (RG: 83643080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.151.769-07) Rua Irineu Antônio Borges, 14 - CURITIBA/PR ROSIMEIRE DE ANDRADE SCHROEDER (RG: 67129571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.612.429-00) Rua Tucanuçu, 270 - Conjunto Novo Centauro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.709-540 SCARAMELLA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 18.317.688/0001-01).,. - CURITIBA/PR Simone Gaspari de Mello (CPF/CNPJ: 667.663.549-68) Rua Primeiro de Maio, 283 casa - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. Este Juízo consignou que em conversa diretamente com o Sr. Oficial de Justiça, nas datas de 28/07/2021 e 03/08/2021, determinou que não fosse realizado o cumprimento da imissão de posse caso verificasse não estar a posse com o executado, quando deveria realizar somente a constatação (seq. 697.1). O Sr. Meirinho certificou que deixou de efetuar a imissão na posse do imóvel de matrícula 9.870 visto que o imóvel está ocupado por posseiros ligados ao MST, havendo no local entre 40 e 60 famílias (os números variam conforme a fonte), tendo percorrido uma parte do imóvel e ali foram encontradas cerca de 20 residências, das quais somente três estavam desocupadas. Ainda, certificou que foram contatadas as seguintes pessoas: José Luiz de Siqueira, Angélica, Catarina Ramos, Sebastião Cláudio Camargo da Rosa, Francisca dos Santos Araújo, Lenice, Alceu Adonis dos Santos, Ademir dos Santos, Claudia Raquel Koshinski, Pedro Weiss e Cleidinéia dos Santos e que segundo os moradores, há atualmente no acampamento cerca de 90 crianças e grande parte delas estuda em General Carneiro (seq. 702.1). O exequente requereu a expedição de alvará no que tange aos valores depositados nos autos (seq. 710.1). Vieram os autos conclusos. 2. Primeiramente, ante as informações da área e das famílias que estão no local do imóvel de matrícula n. 9.870, considerando que o bem está na posse de terceiros e não dos executados ou depositário público, intimem-se os compradores (Irene dos Santos, portadora do RG n.° 8.214.726-8 e inscrita no CPF sob n.º 236.928.559-15, residente e domiciliada na Estrada do Ganchinho, nº. 4320, Curitiba/PR; José Victor da Silva de Andrade, portador do RG n.º 10.809.050-2/PR e inscrito no CPF sob n.º 067.221.549-71, residente e domiciliado na Estrada do Ganchinho, nº. 4320, Curitiba/PR; Andressa de Andradre, portadora do RG n.° 13.209.604- 0 e inscrita no CPF sob n.° 100.778.019-38 residente e domiciliada na Rua Bermival Antonio Bozza, nº. 296, Bairro Umbará, Curitiba/PR; Rosângela Maria de Andrade, portadora do RG n°. 8.364.308-0 e inscrita no CPF sob n°. 062.151.769-07, residente na Rua Pedro Driessen Filho, Curitiba/PR; Paulo Sergio de Andrade, portador do RG n.º 5.237.609-2 e inscrito no CPF sob n.º 698.665.119-87, residente e domiciliado na Rua Ponta Grossa, nº. 315, Jardim Alegre/PR; Elisangela de Andrade, portadora do RG n.° 8.179.695-5 e inscrita no CPF sob n.° 042.713.099-90, residente e domiciliada na Rua São José dos Pinhais, nº. 2023, Curitiba/PR e Rosimeire de Andrade Schoeder, portadora do RG n.° 5.315.267-8 e inscrita no CPF sob n.° 044.612.429-00, residente e domiciliada na Rua Tucanucu, nº. 270, Arapongas/PR), conforme termo de alienação de seq. 672.1, cientificando-o de que poderão reclamar a imissão de posse em ação autônoma, visando com isso garantir o direito a ampla defesa e ao contraditório. 3. No que tange ao pedido de seq. 710.1, determino: a) a expedição de alvará para levantamento/transferência do valor de R$ 494.892,71 (quatrocentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), em favor da inventariante do espólio exequente, SIMONE GASPARI DE MELLO, CPF 667.663.549-68, para a conta poupança n. 59044-4, da agência 217-8 do Banco do Brasil, de titularidade de Simone Gaspari de Mello; b) a expedição de alvará para levantamento/transferência do valor de R$ 30.548,93 (trinta mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referente aos honorários de sucumbência, em favor do procurador do exequente, CAINÃ DOMIT VIEIRA, CPF 045.141.549-38, para a conta poupança n. 86.800-5, operação 013, da agência 0407 da Caixa Econômica Federal; c) a expedição de alvará para levantamento/transferência do valor de, R$ 30.548,93 (trinta mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) referente aos honorários de sucumbência, em favor de SCARAMELLA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.317.688/0001-01, para a conta n. 4321-4, da agência 217-8 do Banco do Brasil; d) a expedição de alvará para levantamento/transferência do valor de R$ 27.494,03 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e três centavos), referente aos honorários contratuais em favor do procurador do exequente, CAINÃ DOMIT VIEIRA, CPF 045.141.549-38, para a conta poupança n. 86.800-5, operação 013, da agência 0407 da Caixa Econômica Federal; e) a expedição de alvará para levantamento/transferência do valor de R$ 27.494,03 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e três centavos), referente aos honorários contratuais em favor do procurador do exequente, THIAGO DE MELLO CAESAR, CPF 075.119.289-94, para a conta n. 28.524-2, operação 217-8, do Banco do Brasil. 4. Aguarde-se o término do pagamento parcelado da arrematação do imóvel (36 parcelas de R$ 55.000,00, a partir de 21/08/2021). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0001542-78.2012.8.16.0174. Vistos, etc... 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pelo ESPÓLIO DE MARCELO DOMÍCIO SCARAMELLA DE MELLO, representado por MARCELO GASPARI DE MELLO, MATHEUS GASPARI DE MELLO, MARINA GASPARI DE MELLO e SIMONE GASPARI DE MELLO, em face da JAIR AIRES PEREIRA NETTO e ESPOLIO DE JAIRO JOSE SANTOS PEREIRA, representado por REBECA SANTOS PEREIRA. Requereu o exequente o deferimento da realização de alienação por iniciativa particular do imóvel matriculado sob o nº 9875 do 1º CRI de União da Vitória/PR; o deferimento da realização de leilão do bem imóvel matriculado sob o nº 9870 do 1º CRI de União da Vitória/PR; a intimação dos credores hipotecários, União e Banco do Brasil, acerca do crédito preferencial de natureza alimentar, e para que a União se abstenha de executar as hipotecas existentes em seu favor, que gravam os imóveis penhorados nestes autos. Os autos vieram conclusos, oportunidade em que se deferiu o pedido de alienação por iniciativa particular do imóvel matriculado sob o nº 9875 do 1º CRI de União da Vitória/PR, nomeando-se o Sr. Helcio GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória como Leiloeiro e determinando-se que o exequente encartasse cálculo atualizado; deferiu-se o pedido de alienação em leilão judicial do imóvel matriculado sob o nº 9870 no 1º CRI de União da Vitória/PR; determinou-se a intimação dos credores hipotecários União e Banco do Brasil, acerca da decisão; indeferiu-se o pedido de intimação da União para se abster de executar as hipotecas existentes em seu favor (seq. 359). O exequente requereu que seja deferida a alienação direta por sua própria iniciativa, ou seja, sem a intervenção o Sr. Leiloeiro; apresentou proposta de compra e o cálculo atualizado da dívida (seq. 360). Determinou-se a intimação da parte executada (seq. 362). O executado aceitou a proposta apresentada, com tanto que o imóvel não seja alienado por valor abaixo daquele avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 365). Determinou-se a intimação da União para que informasse se permanece o contido na arguição anterior (seq. 282) no tocante ao interesse nos imóveis penhorados e que aduziu serem impenhoráveis em razão da existência de hipoteca (matriculas 9875 e 9870 do 1º Registro de Imóveis de União da Vitória), bem como sobre o pedido formulado pela parte exequente (seq. 367). A União requereu a concessão de prazo para a realização de diligências; a intimação da unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; reiterou os termos constantes na petição de seq. 282, requerendo, no caso de não acolhimento da tese de impenhorabilidade, que seja possibilitado intervir nos autos apontando eventual excesso de execução e exercendo seus GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória direitos preferenciais em razão de se tratar de crédito de natureza tributária (seq. 370 e 373). