Termo Circunstanciado 0025107-70.2020.8.16.0019 - TJPR

Termo Circunstanciado 0025107-70.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025107-70.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025107-70.2020.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 28/12/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): DANIEL CARVALHO MARQUES GABRIEL INGLEZ SANTOS 1. Conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, acessada via senha, nomeio como defensor dativo dos noticiados o advogado JULIANO RIBEIRO GOMES (OAB/PR 70.301), o qual deverá ser intimado para manifestação acerca da aceitação do encargo. 2. Em aceitando o encargo, fica o defensor nomeado para, em 10 (dez) dias, fazer contato com os noticiados, aconselharem-se e dizerem sobre a proposta de transação apresentada no mov. 23.1 (aceita ou recusa) e qual a melhor forma para cumprimento. Na mesma oportunidade, deverá acostar aos autos procuração com poderes específicos para atuar neste caderno, incluindo menção aos institutos da Lei nº 9099/95, ou qualquer outro documento que comprove a forma de cumprimento de transação escolhida pelos noticiados. 3. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios, em razão da Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo nomeado, em regra, na ocasião da sentença. 4. Caso o defensor nomeado não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para a substituição. 5. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

18/10/2021, 00:00

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