Execução de Título Extrajudicial 0012702-91.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012702-91.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/02/2023, 08:29

Documento (Certidão)

28/02/2023, 08:29

Desarquivamento

24/02/2023, 00:45

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 13:09

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 10:05

Confirmada

06/03/2022, 00:17

Confirmada

06/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012702-91.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Executado(s): Paulo Cesar Van Dal Vistos etc. 1. Diante da ausência de bens e considerando o pedido de mov. 102, suspendo a execução pelo prazo de 01 ano, o que faço com fundamento no artigo 921, III do CPC, ficando ciente que após o decurso deste prazo, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente. 1.1. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Provisório

23/02/2022, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:59

Execução frustrada

23/02/2022, 09:24

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 16:30

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 08:51

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0012702-91.2019.8.16.0130 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Executado(s): Paulo Cesar Van Dal Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO em face de PAULO CESAR VAN DAL O executado se manifestou ao mov.83, alegando que: a) foi realizada a penhora e avaliação do veículo Nissan/Versa 16UNIQUECVT, placas BBJ-8639, de cor preta, RENAVAM 01121028737, ficando o executado como depositário do bem; b) o executado é portador de deficiência física e, em virtude de tal condição, adquiriu o veículo penhorado para sua locomoção, a fim de realizar os tratamentos médicos; c) deve ser reconhecida a impenhorabilidade do veículo. A parte exequente se manifestou ao mov. 90, impugnando a alegação e pedindo a manutenção da penhora. 2. Consoante dicção do art. 833, V do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Conforme busca pelo sistema renajud, foi localizado somente um veículo em nome do executado (mov. 48), sendo este o bem penhorado ao mov. 82 e objeto de insurgência do devedor. Embora a alegação do executado não se amolde à previsão de impenhorabilidade de bens para desenvolvimento de sua atividade profissional, a regra prevista no artigo transcrito acima deve ser interpretada de forma mais ampla, em razão das peculiaridades do presente caso. Em relação à documentação apresentada, o executado juntou o laudo e atestado médico (mov. 83.4/7) que indicam quadro clínico de “dissociação de crises motoras com traçados eletroencefalográficos, com crises severamente incapacitantes”, de natureza incapacitante. Ademais, o executado é submetido ao tratamento presencial uma vez por mês na cidade de Curitiba, conforme declaração médica (mov. 83.5), necessitando de seu veículo para transporte. A este respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecimento da impenhorabilidade de veículos, quando utilizados para tratamento de saúde de pessoa com deficiência, com fulcro na dignidade da pessoa humana e na proteção especial conferida à essas pessoas pelo ordenamento jurídico pátrio: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VEÍCULO ADAPTADO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO INATACADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...). 2. (...). 3. A Corte a quo consignou que o recorrido é portador de deficiência física, necessitando de automóvel adaptado à sua condição, e que a impenhorabilidade, no caso, é medida destinada a manter a sua dignidade, enquanto "pessoa integrada ao meio social e profissional, porquanto lhe permite plena liberdade de locomoção, cediço que a situação do transporte público no nosso país não corresponde à necessidade real da população" (fls. 106-107, e-STJ). 4. (...). 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1475852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 27/11/2014) No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VEÍCULO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PENHORADO ADAPTADO À DEFICIÊNCIA FÍSICA DO AGRAVANTE. BEM UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0047476-52.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 10.12.2019) Logo, considerando que o devedor necessita do automóvel para realização de seus tratamentos, a impenhorabilidade do bem é medida destinada a manter a sua dignidade, enquanto pessoa integrada ao meio social e profissional, porque lhe permite plena liberdade de locomoção. Por conseguinte, o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo é medida de rigor. 3. Desta forma, DECLARO a impenhorabilidade do veículo Nissan/Versa 16UNIQUECVT, placas BBJ-8639, de cor preta, RENAVAM 01121028737. Promova-se o levantamento da restrição junto ao sistema renajud. 4. Dando prosseguimento ao feito, manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento nos termos do art.921 CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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