Cumprimento de sentença 0001074-27.2012.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001074-27.2012.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 16:36

Documento (Informações)

09/05/2023, 12:50

Remessa (em diligência)

09/05/2023, 12:05

Trânsito em julgado

09/05/2023, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2023, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2023, 11:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2023, 17:23

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 12:15

Confirmada

25/04/2023, 00:06

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001074-27.2012.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001074-27.2012.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$24.000,00 Exequente(s): LEONARDO BAIAK Executado(s): DIANE MARIA GRIGOL MAQ KAMPO TRATORES E IMPLEMENTOS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora no mov. 480.1 informou que o executado efetuou o pagamento do valor devido, requerendo assim a extinção e o arquivamento do feito. Assim, satisfeita a obrigação da parte devedora, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se ao levantamento/baixa nas eventuais penhoras/constrições realizadas nos autos. Oficie-se ao CRI desta Comarca a fim de que se proceda ao levantamento das penhoras determinadas na decisão de mov. 176.1, observando-se, entretanto, que tais levantamentos ficam condicionados ao pagamentos das custas referentes a tais atos junto à Serventia extrajudicial. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 14 de abril de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2023, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2023, 11:52

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 01:10

Documentos

Conclusão

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001074-27.2012.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001074-27.2012.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$24.000,00 Exequente(s): LEONARDO BAIAK Executado(s): DIANE MARIA GRIGOL MAQ KAMPO TRATORES E IMPLEMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, na qual as partes entabularam acordo na mov. 461.1, pugnando pela suspensão do feito até o pagamento. Com efeito, nos precisos termos do art. 313, § 4º, do NCPC, a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder 6 (seis) meses. De acordo com sua leitura doutrinária, “tal dispositivo se aplica no processo executivo subsidiariamente, jamais afastando a possibilidade de a execução ficar suspensa pelo prazo concedido pelo credor superior àquele interstício. Não se limita o prazo de suspensão, assim, aos seis meses previstos no art. 265”. (grifou-se). Nesta esteira: Direito processual civil. Processo de execução fundado em título extrajudicial. Acordo em que se estabelece prazo para pagamento, superior a seis meses. Sentença extintiva do processo, ao argumento de que a suspensão convencional nunca pode ultrapassar seis meses. Limitação temporal da suspensão convencional do processo que só se aplica ao processo de conhecimento, mas não ao processo de execução. Acordo para pagamento que leva à suspensão do processo de execução pelo prazo necessário para seu cumprimento. Precedentes do STJ. Provimento do recurso para, afastada a extinção do processo, declará-lo suspenso, devendo retomar seu curso no caso de o acordo não ser cumprido. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 2901075520108190001 RJ 0290107-55.2010.8.19.0001, Relator: DES. ALEXANDRE CAMARA, Data de Julgamento: 17/01/2012, DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 23/01/2012). (grifei). Ainda o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO SUSPENSO O PROCESSO PELA VONTADE COMUM DAS PARTES. ART. 265, INCISO II e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. 1. Podem as partes formular ato convencional bilateral, suspendendo o curso do processo, por razões de exclusiva conveniência, por um prazo nunca superior a seis meses, findo o qual, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. Referida suspensão pode ser convencionada quando em curso prazo peremptório (CPC, art. 182), entendidos assim os prazos ditados por normas cogentes e portanto imperativos sobre a vontade das partes. [...] (REsp 596628 / RJ. Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julgado em 08/03/2005). Assim, denota-se que ao feito executivo não se aplica a regra estatuída no art. 313, § 4º, do NCPC (antigo art. 265, §3°, do CPC), devendo o acordo entabulado entre exequente e executado, ser homologado. A composição amigável é sempre a via mais adequada para o encerramento de qualquer lide. Deste modo, o julgador não pode afastar a vontade das partes no encerramento da questão, razão pela qual urge a homologação. 2. Ante o exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, o acordo em tela, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o dia 15/06/2023, com fulcro no artigo 922 do NCPC. 3. Aguarde-se o prazo de suspensão acima mencionado. 4. Após decorrido o prazo de suspensão, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 10 de março de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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