Ação Penal - Procedimento Sumário 0013968-49.2017.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013968-49.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 15:16

Documento (Informações)

04/04/2022, 17:29

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 16:45

Confirmada

04/04/2022, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 16:44

Trânsito em julgado

04/04/2022, 16:42

Documento (Informações)

04/04/2022, 16:06

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 12:28

Recebimento

04/04/2022, 11:30

Confirmada

29/03/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 12:05

Confirmada

23/03/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013968-49.2017.8.16.0174 Vistos e examinados. 1. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a prática, em tese, do crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal, nos moldes da Lei Maria da Penha, pelo denunciado Nicolau Tereska. A denúncia foi recebida em 01.10.2018 (mov. 26.1). O réu foi citado em 12.10.2020 (seq. 107.7) e apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (seq. 110.1). Instado a se manifestar quanto a prescrição da pretensão punitiva estatal, o parquet opinou a extinção da punibilidade do réu (seq. 115.1). Feito um breve retrospecto processual, passo a decidir. 2. O delito previsto no art. 147 do Código Penal, prevê pena máxima em abstrato de 6 (seis) meses de detenção ou multa prescrevendo, portanto, em 3 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI do CP. A denúncia foi recebida em 01.10.2018 (seq. 26.1), interrompendo o curso da prescrição nos termos do artigo 117, inciso I do Código Penal, sem que houvesse qualquer outra causa de interrupção do prazo prescricional. Pois bem. O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, por meio da qual se visa a punir todo aquele que, por ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Uma vez deflagrada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de certo lapso temporal, sob pena de ser atingida pela prescrição da pretensão punitiva. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para o crime e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Relativamente a pena de multa, verifica-se que o art. 114, inciso II, do Código Penal, estabelece que a pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade. Desse modo, considerando a pena máxima em abstrato para o delito imputado ao acusado e o prazo decorrido entre a data do recebimento da denúncia até a presente data, vê-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Ante o exposto, em acatamento ao requerimento do Ministério Público de seq. 115.1, declaro extinta a punibilidade do réu Nicolau Tereska, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 114, II todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. 4. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Transitada em julgado, arquive-se. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

18/03/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 16:21

Documentos

Conclusão

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013968-49.2017.8.16.0174 Vistos e examinados. 1. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a prática, em tese, do crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal, nos moldes da Lei Maria da Penha, pelo denunciado Nicolau Tereska. A denúncia foi recebida em 01.10.2018 (mov. 26.1). O réu foi citado em 12.10.2020 (seq. 107.7) e apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (seq. 110.1). Instado a se manifestar quanto a prescrição da pretensão punitiva estatal, o parquet opinou a extinção da punibilidade do réu (seq. 115.1). Feito um breve retrospecto processual, passo a decidir. 2. O delito previsto no art. 147 do Código Penal, prevê pena máxima em abstrato de 6 (seis) meses de detenção ou multa prescrevendo, portanto, em 3 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI do CP. A denúncia foi recebida em 01.10.2018 (seq. 26.1), interrompendo o curso da prescrição nos termos do artigo 117, inciso I do Código Penal, sem que houvesse qualquer outra causa de interrupção do prazo prescricional. Pois bem. O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, por meio da qual se visa a punir todo aquele que, por ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Uma vez deflagrada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de certo lapso temporal, sob pena de ser atingida pela prescrição da pretensão punitiva. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para o crime e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Relativamente a pena de multa, verifica-se que o art. 114, inciso II, do Código Penal, estabelece que a pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade. Desse modo, considerando a pena máxima em abstrato para o delito imputado ao acusado e o prazo decorrido entre a data do recebimento da denúncia até a presente data, vê-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Ante o exposto, em acatamento ao requerimento do Ministério Público de seq. 115.1, declaro extinta a punibilidade do réu Nicolau Tereska, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 114, II todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. 4. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Transitada em julgado, arquive-se. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Recebimento

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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