Execução de Título Extrajudicial 0005161-98.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005161-98.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2023, 13:54

Documento (Certidão)

30/08/2023, 13:54

Documento (Informações)

30/08/2023, 13:42

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 17:00

Confirmada

22/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005161-98.2021.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 105, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Existindo documentos arquivados em Secretaria, promova-se a intimação do procurador da parte responsável pelo seu depósito, para que faça a retirada em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de ser determinada sua eliminação (Resolução nº. 106/2014 do TJPR e Resoluções nº. 324/2020 e 469/2022 do CNJ). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 18:22

Arquivamento

11/08/2023, 17:15

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 12:59

Trânsito em julgado

11/08/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2023, 17:24

Confirmada

04/07/2023, 00:09

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:45

Documentos

Conclusão

•14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005161-98.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005161-98.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$371.555,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP (CPF/CNPJ: 06.126.780/0001-05) Rua XV de Novembro, 7326 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-000 Executado(s): João Marcel Nhoato (RG: 84972614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.349.649-46) Comunidade Colônia São José, s/nº - Zona Rural - BITURUNA/PR 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP e executado JOÃO MARCEL NHOATO. 2. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 95). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 95, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Em item “e” do acordo de seq. 95, as partes pugnam pela dispensa das custas processuais em razão do acordo, com base no art. 90 do Código Civil, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O Código de Processo Civil disciplina que a dispensa das custas processuais será aplicada aos casos em que o acordo for firmado antes da sentença de mérito. Contudo, a jurisprudência vem tratando da possibilidade da aplicação do art. 90 do Código de Processo Civil aos processos de execução de títulos, por analogia os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §3º DO CPC. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 90, §2º DO CPC. PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO DO ÔNUS à PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002404-63.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.04.2023) 4.1. Desta forma, defiro o pedido de item “e” do acordo de seq. 95, promovendo a dispensa das custas processuais em razão do acordo entabulado entre as partes, conforme prevê o art. 90 do Código de Processo Civil. 5. Homologo a renúncia ao prazo recursal com amparo no artigo 225, do Código de Processo Civil. 6. Determino a retirada de eventual negativação/inclusão do nome do executado ao cadastro de inadimplentes, através do aplicativo SERASAJUD. 7. Indefiro o pedido de item “h” de seq. 95, vez que o art. 828, § 2°, do Código de Processo Civil determina que o exequente fará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 8. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 9. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005161-98.2021.8.16.0174 1. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por carta com AR ou mandado, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 5% do valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 2. No mesmo ato da citação, intime-se o executado para que apresente os bens passíveis de penhora, bem como local onde se encontram, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor do débito por ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do citado artigo. 3. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 4. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 5. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC). 5.1. Em seguida, intime-se o credor a requerer o que entender de direito ou a indicar o paradeiro do executado, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, § 2º, CPC). 6. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde logo, em 10% sobre o valor do débito, bem como requerimento especificando os meios que pretende a satisfação do débito. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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