Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0001059-68.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0001059-68.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001059-68.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-68.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$171.826,33 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADRIANA MIRANDA KRITSKI ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO FERREIRA MOTTA representado(a) por RAFAELA MOTTA SIMÃO, LUIZ EDUARDO MIRANDA MOTTA, DANIELA MIRANDA MOTTA Vistos e Examinados estes autos. 1. Haja vista o que consta da petição de mov. 790.1, assinada pelo Dra. Advogada da pessoa jurídica credora, pleiteando a desistência da presente ação de execução, DECLARO extinto o processo, nos termos dos arts. 775 e 925 do CPC. 2. Considerando que a desistência da ação é fundamentada na ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, assim, na esteira da jurisprudência do STJ, as custas e os honorários advocatícios não são devidos pela pessoa jurídica credora em caso de desistência por ausência de bens penhoráveis (REsp n. 1.675.741, Rel Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 11.06.19). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE ACOLHE E HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 90, DO CPC - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –ACOLHIMENTO – DESISTÊNCIA SE DEU PELA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (EXECUÇÃO FRUSTRADA) – EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ DEZ ANOS E FORA SUSPENSA DUAS VEZES EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE RESPONDESSE PELA OBRIGAÇÃO – EXECUTADOS QUE NÃO INDICAM BENS OU MEIOS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO – COMPORTAMENTO OMISSO QUE NÃO DEVE SER PREMIADO - SENTENÇA REFORMADA PARA TÃO SOMENTE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000666-14.2011.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 17.05.2021) Assim, eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada, a qual deverá ser cobrada extrajudicialmente. Sem honorários. 3. Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001059-68.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-68.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$171.826,33 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADRIANA MIRANDA KRITSKI ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO FERREIRA MOTTA representado(a) por RAFAELA MOTTA SIMÃO, LUIZ EDUARDO MIRANDA MOTTA, DANIELA MIRANDA MOTTA 1. Haja vista o elevado tempo de tramitação da presente ação, pelo que ocorre considerável aumento no acervo de autos processuais em andamento neste Juízo, situação essa que se distancia dos fins visados pelo seu processamento e dificulta, sobremaneira, a respectiva administração e o gerenciamento, com eficiência e eficácia, do quantitativo de ações aqui processadas, sem a efetiva entrega da tutela jurisdicional, objetivo primordial do serviço prestado pelos órgãos jurisdicionais integrantes da estrutura organizacional do Poder Judiciário, se prolata o presente despacho com a finalidade precípua de permitir, estabelecer e identificar, com a necessária evidência e clareza, os motivos pelos quais o resultado útil pretendido pelos interessados como decorrência da prestação dos serviços judiciais, ainda não se consumou mediante a entrega da tutela jurisdicional definitiva, para tornar possível a efetiva finalidade visada com a ação de execução, bem como para atender às diretrizes emanadas das Metas definidas pelo CNJ, como forma de aprimorar a qualidade do serviço judiciário prestado aos operadores do direito e à cidadania em geral neste Juízo e visando a diminuição do acervo. 2. Assim, renove-se à intimação da pessoa jurídica exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, notadamente quanto à necessidade de citação dos herdeiros na forma da decisão de mov. 731.1, devendo, ainda, se manifestar quanto aos obstáculos e percalços havidos e existentes no processamento da ação nestes autos, esclarecendo, de forma precisa e objetiva, as providências consideradas necessárias para a apreciação e superação dessas questões, para que seja possível deliberar a respeito dos atos e procedimentos a serem determinados para o fim de obter o resultado útil visado pelo processamento da presente ação e, consequentemente, a entrega da tutela mediante a satisfação do débito, seja como medida resultante do interesse das partes, seja como forma de estabelecer adequado gerenciamento do acervo processual em consonância com a finalidade própria visada pelo serviço público prestado pelo Poder Judiciário, em especial neste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (arts. 485, inciso III, CPC c/c 771, §único, CPC). 