Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005560-64.2021.8.16.0098 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005560-64.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2022, 12:53

Documento (Informações)

23/03/2022, 10:17

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 15:00

Trânsito em julgado

22/03/2022, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 15:59

Confirmada

06/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005560-64.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005560-64.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Andréia Maria Marcelino Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório pormenorizado, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fulcro no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). DECIDO. 2. A parte autora ajuizou a presente ação, inicialmente, pugnando pela restituição dos valores recolhidos em excesso a título de ICMS, em decorrência da técnica de seletividade utilizada pelo legislador estadual, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 745 – RE 714.139/SC). Ocorre que o julgamento da Corte Suprema produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, à exceção das ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/21) – o que não se verifica no caso sub judice. À vista disso, a parte autora alterou o pedido inicial, passando a se insurgir com relação ao recolhimento do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD), no serviço de energia elétrica. O Estado do Paraná, por sua vez, discordou da inovação realizada pela autora. Nota-se ainda que o Estado do Paraná já havia sido chamado para compor a relação processual, sendo que em alguns casos até apresentou contestação, antes da alteração do pleito, motivo pelo qual é indispensável o seu consentimento, nos termos do art. 329, II, do CPC, sob pena de quebra da estabilização objetiva da demanda. Vejamos: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. É bem verdade que, no âmbito dos Juizados Especiais, o autor pode “aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa” (Enunciado 157 do FONAJE). De acordo com a orientação do FONAJE, é possível concluir que a estabilização da demanda, no microssistema em pauta, ocorre no início da audiência de instrução e julgamento. Mas isso não significa dizer que a alteração do pedido, após a citação ou o oferecimento da contestação, e antes da audiência de instrução e julgamento, independe do consentimento do réu. Essa é a lição de Felippe Borring Rocha: “De fato, como o procedimento não prevê um momento próprio para o saneamento do processo, entendemos que a alteração do pedido, com a anuência da parte contrária, pode ocorrer dentro da audiência até a prolação da sentença.” (in Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2019). Grifo nosso. Deste modo, considerando que a modificação da demanda ocorreu após a citação ou a apresentação da defesa, e que o réu não consentiu com o pedido, outra medida não há senão a extinção da ação original, pela desistência. Registra-se também que o pedido de modificação da demanda, após a ciência das partes sobre a modulação dos efeitos do julgamento do STF, demonstra atuação relativamente temerária por parte dos protagonistas da relação jurídica processual, tumultuando o processo. O melhor cenário será a extinção do presente feito, e, havendo interesse no ajuizamento adequado da pretensão, a formulação do novo pedido, atentando-se aos efeitos dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Por fim, não é demais consignar que a procuração anexada aos autos faz referência expressa ao “ICMS – SELETIVIDADE”, inexistindo outorga de poderes para o ajuizamento de ação questionando a incidência do ICMS sobre a TUST, a TUSD e os EUSD, no serviço de energia elétrica. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o aditamento ao pedido inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTA a ação referente ao pedido de restituição dos valores recolhidos em excesso a título de ICMS, em decorrência da técnica de seletividade utilizada pelo legislador estadual, sem resolução de mérito, pela desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e demais disposições do CN. Jacarezinho, 23 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 15:56

Confirmada

23/02/2022, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:49

Desistência

23/02/2022, 14:06

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 13:43

Confirmada

14/02/2022, 13:43

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005560-64.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005560-64.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Andréia Maria Marcelino Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório pormenorizado, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fulcro no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). DECIDO. 2. A parte autora ajuizou a presente ação, inicialmente, pugnando pela restituição dos valores recolhidos em excesso a título de ICMS, em decorrência da técnica de seletividade utilizada pelo legislador estadual, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 745 – RE 714.139/SC). Ocorre que o julgamento da Corte Suprema produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, à exceção das ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/21) – o que não se verifica no caso sub judice. À vista disso, a parte autora alterou o pedido inicial, passando a se insurgir com relação ao recolhimento do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD), no serviço de energia elétrica. O Estado do Paraná, por sua vez, discordou da inovação realizada pela autora. Nota-se ainda que o Estado do Paraná já havia sido chamado para compor a relação processual, sendo que em alguns casos até apresentou contestação, antes da alteração do pleito, motivo pelo qual é indispensável o seu consentimento, nos termos do art. 329, II, do CPC, sob pena de quebra da estabilização objetiva da demanda. Vejamos: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. É bem verdade que, no âmbito dos Juizados Especiais, o autor pode “aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa” (Enunciado 157 do FONAJE). De acordo com a orientação do FONAJE, é possível concluir que a estabilização da demanda, no microssistema em pauta, ocorre no início da audiência de instrução e julgamento. Mas isso não significa dizer que a alteração do pedido, após a citação ou o oferecimento da contestação, e antes da audiência de instrução e julgamento, independe do consentimento do réu. Essa é a lição de Felippe Borring Rocha: “De fato, como o procedimento não prevê um momento próprio para o saneamento do processo, entendemos que a alteração do pedido, com a anuência da parte contrária, pode ocorrer dentro da audiência até a prolação da sentença.” (in Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2019). Grifo nosso. Deste modo, considerando que a modificação da demanda ocorreu após a citação ou a apresentação da defesa, e que o réu não consentiu com o pedido, outra medida não há senão a extinção da ação original, pela desistência. Registra-se também que o pedido de modificação da demanda, após a ciência das partes sobre a modulação dos efeitos do julgamento do STF, demonstra atuação relativamente temerária por parte dos protagonistas da relação jurídica processual, tumultuando o processo. O melhor cenário será a extinção do presente feito, e, havendo interesse no ajuizamento adequado da pretensão, a formulação do novo pedido, atentando-se aos efeitos dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Por fim, não é demais consignar que a procuração anexada aos autos faz referência expressa ao “ICMS – SELETIVIDADE”, inexistindo outorga de poderes para o ajuizamento de ação questionando a incidência do ICMS sobre a TUST, a TUSD e os EUSD, no serviço de energia elétrica. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o aditamento ao pedido inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTA a ação referente ao pedido de restituição dos valores recolhidos em excesso a título de ICMS, em decorrência da técnica de seletividade utilizada pelo legislador estadual, sem resolução de mérito, pela desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e demais disposições do CN. Jacarezinho, 23 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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