Execução de Título Extrajudicial 0032617-45.2017.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032617-45.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 18:16

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 15:51

Documento (Informações)

05/08/2025, 13:59

Remessa (em diligência)

01/08/2025, 13:39

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2025, 09:11

Confirmada

18/07/2025, 00:16

Expedição de alvará de levantamento

16/07/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2025, 09:42

Confirmada

11/07/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032617-45.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$16.635,84 Exequente(s): Christian Luigi Seydi Honda Executado(s): PATRICIA FERNANDA TAVARES Vistos. Considerando as petições das sequências 428 e 429, expeça-se alvará de transferência, em favor da parte Executada, para o levantamento do valor descrito à sequência 422. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as diligências de praxe, diante da sentença da sequência 371. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 16:13

Expedição de alvará de levantamento

07/07/2025, 14:31

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032617-45.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$16.635,84 Exequente(s): Christian Luigi Seydi Honda Executado(s): PATRICIA FERNANDA TAVARES Vistos. De acordo com a decisão da sequência 400.1, a atualização do valor do débito em uma execução judicial deve ser corrigida até o efetivo pagamento e não até a data do depósito judicial do valor da arrematação do imóvel. Sabe-se que, após o depósito judicial, o valor é corrigido pela instituição financeira, mas essa correção deve constar no cálculo judicial até o pagamento para se evitar inconsistências. O processo seguiu à contadoria para que o débito fosse corrigido, nos termos da decisão em comento. Após o cálculo, ficou consignado que a diferença do débito será levantada pelo Exequente, e o valor remanescente na conta judicial será liberado à parte Executada. Intimadas para se manifestarem acerca das contas da sequência 403, a parte Exequente renunciou o prazo concedido à sequência 407.0. Por sua vez, a parte Executada anuiu com as contas apresentadas e pugnou pela expedição de alvará em seu favor, com a reserva dos honorários contratuais, conforme expediente da sequência 385.1. Esta é síntese necessária, passo a decidir. Inicialmente, considerando que ambas as partes, seja pela ausência de impugnação (renúncia da sequência 407.0), seja pela concordância expressa, assentiram com as planilhas das sequências 403.1 e 403.2, HOMOLOGO-AS para que surtam seus efeitos legais. Intimem-se as partes desta deliberação com prazo comum de 05 (cinco) dias. Preclusa esta decisão, determino: a) expeça-se alvará em favor da parte Exequente na monta de R$ 56.990,17, observando-se os dados bancários da sequência 386.1 e o depósito da sequência 272.4. b) diante da juntada do contrato de honorários à sequência 385.1, com relação ao mesmo depósito acima, expeça-se alvará em favor da procuradora da parte Executada na monta de R$ 46.000,00, observando-se os dados bancários abaixo, o que faço nos termos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94 (EOAB): "Banco Bradesco, Agência n°3294-8, Conta n°12867-8, de titularidade de Advocacia Lemos & Perin". c) ainda com relação ao depósito da sequência 272.4, expeça-se alvará de seu saldo remanescente (após o levantamento de valores de que tratam os itens acima ditados) em favor da parte Executada, observando-se os dados bancários a seguir: "Banco Itaú, Agencia n°3837, Conta Corrente n°0079907-5, de titularidade de Patrícia Fernanda Tavares". Tudo feito, remetam-se os autos ao arquivo, com as diligências de praxe, diante da sentença da sequência 371.1. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

