Procedimento Comum Cível 0023125-41.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023125-41.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023125-41.2018.8.16.0035/2 Recurso: 0023125-41.2018.8.16.0035 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): JOÃO MARIA PADILHA JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o recorrente, além de repercussão geral, que o acórdão negou vigência ao art. 109, I, da Constituição Federal, defendendo que compete à justiça comum julgar as causas acidentárias, motivo pelo qual é impossível o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, impondo-se a anulação do acórdão, devendo o feito tramitar na Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 235 e 501 do STF. No caso dos autos, constou da fundamentação do acórdão (mov. 23.1 da AP): [APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E EPICONDILITE LATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTO DE PROVA INÓCUO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE E PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PATOLOGIAS DE ORDEM DEGENERATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Da análise do laudo pericial, denota-se que o autor possui patologia de cunho degenerativo, não havendo qualquer nexo de causalidade com o trabalho exercido por ele. Nesse diapasão, como o laudo pericial está devidamente fundamentado em exame físico e na análise da documentação médica apresentada, sem vícios ou contradições, não existe razão para deixar de acolher suas conclusões técnicas. Assim, ante a inexistência de nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho habitual do autor, entendo pela incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Isto porque, a competência jurisdicional da Justiça Estadual para exame e julgamento de demandas previdenciárias se limita àquelas decorrentes de acidentes de trabalho, nos termos do artigo 109, I, da CF/88. Tal determinação constitucional ainda restou corroborada e sumulada pela Corte Superior e a Corte Suprema, com a edição das Súmulas 235/STF, 501/STF e 15/STJ. (...) Assim, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, em observância ao § 4°, do art. 64, do CPC, a fim de possibilitar a avaliação, pelo Juízo competente, de eventual aproveitamento dos atos processuais realizados na Justiça Estadual, em homenagem ao princípio da economia processual, além de ser medida mais benéfica ao segurado. Dessa forma, deve-se reformar a sentença de primeiro grau, bem como, encaminhar o presente feito à Justiça Federal, invertendo-se os ônus sucumbenciais.] No caso concreto, importa considerar, preliminarmente, que o entendimento sufragado pela Câmara, quanto à incompetência da Justiça Comum para o julgamento de ação previdenciária que não decorre de acidente de trabalho, encontra-se alinhada à tese definida no julgamento do Tema 414 do STF (RE 638483), nos seguintes termos: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (DJe de 10.06.2011). Passando-se à análise da alegação recursal, verifica-se que a pretensão deduzida impugna a remessa do feito à Justiça Federal, não almejando o recorrente a modificação da competência reconhecida no acórdão, motivo pelo qual se conclui que a indicada ofensa ao art. 109, I, da CF não tem o condão de modificar a prestação jurisdicional. Assim, não sendo suficiente o dispositivo legal suscitado para amparar o pleito recursal, incide analogicamente a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. As razões do recurso extraordinário não foram capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). 2. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 801212 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 06.08.2015). Ademais, na casuística, a questão afeta à competência configura ofensa reflexa à Constituição Federal. A propósito: ”Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Propriedade Industrial. Pedido de nulidade de marca registrada perante o INPI. Competência para julgamento da lide. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental” (ARE 1339435/AgR, Rel. Min. Gilmar mendes, DJe de 23.11.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. De qualquer forma, a discussão acerca da justiça competente para o julgamento do processo, no caso concreto, passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente e por uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 816586 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07.04.14) “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa à declaração de incompetência absoluta de determinado juízo para a apreciação da controvérsia tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. (...)” (ARE 1244524 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 06.05.2020) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PRAÇA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 5º, CAPUT, 22, XXI, E 32, 4º, DA CF. INOVAÇÃO À LIDE. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 283 E 284. COMPETÊNCIA. ART. 125, § 4º, DA CF. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matéria processual referente à inovação à lide consignada pelo Tribunal a quo (artigos 5º, 22, XXI, e 32, § 4º, da CF), fundamento da decisão impugnada que não foi atacado pelo agravante. Incidência das Súmulas STF 283 e 284. (...)” (RE 589461 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 15.08.2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula nº 283/STF. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula nº 284/STF. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. As razões adotadas como fundamento no acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente no apelo extremo. Incidência da Súmula nº 283/STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. (...)” (ARE 1138185 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19.02.2019) Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023125-41.2018.8.16.0035/1 Recurso: 0023125-41.2018.8.16.0035 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): JOÃO MARIA PADILHA JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega o recorrente, em síntese, que acórdão impugnado negou vigência aos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. Defende, em síntese, que não houve a comprovação da ocorrência de acidente do trabalho e, nessa perspectiva, não seria o caso de remessa dos autos à Justiça Federal, mas sim de improcedência do pedido exordial, pois o afastamento do nexo causal acidentário ocasiona a extinção definitiva da pretensão deduzida. Aduz, ainda, que o feito deve obrigatoriamente tramitar na Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15 do STJ. No caso dos autos, constou da fundamentação do acórdão (mov. 23.1 da AP): [APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E EPICONDILITE LATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTO DE PROVA INÓCUO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE E PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PATOLOGIAS DE ORDEM DEGENERATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Da análise do laudo pericial, denota-se que o autor possui patologia de cunho degenerativo, não havendo qualquer nexo de causalidade com o trabalho exercido por ele. Nesse diapasão, como o laudo pericial está devidamente fundamentado em exame físico e na análise da documentação médica apresentada, sem vícios ou contradições, não existe razão para deixar de acolher suas conclusões técnicas. Assim, ante a inexistência de nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho habitual do autor, entendo pela incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Isto porque, a competência jurisdicional da Justiça Estadual para exame e julgamento de demandas previdenciárias se limita àquelas decorrentes de acidentes de trabalho, nos termos do artigo 109, I, da CF/88. Tal determinação constitucional ainda restou corroborada e sumulada pela Corte Superior e a Corte Suprema, com a edição das Súmulas 235/STF, 501/STF e 15/STJ. (...) Assim, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, em observância ao § 4°, do art. 64, do CPC, a fim de possibilitar a avaliação, pelo Juízo competente, de eventual aproveitamento dos atos processuais realizados na Justiça Estadual, em homenagem ao princípio da economia processual, além de ser medida mais benéfica ao segurado. Dessa forma, deve-se reformar a sentença de primeiro grau, bem como, encaminhar o presente feito à Justiça Federal, invertendo-se os ônus sucumbenciais.] Quanto à declinação de competência, considerando a orientação jurisprudencial dominante no sentido de que, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal, sendo facultado à parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir, impõe-se submeter a análise da controvérsia ao aferimento do Tribunal ad quem. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. TERMOS DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com o reconhecimento do direito em si. 2. Caso em que o decisum agravado limitou o exame do conflito à pretensão formulada na exordial, sem levar em consideração eventual procedência do pedido, mormente pela circunstância de que o segurado não negou a existência de período de trabalho exercido na condição de contribuinte individual, mas, a par dessa situação, requereu que lhe fosse concedido o auxílio-acidente como segurado especial. 3. Na hipótese de o Julgador considerar a impossibilidade da concessão postulada em virtude do exercício de atividade concomitante diversa das lides rurais, seria hipótese de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no CC 172.982/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 129, II, DA LEI N. 8.213/91. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 329 do CPC/15. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Súmulas 15/STJ e 501/STF. 1. Consoante o disposto no art. 129, II, da Lei n. 8.213/91, os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados, "na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal", cujo regramento se acha em compasso com a previsão constante do art. 109, I, da CF, segundo a qual compete à Justiça federal o julgamento das "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 2. "Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15/STJ); "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula 501/STF). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir, cujos elementos identificadores da ação não poderão ser modificados após o saneamento, nos precisos termos do art. 329, II, do CPC/15. 4. No caso concreto, conforme se extrai da petição inicial, nela se postula a concessão de benefício de origem acidentária (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), em virtude de alegado acidente de trabalho. 5. Como já assentado por esta Corte, "a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos" (REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017). 6. Recurso especial do INSS provido para se reconhecer, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual. (REsp 1843199/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) “PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS 15 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. 2. Na hipótese em exame, a recorrida postulou a concessão de beneficio previdenciário em decorrência de acidente de trabalho. 3. Portanto, é evidente que a hipótese amolda-se à exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que, de forma textual, exclui da competência da Justiça Federal o processamento e o julgamento das ações decorrentes de acidentes de trabalho. 