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou os débitos fazendários em nome da executada (seq. 383). O exequente requereu sejam afastadas as alegações de impenhorabilidade em razão da existência de garantia hipotecária, bem como de que os créditos da União são preferenciais, uma vez que os créditos buscados desde o início da execução se traduzem em verba de caráter alimentar e que possuem preferência frente aos outros (seq. 390). Rejeitou-se o pedido da União de impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob nº. 9.875 e n° 9.870 (seq. 101.3 e 101.4), e não se reconheceu a existência de direito de preferência no recebimento dos valores obtidos com a venda de tais bens; afastou-se a arguição de preferência em razão da natureza tributária, arguida pela União (seq. 393). Intimou-se a Advocacia Geral da União, a qual apontou que a correta intimação deve ser direcionada a Procuradoria da Fazenda Nacional (seq. 400). Esclareceu-se que a legitimidade é da Advocacia da União, mas que a Procuradoria da Fazenda deve ser notificada para informar os valores devidos à União; revogou-se a decisão anterior (seq. 359); deferiu-se o pedido de alienação direta do imóvel matriculado sob nº. 9875 do 1º CRI de União da Vitória/PR, por iniciativa do próprio exequente; homologou-se a proposta apresentada pelo exequente (seq. 365); deferiu-se o pedido de alienação do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória imóvel matriculado sob o nº 9870 no 1º CRI de União da Vitória/PR em leilão judicial presencial, conforme auto de penhora (seq. 171 e 350) (seq. 404). Determinou-se a atualização do valor do imóvel nº 9870 no 1º CRI de União da Vitória/PR (seq. 423). Jair Aires Pereira Netto apresentou exceção de pré- executividade afirmando que há nulidades processuais, pois não é possível ter acesso ao edital de citação, tampouco verificar se atendeu os requisitos exigidos pelo artigo 231 do Código de Processo Civil de 1973; a pessoa jurídica foi citada por edital entre 12/07/2013 e 28/01/2014; um dos sócios da pessoa jurídica faleceu em 16.10.2012 e, segundo já reconhecido por este Juízo, a sociedade limitada se tornou unipessoal em razão da falta de pluralidade de sócios; o móvel ocupado ilegalmente cuja reintegração de posse se pretende naqueles autos é justamente um dos imóveis que se pretende alienar nos presentes autos, registrado sob a matrícula imobiliária n°. 9.870 do 1 º Serviço Registral de Imóveis de União da Vitória; se a pessoa jurídica não detém legitimidade ativa para propor reintegração de posse para defesa de sua propriedade, também não detém legitimidade passiva para responder a presente execução de título extrajudicial, pois não é sujeito de direitos; deve ser determinada a retificação do polo passivo da presente demanda (excluindo-se a pessoa jurídica e determinando-se a citação do sócio remanescente, ora excipiente, e do Espólio de Jairo José Santo Pereira), reconhecendo-se a nulidade do processo desde que a sociedade limitada se transformou em unipessoal, em abril de 2013, ou seja, depois do transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recomposição da pluralidade de sócios; é possível extrair dos autos que o edital de intimação da penhora foi expedido em 07.04.2014 (movimento 178.1) e publicado no diário eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 26.05.2015 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (movimento 182.1), contudo, não há comprovação de que o edital de intimação tenha sido veiculado em jornais de circulação local; em razão da irregularidade de intimação da penhora, por ausência de veiculação do edital de intimação em jornais de circulação, deve a penhora ser anulada, por faltar-lhe requisito essencial de validade, exigido por aplicação por analogia do artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973; há irregularidade na avaliação realizada, pois a avaliação é genérica e resultado de simples multiplicação da metragem quadrada do imóvel por valor desconhecido; não houve vistoria do imóvel ou apresentação de laudo de avaliação, em manifesto desrespeito ao que exige o disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil; a tabela DERAL citada na avaliação, apresenta preços médios de terras agrícolas em reais por hectare, classificando por municípios e classes de aptidão de uso; o auto de avaliação de movimento 350.3, menciona alqueires paulistas e terras para pastagens e reflorestamentos, mas não especifica o valor médio considerado ou o critério estabelecido pelo DERAL que permite a essa aplicação; é impossível identificar os critérios utilizados efetivamente na avaliação; é essencial que se verifique as condições particulares da propriedade, benfeitorias existentes, de acesso, eventual manejo e destinação da propriedade, pesquisa de outros imóveis na mesma região, entre outras; por conta de ação de reintegração de posse, providenciou avaliação do imóvel em agosto de 2019, e o valor de mercado do imóvel correspondia a R$ 3.840.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta mil reais), em maio de 2012, quando houve arresto dos imóveis, o valor atribuído ao mesmo imóvel registrado sob a matrícula n°. 9.870 do 1º Serviço Registral de imóveis de União da Vitória foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão de trezentos mil reais), havendo disparidade de valores em mais de dois milhões de reais; a avaliação de mercado do imóvel demonstra erro na avaliação GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória realizada nos autos, impondo-se a anulação do ato, determinando-se nova avaliação do imóvel; é essencial que se demonstre o esgotamento da ordem de preferência de penhora, não havendo esgotamento da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil; considerando-se a ofensa aos artigos 805 e 835 do Código de Processo Civil, requer-se o reconhecimento da nulidade processual, retomando-se o regular e com a devida publicidade do trâmite processual (seq. 427.1). O exequente se manifestou sobre a exceção de pré- executividade (seq. 437.1). O exequente informou que a empresa Remasa Reflorestadora S/A cuja proposta para arrematação do imóvel mediante venda direta foi homologada (seq. 404.1) pretende efetuar o pagamento da primeira parcela, contudo, se faz necessário que a mesma compareça no fórum para firmar o termo de arrematação (seq. 405.1), o que está sendo postergado no tempo ante o fechamento do fórum devido a pandemia; considerando que referida empresa pretende tomar posse do imóvel para iniciar os procedimentos de regularização (georreferenciamento, certificação, etc.), bem como afastar invasores que se sabe, tomaram posse da área indevidamente, requer a designação de data específica, para que tenha permissão de adentrar ao fórum e firmar o devido termo de arrematação (seq. 438.1). O espólio de Jairo José Santos Pereira, representado pela atual inventariante, Rebeca Santos Pereira, alega que foi contactado pelo Dr. Arthur Henrique Kampmann, para manifestar interesse de terceiro no imóvel objeto da matrícula n.º 9.875; ao entrar em detalhes foi informado pelo Dr. Arthur que um cliente seu, Fernando José Cecchin, oferta pelo referido imóvel GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) à vista; requereu a concessão de prazo para apresentação dos documentos de representação do espólio, da proposta de compra e para manifestação sobre o andamento do processo (seq. 448.1). O executado juntou aos autos oferta pelo imóvel penhorado nos autos (seq. 449.1). Intimaram-se as partes para se manifestar, anteriormente a análise da exceção apresentada (seq. 450.1). O Espólio de Jairo José Santos Pereira alegou que em seq. 448.1 foi noticiada oferta de R$ 1.700.000,00 pelo imóvel penhorado; todavia, novamente foi contatado pelo Dr. Arthur, para informar que o anterior interessado desistiu da proposta, mas que há novo interessado, com proposta em valor maior, de R$ 1.850.000,00 à vista, pelo imóvel objeto da matrícula n.º 9.875 (seq. 453.1). O exequente alega que houve nova proposta para compra do imóvel, cuja venda direta foi deferida, pela importância de R$ 1.850.000,00; referida proposta, além de ser superior às demais constantes nos autos, é a vista, sendo que a proposta anterior (seq. 449.4), apesar de ser em única parcela, é inferior e com prazo para pagamento de 30 dias após a homologação, o que não garante o recebimento dos valores; a proposta de seq. 453.1 foi carreada aos autos pelo próprio espólio de Jairo José Santos Pereira, que engloba praticamente a totalidade do capital social da empresa executada; o Sr. Jairo José Santos Pereira era genitor do Sr. Jair Aires Pereira Netto, sendo este um dos herdeiros e maiores interessados do espólio de Jairo, que ora apresentou a proposta de compra; requer seja intimado o Sr. Jair Aires Pereira Netto, para GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória que informe se possui ciência desta proposta apresentada pelo espólio e se abre mão das alegações por ele levantadas em sua exceção de pré-executividade de seq. 427.1, uma vez ser contraditório que um dos herdeiros do espólio esteja agindo contrariamente aos interesses do próprio espólio; em havendo desistência dos pedidos constantes na exceção por parte do Sr. Jair, e desde que o valor da proposta seja pago a vista, tão logo haja homologação judicial, a mesma será aceita, em detrimento de qualquer outra proposta, pois tais são as condições mais vantajosas, tanto para si, como para a executada, além de corroborarem com os princípios da economia e celeridade processuais (seq. 457.1). O Espólio de Jairo José Santos Pereira apresentou guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de recolhimento do valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil), reiterando o pedido formulado em seq. 453.1 (seq. 460.1). O exequente alega que o terceiro interessado na compra direta do imóvel já efetuou o depósito da importância oferecida junto à conta judicial vinculada aos autos; considerando que quando a União, pela Advocacia Geral, foi intimada manifestou-se informando que deveria ser intimada a União – Fazenda Nacional, e para evitar posteriores discussões jurídicas, requer seja intimada a União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional para que tome conhecimento dos presentes autos, especialmente acerca da venda direta e do leilão objeto da decisão de seq. 404.1 e informe se reitera o contido em sua manifestação de seq. 383, com relação aos interesses Fazendários da União perante o feito (seq. 463.1). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Determinou-se a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional (seq. 466.1) e do terceiro interessado, Jair Aires Pereira Netto (seq. 470.1). Houve a juntada de Termo de Penhora no Rosto dos autos, proveniente da 1ª Vara Cível de União da Vitória/PR (seq. 474.2). Determinou-se a averbação da penhora no rosto dos autos e o cumprimento da determinação de seq. 470 (seq. 477.1). Rildo Cavalli requereu sua habilitação como terceiro interessado, pois ofertou a compra direta do imóvel rural com matrícula n.º 9.875; intimada a parte credora anuiu com o valor, em detrimento de quaisquer demais propostas, eis que está dentro daquilo que se pode entender como aceitável, diante do tipo de terreno e demais situações; depositou o terceiro interessado a referida importância, dando por certa sua obrigação; requerer, após intimação e concordância da parte autora, seja-lhe autorizada a entrada no imóvel, concedendo-lhe a posse provisória, tendo em vista que caso assim não o faça, estará obtendo prejuízo, tendo em vista a depreciação da terra com o crescimento de mata e, principalmente, pela aceitação da parte autora acerca da venda direta e também pela garantia em Juízo; já para a parte do espólio não haveria prejuízo algum, bem pelo contrário, pois a parte conservará o imóvel que está sendo depreciado (seq. 478.1). O exequente alega que considerando que esta proposta foi aceita, por ser a mais alta constante nos autos, inclusive bem superior a avaliação, não vê motivos para impugnar referido pleito, sobretudo porque o valor está depositado em Juízo e se trata de medida provisória, por enquanto; consoante já explanado em seq. 438.1, existem invasores na área, o que é GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória preocupante, de modo que o certo e legítimo comprador, na posse provisória, poderá regularizar tal questão, o que inclusive é benéfico à executada (seq. 480.1). A executada alega que o terceiro interessado que efetuou proposta para compra direta do imóvel matriculado nos autos, depositando o valor ofertado em Juízo; o terceiro interessado requereu sua imissão provisória na posse da área; houve manifestação dos credores quanto ao pedido de imissão provisória da posse; considerando que a proposta vinculada e depositada foi aceita pela exequente, por ser a mais alta constante nos autos, superior a avaliação, manifesta concordância expressa para imissão provisória na posse da área, até decisão definitiva; a concordância, ainda, preza pelo zelo e cuidado do local, por possuir a área considerável tamanho e devera o emissor zelar pela referida (seq. 481.1). Determinou-se o encarte, pelo terceiro interessado, Jair Aires Pereira Netto, da certidão de óbito de Jairo José Santos Pereira, bem como qualificação dos herdeiros do Espólio deste, além de cópia do último contrato social da empresa registrado na Junta Comercial (seq. 484). O terceiro Rildo Cavalli trouxe aos autos os documentos solicitados requerendo de maneira urgente sua imissão na posse do imóvel; alega que petição da relação de herdeiros de Jairo José Santos Pereira foi apresentada no processo de inventário pelo próprio Jair Pereira, enquanto ainda era inventariante, através dos mesmos advogados que o representam nesta demanda; a inventariante agora é a herdeira Rebeca, que está se manifestando nestes autos pelo espólio; a não imissão provisória na posse deste terceiro interessado lhe causará graves prejuízos; além de já ter desembolsado a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória importância de R$ 1.850.000,00, perdendo sua liquidez, a área em questão está abandonada, com contínuo crescimento de mato, o que poderá vir a inviabilizar a sua exploração econômica, seja para fins de lavoura, pecuária ou reflorestamento; o intuito deste interessado na compra da área era/é o plantio de lavoura, sendo que precisa efetuar a limpeza da área e o preparo do solo, o que levará ao menos 3 meses e que, assim, mostram-se extremamente urgentes, pois o plantio da safra de milho, por exemplo, deve ser feita entre os meses de setembro e novembro, do contrário, não será viável; a imissão provisória na posse de forma alguma poderá ocasionar prejuízo à executada, pois com sua entrada estará fazendo investimentos, valorizando-a; tanto a exequente, como a própria executada concordam com a sua imissão; requer a concessão da imissão na posse (seq. 486). O exequente reiterou que nada tem a opor ao pedido do interessado de imissão na posse do imóvel que o mesmo está adquirindo por venda direta; os herdeiros do sócio Jairo herdaram apenas o capital social da empresa, e não os bens que ora se pretendem sejam vendidos e/ou leiloados, pois estes são de propriedade da empresa, conforme se denota das matrículas imobiliárias, bem como do seu contrato social; a legitimidade da executada é incontestável, na medida em que, mesmo com a dissolução de uma empresa, a mesma subsiste para fins de liquidação; a avaliação apresentada pelo terceiro Jair, em valores extremamente absurdos e impraticáveis, deve ser rechaçada, pois o seu intuito, mais uma vez, é o de procrastinar a demanda, sendo que o DERAL é a fonte que os próprios leiloeiros, normalmente, utilizam-se para avaliar os imóveis que vão a leilão (seq. 490). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Rejeitou-se os argumentos do executado Jair na exceção de pré-executividade apresentada; determinou-se a citação do executado Espólio de Jairo; determinou-se a retificação do polo passivo (seq. 495). O executado Espólio de Jairo José Santos Pereira, representado pela atual inventariante Rebeca Santos Pereira concordou com a venda direta do bem pelo preço ofertado e requereu o abatimento do preço no valor da dívida (seq. 509). O exequente requereu a homologação da venda direta e a imissão do comprador na posse do bem (seq. 512). O terceiro interessado, Sr. Rildo, requereu seja imitido na posse do bem objeto da compra (seq. 513). Determinou-se a habilitação do terceiro interessado Rildo Cavalli, a certificação do decurso do prazo da Procuradoria da Fazenda e o aguardo quando ao prazo do executado Jair Aires Pereira Netto (seq. 515). O Espólio de Jairo José Santos Pereira representado pela inventariante juntou procuração (seq. 517). O exequente informou que a citação o Espólio de Espólio de Jairo José Santos Pereira foi suprida (seq. 518). A Secretaria certificou o decurso do prazo da Procuradoria da Fazenda (seq. 519). O executado interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (seq. 523). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O exequente requereu o prosseguimento da execução, considerando que não foi concedido o efeito suspensivo pleiteado pelo executado Jair Aires Pereira Netto (seq. 525). Proferiu-se decisão mantendo-se a decisão agravada e determinando-se o prosseguimento da execução ante a ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo; homologou-se a venda direta do bem imóvel matriculado sob nº 9.875 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, ao Sr. Rildo Cavalli; determinou-se a expedição de carta de alienação e de mandado de imissão na posse; determinou-se a apresentação do cálculo do crédito atualizado pelo exequente e a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que encarte valor atualizado do seu crédito; condenou- se o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do curador especial nomeado ao executado (seq. 526). O exequente requereu a reconsideração da decisão proferida, sob o argumento de que a mesma concedeu prazo à União para apresentar cálculo atualizado do crédito, sendo que já foi decidido no processo que não assiste preferência à União (seq. 527). Acolheu-se o pedido da exequente de reconsideração da decisão proferida, revogando-se o item 7 e 7.1 (seq. 529). Sobreveio aos autos proposta de compra direta do imóvel matriculado sob nº. 9870, apresentada por Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder (seq. 535). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O exequente concordou com o pedido do terceiro interessado (seq. 538). Determinou-se a intimação dos executados e dos credores hipotecários do imóvel – União e Banco do Brasil S/A (seq. 541). Expediu-se carta de alienação do imóvel matriculado sob nº 9.875 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR (seq. 544). Sobreveio nos autos, nova proposta de compra do imóvel matriculado sob nº. 9870, apresentada por Paulo Cezar Guisolffi (seq. 562). O exequente requereu a intimação dos terceiros que primeiramente apresentaram proposta de compra do imóvel matriculado sob nº. 9870 para informar se possuem interesse em cobrir a proposta apresentada (seq. 567). A Procuradoria Geral da União peticionou nos autos requerendo a intimação/citação da União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (seq. 569). Deferiu-se o pedido da Procuradoria Geral da União, determinando-se a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para requer o que entende por direito em relação ao pedido de alienação do bem que é credora hipotecária; determinou-se a intimação de Rildo Cavalli acerca da segunda proposta de compra do imóvel matriculado sob nº. 9870 (seq. 571). Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder, proponentes da primeira proposta de compra do imóvel matriculado sob nº. 9870, ofereceram novo valor para compra, cobrindo a proposta oferecida por Paulo Cezar Guisolffi (seq. 572). O proponente Paulo Cezar Guisolffi informou não possuir mais interesse em adquirir o imóvel matriculado sob nº. 9870 (seq. 577). Os proponentes Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder depositaram em juízo o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para demonstrar o real interesse em adquirir o imóvel matriculado sob nº. 9870 (seq. 582). O Espólio de Jairo José Santos Pereira, representado pela atual inventariante, Rebeca Santos Pereira, requereu a concessão de prazo para análise da proposta de venda direta (seq. 590). O executado Jair Aires Pereira Netto discordou com o pedido de alienação direta do imóvel matriculado sob nº. 9870, sob o argumento de que eventual alienação pública do bem poderia atrair muitos interessados e possibilitar a arrecadação de recursos condizentes com o valor de mercado do imóvel; em 2013 o mesmo imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça designado pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (nos autos do processo n°. 0000629- 58.1996.8.16.0174) em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); requereu a designação de avaliador judicial para nova avaliação do bem imóvel matriculado sob nº. 9870 (seq. 592). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O comprador do imóvel matriculado sob nº. 9.875 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR informou que não possui interesse no imóvel matriculado sob nº. 9870, sob o qual pende análise do pedido de alienação direta; apontou que referido imóvel está ocupado por invasores do grupo MST, está há anos abandonada e possui área de floresta em regime de manejo; a área objeto da matricula nº. 9870 dificilmente terá outros interessados, tanto é que o outro proponente desistiu do negócio (seq. 598). O exequente manifesta concordância com a última proposta apresentada por Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder em relação a compra do imóvel matricula nº. 9870; se opôs ao pleito do executado Jair Aires, alegando que se trata de estratégia para frustrar o pagamento da dívida; se fosse designado leilão, como pretende, eventual segunda praça poderia reduzir o valor da área praticamente pela metade; a avaliação apontada pelo executado, foi realizada em 2013, quando a área não estava abandonada, como está atualmente; a área hoje se trata de terra imprópria para cultura, pastagem ou reflorestamento, podendo servir apenas como abrigo e proteção da fauna e flora silvestre; pela fonte DERAL (Tabela da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB/PR), o valor está correto, por se tratar de área com vegetação ampla, com pouco potencial de aproveitamento; na primeira oportunidade que veio aos autos o executado não se insurgiu contra a avalição, tratando-se de matéria preclusa (seq. 600). Concedeu-se prazo ao executado Espólio de Jairo José Santos Pereira para análise da proposta de compra; determinou-se seja aguardado o prazo concedido à União e ao Banco do Brasil – credores GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória hipotecários do imóvel matricula nº. 9870; determinou-se a intimação do exequente acerca das alegações do executado Jair (seq. 601). Sobreveio aos autos oficio da Vara do Trabalho em relação ao imóvel matricula nº. 2045, penhorado (seq. 611). Determinou-se o levantamento imediato da penhora (seq. 615). O executado Espólio de Jairo José Santos Pereira concordou com a proposta de alienação direta do imóvel matricula nº. 9870, desde que seja dada integral quitação pelos exequentes e seus procuradores, assim como os mesmos sejam responsáveis pelas custas finais (seq. 617). A União apresentou cálculo dos valores em que é credora dos executados e requereu seja respeitada a preferência legal que lhe assiste (seq. 618). O exequente concordou com as condições do executado Espólio de Jairo José Santos Pereira (seq. 620). Sobreveio aos autos petição do executado Jair Aires Pereira Netto, onde alega que em razão da notícia de que o exequente outorgará plena quitação do débito, honorários advocatícios e custas processuais, renuncia ao direito de questionar a higidez da execução, a alienação do imóvel de matrícula nº. 9.875 do 1º Registro de Imóveis desta Comarca e a proposta de alienação do imóvel registrado sob nº. 9.870 do 1º Registro de Imóveis desta Comarca. Requereu a desistência da exceção de pré-executividade interposta (seq. 427), a desconsideração da impugnação à alienação particular (seq. 529) e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória a homologação da alienação particular do imóvel de matrícula 9.870 com a extinção da execução. A Secretaria informou o valor constante na conta judicial vinculada aos autos (seq. 623). O exequente insurgiu-se alegando que a matéria atinente a preferência da União já está preclusa e que foi devidamente afastada em razão do fato de que o crédito executado na presente execução é alimentar; considerando que a venda da Fazenda 1 já é ato jurídico perfeito, restando pendente apenas o levantamento das importâncias depositadas nos autos (Caixa Econômica, agência 407, conta 1541804-0), que perfaz hoje R$ 1.869.361,40 (seq. 623.1), requer a expedição dos devidos alvarás, a fim de que os valores sejam levantados mediante transferência bancária (seq. 624). Vieram os autos concluso. Breve é o relato. Decido. 2. Pretendem os exequentes a alienação direta do imóvel matriculado sob nº. 9870 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo valor ofertado pelos Srs. Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder, qual seja, R$ 2.530,000,00 (dois milhões quinhentos e trinta mil reais) (seq. 272), o qual já foi, ao menos em parte, depositado em Juízo (seq. 582). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Em relação a tal proposta, de imediato, concordaram o exequente e o executado Espólio de Jairo José Santos Pereira, este último, impondo que, com a venda na forma pleiteada, seja dada integral quitação pelo exequente e seus procuradores e que não haja sua responsabilização pelas custas finais. Já no que se refere ao executado Jair Aires Pereira Netto, inicialmente, foi apresentada discordância ao pleito, sob o argumento de que eventual alienação pública do bem poderia atrair muitos interessados e possibilitar a arrecadação de recursos condizentes com o valor de mercado do imóvel, que, no ano de 2013, foi avaliado por Oficial de Justiça designado pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (nos autos do processo n°. 0000629- 58.1996.8.16.0174) em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Posteriormente, todavia, com a informação de que com a concretização da alienação direta do imóvel matriculado sob nº. 9870, o exequente daria integral quitação em relação ao principal e acessórios, o executado Jair Aires Pereira Netto insurgiu-se nos autos expressando sua plena concordância com a alienação nos termos da proposta apresentada pela família Andrade, renunciando aos direitos de questionar: “a) a higidez da presente execução; b) a alienação do imóvel registrado sob a matrícula 9.875 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória; e, c) a proposta de alienação do imóvel registrado sob a matrícula 9.870 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória.” Diante de tal cenário, outra medida não deve prosperar, que não a homologação da alienação direta do imóvel registrado sob nº. 9.870 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, aos Srs. Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder, pelo valor de R$ 2.530,000,00 (dois milhões quinhentos e trinta mil reais) (seq. 272). Até porque, ainda que não houvesse expressa concordância do executado Jair, por serem os argumentos por ele ventilados genéricos e destoantes da realidade, nem de longe, seriam capazes de afastar a proposta apresentada para a compra do bem matriculado sob nº. 9870. Ora. Basta comparar-se que neste momento existe, de fato, interessado na compra, o que, no caso de o bem ser levado a leilão poderia não se verificar, ainda mais, porque, nestes mesmos autos, após identificada a existência de um segundo interessado, a parte proponente aumentou sua proposta, o que, aliado ao alto valor oferecido, fez com que restasse como a única interessada no bem. Além disso, como bem lembrado pelo exequente, atualmente, o imóvel representa terra imprópria para cultura, pastagem ou reflorestamento, podendo servir apenas como abrigo e proteção da fauna e flora silvestre, possui área de manutenção de floresta em regime de manejo sustentável num quantitativo de 534,55ha e fora isto, está invadido pelo MST (aproximadamente 60 (sessenta) famílias) desde o ano de 2018, ou seja, está claramente em situação delicada, que, certamente, compromete a existência de outros interessados na sua compra e incontestavelmente, interfere no seu valor de venda. Portanto, em sendo levado à leilão público, como pretendia inicialmente o executado Jair, voltar-se-ia a incerteza quanto a satisfação do crédito do exequente, o que afronta a dicção do artigo 797 do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Código de Processo Civil, que prevê que “realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Nos presentes autos o imóvel de matrícula nº 9870 foi avaliado em R$ 4.800.000,00 (seq. 32), ou seja, anteriormente ao abandono e invasão pelo Movimento de Sem Terras. Aliás, não há hierarquia entre a adjudicação, alienação particular ou alienação em leilão público, conforme se verifica dos artigos 876 e 879 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente optar pela opção que lhe é mais benéfica para satisfazer o crédito, como ocorreu. Assim, mesmo que não houvesse concordância do executado Jair e consequente desistência das impugnações apresentadas aos atos visando a satisfação do crédito do exequente, fato é que seriam rejeitadas integralmente e a alienação pleiteada seria homologada. Assim, a proposta apresentada na seq. 272, é bastante vantajosa, devendo ser homologada por este Juízo. 