Execução de Título Judicial 0004804-55.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004804-55.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2022, 13:25

Documento (Informações)

24/02/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004804-55.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004804-55.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.300,00 Exequente(s): ANA JÚLIA DA COSTA ALVES Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Dispenso relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. É entendimento basilar que a ação é promovida no interesse do autor, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, declaro EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 23 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 15:54

Trânsito em julgado

23/02/2022, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 14:07

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 13:39

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 14:31

Confirmada

21/02/2022, 14:31

Ato ordinatório

15/02/2022, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

10/02/2022, 17:15

Ato ordinatório

10/02/2022, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2022, 13:12

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004804-55.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004804-55.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.300,00 Exequente(s): ANA JÚLIA DA COSTA ALVES Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o executado apenas concordou com o valor indicado na petição inicial, não havendo qualquer ato de concessões mútuas visando o encerramento do litígio. Assim, por não existir qualquer transação entre os litigantes, deixo de homologar a composição e determino o mero prosseguimento do feito. Expeça-se o RPV no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). 2. Cumpram-se os itens 4 e seguintes do despacho de mov. 9.1. 3. Após a quitação da RPV (com o depósito dos valores), transfira-se o valor da retenção de IRPF (mov. 12.2) para a conta nº 10974-6 da Agência 3793-1 do Banco do Brasil titularizada pelo Estado do Paraná (CNPJ/MF nº 76.416.890/0001-89), “GR-PR -Encargos de Precatórios”; destaque-se que toda a escrituração contábil é de responsabilidade exclusiva dos órgãos (PGE e SEFA) do Poder Executivo responsável pela retenção, na forma e Lei 4.320/1964 e da LC 101/2000. 4. Comprovada a transferência, intime-se o Estado do Paraná, para ciência. 5. Abatida a retenção tributária, expeça-se alvará do valor remanescente (e respectivas atualizações – de modo a não deixar saldo residual na conta) em favor do exequente, ou, caso requerido, transfira-se para a conta bancária indicada pela parte (art. 906, Parágrafo único do CPC). 6. Dê ciência aos litigantes sobre o procedimento para a transferência dos valores a título de IR. 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de dezembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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