4. Cumpre esclarecer que a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos. 5. Recurso Especial provido para declarar a competência da Justiça Estadual.” (REsp 1655442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) Nesse contexto, recomendável que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023125-41.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023125-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$17.500,00 Autor(s): JOÃO MARIA PADILHA JUNIOR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB 0023125-41.2018.8.16.0035 EM QUE É AUTOR JOÃO MARIA PADILHA JUNIOR E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO JOÃO MARIA PADILHA JUNIOR, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “Ação ordinária para concessão de benefício previdenciário auxílio acidente e realização prévia de perícia médica – com base no artigo 381 do novo CPC”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que: foi admitida na indústria de equipamentos Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda desde 01/11/2006; ao longo do período em que esteve vinculado à Empresa, exerceu diversas atividades; e que, devido a carga excessiva de trabalho, com sobrecarga de peso, repetitividade de movimentos, posições antiergonômicas, resultaram no acometimento de doenças ocupacionais, dentre as quais: “Bursite subacromial / subdeltoidea em ombro direito; Tendinopatia do supraespinhoso em ombro esquerdo; Tendinopatia dos extensores em cotovelo direito e esquerdo”; sua capacidade laborativa está reduzida. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de conceder auxílio-acidente. Apresentou quesitos. Por fim requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios bem como pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Determinou-se diligências ao mov. 12.1. Indicou-se a data para realização da perícia ao mov. 20.1. Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo ao mov. 31.1. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 44.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a extinção da demanda. Impugnou-se a contestação (mov. 48.1). Manifestou-se o juízo ao mov. 57.1. Redistribuíram-se os autos ao mov. 73.1, em virtude da alteração da competência, com manifestação do deste juízo aos mov. 76.1/89.1. Complementou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 100.1/114.1) com manifestação das partes aos mov. 103.1/120.1 e 110.1/122.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação merece procedência. Explico. 1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas. Destaco neste sentido: a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo”[1]. 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr. Márcio Wambier Fialla é médico Ortopedista e Traumatologista, ou seja, detém conhecimentos inerentes a área Ortopedia. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com analise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Assim, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. Assim, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão e/ou consequentes sequelas. 2. Insta destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que sua atual situação esteja ligada a atividade laborativa realizada. Neste sentido foi a explicação do laudo pericial: “Existem enfermidades/lesões alegadas na inicial? Se sim, delimitar: a1. quais decorrem do acidente noticiado ou as atividades laborais realizadas pelo Autor bem como a.2. quais não são de relacionadas ao evento acidentário? Justifique a conclusão Resposta: As lesões tipo SLAP, síndrome do manguito rotador e epicondilite lateral não possuem nexo causal ou concausal com atividade laboral. São lesões degenerativas (prédisposição genética) conforme literatura médica atualizada. O mesmo raciocínio se aplica a síndrome do túnel do carpo (não houve queixa relatada por parte do autor).”. Entretanto, insta investigar se há nexo causal entre a ocorrência do acidente de trabalho e a atual situação da parte autora, a fim de fazer jus ao benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. E neste ponto, a demanda improcede. Insta destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que sua atual situação esteja ligada ao suposto acidente noticiado. Neste sentido foi a explicação do laudo pericial: “Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença relacionada ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. Resposta: Não existe nexo causal, concausal ou técnico epidemiológico. 3. Incapacitou o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. Resposta: O autor não apresenta incapacidade ou redução da capacidade, do ponto de vista ortopédico, no momento da perícia. As respostas aos testes provocativos nos ombros foram inconsistentes para demonstrar lesão. Não há quaisquer limitações funcionais. Há hipertrofia da musculatura dos MMSS de forma simétrica, o que indica uso regular. (...) Justificativa: As lesões identificadas e verificadas na narrativa e nos exames complementares não se encontram em fase aguda nem causam limitação funcional. As lesões tipo SLAP, síndrome do manguito rotador e epicondilite lateral não possuem nexo causal ou concausal com atividade laboral. São lesões degenerativas (pré-disposição genética) conforme literatura médica atualizada. O mesmo raciocínio se aplica a síndrome do túnel do carpo (não houve queixa relatada por parte do autor). As respostas aos testes provocativos nos ombros foram inconsistentes para demonstrar lesão. Não há quaisquer limitações funcionais. Há hipertrofia da musculatura dos MMSS de forma simétrica, o que indica uso regular. Não existem elementos que justifiquem incapacidade ou redução da capacidade funcional e laboral, do ponto de vista ortopédico. As queixas e patologias relacionadas não possuem nexo causal ou concausal. O autor não realiza reforço muscular juntamente com alongamentos.”