3. Esclarecidos os pontos até então irresolutos, homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a renúncia apresentada pelo executado Jair Aires Pereira Netto (seq. 622), no que toca a faculdade de questionar: a) a higidez da presente execução; b) a alienação do imóvel registrado sob a matrícula 9.875 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória; e, c) a proposta de alienação do imóvel registrado sob a matrícula 9.870 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, e como consequência, homologo também a desistência do referido executado GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória no que tange: a) a exceção de pré-executividade interposta (seq. 427); e b) a impugnação à alienação particular matriculado sob nº. 9.870 apresentada (seq. 592). 3.1. Diante disso, certo de que não remanesce óbice à concretização da alienação particular do bem penhorado nestes autos, e existindo concordância do exequente, homologo a venda direta do imóvel matriculado sob nº. 9870 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, visando o pagamento do ora exequente, na forma do artigo 879, inciso I do Código de Processo Civil: i) aos compradores Srs. Irene dos Santos, portadora do RG n.° 8.214.726-8 e inscrita no CPF sob n.º 236.928.559-15, residente e domiciliada na Estrada do Ganchinho, nº. 4320, Curitiba/PR; José Victor da Silva de Andrade, portador do RG n.º 10.809.050-2/PR e inscrito no CPF sob n.º 067.221.549-71, residente e domiciliado na Estrada do Ganchinho, nº. 4320, Curitiba/PR; Andressa de Andradre, portadora do RG n.° 13.209.604- 0 e inscrita no CPF sob n.° 100.778.019-38 residente e domiciliada na Rua Bermival Antonio Bozza, nº. 296, Bairro Umbará, Curitiba/PR; Rosângela Maria de Andrade, portadora do RG n°. 8.364.308-0 e inscrita no CPF sob n°. 062.151.769-07, residente na Rua Pedro Driessen Filho, Curitiba/PR; Paulo Sergio de Andrade, portador do RG n.º 5.237.609-2 e inscrito no CPF sob n.º 698.665.119-87, residente e domiciliado na Rua Ponta Grossa, nº. 315, Jardim Alegre/PR; Elisangela de Andrade, portadora do RG n.° 8.179.695-5 e inscrita no CPF sob n.° 042.713.099-90, residente e domiciliada na Rua São José dos Pinhais, nº. 2023, Curitiba/PR e Rosimeire de Andrade Schoeder, portadora do RG n.° 5.315.267-8 e inscrita no CPF sob n.° 044.612.429-00, residente e domiciliada na Rua Tucanucu, nº. 270, Arapongas/PR; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ii) pelo preço de R$ 2.530.000,00 (dois milhões quinhentos e trinta mil reais), apresentado em proposta feita em caráter irrevogável e irretratável e ad corpus, garantida por hipoteca do próprio imóvel, a ser pago da seguinte forma: [a] R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), correspondente a entrada, já depositado em Juízo (seq. 582); [b] 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a serem depositados na conta judicial vinculada a estes autos, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, devendo a primeira parcela ser depositada, no prazo de 5 (cinco) dias da expedição do mandado de imissão na posse e as demais sucessivamente a cada 30 (trinta) dias; 3.2. Lavre-se termo de alienação, que será subscrito pelo juiz, exequente e adquirentes, o que deve se dar mediante agendamento junto a Secretaria deste Juízo, diante do fato de que as atividades estão sendo realizadas remotamente neste período de pandemia pelo Coronavírus. 4. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação intimem-se os arrematantes para promover o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, com o recolhimento das custas, expeça-se carta de alienação do bem e mandado de imissão na posse aos compradores Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder, do imóvel matriculado sob nº. 9.870 do 1º GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR (artigo 877, § 1º, inciso I, do CPC), observando-se fielmente o contido no artigo 397 do Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, encaminhando para assinatura, ficando deferido, desde já, o uso de força policial e/ou de arrombamento, se necessárias as medidas, tudo devidamente justificado no mandado pelo Sr. Oficial de Justiça. 6. Anoto que deixo homologar a quitação exarada pelo exequente (seq. 620) neste momento, e, consequentemente extinguir a presente execução conforme pleiteado por ambas as partes (seq. 617, 620, 622), pois, primeiramente, se faz imperioso aguardar-se o integral pagamento do valor do imóvel matriculado sob nº. 9.870 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, enquanto isso a execução deverá ser suspensa na forma do artigo 922 e 923 do Código de Processo Civil até o término do parcelamento (seq. 572). 7. Por fim, infere-se que a União – Fazenda Nacional, intimada por ser credora hipotecária do bem objeto do pedido de alienação direta, pleiteou pela observância da sua preferência no recebimento do crédito tributário, apresentando planilha dos valores devidos pelos executados. Contudo, como já foi decidido neste processo, em duas oportunidades inclusive (seq. 393 e 529), o crédito executado nos presentes autos, por se tratar de verba honorária, possui natureza alimentar (art. 85, §14º CPC), e, de acordo com o decidido no julgamento do Recurso Especial nº. 1152218/RS - submetido ao rito dos recursos repetitivos - se equipara às verbas GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória trabalhistas, sendo, portanto, preferencial, até mesmo frente aos créditos tributários, salvo as obrigações tributárias de caráter proter rem. É indubitável que a parte exequente possui prioridade, inclusive sobre créditos tributários não reais, pois seu crédito goza de privilégios, sendo de natureza alimentar. Os débitos tributários pretéritos propter rem se sub-rogam no preço e os futuros passam a ser, imediatamente, de responsabilidade do arrematante, conforme dispõe o artigo 130 do Código Tributário Nacional: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub- rogação ocorre sobre o respectivo preço. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, analisando a responsabilidade por sucessão imobiliária, esclarece: “No caso de arrematação em hasta pública (venda judicial), a sub- rogação (dos créditos tributários) ocorre sobre o respectivo preço (CTN, art. 130, parágrafo único). Ou seja, previamente à praça deverão ser apurados os GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória créditos tributários incidentes sobre o imóvel, que serão abatidos do preço da arrematação, pagando-se, com prioridade, o fisco. O saldo pertencerá ao credor que promove a execução e não haverá, em qualquer caso, sucessão do arrematante nas obrigações tributários incidentes sobre o bem. A norma visa a, de um lado, proceder à garantia do fisco e, de outro, conferir segurança à venda judicial.” (Manual de direito tributário. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 243/244) Portanto, realizada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente débitos de ITR constituídos anteriormente à arrematação, devendo o preço da arrematação ser utilizado na quitação dos débitos pendentes do imóvel. Lembre-se ser o ITR tributo de natureza real, a teor do disposto no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o que justifica a reserva de valores para que haja a sub-rogação sobre o respectivo preço. Por tal fato deve ser verificado os débitos pendentes sobre o imóvel arrematado para somente depois determinar o levantamento do crédito pela parte exequente, determinação esta expressada no artigo 399 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, o qual estabelece: Art. 399. Não será autorizado o levantamento do preço sem a prova da quitação dos tributos reais. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 7.1. Diante disso, neste caso em que se executam verbas de caráter alimentar, afasta-se a preferência da União em receber seus créditos de natureza tributária., salvo as obrigações tributárias de caráter propter rem. 8. Analisando os autos infere-se que a alienação direta do imóvel matriculado sob nº. 9.875 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, ao Sr. Rildo Cavalli foi devidamente formalizada, sendo expedidos todos os atos necessários, apontados na decisão que homologou o ato (seq. 526). Diante disso, possível se faz o levantamento do valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), que, atualizado representa a monta de R$ 1.869.361,40 (um milhão oitocentos e sessenta e nove mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), conforme pleiteado pelo exequente (seq. 624). 