Procedimento Comum Cível 0001589-92.2020.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001589-92.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001589-92.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$105.000,00 Autor(s): GENIVAL BORGES DA SILVA Réu(s): Município de Rondon/PR 1. Diante da informação de mov. 35.1, nomeio como Perito o Dr Raphael João Zaupa Júnior, que atuará nos termos dos art. 466 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico; e (iii) apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 1.2. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação e, em caso afirmativo, apresentar: (i) proposta de honorários; (ii) currículo, com comprovação de especialização; e (iii) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 1.3. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, § 3º). Frise-se que a prova pericial foi requerida pela parte ré, devendo adiantar as despesas decorrentes de sua produção, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 232). 1.4. Impugnada a proposta de honorários, voltem conclusos para apreciação. 1.5. Por outro lado, havendo anuência com o valor dos honorários periciais, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o valor corresponde (CPC, art. 95, § 1º). 1.6. Cumprido o item anterior, autorizo o levantamento de 50 % (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelo perito, para início dos trabalhos. O remanescente, será liberado ao final, após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 1.7. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, e realizado o depósito de metade dos honorários, intime-se o Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente data e local para realização da prova pericial, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes (CPC, art. 474). 1.8. Cumprido o item anterior, intimem-se as partes com urgência. 1.9. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia. 1.10. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). 2. Cumpra-se, no mais, o disposto na decisão de mov. 26.1, inclusive sobre eventual retorno dos autos para designação de audiência de instrução e julgamento, após a conclusão da prova pericial. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Genival Borges da Silva Réu: Município de Rondon/PR DECISÃO SANEADORA E ORDINATÓRIA 1 – Audiência para saneamento (art. 357, § 3º, CPC) Não apresentado a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento da relação processual. 2 – Questões processuais (art. 357, I, CPC)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que impeçam o desenvolvimento válido da relação processual ou a análise do mérito dos pedidos deduzidos, declaro o processo saneado. 3 – Questões prejudiciais de mérito (art. 354 c/c art. 487, II, CPC) Não foram suscitadas questões prejudiciais de mérito. E não se vislumbra, ao menos na análise ora realizada dos autos, a ocorrência de prescrição ou decadência. Portanto, revela-se possível a análise das questões de mérito propriamente ditas. Desse modo, passo à organização do processo, com a delimitação das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC). 4 – Questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas a serem objeto de cognição. 5 – Questões de fato (art. 357, II, CPC) e o ônus de comprová-las (art. 357, III, CPC) Figurando no polo passivo da relação processual pessoa jurídica de direito público, cujos interesses que lhe compete promover são indisponíveis, gozando seus atos, ademais, de presunção relativa de legitimidade, não incidem nesta relação processual os efeitos da ausência de contestação específica dos fatos narrados na inicial (arts. 341, I, e 392, CPC; e AgRg no REsp 1187684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012). Logo, reputo controvertidos os seguintes pontos de fato:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a) a existência de amputação de dedos do pé do autor e, posteriormente, do seu pé direito; b) a existência de demora no encaminhamento do autor a especialista e na realização dos exames necessários ao diagnóstico; c) a existência de nexo de causalidade entre as lesões e a falha do serviço prestado pelo réu; d) a existência de danos morais decorrentes da lesão corporal e a sua extensão; e) a existência de danos estéticos decorrentes da lesão corporal e a sua extensão; e f) a existência de danos materiais decorrentes da lesão corporal e a sua extensão. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, CPC). Tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Dessarte, tratando-se de fatos constitutivos do direito alegado, o ônus da prova das questões de fato delimitadas incumbirá ao autor (art. 373, I, CPC). 