Execução Fiscal 0000221-92.2022.8.16.0162 - TJPR

Execução Fiscal 0000221-92.2022.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000221-92.2022.8.16.0162.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-92.2022.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal. Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal). Valor da Causa: R$1.532,09. Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR. Executado(s): C A ALBINO DE CARVALHO - UTILIDADES DOMÉSTICAS - ME. 1. No que se refere ao empresário CIRLEI APARECIDA ALBINO DE CARVALHO, (CPF/MF nº853.138.669-15), considerando que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017), defiro a sua inclusão no polo passivo da demanda. Retifique-se o necessário. 2. Defiro a penhora de ativos financeiros do executado Paulo, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 2.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 2.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 3. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 4. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 5. Restando infrutífero o bloqueio online, defiro a restrição parcial de eventuais veículos de propriedade do executado Paulo, para que não seja realizada a transferência de propriedade. 6. À Escrivania/Secretaria, para que efetue a restrição de veículos por meio do sistema Renajud, nos termos acima expostos. 6.1. Junte-se o extrato de consulta da medida acima deferida. 7. Após, sendo positiva a restrição de veículos, intime-se a parte credora para que diga em termos de prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. 8. Restando infrutífera a diligência Renajud, defiro o pedido retro e determino a requisição das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, via sistema INFOJUD. 8.1. Deverá a Escrivania cumprir o disposto nos artigos 157 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, inserindo-se os documentos no processo, como nível de sigilo médio. 9. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. 10. As demais diligências requeridas serão analisadas caso as medidas acima deferidas restem infrutíferas. 11. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Defiro a dilação de prazo postulada. Dil. necessárias. Sertanópolis, data gerada pelo sistema. JULIO FARAH NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) (01/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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