8.1. Assim, expeçam-se alvarás eletrônicos de transferência, nos seguintes termos, conforme requerido na seq. 324: a) R$ 93.468,07 (noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sete centavos) - conta 22646-0, agência 0422, op. 001, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Cainã Domit Vieira, CPF nº 045.141.549-38, referente aos honorários sucumbenciais; b) R$ 93.468,07 (noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sete centavos) - conta nº 4321-4, agência 217-8, do Banco do Brasil, de titularidade da empresa Scaramella Mello Advogados Associados, CNPJ nº 18.317.688/0001-01, referentes aos honorários sucubenciais; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória c) R$ 84.121,26 (oitenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e vinte e seis centavos) - conta 22646-0, agência 0422, op. 001, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Cainã Domit Vieira, CPF nº 045.141.549-38, correspondentes aos honorários contratuais; d) R$ 84.121,26 (oitenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e vinte e seis centavos) - conta 28.524-2, agência 217-8, do Banco do Brasil, de titularidade de Thiago de Mello Caesar, CPF nº 075.119.289- 94, correspondentes aos honorários contratuais; e) R$ 1.514.183,00 (um milhão, quinhentos e quatorze mil, cento e oitenta e três reais) - conta poupança 59044-4, agência 217-8 do Banco do Brasil, de titularidade da inventariante do espólio exequente, Sra. Simone Gaspari de Mello, CPF nº 667.663.549-68. Intimem-se as partes, arrematante e União. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-78.2012.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pelo ESPÓLIO DE MARCELO DOMÍCIO SCARAMELLA DE MELLO, representado por MARCELO GASPARI DE MELLO, MATHEUS GASPARI DE MELLO, MARINA GASPARI DE MELLO e SIMONE GASPARI DE MELLO, em face da JAIR AIRES PEREIRA NETTO e ESPOLIO DE JAIRO JOSE SANTOS PEREIRA, representado por REBECA SANTOS PEREIRA. Requereu o exequente o deferimento da realização de alienação por iniciativa particular do imóvel matriculado sob o nº 9875 do 1º CRI de União da Vitória/PR; o deferimento da realização de leilão do bem imóvel matriculado sob o nº 9870 no 1º CRI de União da Vitória/PR; a intimação dos credores hipotecários, União e Banco do Brasil, acerca do crédito preferencial de natureza alimentar, e para que a União se abstenha de executar as hipotecas existentes em seu favor, que gravam os imóveis penhorados nestes autos. Os autos vieram conclusos, oportunidade em que se deferiu o pedido de alienação por iniciativa particular do imóvel matriculado sob o nº 9875 do 1º CRI de União da Vitória/PR, nomeando-se o Sr. Helcio como Leiloeiro e determinando-se que o exequente encartasse cálculo atualizado; deferiu-se o pedido de alienação em leilão judicial do imóvel matriculado sob o nº 9870 no 1º CRI de União da Vitória/PR; determinou-se a intimação dos credores hipotecários União e Banco do Brasil, acerca da decisão; indeferiu-se o pedido de intimação da União para se abster de executar as hipotecas existentes em seu favor (seq. 359). O exequente requereu que seja deferida a alienação direta por sua própria iniciativa, ou seja, sem a intervenção o Sr. Leiloeiro; apresentou proposta de compra e o cálculo atualizado da dívida (seq. 360). Determinou-se a intimação da parte executada (seq. 362). O executado aceitou a proposta apresentada, com tanto que o imóvel não seja alienado por valor abaixo daquele avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 365). Determinou-se a intimação da União para que informasse se permanece o contido na arguição anterior (seq. 282) no tocante ao interesse nos imóveis penhorados e que aduziu serem impenhoráveis em razão da existência de hipoteca (matriculas 9875 e 9870 dos 1º Registro de Imóveis de União da Vitória), bem como sobre o pedido formulado pela parte exequente (seq. 367). A União requereu a concessão de prazo para a realização de diligências; a intimação da unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; reiterou os termos constantes na petição de seq. 282, requerendo, no caso de não acolhimento da tese de impenhorabilidade, que seja possibilitado intervir nos autos apontando eventual excesso de execução e exercendo seus direitos preferenciais em razão de se tratar de crédito de natureza tributária (seq. 370 e 373). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou os débitos fazendários em nome da executada (seq. 383). O exequente requereu sejam afastadas as alegações de impenhorabilidade em razão da existência de garantia hipotecária, bem como de que os créditos da União são preferenciais, uma vez que os créditos buscados desde o início da execução se traduzem em verba de caráter alimentar e que possuem preferência frente aos outros (seq. 390). Rejeitou-se o pedido da União de impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob nº. 9.875 e n° 9.870 (seq. 101.3 e 101.4), e não se reconheceu a existência de direito de preferência no recebimento dos valores obtidos com a venda de tais bens; afastou-se a arguição de preferência em razão da natureza tributária, arguida pela União (seq. 393). Intimou-se a Advocacia Geral da União, a qual apontou que a correta intimação deve ser direcionada a Procuradoria da Fazenda Nacional (seq. 400). Esclareceu-se que a legitimidade é da Advocacia da União, mas que a Procuradoria da Fazenda deve ser notificada para informar os valores devidos à União; revogou-se a decisão anterior (seq. 359); deferiu-se o pedido de alienação direta do imóvel matriculado sob nº. 9875 do 1º CRI de União da Vitória/PR, por iniciativa do próprio exequente; homologou-se a proposta apresentada pelo exequente (seq. 365); deferiu-se o pedido de alienação do imóvel matriculado sob o nº 9870 no 1º CRI de União da Vitória/PR em leilão judicial presencial, conforme auto de penhora (seq. 171 e 350) (seq. 404). Determinou-se a atualização do valor do imóvel nº 9870 no 1º CRI de União da Vitória/PR (seq. 423). Jair Aires Pereira Netto apresentou exceção de pré-executividade afirmando que há nulidades processuais, pois não é possível ter acesso ao edital de citação, tampouco verificar se atendeu os requisitos exigidos pelo artigo 231 do Código de Processo Civil de 1973; a pessoa jurídica foi citada por edital entre 12/07/2013 e 28/01/2014; um dos sócios da pessoa jurídica faleceu em 16.10.2012 e, segundo já reconhecido por este Juízo, a sociedade limitada se tornou unipessoal em razão da falta de pluralidade de sócios; o móvel ocupado ilegalmente cuja reintegração de posse se pretende naqueles autos é justamente um dos imóveis que se pretende alienar nos presentes autos, registrado sob a matrícula imobiliária n°. 9.870 do 1 º Serviço Registral de Imóveis de União da Vitória; se a pessoa jurídica não detém legitimidade ativa para propor reintegração de posse para defesa de sua propriedade, também não detém legitimidade passiva para responder a presente execução de título extrajudicial, pois não é sujeito de direitos; deve ser determinada a retificação do polo passivo da presente demanda (excluindo-se a pessoa jurídica e determinando-se a citação do sócio remanescente, ora excipiente, e do Espólio de Jairo José Santo Pereira), reconhecendo-se a nulidade do processo desde que a sociedade limitada se transformou em unipessoal, em abril de 2013, ou seja, depois do transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recomposição da pluralidade de sócios; é possível extrair dos autos que o edital de intimação da penhora foi expedido em 07.04.2014 (movimento 178.1) e publicado no diário eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 26.05.2015 (movimento 182.1), contudo, não há comprovação de que o edital de intimação tenha sido veiculado em jornais de circulação local; em razão da irregularidade de intimação da penhora, por ausência de veiculação do edital de intimação em jornais de circulação, deve a penhora ser anulada, por faltar-lhe requisito essencial de validade, exigido por aplicação por analogia do artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973; há irregularidade na avaliação realizada, pois a avaliação é genérica e resultado de simples multiplicação da metragem quadrada do imóvel por valor desconhecido; não houve vistoria do imóvel ou apresentação de laudo de avaliação, em manifesto desrespeito ao que exige o disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil; a tabela DERAL citada na avaliação, apresenta preços médios de terras agrícolas em reais por hectare, classificando por municípios e classes de aptidão de uso; o auto de avaliação de movimento 350.3, menciona alqueires paulistas e terras para pastagens e reflorestamentos, mas não especifica o valor médio considerado ou o critério estabelecido pelo DERAL que permite a essa aplicação; é impossível identificar os critérios utilizados efetivamente na avaliação; é essencial que se verifique as condições particulares da propriedade, benfeitorias existentes, de acesso, eventual manejo e destinação da propriedade, pesquisa de outros imóveis na mesma região, entre outras; por conta de ação de reintegração de posse, providenciou avaliação do imóvel em agosto de 2019, e o valor de mercado do imóvel correspondia a R$ 3.840.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta mil reais), em maio de 2012, quando houve arresto dos imóveis, o valor atribuído ao mesmo imóvel registrado sob a matrícula n°. 