Execução Fiscal 0002909-30.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0002909-30.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002909-30.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002909-30.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.189,60 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): ROSA MARIA COSTA 1. A presente execução fiscal, ajuizada em 20.12.2021, diz respeito a débitos com vencimento de 15.04.2016 a 13.10.2020. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da constituição definitiva. Como constituição definitiva há de se entender o lançamento do crédito tributário, procedimento destinado a “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, consoante o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a dívida diz respeito a IPTU, cujo lançamento coincide com o vencimento do tributo, consoante entendimento jurisprudencial que destaco: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 2008 VENCIDO EM 10.03.2008. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 19.11.2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE DE CITAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO NULA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0034139-59.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.08.2021) (TJ-PR - AI: 00341395920208160000 Piraquara 0034139-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 30/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000179-91.2001.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.08.2019) (TJ-PR - APL: 00001799120018160190 PR 0000179-91.2001.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 13/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2019) Por consequência, considerando que entre o vencimento de algumas das dívidas e o ajuizamento da presente execução houve o decurso de mais de cinco anos, tem-se por verificada a prescrição da pretensão para cobrança desse crédito. Consigne-se, no entanto, que as demais dívidas não estão prescritas. Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição apenas quanto aos tributos vencidos no período de 15/04/2016 a 10/10/2016, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Anote-se. 2. Por conseguinte, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, considerando aqueles descritos na CDA, com exclusão da dívida prescrita. 3. Com a providência, cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. Instrua-se a carta com cópia desta decisão que declarou a prescrição parcial da dívida ora executada. 4. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 5. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 6. Caso requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, devendo a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, apenas quanto à dívida indicada na inicial. 6.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 6.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 6.3. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 5.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 5.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 5.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 6. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(16)