Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002476-66.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002476-66.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002476-66.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$1.293,30 Polo Ativo(s): Paulo Angelin Ramos Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I – No mov. 80 do Sistema Projudi o MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou impugnação ao cálculo do contador judicial sob o argumento de que a correção monetária somente poderia ser aplicada até agosto de 2021, data dos cálculos exequendos e não até março de 2022. Não obstante as alegações do Município de Curitiba, cumpre destacar que a correção monetária deve ser aplicada a partir da sentença até a data do pagamento e não da inicial do cumprimento de sentença. Desse modo, não acolho a impugnação do mov. 80. II – O Município postulou pela condenação do exequente em honorários advocatícios. Com base nos fundamentos apresentados na decisão de mov. 71, incabível a condenação em honorários advocatícios uma vez que não foram acolhidos os termos da impugnação apresentada pelo Município e tampouco acolheu-se os índices indicados pelo exequente. Isto porque no título judicial não foi especificado o índice e modo de aplicação da correção monetária e dos juros de mora, o que foi sanado na decisão de mov. 71. III – Diante do item I desta decisão e do decurso de prazo do exequente (mov. 81), homologo o cálculo referente aos honorários advocatícios do mov. 74. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município, referente aos honorários advocatícios, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, consignando que as retenções legais deverão ser indicadas na RPV (artigo 5º do Decreto n.° 382/2020). II. Constando dos autos os dados bancários e CPF/CNPJ do titular do crédito, deverão os mesmos serem informados na RPV, sendo facultado ao devedor o pagamento direto ao credor. III. Esclareço desde logo que os juros moratórios incidirão tão somente no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ). IV. Com a expedição, intime-se o credor para retirada. V. Havendo informação de pagamento, intime-se o credor para que se manifeste. Havendo requerimento, determino a expedição da ordem de transferência ou ainda do competente alvará, devendo o credor ser intimado quando do encaminhamento da ordem para a instituição financeira ou acerca da expedição do alvará, se for o caso, e finalmente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Prazo de 30 (trinta) dias. VII. Com a satisfação dos credores e recolhidas as custas processuais remanescentes, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de junho de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002476-66.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$1.293,30 Polo Ativo(s): Paulo Angelin Ramos Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de PAULO ANGELIN RAMOS ajuizada em 25/11/2009 para cobrança do valor de R1.293,30 atualizado até 13/11/2009 (mov. 1.1). Pela sentença datada de 02/10/2015 (mov. 11) foi acolhida exceção de pré-executividade oposta pelo executado, com reconhecimento de nulidade da CDA. Na mesma decisão foi o MUNICÍPIO DE CURITIBA condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência de R$ 500,00, sem tratar expressamente de juros e correção monetária. O Tribunal de Justiça manteve a sentença integralmente (mov. 13). O Excipiente, pela petição do mov. 61, solicitou o cumprimento de sentença para recebimento dos referidos honorários advocatícios de sucumbência, apurados em R$ 2.246,38. O MUNICÍPIO apresentou impugnação (mov. 66), quando afirmou existir excesso. Então, veio o processo à conclusão. II – De acordo com título judicial aqui formado, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência é “ de R$ 500,00. Contudo, título judicial não fixou juros e correção monetárias incidentes sobre tal dívida a partir da data da sentença. Assim, passo a agora fixá-los. Cumpre lembrar que se está a tratar de honorários advocatícios de sucumbência, e não do crédito tributário. Desta forma, o índice de correção monetária e a taxa de juros não são os mesmos dos tributos, em razão da diferença de natureza do crédito. Sendo assim, sobre o valor aferido conforme o que foi acima exposto, deve incidir: - correção monetária a partir da data de fixação/arbitramento (data da sentença - 02/10/2015) pelo índice IPCA-E (conforme Teses 810/STF e 905/STJ); neste sentido o Tema 450/STF e os julgamentos do STJ nos REsp 1155708/PR, AgRg no REsp 201.147/RJ, AgRg no Ag 550.490/RS, Esp 117.580/SP, REsp 63.661/MG e EDcl no REsp 916.064/SP, além da súmula 362 do STJ; e - juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou (14/03/2018 – mov. 13), conforme artigo 85, §16 do CPC, pela taxa de “juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1º-F da Lei 9494/97); entre a data da expedição da RPV e o vencimento do prazo para seu pagamento (art. 535, §3º, II do CPC), não deve incidir juros de mora, conforme súmula vinculante n. 17 do STF e Tema 96/STF. III – Determino a remessa deste processo à contadoria judicial para apuração do valor atualizado devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme critérios aqui fixados. Com o retorno do processo e anexação do cálculo, digam as Partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência em face do cálculo apresentado, desde logo determino a expedição de requisição de pequeno valor, caso a quantia apurada se enquadre no limite do Município de Curitiba para tal forma de pagamento. Intimação e diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002476-66.2009.8.16.0004 1. Diante do pagamento da RPV, proceda-se com o levantamento de valores para fins de pagamento das custas processuais. 2. Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença. 2.1. Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente o autor do requerimento de cumprimento de sentença e executado o Município de Curitiba. 3. Tendo em vista o requerimento inicial de cumprimento de sentença, bem como o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto n.° 382/2020), sob pena de preclusão. Prazo de 30 (trinta) dias. 4. Na sequência, havendo impugnação e/ou retenções indicadas, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba. 5. Havendo concordância do Município de Curitiba com o valor apontado na inicial do requerimento de cumprimento de sentença, bem como concordância expressa ou tácita do credor com as retenções apontadas, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município, referente aos honorários advocatícios, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, consignando que as retenções legais deverão ser indicadas na RPV (artigo 5º do Decreto n.° 382/2020). Observa-se ainda que o valor deverá ser atualizado com correção monetária desde a data indicada no pedido de cumprimento de sentença até o efetivo pagamento da RPV. 5.1. Constando dos autos os dados bancários e CPF/CNPJ do titular do crédito, deverão os mesmos serem informados na RPV, sendo facultado ao devedor o pagamento direto ao credor. 5.2. Esclareço desde logo que os juros moratórios incidirão tão somente no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ). 6. Com a expedição, intime-se o credor para retirada. 7. Havendo informação de pagamento, intime-se o credor para que se manifeste. Havendo requerimento, determino a expedição da ordem de transferência ou ainda do competente alvará, devendo o credor ser intimado quando do encaminhamento da ordem para a instituição financeira ou acerca da expedição do alvará, se for o caso, e finalmente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Prazo de 30 (trinta) dias. 8. Com a satisfação dos credores e recolhidas as custas processuais remanescentes, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de setembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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