9.870 do 1º Serviço Registral de imóveis de União da Vitória foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão de trezentos mil reais), havendo disparidade de valores em mais de dois milhões de reais; a avaliação de mercado do imóvel demonstra erro na avaliação realizada nos autos, impondo-se a anulação do ato, determinando-se nova avaliação do imóvel; é essencial que se demonstre o esgotamento da ordem de preferência de penhora, não havendo esgotamento da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil; considerando-se a ofensa aos artigos 805 e 835 do Código de Processo Civil, requer-se o reconhecimento da nulidade processual, retomando-se o regular e com a devida publicidade do trâmite processual (seq. 427.1). O exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (seq. 437.1). O exequente informou que a empresa Remasa Reflorestadora S/A cuja proposta para arrematação do imóvel mediante venda direta foi homologada (seq. 404.1) pretende efetuar o pagamento da primeira parcela, contudo, se faz necessário que a mesma compareça no fórum para firmar o termo de arrematação (seq. 405.1), o que está sendo postergado no tempo ante o fechamento do fórum devido a pandemia; considerando que referida empresa pretende tomar posse do imóvel para iniciar os procedimentos de regularização (georreferenciamento, certificação, etc.), bem como afastar invasores que se sabe, tomaram posse da área indevidamente, requer a designação de data específica, para que tenha permissão de adentrar ao fórum para firmar o devido termo de arrematação (seq. 438.1). O espólio de Jairo José Santos Pereira, representado pela atual inventariante, Rebeca Santos Pereira, manifestou-se alegando que foi contatado pelo Dr. Arthur Henrique Kampmann, para manifestar interesse de terceiro no imóvel objeto da matrícula n.º 9.875; ao entrar em detalhes foi informado pelo Sr. Arthur que um cliente seu, Fernando José Cecchin, oferta pelo referido imóvel o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) à vista; requereu a concessão de prazo para apresentação dos documentos de representação do espólio, da proposta de compra e para manifestação sobre o andamento do processo (seq. 448.1). O executado juntou aos autos oferta pelo imóvel penhorado nos autos (seq. 449.1). Intimaram-se as partes para se manifestar, anteriormente a análise da exceção apresentada (seq. 450.1). O Espólio de Jairo José Santos Pereira alegou que em seq. 448.1 foi noticiada oferta de R$ 1.700.000,00 pelo imóvel penhorado; todavia, novamente foi contatado pelo Dr. Arthur, para informar que o anterior interessado desistiu da proposta, mas que há novo interessado, com proposta em valor maior, de R$ 1.850.000,00 à vista, pelo imóvel objeto da matrícula n.º 9.875 (seq. 453.1). O exequente alega que houve nova proposta para compra do imóvel, cuja venda direta foi deferida, pela importância de R$ 1.850.000,00; referida proposta, além de ser superior às demais constantes nos autos, é a vista, sendo que a proposta anterior (seq. 449.4), apesar de ser em única parcela, é inferior e com prazo para pagamento de 30 dias após a homologação, o que não garante o recebimento dos valores; além disso, a proposta de seq. 453.1 foi carreada aos autos pelo próprio espólio de Jairo José Santos Pereira, que engloba praticamente a totalidade do capital social da empresa executada; o Sr. Jairo José Santos Pereira era genitor do Sr. Jair Aires Pereira Netto, sendo este um dos herdeiros e maiores interessados do espólio de Jairo, que ora apresentou a proposta de compra; requer seja intimado o Sr. Jair Aires Pereira Netto, para que informe se possui ciência desta proposta apresentada pelo espólio e se abre mão das alegações por ele levantadas em sua exceção de pré-executividade de seq. 427.1, uma vez ser contraditório que um dos herdeiros do espólio esteja agindo contrariamente aos interesses do próprio espólio; em havendo desistência dos pedidos constantes na exceção por parte do Sr. Jair, e desde que o valor da proposta seja pago a vista, tão logo haja homologação judicial, a mesma será aceita, em detrimento de qualquer outra proposta, visto que tais são as condições mais vantajosas, tanto para si, como para a executada, além de corroborarem com os princípios da economia e celeridade processuais (seq. 457.1). O Espólio de Jairo José Santos Pereira apresentou guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de recolhimento do valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil), reiterando o pedido formulado em seq. 453.1 (seq. 460.1). O exequente alega que o terceiro interessado na compra direta do imóvel já efetuou o depósito da importância oferecida junto à conta judicial vinculada aos autos; considerando que quando a União, pela Advocacia Geral, foi intimada manifestou-se informando que deveria ser intimada a União – Fazenda Nacional, e para evitar posteriores discussões jurídicas, requer seja intimada a União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional para que tome conhecimento dos presentes autos, especialmente acerca da venda direta e do leilão objeto da decisão de seq. 404.1 e informe se reitera o contido em sua manifestação de seq. 383, com relação aos interesses Fazendários na União perante o feito (seq. 463.1). Determinou-se a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional (seq. 466.1) e do terceiro interessado, Jair Aires Pereira Netto (seq. 470.1). Houve a juntada de Termo de Penhora no Rosto dos Autos, proveniente da 1ª Vara Cível de União da Vitória/PR (seq. 474.2). Determinou-se a averbação da penhora no rosto dos autos e o cumprimento da determinação de seq. 470 (seq. 477.1). Rildo Cavalli requereu sua habilitação como terceiro interessado, pois ofertou a compra direta do imóvel rural com matrícula n.º 9.875; intimada a parte credora anuiu com o valor, em detrimento de quaisquer demais propostas, eis que está dentro aquilo que se pode entender como aceitável, diante do tipo de terreno e demais situações; depositou o terceiro interessado a referida importância, dando por certa sua obrigação; requerer, após intimação e concordância da parte autora, seja-lhe autorizada a entrada no imóvel, concedendo-lhe a posse provisória, tendo em vista que caso assim não o faça, estará obtendo prejuízo, tendo em vista a depreciação da terra com o crescimento de mata e, principalmente, pela declarada aceitação da parte autora acerca da venda direta e também pela garantia em Juízo; já para a parte do espólio não haveria prejuízo algum, bem pelo contrário, pois a parte conservará o imóvel que está sendo depreciado (seq. 478.1). O exequente manifestou-se alegando que considerando que esta proposta foi aceita, por ser a mais alta constante nos autos, inclusive bem superior a avaliação, não vê motivos para impugnar referido pleito, sobretudo porque o valor está depositado em Juízo e se trata de medida provisória, por enquanto; consoante já explanado em seq. 438.1, é sabido que existem invasores na área, o que é preocupante, de modo que o certo e legítimo comprador, na posse provisória, poderá regularizar tal questão, o que inclusive é benéfico à executada (seq. 480.1). A executada manifestou-se alegando que o terceiro interessado que efetuou proposta para compra direta do imóvel matriculado nos autos, depositando o valor ofertado em Juízo; o terceiro interessado requereu sua imissão provisória na posse da área; houve manifestação dos credores quanto ao pedido de imissão provisória da posse; considerando que a proposta vinculada e depositada foi aceita pela exequente, por ser a mais alta constante nos autos, superior a avaliação, manifesta concordância expressa para imissão provisória na posse da área, até decisão definitiva; a concordância, ainda, preza pelo zelo e cuidado do local, por possuir a área considerável tamanho e devera o emissor zelar pela referida (seq. 481.1). Determinou-se o encarte, pelo terceiro interessado Jair Aires Pereira Netto, da certidão de óbito de Jairo José Santos Pereira, bem como qualificação dos herdeiros do Espólio deste, além de cópia do último contrato social da empresa registrado na Junta Comercial (seq. 484). O terceiro Rildo Cavalli, trouxe aos autos os documentos solicitados e requereu de maneira urgente sua imissão na posse do imóvel; alegou que petição da relação de herdeiros de Jairo José Santos Pereira foi apresentada no processo de inventário pelo próprio Jair Pereira, enquanto o mesmo ainda era inventariante, através dos mesmos advogados que o representam nesta demanda; a inventariante agora é a herdeira Rebeca, que está se manifestando nestes autos pelo espólio; a não imissão provisória na posse deste terceiro interessado lhe causará graves prejuízos; além de já ter desembolsado a importância de R$ 1.850.000,00, perdendo sua liquidez, a área em questão está abandonada, com contínuo crescimento de mato, o que poderá vir a inviabilizar a sua exploração econômica, seja para fins de lavoura, pecuária ou reflorestamento; o intuito deste interessado na compra da área era/é o plantio de lavoura, sendo que precisa efetuar a limpeza da área e o preparo do solo, o que levará ao menos 3 meses e que, assim, mostram-se extremamente urgentes, pois o plantio da safra de milho, por exemplo, deve ser feita entre os meses de setembro e novembro, do contrário, não será viável; a imissão provisória na posse de forma alguma poderá ocasionar prejuízo à executada, pois com sua entrada este manifestante estará fazendo investimentos, valorizando a mesma; tanto a exequente, como a própria executada concordam com a sua imissão; requer a concessão da imissão na posse (seq. 486). O exequente reiterou que nada tem a opor ao pedido do interessado de imissão na posse do imóvel que o mesmo está adquirindo apor venda direta; os herdeiros do sócio Jairo herdaram apenas o capital social da empresa, e não os bens que ora se pretendem sejam vendidos e/ou leiloados, visto que estes são de propriedade da empresa, conforme se denota das matrículas imobiliárias, bem como do seu contrato social; a legitimidade da executada é incontestável, na medida em que, mesmo com a dissolução de uma empresa, a