Execução de Título Judicial 0003630-11.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003630-11.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2022, 13:25

Documento (Informações)

24/02/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003630-11.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-11.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): JOSÉ VICTOR MOUTA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Dispenso relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. É entendimento basilar que a ação é promovida no interesse do autor, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, declaro EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 23 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 15:52

Trânsito em julgado

23/02/2022, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 14:07

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 09:02

Confirmada

14/02/2022, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2022, 13:16

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2022, 10:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2022, 18:25

Ato ordinatório

01/02/2022, 18:23

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 15:14

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003630-11.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-11.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): JOSÉ VICTOR MOUTA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Compulsando os autos percebe-se que o Juízo incorreu em error in procedendo no caso em pauta, eis que foi reconhecida a satisfação da obrigação de forma equivocada, determinando a extinção do processo. O error in procedendo acarreta a nulidade absoluta do processo, podendo tal fato ser reconhecido de ofício pelo magistrado. Sobre o tema, veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. 1. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade absoluta do processo, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp 609.144/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; REsp 701.185/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.10.2005, p. 210. 2. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de nulidade processual absoluta por inobservância do art. 463 do CPC, pois fora proferida uma segunda sentença de extinção deste processo de execução fiscal, quando o mesmo processo já havia sido sentenciado conjuntamente com o processo de embargos à execução fiscal, estando ainda pendente de julgamento perante o Tribunal de origem a apelação interposta contra a primeira sentença. 3. Recurso especial conhecido e decretada, de ofício, a nulidade tanto da segunda sentença proferida neste processo de execução fiscal quanto do acórdão recorrido, determinando-se, por conseguinte, o apensamento da execução ao processo de embargos, cuja apelação encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de origem. (REsp 1195441/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010) Grifei e negritei. 2. Sendo assim, declaro a nulidade da sentença proferida ao mov. 17.1, devendo ser invalidada a referida movimentação, assim como a relativa ao seu trânsito em julgado (mov. 18). 3. Em consequência, determino o regular prosseguimento do feito. Da análise dos autos, verifica-se que o executado apenas concordou com o valor indicado na petição inicial, não havendo qualquer ato de concessões mútuas visando o encerramento do litígio. Assim, por não existir qualquer transação entre os litigantes, deixo de homologar a composição. 4. Requisite-se o pagamento do valor indicado na petição inicial (R$ 1.000,00), através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) 5. No mais, cumpram-se os itens 5 e seguintes do despacho de mov. 9.1. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 15 de dezembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

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