23/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0032617-45.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$16.635,84 Exequente(s): Christian Luigi Seydi Honda Executado(s): PATRICIA FERNANDA TAVARES Vistos. 1. Prefacialmente, considerando a manifestação da parte Arrematante acostada à sequência 358, dando conta que já providenciou o registro de transferência da propriedade do imóvel em cartório e que exerce a posse direta sobre o bem arrematado, à Secretaria para que deixe de cumprir as determinações lançadas no parágrafo segundo do despacho de sequência 356.1 (expedição de nova carta de arrematação e mandado de imissão na posse), ante a perda superveniente do objeto. 2. Indefiro o pedido de deduzido pela parte Executada no item "a" da petição de sequência 364.1, eis que sequer foi acostado aos autos elementos probatórios capazes de corroborar as alegações deduzidas (titularidade dos bens móveis). Nesse tocante, cumpre destacar que o contrato de locação acostado pelo próprio devedor na sequência 341.2/341.3 nada menciona sobre os bens móveis noticiados. Frise-se, oportuno, que havendo a juntada de provas cabais acerca das alegações tecidas pela devedora (titularidade dos bens móveis), esta decisão poderá ser revista. Intimem-se as para para que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso reste preclusa a presente decisão, façam-me os autos conclusos para deliberação acerca dos valores depositados junto aos autos, em observância aos cálculos de sequência nº 314. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032617-45.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$16.635,84 Exequente(s): Christian Luigi Seydi Honda Executado(s): PATRICIA FERNANDA TAVARES Vistos. 1. Cuida-se de pedido de impenhorabilidade formulado pela Executada PATRICIA FERNANDES TAVARES com a alegação de que o bem imóvel penhorado nos autos se trata de bem de família. Ainda que se trate de questão a ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, verifico que, de fato, como sustentado pela parte Exequente à sequência 264.1, a Executada em questão deixou de se desincumbir do ônus que lhe competia, qual seja, trazer documentos satisfatórios a provar a condição de bem único de família, isto é, que serve de abrigo à entidade familiar, tal como comprovante de residência, fotografias, declaração de imposto de renda, certidões negativa de outras Comarcas, bem como, faturas de energia e água dos últimos meses. Portanto, cabe ao proprietário do imóvel penhorado apresentar provas de que o bem atende aos requisitos normativos, demonstrando que ele é residencial e é único, destinado à moradia da entidade familiar, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Nesse aspecto, temos na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº. 8.009/90. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SINGULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÕES NEGATIVAS IMOBILIÁRIAS DA RESPECTIVA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. VALIDADE DA PENHORA EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I - “A proteção da impenhorabilidade do bem de família, concedida pela Lei nº 8.009/1990 impõe ao devedor o ônus da prova quanto à inexistência de outros imóveis de sua propriedade, mediante a apresentação de certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel, inclusive daquele em que registrado o bem, como também quanto à condição de moradia permanente do devedor ou da entidade familiar, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil”. (...) (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1036083-3 - Pato Branco - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 05.11.2014). II - Não demonstrada a contento a condição de bem de família, fica afastada a alegação de impenhorabilidade, reconhecendo-se a validade da penhora efetivada sobre o imóvel. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - AI 01296413-3 - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 11.02.2015). Assim, considerando que a devedora deveria apresentar a prova mínima de seu direito, o que, como visto não correu, eis que não apresentou documentos fidedignos aptos a demonstrar a existência de uma única propriedade que serve de subsistência familiar, é de ser mantida incólume a constrição. De mais a mais, ainda que demonstrado que se tratava de bem de família, a Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (REsp 1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014). Posto isso, INDEFIRO o pedido da sequência 246.1 e mantenho a penhora da sequência 156.1. 2. O pedido realizado pela parte Exequente de condenação da parte Executada por litigância de má-fé não prospera. A litigância nestes termos traduz desvio inaceitável, com uso de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente, numa demonstração patente de desapreço com o Poder Judiciário. Assim, para a sua configuração, faz-se necessária a constatação de manifesta intenção de causar prejuízos à parte adversa, o que não vislumbro dos autos, até porque a petição em questão em nada prejudicou no andamento processual, pois as praças foram realizadas, inclusive com a arrematação do bem. O simples fato de realizar pedidos que, por ventura, podem ser rejeitados, não conduz à condenação pleiteada. 3. A análise do pedido de gratuidade processual deve ser postergado para o momento processual oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Executada, o que não ocorre em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Aguarde-se manifestação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Nada sendo requerido, intimem-se as partes para que digam sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, no mesmo prazo acima. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032617-45.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$16.635,84 Exequente(s): Christian Luigi Seydi Honda Executado(s): PATRICIA FERNANDA TAVARES Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação do bem penhorado através de Leilão Judicial. À Secretaria para que designe data para a realização do leilão. 2. Para a realização do ato, em consulta ao CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), nomeio como leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Leiloeiro Público Oficial (JUCEPAR nº 660), com escritório na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, zona 05, CEP nº 87015-200, em Maringá-PR, telefones: (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008. 3. À Secretaria para que intime o Sr. Leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no art. 884, do NCPC. 4. Nos termos do Enunciado 79 do FONAJE, será designada hasta pública única caso a soma da avaliação dos bens penhorados não supere a marca de 60 (sessenta) salários mínimos, caso contrário deverão ser designadas duas datas para a realização do ato. 5. No caso de hasta pública única, os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Caso a hasta pública seja realizada em duas oportunidades (quando a soma da avalição dos bens penhorados superar o valor de sessenta salários mínimos), na primeira data a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que na segunda serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no art. 891, do NCPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 6. O leilão será realizado de forma eletrônica e presencial, sendo este no local a ser indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 7. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; 8. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. 9. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do NCPC. 10. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do NCPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. 11. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. 12. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 13. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, os itens 5.8.8.1, 5.8.8.2, 5.8.14 e 5.8.14.2, do Código de Normas. No que pertine ao item 5.8.14.2, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. 14. Tratando-se de bens móveis, o Sr. Leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. 15. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

07/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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