mesma subsiste para fins de liquidação; a avaliação apresentada pelo terceiro Jair, em valores extremamente absurdos e impraticáveis, deve ser rechaçada, visto que o seu intuito, mais uma vez, é o de procrastinar a demanda, sendo que o DERAL é a fonte que os próprios leiloeiros, normalmente, utilizam-se para avaliar os imóveis que vão a leilão (seq. 490). Rejeitou-se os argumentos do executado Jair na exceção de pré-executividade apresentada; determinou-se a citação do executado Espólio de Jairo; determinou-se a retificação do polo passivo (seq. 495). O executado Espólio de Jairo José Santos Pereira, representado pela atual inventariante Rebeca Santos Pereira, concordou com a venda direta do bem pelo preço ofertado e requereu o abatimento do preço no valor da dívida (seq. 509). O exequente requereu a homologação da venda direta e a imissão do comprador na posse do bem (seq. 512). O terceiro interessado, Sr. Rildo, requereu ser imitido na posse do bem objeto da compra (seq. 513). Determinou-se a habilitação do terceiro interessado Rildo Cavalli, a certificação do decurso do prazo da Procuradoria da Fazenda e o aguardo quando ao prazo do executado Jair Aires Pereira Netto (seq. 515). O Espólio de Jairo José Santos Pereira representado pela inventariante juntou procuração (seq. 517). O exequente informou que a citação o Espólio de Espólio de Jairo José Santos Pereira foi suprida (seq. 518). A Secretaria certificou o decurso do prazo da Procuradoria da Fazenda (seq. 519). O executado interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (seq. 523). O exequente requereu o prosseguimento da execução, considerando que não foi concedido o efeito suspensivo pleiteado pelo executado Jair Aires Pereira Netto (seq. 525). Proferiu-se decisão mantendo-se a decisão agravada e determinando-se o prosseguimento da execução ante a ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo; homologou-se a venda direta do bem imóvel matriculado sob nº 9.875 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, ao Sr. Rildo Cavalli; determinou-se a expedição de carta de alienação e de mandado de imissão na posse; determinou-se a apresentação do cálculo do crédito atualizado pelo exequente e a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que encarte valor atualizado do seu crédito; condenou-se o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do curador especial nomeado ao executado (seq. 526). O exequente insurgiu-se nos autos requerendo a reconsideração da decisão proferida, sob o argumento de que a mesma concedeu prazo à União para apresentar cálculo atualizado do crédito, sendo que já foi decidido no processo que não assiste preferência à União (seq. 527). Acolheu-se o pedido da exequente de reconsideração da decisão proferida, revogando-se o item 7 e 7.1 (seq. 529). Sobreveio nos autos proposta de compra direta do imóvel matriculado sob nº. 9870, apresentada por Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder (seq. 535). O exequente concordou com o pedido do terceiro interessado (seq. 538). Determinou-se a intimação dos executados e dos credores hipotecários do imóvel – União e Banco do Brasil S.A. (seq. 541). Expediu-se carta de alienação do imóvel matriculado sob nº 9.875 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR (seq. 544). Sobreveio nos autos, nova proposta de compra do imóvel matriculado sob nº. 9870, apresentada por Paulo Cezar Guisolffi (seq. 562). O exequente requereu a intimação dos terceiros que primeiramente apresentaram proposta de compra do imóvel matriculado sob nº. 9870 para informar se possuem interesse em cobrir a proposta apresentada (seq. 567). A Procuradoria Geral da União peticionou nos autos requerendo a intimação/citação da União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (seq. 569). Deferiu-se o pedido da Procuradoria Geral da União, determinando-se a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para requereu o que entende por direito em relação ao pedido de alienação do bem que é credora hipotecária; determinou-se a intimação de Rildo Cavalli acerca da segunda proposta de compra do imóvel matriculado sob nº. 9870 (seq. 571). Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder, proponentes da primeira proposta de compra do imóvel matriculado sob nº. 9870, ofereceram novo valor para compra do imóvel, cobrindo a proposta oferecida por Paulo Cezar Guisolffi (seq. 572). O proponente Paulo Cezar Guisolffi informou não possuir mais interesse em adquirir o imóvel matriculado sob nº. 9870 (seq. 577). Os proponentes Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder depositaram em juízo o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para demonstrar o real interesse em adquirir o imóvel matriculado sob nº. 9870 (seq. 582). O Espólio de Jairo José Santos Pereira, representado pela atual inventariante Rebeca Santos Pereira, requereu a concessão de prazo para análise da proposta de venda direta (seq. 590). O executado Jair Aires Pereira Netto discordou com o pedido de alienação direta do imóvel matriculado sob nº. 9870, sob o argumento de que eventual alienação pública do bem poderia atrair muitos interessados e possibilitar a arrecadação de recursos condizentes com o valor de mercado do imóvel; em 2013 o mesmo imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça designado pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (nos autos do processo n°. 0000629-58.1996.8.16.0174) em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); requereu a designação de avaliador judicial para nova avaliação do bem imóvel matriculado sob nº. 9870 (seq. 592). O comprador do imóvel matriculado sob nº. 9.875 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR informou que não possui interesse no imóvel matriculado sob nº. 9870, sob o qual pende análise do pedido de alienação direta; apontou que referido imóvel está ocupado por invasores do grupo MST, está há anos abandonada e possui área de floresta em regime de manejo; a área objeto da matricula nº. 9870 dificilmente terá outros interessados, tanto é que o outro proponente desistiu do negócio (seq. 598). Vieram os autos concluso. Breve é o relato. Decido. 2. Analisando os autos infere-se que pende de análise o pedido de alienação direta do imóvel matriculado sob nº. 9870 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A princípio, compareceram nos autos duas partes interessadas, a primeira representada por Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder e a segunda por Paulo Cezar Guisolffi. Ocorre que, o Sr. Paulo Cezar Guisolffi, posteriormente a contraproposta apresentada pela primeira parte proponente (seq. 572), veio aos autos informando que não mais possuir interesse em adquirir o imóvel (seq. 577). Assim, resta analisar o pedido de alienação direta do bem imóvel matriculado sob º. 9870 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo valor ofertado pelos Srs. Irene dos Santos, José Victor da Silva de Andrade, Andressa de Andrade, Rosangela Maria de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Elisangela de Andrade e Rosimere de Andrade Schoeder, qual seja de R$ 2.530,000,00 (dois milhões quinhentos e trinta mil reais) (seq. 272), o qual já foi, ao menos em parte, depositado em juízo (seq. 582). Em relação a tal proposta, a parte exequente – ainda sob o valor inferior apresentado primeiramente - já informou concordância com a proposta apresentada (seq. 538). Já no que toca aos executados, por possuírem procuradores diversos, infere-se que um deles, especificadamente o Sr. Jair, já informou que não concorda com a alienação, requerendo a realização de nova avaliação e posterior venda em leilão público (seq. 592). O outro, Espólio do Sr. Jairo, requereu prazo para a analisar a proposta (seq. 590), o que ainda não foi analisado. 2.1. Diante disso, anteriormente a prolação de decisão em relação a alienação direta do bem matriculado sob nº. 9870, defiro o pedido do executado Espólio de Jairo José Santos Pereira, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o mesmo requeira o que entende por direito em relação a tal pleito, devendo atentar-se ao valor final ofertado nos autos pela parte interessada (seq. 272), bem como no fato de que já houve o depósito de parte do valor (seq. 582). 3. Além disso, aguarde-se o prazo para manifestação, concedido à União, intimada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (seq. 597) e ao Banco do Brasil S.A. (seq. 587) – ambos credores hipotecários do imóvel objeto do pedido de alienação. 4. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entende por direito em relação ao alegado pelo executado Jair Aires Pereira Netto, quanto a necessidade de nova avaliação do imóvel e alienação por meio de leilão público (seq. 592) (art. 437, §1º CPC). 5. Por fim, com fito de evitar a realização de novos atos desnecessários, anoto que a determinação de intimação do Sr. Rildo Cavalli em relação ao pedido de alienação direta do imóvel matricula nº. 9870 (seq. 571, item 2), se deu de maneira equivocada por este Juízo, não devendo ser renovada para este fim, pois o único vínculo do referido proponente com a presente demanda, diz respeito aos atos relacionados ao imóvel de matricula nº. 9.875 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, cuja venda direta já foi perfectibilizada (seq. 544), pendendo apenas o levantamento dos valores pelo exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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