3. Decorrido prazo sem manifestação, intime-se a pessoa jurídica exequente, por carta, para requerer o que for pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (arts. 485, inciso III, CPC c/c 771, §único, CPC). 4. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001059-68.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-68.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$171.826,33 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADRIANA MIRANDA KRITSKI CARLOS EDUARDO FERREIRA MOTTA 1. Haja vista a notícia do falecimento do executado, CARLOS EDUARDO FERREIRA MOTTA e a transmissibilidade do direito, DEFIRO a habilitação de seus herdeiros, para que passe a integrar no polo passivo da presente relação jurídico processual, como representante do de cujus, as pessoas de RAFAELA MOTTA SIMÃO, LUIZ EDUARDO MIRANDA MOTTA e DANIELA MIRANDA MOTTA, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 728.1. 2. Promovam-se as retificações necessárias, inclusive junto ao distribuidor, para que passe constar CARLOS EDUARDO FERREIRA MOTTA, representado por seus herdeiros, RAFAELA MOTTA SIMÃO, LUIZ EDUARDO MIRANDA MOTTA e DANIELA MIRANDA MOTTA, conforme indicado na certidão de óbito anexada no mov. 728.4. 3. Intime-se aos Drs. Advogados antes constituídos pelo de cujus para que esclareçam se também representam os interesses dos herdeiros. Se positivo, deverá promover à juntada de Instrumento de Mandato com a outorga de poderes. 3.1. Se negativo, diligencie-se à expedição de mandado de citação dos herdeiros (art. 313, §2º, I, CPC) 4. Desde já, salienta-se que a substituição processual pelos herdeiros importa na responsabilização pelas dívidas do de cujus apenas nos limites da herança recebida (art. 1.792 do Código Civil). Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-68.2001.8.16.0001 1. De modo a deliberar quanto requerimento formulado no teor da petição de mov. 676.1, deverá a pessoa jurídica credora promover à juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a juntada da planilha, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-68.2001.8.16.0001 1. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 600.1, porque tempestivos. No mérito, os acolho, para o fim de sanar a omissão verificada quanto ao requerimento formulado pelo ente jurídico despersonalizado credor, terceiro interessado, para o levantamento dos valores depositados nos autos, o que deverá ser deliberado anteriormente à suspensão requerida pela pessoa jurídica credora. 2. Depreende-se dos autos que, pela decisão de mov. 344.1, restou estabelecido o concurso de credores, de modo que ficou estabelecida a preferência para o recebimento do produto da arrematação da seguinte forma: 1º: Ao Município de Curitiba – credor hipotecário (R$ 40.247,08) 2º: Ao Condomínio Edifício Castanheira (R$ 1.052.580,44) 3º: Ao credor hipotecário, Itaú Unibanco, ora exequente. Na mesma oportunidade, foi consignado que em razão do valor da arrematação e considerando a ordem de preferencias ora estabelecida, verifica-se que não haverá saldo para o pagamento dos valores devidos ao Banco Itaú Unibanco e para a integralidade dos valores devidos ao Condomínio Edifício Castanheira. 3. Pelas petições de movs. 490.1 e 544.1, o Município de Curitiba apresentou planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, da qual o ente jurídico despersonalizado credor manifestou anuência. 4. Assim, expeça-se alvará de transferência em prol do Município de Curitiba, para o levantamento do valor de R$49.279,25 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), eis que incontroverso, como requerido no teor da petição de mov. 544.1. 5. Em seguida, expeça-se alvará de transferência em prol do ente jurídico despersonalizado credor, CONDOMÍNIO EDIFIÍCIO CASTANHEIRA, para o levantamento do valor remanescente depositado nos autos, eis que incontroverso, como requerido no teor da petição de mov. 591.1. 6. Uma vez isso, considerando que já transcorrido o prazo de suspensão requerido no teor da petição de mov. 588.1, intime-se à pessoa jurídica credora, ITAÚ UNIBANCO S/A, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Demais diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-68.2001.8.16.0001 1. Renove-se à expedição de Carta de Arrematação, fazendo constar em seu teor todas as exigências e retificações requeridas pelo 1º CRI de Curitiba, conforme expediente anexado no mov. 497.2. 2. Após, com urgência, expeça-se ofício ao 1º CRI de Curitiba, via meio eletrônico idôneo, informando a retificação da carta de arrematação com todas as diligências requeridas e requisitando informações quanto ao devido registro do bem imóvel arrematado pelo Sr. IVAN REGIS DFA SILVA matriculado sob o nº 19160 e 19191. Anexe-se ao expediente a cópia da petição de mov. 448.1 e documentos anexados nos movs. 448.2/448.7, 432.1 e 497.2 e do presente despacho com a cópia da carta de arrematação retificada. 