Execução de Título Extrajudicial 0003788-86.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003788-86.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003788-86.2009.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$302.355,08 Exequente(s): escritório de advocacia rocha e rosa sc Executado(s): CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA Vistos etc. 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante, havendo eventual incidência de custas (art. 523, §2º, CPC). 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, inclua-se a multa e as custas na conta, e proceda-se o bloqueio de valores via sistema Sisbajud (art. 523, §3º, CPC). 5. Frutífera a diligência, independentemente de apresentação de impugnação, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. 6. Oferecida a impugnação no prazo legal, o executado deverá, se for o caso, formular pedido expresso e fundamentado para a aplicação de efeito suspensivo, o qual não decorre automaticamente da interposição (art. 525, §6º do CPC). 7. Certificado o decurso de prazo e não oferecida a impugnação, atualize-se a conta geral e a avaliação, dizendo as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8. Apresentada a impugnação, voltem os autos conclusos desde logo. 9. À Serventia para que atente-se ao disposto no artigo 2º da na Instrução Normativa nº 3/2020 – DCJ-DMAP[1] quanto à necessidade do recolhimento das custas judicias na impugnação ao cumprimento de sentença. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de junho de 2024. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003788-86.2009.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$302.355,08 Exequente(s): escritório de advocacia rocha e rosa sc Executado(s): CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA Vistos etc. 1. Considerando que o recurso de Agravo de Instrumento não fora provido (mov. 29.1 do apenso), defiro os pedidos de mov. 114.1. 2. Neste sentido, e a par da compreensão pessoal deste Magistrado de que a quebra de sigilo é medida de manifesta excepcionalidade em função da garantia constitucional erigida no artigo 5º, X e XII, da CF, é de se ressaltar que o entendimento atual do C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo pela desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para fins de realização de busca via BACENJUD (REsp nº 1.112.943/MA) vem sendo sistematicamente estendido também para as hipóteses de pedidos de realização de diligências junto ao RENAJUD e ao INFOJUD de modo que, considerando os Precedentes fixados no julgamento dos REsp nº 1.726.242/RJ e nº 1.582.421/SP e, ainda, os inúmeros julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná neste mesmo sentido (cf. TJPR, AI nº 1.706.791-5; AI nº 1.734.931-0; AI nº 1.647.029-8, dentre outros), deve este juízo se render à compreensão superior quanto à matéria. Proceda-se à consulta via sistema Infojud com relação aos 3 (três) últimos exercícios fiscais declarados pelo executado. Ressalto que os documentos deverão permanecer com visibilidade restrita aos procuradores dos autos, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 3. Sem prejuízo, proceda-se ainda à pesquisa de bens em nome do executado junto ao sistema RENAJUD. 4. Não sendo localizados bens penhoráveis, e não havendo requerimentos efetivamente novos nos autos, ou melhor dizendo, que não se tratem de mera reiteração de pedidos de diligências já anteriormente realizadas, determino desde já a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, III e §1º, do CPC, devendo os autos permanecer em arquivo, sem baixa na distribuição. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

16/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(344)