. Em sede de complementação, assim atestou o Experto: “Foram revistas todas as informações pertinentes ao processo. De posse disso, RATIFICO, REAFIRMO E MANTENHO a conclusão de que o autor não apresenta incapacidade ou redução da capacidade, do ponto de vista ortopédico. Não há nexo causal ou concausal entre a lesão do exame complementar e atividade laboral. Apto. Não há doença em atividade.”. Desta feita, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial médico ortopedista, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas eventualmente com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Insta destacar que o perito judicial tem condições de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Portanto, a circunstância de o laudo ser desfavorável aos interesses da parte autora não o enfraquece ou desautoriza o laudo apresentado pelo perito judicial, pois nele não se identifica qualquer irregularidade, contradição, imperfeição ou defeito, de molde a afastar sua validade como prova fundamental para a formação do convencimento do juízo. Assim, a circunstância de o laudo ser desfavorável aos interesses da parte autora não o enfraquece ou desautoriza o laudo apresentado pelo perito judicial, pois nele não se identifica qualquer irregularidade, contradição, imperfeição ou defeito, de molde a afastar sua validade como prova fundamental para a formação do convencimento do juízo. Ante todo o exposto, pelas documentações carreadas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo perito nomeado por este juízo especializado, entendo, que não há nexo de causalidade, pois, conforme bem explicou e fundamentou o perito do juízo tanto no laudo quanto das suas respectivas complementações; as doenças alegadas são de origem degenerativa e não há relação com as atividades da parte autora. Resta destacar que nos termos da Lei 8.213/91 em seus artigos 19 e 20, a doença em tela não se encontra no rol daquelas que se possam considerar de índole acidentária, nem mesmo equiparada. 3. Posto isto, após análise detida de todos os documentos inseridos no caderno processual pelas partes não vislumbro a existência de NEXO CAUSAL, consoante a situação apresentada, que permita a procedência do pleito autoral Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. SUFICIÊNCIA DO CONCLUSIVO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE DO INSS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ (TESOURO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) DE RESSARCIR O INSS PELOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO EM QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 5º, LXXIV, CF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACÍFICA DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002338-06.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.10.2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO –SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA SUPORTADA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO RÉU – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008944-52.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 21.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE: APELO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO SEGURADO – OCORRÊNCIA – INCAPACIDADE TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho. No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005276-10.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 14.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELA SEGURADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho. No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1377347-4 - Cianorte - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 07.07.2015). Repise-se, em que pese as impugnações da parte autora, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedentes todos os pleitos apresentados na exordial. Apenas a fim de não haver omissão, a improcedência da demanda de caráter acidentário-laboral não exclui, eventualmente, apreciação a aquele auxílio que possa a parte a fazer jus em razão de caráter previdenciário não-acidentário, o qual deve ser pleiteado perante o juízo competente. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 4. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020) Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO MARIA PADILHA JUNIOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023125-41.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023125-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$17.500,00 Autor(s): JOÃO MARIA PADILHA JUNIOR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em atenção aos autos, a parte autora impugnou a complementação do laudo pericial, requerendo a realização de perícia com vistoria in loco. Entretanto, analisando o laudo produzido e a suas respectivas complementações, entendo suficiente a prova produzida para o fim a que se destina, incluindo os correspondentes esclarecimentos e a análise dos respectivos questionamentos, sendo desnecessária eventual perícia no local de trabalho da obreira. Consigno que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, mas fará o cotejo das provas para a prolação de sentença. Outrossim, que em sendo esta magistrada a destinatária das provas colhidas, cabe a ela decidir e indeferir as provas que entender impertinentes ao esclarecimento da lide, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, indefiro o pedido de perícia in loco. Nada sendo requerido em quinze dias, voltem conclusos para análise do encerramento da instrução ou determinação de outras provas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

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