3. Sem prejuízo, haja vista o contido no teor da certidão anexada no mov. 495.1, intime-se o Município de Curitiba para que esclareça a respeito da divergência entre o valor indicado no teor da petição anexada no mov. 490.1 e o valor cuja preferência do crédito tributário foi conhecido conforme decisão de mov. 344.1, devendo, inclusive, promover à juntada da planilha de cálculo viabilizando a sua compreensão e conferência, não bastando a mera indicação dos índices utilizados ou a menção do valor total de correção monetária e juros de mora, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Na sequência, sobre a pretensão do Município de Curitiba, faculto a manifestação do credor, Condomínio Edifício Castanheira. 5. Uma vez isso, voltem conclusos para deliberações quanto ao determinado nos itens 09 e seguintes da decisão de mov. 344.1. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-68.2001.8.16.0001 1. De modo a evitar eventual futura alegação de nulidade, intime-se o Município de Curitiba para que fique ciente que será determinado o cancelamento do arresto constante da R-8 e R-9 da matrícula nº 19.160 do 1º CRI de Curitiba, considerando que o arrematante adquiriu o bem livre e desembaraçado. 2. Em relação à credora hipotecária, verifica-se que é a própria exequente da presente relação jurídica processual. Assim, intime-a para que fique ciente quanto ao cancelamento da averbação da hipoteca (AV-6). 3. Sem prejuízo, renove-se à expedição de ofício ao 1º CRI de Curitiba, via meio eletrônico idôneo, em resposta ao expediente anexado no mov. 403.1/403.2, para os seguintes fins: a) deverá promover o cancelamento de todos os ônus que recaíram em face dos bens penhorados e arrematados livres e desembaraçados – apartamento nº 81, localizado no 8º andar ou 11º pavimento do Edifício castanheira, situado na rua Euclides da Cunha nº 1515, na cidade de Curitiba/PR, bem como respectiva vaga de garagem para automóvel sob o nº 04, representados pelas matrículas nº 19.160 e 19.191. A determinação para o cancelamento de todos os ônus inclui o levantamento do arresto e da hipoteca representados pelo R-8, R-9 e AV-6, considerando que o Sr. arrematante adquiriu o bem livre e desembaraçado. b) A executada nos presentes autos ADRIANA MIRANDA MOTTA e ADRIANA MIRANDA KRITSKI, (CPF: 581.451.929-00) é a mesma pessoa, eis que quando do ajuizamento da ação era casada e utilizava o sobrenome “MOTA” conforme se observa da petição anexada no mov. 1.23 e do seu documento de identidade. Instrua o11 ofício a cópia da petição anexada nos autos em apenso no mov. 1.23 (fl. 01/05) e do documento de identidade anexado no mov. 1.37 (fl. 03). c) Retifique-se a carta de arrematação para que conste em seu teor das informações requeridas no item 02 do expediente anexado no mov. 403.2. d) Expeça-se a certidão requerida no item “1.d” do expediente de mov. 403.2. 4. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente ao determinado na decisão de mov. 344.1. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito I

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-68.2001.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar a respeito do concurso de credores estabelecido nos autos em virtude da venda judicial do bem imóvel em que o devedor era proprietário, perfectibilizada pelo Auto de Arrematação de mov. 281.1 (art. 903 do CPC). 2. Como se observa do referido auto, o bem foi arrematado pela importância de R$ 286.400,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais), a vista, conforme comprovante de pagamento de mov. 279.4. 3. Uma vez isso, verifica-se que existe pluralidade de credores, de modo que o valor da arrematação será dividido e distribuído conforme a ordem das respectivas preferencias (art. 908 do CPC). 4. Constam como interessados no recebimento do produto da alienação: a) o Banco Itaú Unibanco S/A, autor da presente ação, com crédito no importe de R$ 157.265,01 (mov. 295.2); b) o Município de Curitiba, com crédito no valor de R$ 40.247,08 (mov. 290.1). c) o Condomínio Edifício Castanheira, com crédito decorrente dos autos de nº 0001003-30.2004.5.09.0001, no importe de R$ 1.052.580,44 (mov. 327). 