Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004782-97.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004782-97.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 13:24

Documento (Informações)

24/01/2025, 09:05

Remessa (em diligência)

23/01/2025, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004782-97.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004782-97.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$11.462,07 Polo Ativo(s): FERNANDO GEMAIL Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

06/12/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2024, 17:12

Confirmada

05/12/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:25

Confirmada

05/12/2024, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 06:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2024, 15:09

Ato ordinatório

24/10/2024, 14:48

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:59

Confirmada

19/10/2024, 00:11

Documentos

Conclusão

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004782-97.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004782-97.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$11.462,07 Requerente(s): FERNANDO GEMAIL Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por FERNANDO GEMAIL em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ-DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ. Narra em síntese a parte autora que no ano de 2.011 adquiriu o veículo ASTRA, placa AYA-0002, cor prata, modelo 2000/2000, RENAVAN 0074.082490-2, chassi 9BGTT08C0YB188327, por meio de financiamento realizado pela FIPAL, contudo, apreendido para realização de perícia no ano de 2017, após suspeitas de adulterações/alterações. Ato contínuo, o referido veículo foi recolhido ao Pátio da 15ª SDP para que fossem efetuadas as diligências necessárias, todavia, em 20/11/2017 foi emitida certidão pela Subdivisão Policial de Cascavel –PR, atestando a perda total do automóvel em razão de um incêndio. Alega que não sendo mais possível a restituição da coisa apreendida realizou o procedimento solicitando a baixa do GRAVAME do veículo no ano de 2018, nos moldes das exigências realizadas pelo órgão administrativo. Aduz que além de nunca ter recebido nenhuma resposta do órgão, nem mesmo informações por quaisquer canais de atendimento, teve seu nome inscrito em dívida ativa devido ao não pagamento do IPVA. Requer liminarmente, a baixa do registro do veículo de placas AYA-0002, bem como, seja declarada inexistente a dívida no valor de R$ 1.462,07 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sete centavos). Por fim, requer a condenação em danos morais. Tutela de urgência deferida parcialmente pela decisão do evento 30.1. Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se, de fato que em 20/11/2017 houve a perda total do automóvel em razão de um incêndio, atestando a perda total do veículo para o Estado do Paraná. Assim, restando comprovado a ausência de propriedade e posse sobre o veículo pela parte autora, descaracterizou, à evidência, o domínio ou detenção sobre este, situação que desautoriza a responsabilização pelo pagamento do IPVA, diante da impossibilidade de ocorrência de seu fato gerador. Nesse caso, inegável a inexigibilidade do IPVA em relação a parte autora no valor de R$ 1.462,27, referente aos anos de 2018, 2019 e 2020. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO APLICADA EM 2006. TRIBUTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2007. INEXIGIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante argumenta ter sido apreendido seu veículo pela Receita Federal e aplicada a pena de perdimento em 2006, o que inviabiliza a cobrança do IPVA relativo ao exercício de 2007. O Tribunal de origem entendeu inexistir prova inequívoca do alegado. 2. A inicial foi instruída com cópia do Termo de Apreensão em que consta a aplicação da pena de perdimento no ano de 2006. A Receita Federal certificou que o documento representa a decisão final do Fisco. 3. É inviável a cobrança do IPVA relativo ao exercício de 2007 se há comprovação de que o veículo não pertencia ao impetrante nesse ano. 4. Recurso Ordinário provido. (RMS 27.326/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 06/05/2009). Assim, diante do acima exposto, o reconhecimento da inexigibilidade do IPVA conforme fundamentação supra é o que se impõe. Com relação a baixa do veículo, verifica-se que o pedido não merece prosperar, na medida em que consta alienação fiduciária (evento 20.2), sendo necessário primeiramente, a realização de baixa da alienação para com a FIPAL ADM CONS LTDA (0669). Por fim, quanto ao pedido de dano moral, a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa aquelas cotidianas, incapazes de gerar consequências outras que não os meros dissabores, cabendo lembrar que, nos termos da jurisprudência do STJ: “A dor indenizável é exclusivamente aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparável, devendo a indenização ser fixada apenas como forma de aplacar a dor.” (STJ. AgRg no REsp nº 387.014-9/SP. Rel. Min. Carlos Velloso, RT 829/129) “Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ. REsp nº 628854/ES. Rel. Min. Castro Filho, DJ 3/05/2007). No caso em exame, apesar da parte autora ter colaborado para os fatos expostos, inexistindo demonstração de que a situação tenha causado mais do que aborrecimento ou irritação, ou extrapolado aquelas da normalidade do dia a dia, como são as que se passa no trabalho, no trânsito, nas relações negociais, entre amigos e até mesmo no seio familiar, que não são intensas e duradouras a ponto de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, o indeferimento do pleito indenizatório por danos morais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade do imposto IPVA incidente sobre o veículo, no valor de R$ 1.462,07, bem como dos efeitos/medidas administrativas decorrentes, inclusive junto ao CADIN, em desfavor da parte autora, posteriores ao perdimento em 20/11/2017. Como corolário, confirmo a tutela de urgência deferida ao evento 30.1. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004782-97.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004782-97.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$11.462,07 Requerente(s): FERNANDO GEMAIL Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por FERNANDO GEMAIL em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ-DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ. Preliminarmente, acolho a emenda a inicial (evento 28.1), inclua-se no Polo Passivo, o ESTADO DO PARANÁ. Narra em síntese a parte autora que no ano de 2.011 adquiriu o veículo ASTRA, placa AYA-0002, cor prata, modelo 2000/2000, RENAVAN 0074.082490-2, chassi 9BGTT08C0YB188327, contudo, apreendido para realização de perícia no ano de 2017, após suspeitas de adulterações/alterações. Ato contínuo, o referido veículo foi recolhido ao Pátio da 15ª SDP para que fossem efetuadas as diligências necessárias, todavia, em 20/11/2017 foi emitida certidão pela Subdivisão Policial de Cascavel –PR, atestando a perda total do automóvel em razão de um incêndio. Alega que não sendo mais possível a restituição da coisa apreendida realizou o procedimento solicitando a baixa do GRAVAME do veículo no ano de 2018, nos moldes das exigências realizadas pelo órgão administrativo. Aduz que além de nunca ter recebido nenhuma resposta do órgão, nem mesmo informações por quaisquer canais de atendimento, teve seu nome inscrito em dívida ativa devido ao não pagamento do IPVA. Requer liminarmente, a baixa do registro do veículo de placas AYA-0002, bem como, seja declarada inexistente a dívida no valor de R$ 1.462,07 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sete centavos); É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, diante dos documentos juntados nos eventos 1.5 a 1.11, notadamente da certidão do evento 1.8, a qual comprova a destruição do veículo, quando de posse do requerido (Estado) no ano de 2017. Nesse contexto, considerando o conjunto de elementos trazidos aos autos, afigura-se razoável a concessão parcial da liminar pleiteada. Em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. 3. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a Tutela de Urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos relativo ao veículo, posteriores a destruição do bem (20/11/2017), bem como dos efeitos/medidas administrativas deles decorrentes, inclusive junto ao CADIN, em desfavor da parte autora, até final julgamento da demanda ou ulterior decisão. 4. Cumpra-se, com urgência, certificando-se nos autos. 5. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 6. Cite-se a parte requerida (ESTADO DO PARANÁ) dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei nº 12.153/2009 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 8.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 8.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 9. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

24/05/2022, 00:00

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