6 – Meios de prova úteis à elucidação das questões de fato (art. 357, II, CPC) 6.1 – Depoimento pessoal O depoimento da parte é meio de prova através do qual se busca a confissão da parte adversária acerca de questões de fato controvertidas no curso da demanda. Nesse sentido, esclarecem MARINONI e MITIDIERO que, figura diametralmente oposta ao interrogatório livre, o depoimento da parte tem nítida função probatória. Com ele, busca a parte obter confissão do adversário,PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná objetivando lograr alcançar prova robusta em seu favor, e capaz de dispensar outros 1 elementos probatórios aos fatos por ela trazidos aos autos (art. 334, II, CPC). A análise do cabimento desse meio de prova está intimamente ligada a finalidade do depoimento da parte. Objetivando a admissão como verdadeiros dos fatos controvertidos, ele será cabível sempre que o direito admitir a confissão. Noutro giro, por sua impertinência, não será cabível a sua realização quando o thema probandum não admitir a confissão, como nos casos em que os fatos são relativos a direitos indisponíveis (art. 351, CPC). A Fazenda Pública invariavelmente titulariza interesses indisponíveis. Todas as suas situações jurídicas, sejam elas ativas ou passivas, estão ligadas à consecução do interesse público e, por conseguinte, da concretização do valor da dignidade da pessoa humana. Diante disso, os fatos a elas relacionados não podem ser admitidos como verdadeiros para fins processuais, ante a expressa vedação contida no art. 351 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, não se admitindo a confissão no caso em tela, o depoimento da parte demandada se mostra impertinente, motivo pelo qual, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, resta indeferido. 6.2 – Prova documental (art. 405 e ss., CPC) A prova documental deve ser produzida pelas partes na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. No entanto, lhes é dada a produção desse meio de prova a qualquer tempo, desde que caracterizadas as hipóteses descritas no art. 435 do Código de Processo Civil. A análise do atendimento desses pressupostos, no entanto, se dá, no entanto, depois da anexação dos documentos 1 LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART. Prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 377/378.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos e da oitiva da parte contrária, nos moldes do art. 436 do Código de Processo Civil. Nessa quadra, não acostados documentos novos, deixo de conhecer do pedido abstrato para a produção de prova documental, formulado pelo réu, sem prejuízo de analisar futuramente o cabimento da juntada posterior de documentos, caso efetivamente apresentados documentos que se afirme serem novos ou outrora desconhecidos, inacessíveis ou indisponíveis (art. 435, par. u., CPC). 6.3 – Prova testemunhal (art. 442 e ss., CPC) Havendo necessidade de comprovação de fatos cuja elucidação não demanda exclusivamente a produção de prova documental ou pericial (art. 443, I e II, CPC), não se revelando qualquer outra vedação legal ao emprego da prova testemunhal no caso em apreço (art. 442, CPC), mostra-se adequada a produção deste meio de prova. Assim, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha/PR Autos nº: 0001589-92.2020.8.16.0070 defiro o pedido de produção de prova testemunhal. 6.4 – Prova pericial (art. 464 e ss., CPC) 1 – Para adequada instrução do feito, é necessário o esclarecimento de fato, cuja prova demanda conhecimento científico especializado. Nesse quadro, revela-se pertinente a produção da prova pericial (art. 156, CPC). Dessarte, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, determino, de ofício, a produção de prova pericial, consistente em exame, a ser realizado por perito na área de medicina (art. 464, CPC). Tendo o exame natureza médico-legal, a perícia deverá 2 ser realizada por médico lotado no Instituto Médico Legal – IML (art. 478, CPC), 2 Na hipótese de perícia médico-legal, como no presente caso, a escolha do perito deverá se dar entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados e, havendo deferimento da gratuidade dePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná indicado pelo Diretor daquele estabelecimento, que exercerá as funções de perito, cumprindo escrupulosamente seu encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). 2 – Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem, caso queiram, assistente técnico, com os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações e apresentem quesitos, sob pena de preclusão. 3 – Decorrido o prazo, Oficie-se ao Diretor do Instituto Médico Legal de Maringá para que, no prazo de 15 dias, informe a data e local para realização do exame, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias, prazo a ser observado com preferência, eis que beneficiário o autor da assistência judiciária gratuita (art. 478, § 1º, CPC), admitindo-se excepcionalmente prorrogação, desde que deduzido pedido no prazo assinalado e de forma motivada (art. 478, § 2º, CPC). 4 – Prestadas as informações, intime-se pessoalmente o autor, por carta a ser enviada para o endereço por ele declinado no processo, para que compareça ao local designado na data aprazada. 5 – Apresentado o laudo, intimem-se as partes, que poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar, trazendo aos autos eventuais pareceres confeccionados pelos assistentes técnicos e formulando, caso entendam necessário, quesitos de esclarecimentos (art. 477, § 1º, CPC). justiça, as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial. Perícia que deve ser realizada no IMESC. Inteligência do art. 478, "caput" e § 1º e do art. 95, § 3º, ambos do CPC/2015. A Lei Estadual nº 16.428/2017, inclusive, que regulamenta o custeio de perícias médico-legais aos beneficiários da gratuidade de justiça no Estado de São Paulo. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124471-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2021; Data de Registro: 11/07/2021)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Após, voltem para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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