4. Pois bem. Quanto ao concurso de credores propriamente dito, o art. 186 do Código Tributário Nacional é expresso no sentido de que “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.” Contudo, a jurisprudência entende que tal preferência não se reveste de caráter absoluto, sendo necessário que o ente público comprove a existência de execução fiscal e penhora sobre o bem arrematado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CONDOMINIAL. PRIORIDADE NÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM OBJETO DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1627129-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 01.06.2017) No caso dos autos, pela análise da certidão da matrícula de nº 19.160 da 1Circunscrição Imobiliária de Curitiba (mov. 167.4) é possível constatar a existência de diversos arrestos em prol do Município de Curitiba (R-7, R-9, R-9), os quais se equivalem à penhora para os fins de concurso de credores, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA.PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 CTN. REQUISITOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA CUMPRIDOS PREENCHIDOS PELO MUNICÍPIO.ANOTAÇÕES DE ARRESTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA AGRAVADA. EQUIVALÊNCIA ENTRE O ARRESTO E A PENHORA. MESMA NATUREZA E FINALIDADE. TORNA O BEM INALIENÁVEL E DÁ CIENCIA À TERCEIROS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO CONDOMINIAL. DESNECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DE REGRAS E REQUISITOS PARA A PREFERÊNCIA, POR JÁ CONSTAR DOS AUTOS QUE O VALOR A SER LEVANTADO PELO MUNICÍPIO DIZ RESPEITO A EXECUÇÕES FISCAIS, COM ARRESTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DA DECISÃO.I. Existindo vários credores interessados no produto da alienação de um bem, a satisfação do crédito deverá observar a ordem de preferência estabelecida pela lei.II. O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente da natureza ou do tempo da constituição deste.III. A preferência do crédito fiscal não é absoluta porque para existir esta é necessário que o débito tributário tenha sido objeto de inscrição em dívida ativa, execução fiscal e de conseqüente inscrição de penhora nas matrículas dos imóveis.IV. O crédito municipal, inscrito em dívida ativa, objeto de execução fiscal e com prévio arresto na matrícula do imóvel, aproveita o direito de preferência.V. O arresto equivale a uma "pré-penhora", é uma antecipação da penhora quando não localizado o devedor, são atos executórios que almejam o mesmo fim, tanto que no caso de não pagamento, possível a conversão do arresto em penhora. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1312367-8 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 20.08.2015) Portanto, no concurso de credores em apreço, a preferência do crédito é do Município de Curitiba. Assim, é devido ao Município de Curitiba a quantia de R$ 40.247,08 (quarenta mil, duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos). 5. Em relação ao concurso entre o crédito condominial e o hipotecário, prevalece na jurisprudência que o condominial, por ter origem na própria conservação da coisa, se sobrepõe ao fiduciário. 6. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, são "relacionadas com a res, a coisa"1. Tais obrigações têm origem na conservação da própria coisa e por isto, agregam-se a ela, sujeitando o proprietário do bem imóvel a responder pelo seu pagamento.2. Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza propter rem, prefere, inclusive, aos créditos decorrentes de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária.3. Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular, autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de divida habitacional. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1689582-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 23.11.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA PROPTER REM. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA.JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular, autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1511294-0 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 01.09.2016) 7. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula nº 478 com o seguinte teor: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.” 8. Pelo que, declaro a preferência do credor Condomínio Edifício Castanheira em relação ao credor Itaú Unibanco S/A. 9. Pelo que, com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária informada no teor da petição de mov. 290.1, nos termos do item 4 supra. 10. Após, a disponibilização dos valores ao Município de Curitiba, a importância remanescente nos autos deverá ser destinada ao Condomínio Edifício Castanheira, para pagamento parcial do seu débito, mediante a expedição de alvará de transferência para conta bancária a ser indicada nos autos. 11. Em razão do valor da arrematação e considerando a ordem de preferencias ora estabelecida, verifica-se que não haverá saldo para o pagamento dos valores devidos ao Banco Itaú Unibanco e para a integralidade dos valores devidos ao Condomínio Edifício Castanheira. 12. Outrossim, haja vista que foi atestado pela Fazenda Pública a regularidade do pagamento do ITBI (mov. 341.1), expeça Carta de Arrematação em prol dos arrematantes (mov. 328). Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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