Execução de Título Judicial 0004807-10.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004807-10.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2022, 12:54

Documento (Informações)

23/03/2022, 10:17

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 15:15

Trânsito em julgado

22/03/2022, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 16:23

Confirmada

06/03/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 09:55

Confirmada

24/02/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004807-10.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004807-10.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$250,00 Exequente(s): KEROLYNE PAMELA FANTINELLI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Da análise dos autos, infere-se que a satisfação da pretensão restou prejudicada, posto que, efetivamente, a parte exequente desistiu da ação. Por sua vez, houve apresentação de impugnação à execução pela executada, e a parte concordou com o pedido (art. 775, II, do novo Código de Processo Civil). Desta forma, a extinção da execução é a medida que se impõe. 3. Isto posto, julgo extinta a presente ação, o que faço sem resolução de mérito, e com fundamento no art. 485, inc. VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas necessárias. Jacarezinho, 23 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:51

Desistência

23/02/2022, 14:07

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 09:48

Confirmada

17/02/2022, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 18:28

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004807-10.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004807-10.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$250,00 Exequente(s): KEROLYNE PAMELA FANTINELLI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Dispenso o relatório, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fulcro no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). 2. A controvérsia travada nos presentes autos é estritamente jurídica, prescindindo o feito da produção probatória e comportando julgamento antecipado, nos termos do parágrafo único, do art. 920, III, c/c o art. 355, I, todos do NCPC. Em que pese o argumento do Estado do Paraná, não há que se falar em ausência de interesse processual do exequente em razão da mera inexistência de pedido administrativo para o recebimento dos valores almejados, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição encontra-se consagrado na Constituição Federal de 1988 (inciso XXXV do art. 5º). À vista disso, o Poder Judiciário não pode condicionar o direito de ação do jurisdicionado à busca administrativa de resolução de conflitos. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery elucidam: “Não pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema revogado (CF/1967 153 § 4.º). Não é de acolher-se alegação da Fazenda Pública, em ação judicial, de que não foram esgotadas as vias administrativas para obter-se o provimento que se deseja em juízo (RP 60/224).” (Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) grifei e negritei. Vejamos o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF. RESOLUÇÃO Nº 80/2010 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001692-46.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.09.2016) grifei e negritei. 3. Isto posto, julgo, por sentença, improcedentes os embargos à execução, a fim de determinar ao prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. 4. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento da obrigação de pequeno valor, cumprindo-se o disposto nos itens 5 e 6 da decisão inicial. Diligências necessárias. Jacarezinho, 09 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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